Medida Provisória nº 927/2020 Não é Votada e Perde a Validade
  • 22.07.2020
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Em 22 de março de 2020, o Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, editou a Medida Provisória nº 927/2020, dispondo sobre medidas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (COVID-19). Tratava-se da primeira iniciativa do Governo Federal para auxiliar os empregadores a preservarem os postos de trabalho por eles gerados, mas sem colocar em risco as atividades e o faturamento das empresas. Dentre as possibilidades trazidas pela referida medida provisória, ganharam destaque, principalmente, as seguintes: a) a desregulamentação do teletrabalho, permitindo a livre negociação entre as partes; b) a antecipação das férias individuais, com o elastecimento dos prazos para pagamento, inclusive do terço constitucional; c) a concessão de férias coletivas sem intermediação do sindicato; e d) a implantação de banco de horas, com compensação no período de 18 (dezoito) meses, a contar da data de encerramento do estado de calamidade pública. O empresariado, em geral, utilizou-se em larga escala dos referidos institutos e também de outros garantidos pelo texto sob análise, fomentando a ...

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Consolidação das Normas de Registros Empresariais
  • 24.06.2020
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O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) publicou em 15 de junho de 2020, a Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, cujo propósito é consolidar as normas e diretrizes gerais do registro público de empresas, anteriormente dispostas esparsamente por meio de diversas instruções normativas de referido órgão. Ademais, a instrução regulamenta as medidas do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que, por sua vez, dispõe sobre a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, também conhecida como Lei do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Dentre as principais alterações, podemos destacar: A dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação de cópias pelos cartórios para qualquer documento que seja apresentado às juntas comerciais, incluindo procurações. Nesta hipótese, a declaração de autenticidade deverá ser firmada por advogado, contador ou servidor da junta comercial. O registro automático de atos de constituição, alteração e extinção de empresário individual, EIRELI e sociedade limitada, e ato de constituição de ...

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Incide ISS sobre contratos de franquia, decide STF
  • 02.06.2020
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O Supremo Tribunal Federal decidiu por maioria de votos pela constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nos contratos de franquia (franchising). A decisão teve como principal fundamento o fato de a atividade de franquia constar da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, além da estrutura do negócio de franquia, que inclui tanto obrigações de dar como de fazer, não se resumindo a “uma simples cessão de direitos, sem qualquer forma de prestação de serviços”. No entendimento da Corte, o ISS incide sobre todos os aspectos relacionados aos contratos de franquia (por exemplo direito de distribuição de produtos e serviços, cessão de uso de marca, assistência técnica e até treinamento de funcionários). A controvérsia originou-se de Mandado de Segurança Preventivo impetrado por uma franquia de fast food em face do Município do Rio de Janeiro alegando a inconstitucionalidade do imposto, já que os contratos de franquia não estariam abrangidos pela definição constitucional de serviço. Contudo, o pedido ...

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Pagamento de Indenização Antecipada ao Representante Comercial
  • 29.05.2020
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 Por Matheus Delazari Santacroce Poucos contratos desafiam tantos problemas na rescisão como o de representação comercial, previsto na conhecida Lei Federal nº 4.886/1965, mais conhecida como “lei do representante comercial autônomo”, por trazer regras distintas do contrato de trabalho e da prestação de serviços no geral. Com o término da relação contratual, o primeiro questionamento se faz presente: qual o regime jurídico das verbas rescisórias deste contrato? Segundo a legislação trabalhista ou o modelo de regras da “lei do representante comercial autônomo”? Tratando-se de acordo empresarial, em que não estão presentes os atributos da relação trabalhista (p.ex., subordinação), impõe-se a incidência da famosa indenização pela rescisão imotivada do contrato, a cargo do representado, normalmente o distribuidor e/ou industrial: “Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida ...

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Inova Simples
  • 29.05.2020
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A Lei complementar nº 167 de 24 de abril de 2019, em suas disposições, alterou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) e instituiu o Inova Simples. O Inova Simples é um regime especial simplificado que concede às “startups” ou empresas de inovação tratamento diferenciado e facilitado com vistas a estimular sua criação e desenvolvimento. Conforme disciplinado pela Lei Complementar nº 167, as “startups” ou empresas de inovação, caracterizam-se por desenvolver suas inovações em condições de incerteza que requerem experimentos e validações constantes, inclusive mediante comercialização plena e obtenção de receita. Assim essas empresas serão enquadradas em duas categorias: (i) Incrementa: caracterização da empresa que visa aperfeiçoar algo já existente; e (ii) Disruptiva: caracterização da empresa que tenha sua inovação relacionada a criação de algo totalmente novo. Contudo, diante das medidas adotadas para a contenção do COVID-19, o que ocasionou uma queda na economia nacional, o governo buscou criar alguns incentivos para impulsionar ...

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COVID – 19 faz crescer consultas sobre sucessão patrimonial
  • 29.05.2020
  • Linda Martins
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Diante do atual cenário da pandemia do COVID 19 e as preocupações e incertezas enfrentadas por todos, notou-se que desde março deste ano houve um aumento significativo na procura de indivíduos e famílias para começar ou tirar dúvidas sobre planejamentos patrimoniais e sucessórios. Profissionais da área jurídica notaram um aumento de consultas sobre a chamada sucessão em vida, que seria o adiantamento da partilha de bens e direitos de um indivíduo para seus herdeiros e sucessores, assim, facilitando e acelerando a transferência de bens no momento do falecimento. A crise do Covid-19 levou os empresários a tomarem consciência que tinham feito pouco, ou quase nada, para preparar suas sucessões, que além de facilitar a transferência de seus bens pós mortem, pode prevenir o encerramento de suas empresas após suas mortes, já que o planejamento em vida diminui (e pode até evitar) os conflitos entre herdeiros. Diversas famílias e indivíduos que possuíam planos ainda ...

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