Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresa de Pequeno Porte optantes pelo SIMPLES NACIONAL (PERT-SN).
  • 10.04.2018
  • Sheyla Santos Barbosa
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Por Dra Natasha Makiyama, advogada da equipe do Consultivo Tributário da Dessimoni & Blanco   Foi publicado em 06 de abril de 2018 a Lei Complementar nº 162, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional. É o chamado PERT-SN. Por meio deste programa de parcelamento, as empresas optantes pelo Simples Nacional poderão realizar o parcelamento dos seus débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017 nas seguintes condições: pagamento em espécie de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, e o restante:   Valor da entrada Pagamento entrada Pagamento saldo remanescente                 Mínimo de 5% do valor consolidado                 5 parcelas mensais e sucessivas Quota única com os seguintes descontos: ü  90% dos juros de mora ü  70% das multas de mora, de ofício ou isoladas ü  100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios. Em 145 parcelas, com ...

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Conceito de insumos para fins de crédito de PIS e Cofins
  • 20.03.2018
  • Sheyla Santos Barbosa
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  O STJ – Superior Tribunal de Justiça julgou recentemente uma importante decisão favorável aos contribuintes. Trata-se da definição do conceito de insumo para finalidades de créditos de PIS e de Cofins. O julgamento ocorreu em 22 de fevereiro de 2018, na Primeira Seção do STJ. Neste caso, por cinco votos a três, o entendimento firmado teve como base do reconhecimento de que insumos são todos os bens e serviços essenciais e importantes para a atividades da empresa, em qualquer fase de produção. Esse julgamento foi retomado com o voto da ministra Assussete Magalhães, que estava com o processo desde novembro de 2016 quando pediu vistas. No seu extenso voto, a ministra firmou o entendimento de que o conceito de insumos não é o restritivo e entendeu que tudo o que é essencial e que tenha importância para a empresa produzir receita será insumo para fins de crédito PIS e de Cofins. ...

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Convênio Confaz nº 52/2017 – ICMS-ST
  • 27.02.2018
  • Sheyla Santos Barbosa
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Por Dr. Alberto Dantas, líder da equipe de Consultoria Tributária da Dessimoni & Blanco Sociedade de Advogados   De acordo com a Constituição Federal do Brasil, a definição de normas gerais sobre o Regime de substituição tributária é matéria da competência exclusiva de lei complementar, que necessita de quórum qualificado do Congresso Nacional para aprovação. Atualmente, a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) prevê as normas gerais relacionadas ao regime de substituição tributária do ICMS. Contudo, em abril de 2017, foi publicado o Convênio Confaz nº 52, que inovou em diversos aspectos relacionados ao regime de substituição tributária, inclusive no que diz respeito à sua base de cálculo (inclusão do ICMS-ST dentro da própria base de cálculo). Tais alterações, que não tem amparo em lei complementar, passariam a ter vigência em janeiro de 2018. Esse Convênio desencadeou muita preocupação no mercado, principalmente, pelo fato de poder ocasionar aumento de custo em toda a cadeia ...

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Convênio ICMS Nº 190/17, dispõe sobre a remissão de créditos tributários e reinstituição de benefícios fiscais
  • 21.12.2017
  • Sheyla Santos Barbosa
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São Paulo, 19 de dezembro de 2017.   Foi publicado no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2017 o Convênio ICMS nº 190/17, resultado da 167ª Sessão Ordinária realizada em 15 de dezembro de 2017.   Este Convênio, vale lembrar, regulamenta a Lei Complementar nº 160/17 e dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, observado o contido na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017. E, para a remissão, anistia e reinstituição desses benefícios, deverão os Estados e Distrito Federal publicar em seus diários oficiais, de ...

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Créditos de benefício fiscal
  • 20.12.2017
  • Sheyla Santos Barbosa
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  Em julgamento realizado pela 1ª Seção do STJ – Superior Tribunal de Justiça, em 08 de novembro de 2017, ficou definida a tese segundo a qual créditos presumidos de ICMS decorrentes de benefício fiscal não devem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e do CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). É preciso lembrar que esse julgamento encerra um conflito de jurisprudência entre a 1ª e a 2ª turmas do STJ, uma vez que a 1ª turma já havia decidido, em 2015, concordar com essa tese, e a 2ª Turma, por sua vez definiu em 2016 tese contrária ao julgar recurso especial. O julgamento de 08 de novembro definiu o prevalecimento da tese definida pela 1ª turma. Na ocasião, o ácordão dizia que os precedentes do STJ definiam que o crédito presumido do IPI não pode ser considerado lucro nem receita da empresa, mas ...

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A exclusão de sócio majoritário por falta grave
  • 01.12.2017
  • Sheyla Santos Barbosa
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Por Dra Sâmya Félix Advogada do Societário da Dessimoni & Blanco Advogados Em recente recurso apreciado pela Terceira Turma do STJ – Superior Tribunal de Justiça, cuja ação originária pleiteava a exclusão de um sócio majoritário de quadro de sócios de uma sociedade, a referida Turma recursal, tendo como fundamento a possibilidade de que os sócios minoritários tomem a decisão de excluírem, por meio judicial, o sócio majoritário que pratique falta grave como administrador da sociedade, com base no disposto no Artigo nº 1.030 do Código Civil Brasileiro, manteve a decisão de exclusão do sócio que praticou concorrência desleal contra a sociedade. O sócio majoritário alegou, no referido recurso, que o Artigo nº 1.030 do Código Civil Brasileiro, que dispõe sobre a possibilidade de exclusão judicial do sócio mediante iniciativa da maioria dos demais sócios nos casos de falta grave, deveria ser interpretado em conjunto com o Artigo nº 1.085 do referido código, ...

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