Despesas com transporte de empregados podem gerar crédito de PIS e COFINS
  • 11.08.2022
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De acordo com a Receita Federal do Brasil (RFB) nas Soluções de Consultas Desit/SRRF06 nº 6013 e a Desit/SRRF03 nº 3006, publicadas respectivamente em junho e julho deste ano, é admitida a apuração de crédito do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre despesas com aquisição de vale-transporte ou contratação de fretados para o deslocamento da mão-de-obra empregada na atividade de produção de bens ou prestação de serviços ao trabalho, por serem enquadrados como insumos na operação da empresa. Dessa forma, temos maior clareza quanto ao entendimento da RFB de que essas despesas podem ser aproveitadas como crédito para abater o valor a pagar de PIS e Cofins, recolhidos à alíquota de 1,65% de PIS e 7,6% de COFINS, desde que sejam destinados a atender empregados que atuam no processo de produção de bens ou prestação de serviços, isto é, não dá direito ao crédito o transporte de empregados que atuam nas funções administrativas da empresa, tais ...

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Estado de São Paulo simplifica uso de créditos acumulados de ICMS
  • 10.08.2022
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A Receita Estadual de São Paulo, nesta semana, editou o seu Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes”, permitindo aos contribuintes o uso de crédito acumulado do ICMS com mais facilidade e agilidade, antes de sua verificação pelo Fisco. A medida foi publicada no Diário Oficial de São Paulo em 6 de agosto de 2022, e entrará em vigor em 1º de setembro. Segundo as novas regras, quanto maior a avaliação do contribuinte no Programa “Nos Conformes”, maior a facilidade no uso dos créditos. Aqueles classificados na categoria “A+” poderão utilizar 100% do crédito acumulado antes da verificação fiscal, sem necessidade de apresentar garantia. Já os contribuintes classificados nas categorias “A” e “B” poderão utilizar, respectivamente, 80% e 50% do crédito antes da verificação fiscal, ficando o uso do restante condicionado à apresentação de garantia correspondente a, respectivamente, 20% e 50% desse valor. À título informativo, a atribuição do rating aos contribuintes pelo fisco, leva em consideração a adimplência ou inadimplência com o fisco ...

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Exclusão de Pis e Cofins sobre receitas com locação de bens móveis
  • 29.07.2022
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No dia 18/08/2022, o STF analisará o Tema 684 da Repercussão Geral, por meio do qual será decidido se as receitas auferidas com a locação de bens móveis devem ser incluídas na base de cálculo do PIS e da Cofins, tanto para as empresas que tenham por atividade econômica preponderante esse tipo de operação, como para as empresas em que a locação é eventual e subsidiária ao objeto social principal. Recomendamos INGRESSO IMEDIATO da ação judicial aos clientes que recolhem PIS/Cofins sobre as receitas auferidas com a locação de bens móveis, a fim de: deixar de pagar o PIS/Cofins; recuperar o que foi pago nos últimos 5 anos e; se proteger contra eventual modulação de efeitos. Por fim, o julgamento do Tema 630 da Repercussão Geral é de grande importância, na medida em que decidirá de vez a questão sob a perspectiva da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista na Constituição Federal. O Dessimoni | Blanco advogados está imerso neste ...

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CONFAZ celebra Ajuste SINIEF para regulamentar operações no e-commerce
  • 26.07.2022
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O e-commerce no Brasil é um segmento em constante evolução. Se o avanço do setor já impressionava nas últimas décadas, com a pandemia, esse crescimento foi exponencial: só no primeiro semestre de 2020 (marcado pelo início da pandemia), o faturamento do e-commerce brasileiro registrou uma alta de 47%. Trata-se de um campo com atuação de diferentes stakeholders, composto por grandes, médios e pequenos players que se reinventam a cada instante, criando ferramentas para otimização do seu negócio. Não à toa, nos deparamos com operações logísticas peculiares, Centros de Distribuição estrategicamente situados em Estados cuja operação é fiscalmente beneficiada e modelos de negócio resultantes de parcerias entre diferentesplayers do segmento, como, por exemplo, marketplaces e pontos de retirada (este último objeto do presente artigo). Esses diferentes modelos de negócio têm atraído uma especial atenção dos Fiscos Estaduais: acompanhando a evolução desses formatos utilizados pelos contribuintes, os Estados têm apertado o cerco e editado diversas normas para regulamentar essas operações e garantir sua arrecadação. Citamos, ...

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DISPUTAS JUDICIAIS DO VALE-PEDÁGIO
  • 25.07.2022
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A Lei Federal nº 10.209/2001 estabelece a obrigatoriedade do embarcador (proprietário da cargo, contratante do serviço ou sub-transportador) antecipar o valor de vale-pedágio destacado do frete sob pena de multa administrativa. Além disso, o art.8º da legislação estabelece que, caso ocorra o descumprimento pelo embarcador, o transportador faz jus a uma indenização, no valor do dobro do frete, cujo prazo para cobrança prescreve em 12 (doze) meses a contar do transporte. A referida indenização destoa do sistema de reparação vigente no Brasil, pois, o valor foi arbitrado puramente pelo legislador no dobro do valor do frete, e não no efetivo prejuízo que o desfalque do embarcador causou (ou não) ao transportador. O tema foi alvo de debate no col. Supremo Tribunal Federal que declarou a constitucionalidade do dispositivo legal ora destacado. Contudo, a controvérsia permanece ativa em nossos Tribunais. Há precedentes que condicionam a aplicação tarifada em dobro da indenização a comprovação do serviço prestado, sob pena de enriquecimento sem causa pelo transportador. Logo, se questiona, não obstante a validade da norma ...

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Fazenda Nacional aprimora critérios para concessão de desconto aos contribuintes devedores
  • 18.07.2022
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No dia 05/07/2022, foi publicada a Portaria PGFN/ME nº 5.718/2022, pela qual a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional instituiu o Grupo Permanente de Classificação dos Créditos Inscritos em Dívida Ativa da União -GPCLAS. Este Grupo visa cumprir o que já havia sido previsto na Portaria MF nº 293/ 2017: (i) estabelecer critérios complementares para classificação dos créditos inscritos em dívida ativa da União; (ii) definir o modelo para classificação dos créditos inscritos em dívida ativa da União; (iii) aprimorar a metodologia para reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ajustes para perdas estimadas nos créditos a receber inscritos em dívida ativa da União e; (iv) aprimorar as rotinas e procedimentos de reconhecimento, mensuração e controle dos registros contábeis referentes aos créditos a receber inscritos em dívida ativa da União. Destaca-se aqui para os critérios e parâmetros para os créditos inscritos em Dívida Ativa, a saber: grupo de devedores;índice de endividamento;índice geral de recuperabilidade - IGR;rating;sistema de rating bidimensional; ativo contingente e;ajustes para perdas ...

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