Declaração de Substância Econômica em BVI
  • 27.11.2020
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Está se esgotando o prazo para realização da Declaração de Substância Econômica, obrigatória para as todas offshores sediadas nas Ilhas Virgens Britâncias (BVI), que deve ser realizada ainda durante o ano fiscal de 2020 em BVI para informar as autoridades locais se a offshore exerce ou não atividade relevante. O descumprimento dessa obrigação pode acarretar em diversas penalidades. O Economic Sustance Act (ESA) classificou determinadas atividades como relevantes e definiu critérios para que as empresas que exercem qualquer das atividades consideradas relevantes tenham substância econômica adequada à atividade que desenvolvem. A offshore que tenha a sua atividade caracterizada como relevante deve atender aos requisitos de substância econômica, que variam conforme a atividade, o porte, jurisdição onde é exercida a gestão, o domicílio fiscal e outros, mas, em linhas gerais, deve estabelecer uma presença física em BVI, bem como que constituir relações trabalhistas no país, devendo a empresa ter um número de funcionários condizente com a sua atividade. Dentre as atividades classificadas como relevantes estão as empresas que são holdings puras, as ...

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A Marca Está Sujeita a Penhora?
  • 23.11.2020
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Por Matheus Delazari Santacroce. Sabe-se que a marca tem grande valia para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, similar ou afim, em homenagem aos valores da livre iniciativa, na medida que a concorrência deve ser pautada pela lealdade entre as empresas. Para obtenção da marca, o interessado se submete a rigoroso procedimento administrativo junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (‘INPI’), que contém diversas etapas de verificação da “novidade” do objeto a ser tutelado pela concessão do registro. O registro inaugura privilégios ao chamado titular, como as faculdades de cessão, licenciamento e de proteção da integridade da marca, com destaque ao incentivo fiscal da remessa de valores a título de royalties, que pressupõe a averbação do contrato no INPI. Dentro deste contexto, sendo a marca bem econômico, ainda que de natureza imaterial, destacamos que o seu registro poderá, eventualmente, acarretar receita ao titular, na medida que corresponde a um ativo dentro do patrimônio. Por conta disso, diversos julgados estão permitindo que o credor, na busca pela satisfação ...

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Cálculo de Férias e 13º Salário no Período de Suspensão e Redução
  • 20.11.2020
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Na última terça-feira (17/11/2020), o Ministério da Economia (ME) publicou a Nota Técnica nº 11826535 para orientar os empregadores no pagamento do 13º salário no ano de 2020, o qual enfrenta os efeitos dos acordos de suspensão do contrato de trabalho e redução proporcional de jornada e de salário, autorizado pela Lei 14.020/2020. Diante da ausência de previsão legal na Lei 14.020/2020, a Nota técnica determinou as seguintes diretrizes a serem seguidas: REDUÇÃO: “Para fins de cálculo do décimo terceiro salário e da remuneração das férias e terço constitucional dos empregados beneficiados pelo BEm, não deve ser considerada a redução de salário de que trata a Lei nº 14.020, de 2020.” SUSPENSÃO: “Os períodos de suspensão temporária do contrato de trabalho, avençados nos termos da Lei nº 14.020, de 2020, não deverão ser computados como tempo de serviço para cálculo de décimo terceiro salário e de período aquisitivo de férias, salvo, quanto ao ...

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Plano de Saúde e o Reembolso de Despesas
  • 17.11.2020
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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que somente a situação de urgência ou emergência o reembolso será devido pelo plano de saúde ao consumidor que fizer o uso de atendimento médico em local fora da rede hospitalar credenciada. A dúvida consistia pela interpretação adotada por diversos tribunais quanto ao alcance do texto legal (inciso VI, art. 12, Lei Federal nº 9.656/1998). Para muitos, a urgência ou emergência seriam apenas exemplos de hipóteses a legitimar o reembolso, e não condição propriamente dita. No entanto, o recente julgado consolidou o entendimento no sentido de que a inexistência de previsão legal e/ou contratual de pagamento por despesas impede o consumidor de cobrar o reembolso das despesas do plano de saúde. https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/17112020-Apenas-situacoes-excepcionais-obrigam-plano-de-saude-a-reembolsar-despesas-fora-da-rede-credenciada.aspx

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Medida Provisória nº 927/2020 Não é Votada e Perde a Validade
  • 22.07.2020
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Em 22 de março de 2020, o Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, editou a Medida Provisória nº 927/2020, dispondo sobre medidas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (COVID-19). Tratava-se da primeira iniciativa do Governo Federal para auxiliar os empregadores a preservarem os postos de trabalho por eles gerados, mas sem colocar em risco as atividades e o faturamento das empresas. Dentre as possibilidades trazidas pela referida medida provisória, ganharam destaque, principalmente, as seguintes: a) a desregulamentação do teletrabalho, permitindo a livre negociação entre as partes; b) a antecipação das férias individuais, com o elastecimento dos prazos para pagamento, inclusive do terço constitucional; c) a concessão de férias coletivas sem intermediação do sindicato; e d) a implantação de banco de horas, com compensação no período de 18 (dezoito) meses, a contar da data de encerramento do estado de calamidade pública. O empresariado, em geral, utilizou-se em larga escala dos referidos institutos e também de outros garantidos pelo texto sob análise, fomentando a ...

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Consolidação das Normas de Registros Empresariais
  • 24.06.2020
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O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) publicou em 15 de junho de 2020, a Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, cujo propósito é consolidar as normas e diretrizes gerais do registro público de empresas, anteriormente dispostas esparsamente por meio de diversas instruções normativas de referido órgão. Ademais, a instrução regulamenta as medidas do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que, por sua vez, dispõe sobre a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, também conhecida como Lei do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Dentre as principais alterações, podemos destacar: A dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação de cópias pelos cartórios para qualquer documento que seja apresentado às juntas comerciais, incluindo procurações. Nesta hipótese, a declaração de autenticidade deverá ser firmada por advogado, contador ou servidor da junta comercial. O registro automático de atos de constituição, alteração e extinção de empresário individual, EIRELI e sociedade limitada, e ato de constituição de ...

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