Supremo Tribunal Federal Julga Inconstitucional as Contrapartidas Exigidas pelo CEBAS para a Concessão da Imunidade Tributária às Entidades
  • 05.03.2021
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O Supremo Tribunal Federal (“STF”), em sessão plenária do dia 05.02.2021, ao apreciar os Embargos Declaratórios opostos pela União (Fazenda Nacional) nos bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4480, entendeu pela não modulação dos efeitos da decisão proferida em 26.03.2020, em que a Corte considerou inconstitucionais certas exigências impostas pela Lei nº 12.101/2009 para a concessão de imunidade tributária às entidades educacionais, notadamente aquelas que fixavam contrapartidas necessárias à concessão do benefício (ex.: 1 bolsa integral a cada 5 pagantes). A controvérsia envolvia a constitucionalidade ou não de exigências dispostas em legislação ordinária, e não em lei complementar, para que as referidas entidades pudessem gozar da imunidade tributária conferida pela Constituição Federal, tendo em vista a necessidade do preenchimento de diversos requisitos para a obtenção, por exemplo, do CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social). Ocorre que a Constituição da República, em seu artigo 195, §7º, determina que as entidades beneficentes (com atuação nas áreas de assistência social, educacional e saúde) serão imunes da contribuição para a ...

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STF Julga Inconstitucional a Cobrança do DIFAL pelos Estados, porém com Modulação de Efeitos da Decisão
  • 02.03.2021
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O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária virtual realizada nesta quarta-feira (24/02/2021), julgou conjuntamente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.469 e o Recurso Extraordinário (RE) nº 1.287.019 (sob o rito da Repercussão Geral - Tema nº 1.093), dos quais tratavam de pedido de declaração de inconstitucionalidade sobre a exigência de alíquota adicional de ICMS nas operações e prestações interestaduais de bens e serviços destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS. Na atual sistemática, um varejista estabelecido em São Paulo, por exemplo, que vende uma televisão para um consumidor residente em Minas Gerais, precisa recolher o ICMS para o Fisco paulista e a Difal para a Fazenda mineira. Em resumo, atualmente as empresas pagam a alíquota interestadual para o estado de origem da mercadoria e o DIFAL para o estado de destino, ou seja, o local onde está o consumidor. Pela decisão do Supremo, essa sistemática segue intacta até o fim do ano. Se não for implementado o regramento via lei complementar, as ...

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Judiciário Permite Compensação Cruzada de Créditos Anteriores ao e-Social
  • 02.03.2021
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Recentemente, a 2ª Vara Cível Federal de São Paulo, aceitou, por meio de liminar, que a companhia Centauro recolha os valores relativos ao INSS com créditos gerados de PIS e COFINS referentes à ação de exclusão do ICMS da base de cálculo dessas contribuições. Esse tipo de compensação, também conhecida como compensação cruzada, tornou-se viável a partir da Lei nº 13.670/2018, mas apenas com relação aos créditos apurados após a vigência do eSocial, de acordo com o seu cronograma de implantação, sendo expressamente vedados os que versem sobre períodos anteriores. Ou seja, antes da vigência do eSocial, os contribuintes somente poderiam compensar os débitos previdenciários com créditos de mesma natureza, sendo vedada a utilização de créditos decorrentes dos demais tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, tal como os créditos de PIS e COFINS. Como inúmeros contribuintes, assim como a Centauro, têm conseguido decisões favoráveis para reconhecer o direito ao crédito de PIS e COFINS decorrentes da exclusão do ICMS de suas bases de cálculo e que, por muitas ...

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STF julga inconstitucional a cobrança do DIFAL pelos estados, porém com modulação de efeitos da decisão
  • 01.03.2021
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O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária virtual realizada nesta quarta-feira (24/02/2021), julgou conjuntamente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.469 e o Recurso Extraordinário (RE) nº 1.287.019 (sob o rito da Repercussão Geral - Tema nº 1.093), dos quais tratavam de pedido de declaração de inconstitucionalidade sobre a exigência de alíquota adicional de ICMS nas operações e prestações interestaduais de bens e serviços destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS. Na atual sistemática, um varejista estabelecido em São Paulo, por exemplo, que vende uma televisão para um consumidor residente em Minas Gerais, precisa recolher o ICMS para o Fisco paulista e a Difal para a Fazenda mineira. Em resumo, atualmente as empresas pagam a alíquota interestadual para o estado de origem da mercadoria e o DIFAL para o estado de destino, ou seja, o local onde está o consumidor. Pela decisão do Supremo, essa sistemática segue intacta até o fim do ano. Se não for implementado o regramento via lei complementar, as ...

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Portaria SEPRT Nº 1295 de 02/02/2021 Prorroga o Prazo para Início de Vigência de Normas Regulamentadoras
  • 22.02.2021
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O Secretário Especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco Leal, através da Portaria 1.295/2021 publicada em 03.02.2021, determinou a prorrogação do início de vigência das Normas Regulamentadoras nº 01 (Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais), na qual está contido o PGR (Programa de Gerenciamento de Risco), nº 07 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO), nº 09 (Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos) e nº 18 (Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção). Inicialmente, as referidas normas passariam a valer à partir de fevereiro (NR 18) e março (NRs 01, 07 e 09) de 2021. A prorrogação para 02 de agosto de 2021, tem como fundamento conceder maior tempo às empresas para adequações, além de considerar o atual cenário da pandemia da COVID19 – que impactou diretamente todas as atividades econômicas. As alterações das Normas Regulamentadoras fazem parte do programa de desburocratização do Governo Federal, que tem por objetivo adequar as regras de proteção aos ...

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MPT Recomenda Dispensa por Justa Causa Colaborador que se Recusar a Tomar a Vacina
  • 19.02.2021
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Recentemente, o Ministério Público do Trabalho (MPT) editou o “Guia Técnico Interno do MPT sobre Vacinação da COVID-19”, prevendo as repercussões do plano nacional de vacinação nas relações de trabalho, que foram divididas nos seguintes tópicos: compulsoriedade da vacinação; obrigação das empresas de inserirem a vacinação no Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional (PCMSO); e vacinação, proteção coletiva e recusa do empregado. Mesmo não tendo natureza de lei e, portanto, força obrigatória, recomendamos a observância do guia técnico, pois o seu descumprimento aumentará as chances de: a) fiscalizações pelo MPT ou outros órgãos governamentais; b) ações civis públicas ajuizadas pelo MPT, postulando danos morais coletivos; c) aplicação de multas administrativas pelo MPT ou outros órgãos governamentais; e d) reclamações trabalhistas com pedidos de indenização por danos morais e materiais, apesar de a MP nº 927/2020 não reconhecer como doença ocupacional as contaminações pelo coronavírus (covid-19), exceto mediante comprovação do nexo causal. No mais, analisaremos abaixo os fundamentos utilizados pelo MPT para justificar a compulsoriedade da vacinação, a sua inclusão no ...

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