A Caracterização da COVID-19 como Doença Ocupacional e a Responsabilidade dos Empregadores
  • 27.05.2020
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Com o aumento de casos confirmados no Brasil, o novo coronavírus (COVID-19) traz preocupações sobre possíveis impactos da doença nos empregadores, empregados e nas relações jurídicas empresariais, em geral. O grande receio reside, principalmente, no colapso do sistema de saúde, catalisado pelos indivíduos pertencentes ao chamado “grupo de risco” e por aqueles que, apesar de assintomáticos, disseminam o vírus.                 Além disso, há uma grande apreensão sobre como o Poder Judiciário – sobretudo os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho – interpretará a questão da responsabilidade dos empregadores pela contaminação de seus colaboradores pela COVID-19, uma vez que vivemos uma conjuntura sem precedentes na nossa sociedade.                 O relatado cenário de insegurança levou muitas empresas a suspenderem o atendimento ao público, além de afastarem menores de 18 (dezoito) anos e integrantes do grupo de risco. Contudo, mantiveram seu funcionamento, ainda que reduzido, com o propósito de preservar sua saúde financeira e os vínculos empregatícios de seus colaboradores.                 A discussão recebe contornos ainda mais dramáticos nas ...

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Comitê Gestor do Simples Nacional Prorroga os Prazos de Pagamento de Parcelas e de Formalização de Opção no Âmbito do Simples Nacional, em Razão da Pandemia da Covid-19.
  • 18.05.2020
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Foi publicada hoje, dia 18 de maio de 2020, a Resolução Nº 155, de 15 de maio de 2020, sobre a prorrogação excepcional de prazos de pagamento de parcelas e de formalização de opção no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19 com relação às parcelas vincendas a partir da sua publicação. Tal normativo regulamenta que os vencimentos das parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria da Recita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, dos Tributos apurados no âmbito do Simples Nacional e do Simei ficam prorrogados até o último dia útil do mês: I - de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020; II - de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e III - de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020. Importante ressaltar que referida prorrogação não afasta a incidência de juros, na forma prevista na respectiva lei de regência do ...

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Congresso Nacional Prorroga por Mais 60 Dias a MP nº 927/2020
  • 11.05.2020
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O Congresso Nacional, por meio do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 32/2020, prorrogou por mais 60 (sessenta) dias a vigência da Medida Provisória nº 927/2020, que dispõe sobre medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). A Medida Provisória nº 927/2020 foi editada com o propósito de atenuar o impacto do isolamento social o crescimento do PIB brasileiro, trazendo possibilidades como, por exemplo, a alteração do regime de trabalho para “home office”, a antecipação de férias individuais, a concessão de férias coletivas, a antecipação de feriados, a implantação de banco de horas e o diferimento do recolhimento do FGTS. Destacamos, de qualquer forma, que o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada no dia 29/04/2020, suspendeu a eficácia de dois dispositivos da Medida Provisória nº 927/2020, a saber: a) o art. 29, que não classificava como doença ocupacional os casos de contaminação de trabalhadores pelo novo coronavírus (COVID-19), exceto mediante comprovação do nexo causal; e b) o ...

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Portaria Autoriza a Concessão de Benefício Emergencial a Empregados Não Submetidos a Controle de Jornada
  • 29.04.2020
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O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, por meio da Portaria SEPTR nº 10486, de 22 de abril de 2020, regulamentou os critérios e procedimentos relativos ao recebimento de informações, concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), instituído pela Medida Provisória nº 936/2020. Ao dispor sobre a concessão do Benefício Emergencial (BEm), a portaria autorizou a pactuação de acordo individual para redução proporcional de jornada e de salário para empregados não submetidos a controle de jornada, como, por exemplo, quem exerce cargo de confiança. No entanto, estabeleceu que o benefício não será devido se houver a manutenção do mesmo nível de exigência ou de efetivo desempenho do trabalho exigidos antes da redução.

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Nova Prorrogação de Paralisação dos Serviços Presenciais da JUCESP
  • 29.04.2020
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Em decorrência dos últimos acontecimentos, o Governador do Estado de São Paulo editou o Decreto Estadual nº 64.953, de 27 de abril de 2020, o qual dispõe sobre uma nova prorrogação do período de isolamento para prevenção de contágio pelo COVID-19. Deste modo, a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), atendendo ao Decreto Estadual, informou que os serviços presenciais continuarão paralisados até o dia 10 de maio de 2020. Com isso, os serviços estarão limitados àqueles disponibilizados em seu sítio eletrônico, tais como pesquisa de empresas, obtenção de cópia digitalizada de documentos e emissão de certidões eletrônicas. Em relação ao arquivamento e registro, estarão disponíveis apenas para os atos de Abertura de Empresa de forma eletrônica (VRE|Digital) para Empresário Individual, EIRELI e Limitada. Vale explicitar que permanecerão prorrogados os prazos de cumprimento de exigências sem a necessidade de pagamento de novas taxas, após 30 dias de ciência. O Escritório Dessimoni|Blanco está à disposição para maiores informações. Dessimoni|Blanco Advogados Equipe Paralegal|Societária paralegal@dba.adv.br societário@dba.adv.br

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Assembleias por Meio de Videoconferência
  • 27.04.2020
  • DBA-Administrador
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Não há muita escapatória do assunto de maior relevância (no mundo) no momento: a pandemia de COVID-19. O que até ontem era impensável vem colapsando nações e economias, colocando em xeque, dia após dia, nossas rotinas, a maneira que nos relacionamos, os hábitos e costumes e, principalmente, a forma de condução dos negócios. Com a edição de normas e diretrizes governamentais de contenção da COVID-19, que proíbem ou limitam eventos privados e a circulação de pessoas, ampliando as medidas de isolamento social, a classe empresarial enfrenta desafios que vão desde a dificuldade de auferir receita até a ingrata missão de dispensar seus funcionários em massa para ganhar fôlego nessa onda de intempéries que parece não ter fim. Esses desafios envolvem tomada de decisão. Duras e imprescindíveis decisões que, em sua maioria, dependem da deliberação de órgãos dirigentes, sócios ou acionistas, e deveriam ser conduzidas de maneira presencial, seja em razão ...

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