Inscrição Municipal: Fiscalizações Intensificadas em São Paulo
  • 12.11.2019
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Inscrição Municipal, também denominada em São Paulo como Cadastro de Contribuintes Mobiliários (“CCM”), é o cadastro da Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo onde são registrados os dados cadastrais de todos os contribuintes de tributos mobiliários do Município. São os contribuintes de tributos mobiliários todas as pessoas jurídicas e as pessoas físicas que exercem uma atividade econômica na forma de trabalho pessoal, sem relação de emprego (profissionais autônomos). Com a crescente onda de espaços de trabalho compartilhados, como coworking, escritórios virtuais, business centers, centro de negócios, centro de apoio, escritórios terceirizados e assemelhados, muitas empresas se instalaram nesses espaços, sem que a prefeitura tivesse qualquer controle. A fim de regulamentar estes espaços, bem como, na tentativa de melhorar a fiscalização e recolhimento das taxas e tributos municipais, a Prefeitura de São Paulo promulgou a Lei 16.757/17, que altera a Lei 13.701/03 (legislação de ISS do município de São Paulo), regulamentando os espaços de coworking e escritório virtual, estabelecendo, ainda, responsabilidade solidária destes espaços, relativamente às empresas que utilizem ...

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Alterações no Regime de Substituição Tributária em São Paulo
  • 08.11.2019
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Em 1º de novembro foi publicado o Decreto nº 64.552/2019, alterando o Regulamento do ICMS paulista no tocante aos produtos e mercadorias sujeitos ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do imposto. Com a nova redação, todos os artigos que atualmente disciplinam os segmentos sujeitos à sistemática de substituição tributária foram alterados de modo que a relação das referidas mercadorias e produtos deixem de constar expressamente no Regulamento do ICMS e passem ser divulgadas por meio de ato normativo de competência do Coordenador da Administração Tributária. Ainda, apesar de terem sido expressamente revogados os artigos que preveem a aplicação da substituição tributária para os seguintes seguimentos: higiene pessoal (artigos 313-G e 313-H); papel (artigos 313-U e 313-V), pneus e câmaras de ar para bicicletas (artigos 313-Z5 e 313-Z6) e máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos (artigos 313-Z11 e 313-Z12), não é possível afirmar que tais segmentos não se sujeitam mais às regras de substituição tributária no Estado. Isso porquê a previsão de aplicação da substituição ...

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Estado de São Paulo Cria Novo Programa de Parcelamento de Débitos de ICMS
  • 06.11.2019
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Com a publicação do Decreto n° 64.563/2019, o Estado de São Paulo institui um novo Programa Especial de Parcelamento destinado ao pagamento de débitos de ICMS (“PEP/ICMS”), com relação a fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019. O contribuinte deverá realizar a adesão ao PEP/ICMS até o dia 15 de dezembro de 2019, escolhendo uma das modalidades de pagamento sintetizadas no quadro abaixo: Além das reduções expostas acima, a legislação prevê que no caso de os débitos de ICMS terem origem em Auto de Infração e Imposição de Multa (“AIIM”), as multas punitivas serão reduzidas, cumulativamente, em: 70%, no caso de recolhimento em parcela única, e a adesão ao parcelamento ocorrer no prazo de até 15 dias contados da data da notificação da lavratura do AIIM;60% no caso de recolhimento em parcela única, e a adesão ao parcelamento ocorrer no prazo 16 a 30 dias contados da data da notificação da lavratura do AIIM;25%, nos demais casos ...

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Central de Balanço: O Novo Local de Publicação de Atos das Sociedades Anônimas de Capital Fechado
  • 05.11.2019
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Em 14 de outubro de 2019, entrou em operação a Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), para fins de publicação e divulgação dos atos das companhias fechadas, nos termos da Portaria nº 529/2019, a qual regulamentou a alteração produzida pela Medida Provisória nº 892/2019 no § 4º do art. 289 da Lei nº 6.404/1976 (“LSA”). A Central de Balanço vem para substituir a obrigatoriedade de publicação dos atos das companhias fechadas no Diário Oficial e nos jornais de grande circulação. A Portaria ME 529/2019 determinou ainda a obrigatoriedade de disponibilização das publicações no site da própria companhia. Esta medida faz parte do pacote de medidas do Governo Nacional que buscam a desburocratização do Estado. Com isto, busca não apenas diminuir a burocracia que envolvia as sociedades anônimas de capital fechado, mas também diminuir os custos de sua manutenção. As publicações feitas na Central de Balanços deverão contar com a certificação digital da autenticidade dos documentos por meio de autoridade credenciada pela Infraestrutura ...

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Empresas Familiares e a Meritocracia das Boas Práticas da Governança Corporativa
  • 18.10.2019
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Por Dra Giovanna Perini Há muito tempo tem se falado sobre os impactos que a Governança Corporativa pode acarretar no futuro das empresas que adotam as boas práticas. Neste sentido, importante se faz observar que no processo de implementação das boas práticas de Governança Corporativa em empresas familiares, todas as pessoas envolvidas desempenham papéis diferentes, por isso cada um faz jus a um especial destaque por sua relevante participação na mantença e no desenvolvimento da organização familiar. Ainda, importante registrar que as empresas familiares representam mais de 90% das sociedades empresárias brasileiras, e representam cerca de 65% do PIB do país. Embora estas empresas representem uma enorme parte da economia nacional, pesquisas também apontam, por outro lado, que 70% não passam pela geração de seus fundadores. Partindo deste entendimento, a adoção de regras e de órgãos de Governança Corporativa mais independentes se tornam a mais valiosa aliada na estratégia de assegurar maior longevidade para as empresas familiares. De forma geral, cada membro relacionado à empresa familiar pode participar de ...

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Sociedades Anônimas Descomplicadas
  • 18.10.2019
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Por Dra Talita Silvestre 18 de outubro de 2019 Por muito tempo, as sociedades anônimas foram evitadas pelos empresários por serem consideradas muito custosas. Afinal, havia uma série de obrigatoriedades de publicações de demonstrações financeiras e convocações no diário oficial e em jornal de grande circulação. Neste ano, esta realidade vem sendo alterada. Primeiramente, por causa do advento da Lei nº 13.818, de 24 de abril de 2019, que alterou o art. 294 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades por Ações). Antes da entrada da vigência da nova lei, apenas as companhias que tivessem patrimônio líquido até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) estavam dispensadas das referidas publicações. Com a nova lei, este limite este aumentado para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Na sequência o governo emitiu a Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019 (MP 892). Tal norma trouxe a determinação de que as companhias abertas deverão realizar as publicações às quais estiverem sujeitas ...

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