STF Suspende Processos Trabalhistas de Motoristas Externos de Transporte de Cargas
  • 20.01.2020
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O Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu todos os processos pendentes que tratam sobre a validade de norma coletiva que restrinja ou limite direitos trabalhistas não previstos na Constituição Federal (CF/88), inclusive aqueles que abordam a aplicação do art. 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), responsável por regular a atuação dos empregados que cumprem atividade externa incompatível com a fixação de horário, aos motoristas profissionais externos do setor de transporte de cargas. A decisão foi proferida nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 381, ajuizada pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT) contra decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que condenaram empresas ao pagamento de horas extras para motoristas externos, e encontra respaldo no art. 1.035, § 5º, do CPC. O ministro Gilmar Mendes, em sua fundamentação, reconheceu a existência de repercussão geral do tema, sob o fundamento de justo receio de que as categorias sejam novamente inseridas em uma conjuntura de ...

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Projeto de Lei Nº 5.484/2019 Não Reflete na Atividade da ABAD
  • 08.01.2020
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Protocolado pelo Deputado Sr. Eduardo da Fonte, o Projeto de Lei nº 5.484/2019 visa alterar o Art. 53 do Código Civil que dispõe sobre as associações. Atualmente, referido dispositivo legal dispõe: Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. O Projeto de Lei nº 5.484/2019 pretende alterar o parágrafo único, acrescentando que não há, entre os associados, relação de consumo, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 53................................................................................................ Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos, nem relações de consumo” A proposta visa, fundamentalmente, erradicar conflitos judiciais observados nos Tribunais de Justiça do país, no que diz respeito à interpretação das relações jurídicas materiais envolvendo pessoas organizadas em associações sem fins econômicos, tanto no âmbito interno (entre associados) quanto no externo (entre associados e não associados). Na relação jurídica entre a ABAD e seus associados não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, uma vez ...

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Contrato de Trabalho Verde e Amarelo
  • 30.12.2019
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A partir de 1º de janeiro de 2020, os empresários poderão desonerar suas folhas de pagamento, contratando empregados pelo denominado "Contrato de Trabalho Verde e Amarelo". Agora, quais serão, especificamente, os requisitos exigidos, as vantagens proporcionadas e os cuidados necessários? No intuito de facilitar a sua compreensão, a Dessimoni|Blanco Advogados elaborou este guia prático, no qual abordou as principais dúvidas sobre o assunto. Contrato de Trabalho Verde e AmareloBaixar

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STF legisla e diz: ICMS declarado e não pago é crime
  • 19.12.2019
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Na data de hoje (18/12), por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) julgou definitivamente  o Habeas Corpus (“HC”) nº 163.334, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, através do qual fixou o entendimento de ser crime tributário o não recolhimento do ICMS-próprio declarado e não pago ao Estado, enquadrando-se como crime de apropriação indébita, cuja pena é de 1  (um) a 4 (quatro) anos de reclusão, além de multa. Foram vencidos os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, contrários à criminalização. Analisando o presente tema, por maioria dos votos, os Ministros entenderam que, como o custo do ICMS é repassado ao preço e arcado pelo consumidor, o dinheiro pertence aos cofres públicos e só transita pela contabilidade dos contribuintes, em conformidade com o raciocínio acima. Nesse sentido, o contribuinte se apropriaria de um valor de terceiros quando deixa de pagar o tributo, quer tenha declarado ou não. O Supremo acrescentou a restrição de que o não recolhimento só é crime ...

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Desconsideração da Personalidade Jurídica e o Código de Defesa do Consumidor
  • 18.12.2019
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A desconsideração da personalidade jurídica – medida excepcional que permite atingir o patrimônio de sócios e administradores por dívida oriunda da empresa – ganhou novo capítulos com a posição externada pelo Superior Tribunal de Justiça em caso envolvendo o consumidor e membro do Conselho Fiscal de uma cooperativa. Dispõe o §5º, do art. 28, do Código de Defesa do Consumidor que “também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”. Contudo, a importante decisão judicial limitou o permissivo legal de responsabilização de sócios e administradores, ao consignar que “não pode atingir o patrimônio pessoal de membros do Conselho Fiscal sem que que haja a mínima presença de indícios de que estes contribuíram, ao menos culposamente, e com desvio de função, para a prática de atos de administração”. Portanto, a interpretação extensiva do dispositivo legal, para responsabilizar todos aqueles que de alguma forma fazem parte da sociedade (conselho de administração, diretoria, conselho fiscal) ...

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Governo Federal Propõe Projeto de Lei que Desobriga Empresas das Políticas de Cotas para Deficientes
  • 13.12.2019
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O Governo Federal encaminhou à Câmara dos Deputados, em 26/11/2019, o Projeto de Lei nº 6.159/2019, o qual pretende desobrigar as empresas do cumprimento de cotas para contratação de pessoas com deficiência (PCD’s) ou reabilitadas. Pela referida proposta, as empresas com 100 (cem) ou mais empregados, em vez de preencherem seus cargos com 2% a 5% (dois a cinco por cento) de PCD’s e beneficiários reabilitados, poderão escolher alguma das seguintes obrigações alternativas: a) dois salários mínimos por cargo não preenchido – recolhimento mensal ao Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho, do Ministério da Economia, do valor equivalente a dois salários mínimos por cargo não preenchido (inclusão do art. 93-B, inciso I, na Lei nº 8.213/91); ou b) contratação por empresas diversas – contratação de PCD’s por empresa diversa, desde que as contratações adicionais pela empresa que exceder o percentual exigido compensem o número insuficiente de contratação da empresa que não tenha atingido o aludido percentual (inclusão do ...

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