Por Dr Alécio Ciaralo Foi publicada no dia 22/07/2015 a Medida Provisória nº 685, de 22 de julho de 2015, que, dentre outras matérias, instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT. Nos termos da Medida Provisória, os contribuintes com débitos de natureza tributária, vencidos até 30 de junho de 2015 e em […]