O Comerciante e o Código de Defesa do Consumidor
  • 21.02.2020
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Por Dr. Matheus Delazari Santacroce Sem dúvidas, a promulgação do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990 – ‘CDC’) provocou avanços e trouxe justiça para consumidores que, sem a proteção legal estabelecida, eram vítimas da aquisição defeituosa de produtos e serviços. Vale a pena diferenciar expressões que, em âmbito comum, até podem ser ‘idênticas’. Porém, para o regramento proposto pelo CDC, possuem distinto significo e, o que mais importa, diferente responsabilidade para o comerciante. A expressão ‘vício’ significa imperfeição do produto, o que enseja a responsabilidade solidária do ‘fabricante e do comerciante’ em atender a reclamação do consumidor para, alternativamente, (a) substituir o produto; (b) restituir a quantia paga ou (c) abatimento proporcional do preço. No entanto, a expressão ‘defeito’ entende-se por uma imperfeição qualificada, ou seja, casos em que o ‘vício’ é tamanho que acarreta, além da impropriedade do produto, danos ao consumidor, expondo a sua segurança física ou até mesmo psíquica, como os danos morais. A distinção é salutar, pois, no caso de ‘defeito’, a ...

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Aplicativos de transporte e passageiro: responsabilidade por danos.
  • 20.02.2020
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Não obstante a aparente ausência de “relação de trabalho” entre o motorista e a empresa que opera o aplicativo de transporte (‘APP’), como noticiado, pelo Tribunal Superior do Trabalho (‘TST’) essa semana, a questão está longa de ser pacificada. Isso porque, na esfera cível, o aplicativo de transporte continua sendo responsabilizado por danos sofridos por passageiros, sob o argumento de atuação do motorista como ‘colaborador’ (e não empregado) da empresa: Cita-se o caso analisado pela Justiça do Rio Grande do Sul, por meio da 1ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis, diante de constrangimentos enfrentados pelo passageiro: EMENTA. Recurso inominado. Consumidor. Indenizatória. Alegação da autora de que contratou serviço de transporte por meio de aplicativo da ré e que ao chegar no destino o motorista saiu levando suas compras. Legitimidade da ré. Serviço de transporte contratado por meio de aplicativo disponibilizado pela ré visando lucro. Responsabilidade da ré por ato do preposto. Dever de indenizar por danos materiais e morais. Quantum indenizatório reduzido para R$ ...

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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – SISCOSERV
  • 11.02.2020
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Sua empresa tem negócios com estrangeiros? Caso positivo, atente-se a esse informativo! Todas as operações envolvendo aquisição ou venda de serviços, intangíveis e outras operações que provoquem variação patrimonial devem ser informadas ao SISCOSERV (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzem Variações no Patrimônio das Entidades), sistema controlado pela Receita Federal do Brasil.             Quem está obrigado? São as pessoas físicas, jurídicas e entes despersonalizados residentes ou domiciliados no país, que realizem operações de comercialização de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, com residentes ou domiciliados no exterior (Lei 12.546/11, art. 25, §3º, incisos I, II e III). São exemplos de operações passíveis de registro no Siscoserv: frete internacional (tanto na importação quanto na exportação), licença de uso de software, participação em feiras e congressos internacionais, despesas de viagem, alimentação, hospedagem pagas com cartão corporativo etc.              Quais as penalidades? POR ATRASO: R$500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou ...

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Declaração RDE-IED 2020
  • 07.02.2020
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Sua empresa tem sócio Estrangeiro? Caso positivo, atente-se a esse informativo! Até o dia 28 de março de 2020 todas as sociedades brasileiras com sócios estrangeiros devem atualizar seus dados contábeis e societários perante o Banco Central (BACEN), no Registro Declaratório Eletrônico, módulo de Investimento Estrangeiro Direto, (RDE-IED). Conforme estipulação contida na Circular nº 3.822/17 do BACEN, o não cumprimento deste prazo podem gerar a aplicação de multa, nos termos da circular nº 3.857/17, BACEN, de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). O Escritório Dessimoni | Blanco está à disposição para maiores informações. Dessimoni | Blanco Advogados Consultoria Societária|Paralegal societario@dba.adv.br paralegal@dba.adv.br

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OBRIGAÇÃO CBE 2020
  • 05.02.2020
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Você possui bens no exterior? Caso positivo, atente-se a esse informativo! Para aqueles que possuem ativos no exterior em montante igual ou superior a US$ 100.000,00 (cem mil dólares), no ano-base de 2019, faz-se necessário entregar ao Banco Central do Brasil a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE). O prazo para a declaração iniciará dia 15 de fevereiro de 2020 e se encerrará às 18 horas do dia 05 de abril de 2020. Conforme estabelece o artigo 60 da Circular BC 3.857, de 14 de novembro de 2017, a entrega da declaração fora do prazo estipulado, contendo informações incompletas, falsas, com erro ou vício ou a não entrega, é passível de aplicação de multa pelo Banco Central do Brasil de até R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). O Escritório Dessimoni|Blanco está à disposição para maiores informações. Dessimoni|Blanco Advogados Consultoria Societária|Paralegal societario@dba.adv.br paralegal@dba.adv.br

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Entra em vigor a Resolução nº 5.862/2019, que institui obrigatoriedade de cadastro de operação de transporte e obtenção de nº do CIOT
  • 05.02.2020
  • DBA-Administrador
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Tal obrigatoriedade se aplica para todos os contratantes ou subcontratantes, de qualquer modalidade de transportador rodoviário de carga remunerada, e não só aos transportadores TAC e TAC equiparado, como instituía a Resolução nº 3.658/2011, revogada com o advento desta. SAIBA MAIS A partir de 16/01/2020, 30 dias após a sua publicação, ocorrida em 17/12/2019, a Resolução nº 5.862/2019 passa a obrigar todos os contratantes e/ou subcontratantes, de qualquer modalidade de transportador rodoviário de carga remunerada, ao cadastramento da Operação de Transporte, a fim de gerar o nº do Código Identificador de Operação de Transporte (CIOT), nos termos do Art. 5º: Art. 5° O contratante ou, quando houver, o subcontratante do transporte, deverá cadastrar a Operação de Transporte, com subsequente geração e recebimento do CIOT, por meio de: I - IPEF; ou II - integração dos sistemas dos contratantes ou subcontratantes com os sistemas da ANTT, para as operações de transporte em que são partes. A eficácia do inciso II está suspensa, de acordo com o §2º do Art. 25 que ...

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