Efeitos Territoriais do Processo Coletivo
  • 26.04.2021
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A visão tradicional do processo (leia-se: individual) estabelecia o conflito de interesses entre o ‘autor’ e o ‘réu’ – pessoas físicas ou jurídicas – a respeito do chamado ‘bem da vida’ (objeto jurídico da relação travada entre as partes). Contudo, essa clássica divisão não atende aos chamados ‘direitos difusos’, em que o interesse buscado na via processual ultrapassa a esfera de interesses das partes (autor e réu), como no caso de ações sobre expurgos inflacionários dos planos econômicos da década de 1990, regulamentos da ANATEL do serviço de telefonia móvel e questões ambientais de diversas naturezas (exigência de licença operacional para determinado empreendimento e até mesmo a condenação do poluidor por atos danosos a qualidade ambiental). Assim, passou-se a denominar de ‘processo coletivo’ o conjunto de leis que tratam de ações que tutelam tais ‘direitos difusos’, como as Leis Federais nº 4717/65 (“ação popular”), 7347/85 (“ação civil pública”) & a 8078/90 (“código de defesa do consumidor”). Dentro deste, então, ‘processo coletivo’, há diversos pontos específicos, como os ...

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Justiça do Trabalho de Minas Gerais Reconhece COVID-19 Como Acidente de Trabalho
  • 26.04.2021
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Recentemente, a Justiça Trabalhista de Minas Gerais equiparou à acidente de trabalho a morte de um trabalhador por COVID-19, condenando sua ex-empregadora, uma transportadora, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 200.000,00, e por danos materiais, consistente em pensionamento para a filha e para a viúva. A família do falecido afirmou que ele contraiu o vírus no desempenho de sua função, tendo em vista a precariedade de seu ambiente de trabalho. Em sua defesa, a empresa sustentou que, além de o ocorrido não configurar acidente de trabalho, cumpria o protocolo sanitário, inclusive alertando seus colaboradores sobre os riscos de contaminação e as medidas profiláticas cabíveis. O magistrado que apreciou o caso entendeu ser inexigível a prova do nexo causal entre a atividade profissional e a contaminação pelo coronavírus, sob o argumento de que é impossível para o trabalhador mostrar que sua ocupação serviu como vetor de contágio. Em seguida, o juiz pontuou que a situação sob análise justificaria a responsabilização objetiva da ...

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Alterações das Regras de Trânsito Nacional
  • 15.04.2021
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Na última segunda-feira (12 de abril de 2021) iniciou-se a vigência da Lei Federal nº 14.071/2020, que promoveu alterações importantes no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), passando a dispor, em especial, dos seguintes temas: 1) Maior prazo de validade da CNH: motoristas de até 50 anos terão o prazo de validade da CNH ampliado de 5 para 10 anos. O prazo diminui para 5 anos após os 50 anos de idade, e para três anos após os 70 anos de idade; 2) Maior limite de pontos na CNH: o limite de pontos para suspensão da CNH passa para 40 pontos para os condutores que não cometerem nenhuma infração gravíssima ao volante; 3) Maior prazo para identificação do infrator: ao receber a notificação de multa, o principal condutor do veículo terá 30 dias, e não mais 15 dias, para identificar o autor da infração, caso não a tenha cometido; 4) Desconto de 40% no valor das multas: motoristas que instalarem o aplicativo CarteiraDigital de Trânsito, habilitarem a notificação ...

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A Natureza dos Benefícios Fiscais Estaduais e o Dever de Observância ao Pacto Federativo na Tributação Federal
  • 12.04.2021
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Por Larissa M. Torhacs O tratamento tributário de benefícios fiscais, durante muito tempo, dependia da classificação de sua natureza, que poderia ser definida entre subvenção de custeio ou de investimento. A primeira é compreendida como o auxílio econômico e genérico para a empresa em suas despesas como um todo, não se esperando nenhuma contrapartida do Contribuinte agraciado; ao passo que a segunda compreende um benefício atrelado a implementação e expansão de empreendimentos, fiscalizado, portanto, pelo Poder Público. Para tanto, o art. 44, IV da Lei nº 4.406/64 determinou que as subvenções de custeio integram a receita operacional da Empresa, compondo a base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, enquanto que as subvenções para investimento são excluídas destas bases, nos termos do Decreto-Lei nº 1.598/77. Pois bem, a Receita Federal, por meio do Parecer Normativo nº 112/78, passou a adotar o posicionamento de que as isenções e reduções de bases de cálculo só poderiam ser classificadas como subvenções para investimento mediante o preenchimento de diversos requisitos, caso contrário, ...

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Supremo Tribunal Federal Julga Inconstitucional as Contrapartidas Exigidas pelo CEBAS para a Concessão da Imunidade Tributária às Entidades
  • 05.03.2021
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O Supremo Tribunal Federal (“STF”), em sessão plenária do dia 05.02.2021, ao apreciar os Embargos Declaratórios opostos pela União (Fazenda Nacional) nos bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4480, entendeu pela não modulação dos efeitos da decisão proferida em 26.03.2020, em que a Corte considerou inconstitucionais certas exigências impostas pela Lei nº 12.101/2009 para a concessão de imunidade tributária às entidades educacionais, notadamente aquelas que fixavam contrapartidas necessárias à concessão do benefício (ex.: 1 bolsa integral a cada 5 pagantes). A controvérsia envolvia a constitucionalidade ou não de exigências dispostas em legislação ordinária, e não em lei complementar, para que as referidas entidades pudessem gozar da imunidade tributária conferida pela Constituição Federal, tendo em vista a necessidade do preenchimento de diversos requisitos para a obtenção, por exemplo, do CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social). Ocorre que a Constituição da República, em seu artigo 195, §7º, determina que as entidades beneficentes (com atuação nas áreas de assistência social, educacional e saúde) serão imunes da contribuição para a ...

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STF Julga Inconstitucional a Cobrança do DIFAL pelos Estados, porém com Modulação de Efeitos da Decisão
  • 02.03.2021
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O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária virtual realizada nesta quarta-feira (24/02/2021), julgou conjuntamente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.469 e o Recurso Extraordinário (RE) nº 1.287.019 (sob o rito da Repercussão Geral - Tema nº 1.093), dos quais tratavam de pedido de declaração de inconstitucionalidade sobre a exigência de alíquota adicional de ICMS nas operações e prestações interestaduais de bens e serviços destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS. Na atual sistemática, um varejista estabelecido em São Paulo, por exemplo, que vende uma televisão para um consumidor residente em Minas Gerais, precisa recolher o ICMS para o Fisco paulista e a Difal para a Fazenda mineira. Em resumo, atualmente as empresas pagam a alíquota interestadual para o estado de origem da mercadoria e o DIFAL para o estado de destino, ou seja, o local onde está o consumidor. Pela decisão do Supremo, essa sistemática segue intacta até o fim do ano. Se não for implementado o regramento via lei complementar, as ...

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