Conforme disposto no art. 132, da Lei nº 6.404/76 (“LSA”), os acionistas de sociedades anônimas devem se reunir para realizar a Assembleia Geral Ordinária nos 04 (quatro) primeiros meses do ano
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Lei de Criação das Empresas Simples de Crédito (“ESC”)
Por Dra Giovanna Perini Em 24 de abril de 2019 foi sancionada a Lei Complementar nº 167 que cria a Empresa Simples de Crédito (“ESC”) passando a vigorar em todo o Brasil na data de sua publicação (25 de abril de 2019). A ESC foi criada com o propósito de gerar maior acesso ao crédito […]
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