Trt-2 Mantém Justa Causa de Auxiliar de Limpeza que Recusou Vacina Contra a Covid-19
  • 23.07.2021
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Nesta sexta-feira (23), o Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região, chancelando decisão proferida pela juíza substituta da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul, Isabela Parelli Haddad Flaitt, confirmou a validade da dispensa por justa causa de uma auxiliar de limpeza de um hospital infantil, que se recusou a tomar vacina contra a COVID-19. Em seu recurso, a trabalhadora alegou que a rejeição à vacinação não poderia ser considerada como ato de indisciplina ou de insubordinação, na medida em que, além de nunca ter descumprido suas obrigações profissionais, a unidade hospitalar não fez campanhas para conscientizar seus colaboradores acerca da necessidade de tomarem o imunizante. O hospital, por sua vez, comprovou diversas iniciativas para incentivar a vacinação, inclusive a entrega de informativos sobre medidas para combater a proliferação do coronavírus em suas dependências, acrescentando que a trabalhadora em questão simplesmente se negou a tomar a vacina, incidente pelo qual, antes mesmo de sua dispensa por justa causa, já havia ...

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Tributação sobre a SELIC na Repetição do Indébito
  • 23.07.2021
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Como noticiado, o Supremo Tribunal Federal pautou o RE 1063187 (Tema 962) para julgamento no dia 05/08/2021. Referido julgamento trata da incidência do Imposto de renda (IRPJ) e da Contribuição Social (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito. Como se sabe, a Receita Federal exige que a atualização monetária do crédito (SELIC) seja reconhecida como receita tributável, o que, na nossa visão, é inconstitucional, tendo em vista que a taxa SELIC tem o objetivo apenas de recompor o poder de compra da moeda, não se enquadrando no conceito de receita. Com efeito, para o próprio STF, o conceito de receita engloba aquilo que ingresse no patrimônio da Companhia como elemento novo e positivo, sendo que a atualização monetária – por essência – configura mera manutenção do poder de compra frente ao fenômeno inflacionário. A discussão é relevantíssima, principalmente para os contribuintes que têm expectativa de utilizar créditos tributários, a exemplo dos créditos decorrentes da ...

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Prazo Para Entrega da ECF 2020 Foi Prorrogado Para o Último Dia Útil de Setembro
  • 16.07.2021
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A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Instrução Normativa nº 2.039/2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (16), prorrogou o prazo para a entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), referente ao ano-calendário 2020, para o dia 30 de setembro. É o segundo ano consecutivo que a RFB prorroga a entrega da ECF em decorrência dos impactos provocados pela pandemia de coronavírus. Tal prorrogação atende aos pedidos feitos pela Fenacon e pelo Conselho Federal de Contabilidade, que haviam enviado ofícios à RFB solicitando a postergação do prazo para transmissão da obrigação acessória que, tradicionalmente, deve ser transmitida até o último dia útil de julho.

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TST Condena Empresa a Reintegrar Empregado com Deficiência
  • 16.07.2021
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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso interposto pela Vale S/A, interposto para requerer a reforma de decisão do Tribunal Regional do Trabalho – 17ª Região, que havia declarado a nulidade da dispensa de um trabalhador deficiente, condenando-a a reintegrá-lo em vaga destinada a pessoas portadoras de deficiência. No caso, ficou comprovado que a companhia dispensou um trabalhador com deficiência, mas o fez sem contratar outro em substituição, mesmo tendo firmado Termo de Ajustamento de Conduta prévio com o Ministério Público do Trabalho anteriormente, por meio do qual se comprometeu a proporcionar qualificação adequada aos portadores de deficiência. A Vale S/A alegou que a não contratação de outro empregado portador de deficiência ou reabilitado, a fim de substituir o trabalhador demitido, decorreu da dificuldade em encontrar pessoal qualificado, argumento rechaçado pela relatora, Ministra Doria Maria da Costa, para a qual “o direito de o empregador efetuar a dispensa do empregado portador de deficiência física ou reabilitado está condicionado à contratação de outro empregado em condição ...

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DECLARAÇÃO: Censo Quinquenal BACEN 2021
  • 16.07.2021
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O Banco Central conduz o Censo de Capitais Estrangeiros no País com o objetivo de compilar estatísticas do setor externo, em especial a Posição de Investimento Internacional. O Censo é realizado com dois níveis de abrangência: anual (amostral) e quinquenal (populacional).   Censo Quinquenal 2021 – Ano-base 2020 Refere-se às data-base de anos terminados em 0 (zero) ou 5 (cinco). Devem prestar a declaração do Censo Quinquenal: Pessoas jurídicas sediadas no país, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, na data-base de 31 de dezembro do ano-base;Fundos de investimento com cotistas não residentes, na data-base de 31 de dezembro do ano-base, por meio de seus administradores; ePessoas jurídicas sediadas no país, com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes, em montante igual ou superior ao equivalente a US$1 milhão, na data-base de 31 de dezembro do ano-base.​​ O prazo regular para entrega da declaração é até 16 de agosto de 2021.

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Justiça Federal Autoriza Rede de Lojas a Obter Direito a Créditos de PIS e COFINS Sobre Gastos com a LGPD
  • 15.07.2021
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Decisão da 4ª Vara Federal de Campo Grande (MS) reconheceu que gastos com a implementação e manutenção de programas para gerenciamento de dados, em cumprimento às determinações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), são considerados insumos para fins de créditos de PIS e COFINS. Cumpre ressaltar que a Receita Federal (RFB) tem restringido o conceito de insumos para tais fins, o que tem gerado questionamentos e disputas perante o Poder Judiciário. A tese dos contribuintes se funda no fato de que referidos investimentos (insumos) revelam-se como essenciais para as atividades empresariais, tendo em vista que os mesmos se enquadram como despesas obrigatórias impostas pela própria LGPD (Lei nº 13.709/2018). A decisão judicial em questão tem como base entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no bojo do Recurso Especial 1.221.170, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, no qual decidiu-se que tudo que for imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica deve ser considerado insumo e, desse modo, apto a gerar crédito. ...

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