Inadmissão de efeito retroativo na escritura pública de união estável
  • 24.09.2021
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A união estável possui, em regra, o regime da comunhão parcial de bens, exceto se os companheiros celebrarem contrato elegendo outro regime de bens a ser aplicado à relação. Muitos casais que já convivem juntos vêm formalização a união estável através de escritura pública contendo previsão de regime de separação total de bens com efeitos retroativos, ou seja, os companheiros fazem constar no documento que até a data de registro da união estável, o regime aplicável ao período pretérito convivido é o de separação total, enquanto que, a partir da data do registro da união estável, o regime de bens aplicável é o de comunhão parcial. Ocorre que esta previsão de retroatividade do regime de bens pode ser considerada nula no judiciário, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “regime de bens constante de escritura pública de união estável não tem efeitos retroativos.” O Ministro Marco Buzzi, em julgamento de um caso sob sua relatoria manifestou expressamente ...

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STF Revoga Liminares de Suspensão de Corte de Energia no Período Pandêmico
  • 20.09.2021
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A pandemia de COVID-19 obrigou a sociedade e os órgãos públicos a adotarem mudanças e determinarem medidas urgentes visando o enfrentamento deste momento atípico da melhor maneira possível. Uma das providências foi a edição da Resolução Normativa nº 878/20 da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, que dispõe sobre as medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19), na qual ficou estabelecida a vedação da suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento. Em decorrência disso, muitas empresas, associações e consumidores acionaram o judiciário visando ordem liminar para manutenção dos serviços de energia elétrica em favor da parte demandante-inadimplente, sendo que na maioria dos casos a liminar foi concedida. Ocorre que o atual cenário pandêmico não é mais novidade e, em razão disso, diversas concessionárias de energia resolveram provocar o Supremo Tribunal Federal visando a revogação das liminares concedidas por Tribunais Estaduais. O pedido foi fundamentando na Lei Federal n.º 13.979/2020, que estabelece ...

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Tribunal de Justiça de São Paulo Determina a Manutenção do Plano de Saúde de Ex-empregada em Tratamento de Câncer
  • 16.09.2021
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A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ,negou provimento ao recurso da operadora de saúde, que buscava a reforma da decisão liminar de deferiu a manutenção do convênio médico para beneficiária que se desligou da empregadora. Ressalta-se que a ex-colaboradora foi desligada sem justo motivo em março de 2018, permanecendo assistida pelo  seguro saúde coletivo empresarialpor mais 30 meses, realizando o pagamento integral da mensalidade, em razão de acordo com o sindicato da classe. Fundamentando a sua decisão no Tema Repetitivo 1.045 do STJ, o relator do caso, o Desembargador Alcides Leopoldo, considerou que em situações especificas como a da ex-empregada – que foi diagnosticada com câncer de mama e está em tratamento de quimioterapia, o qual não está disponível pela rede pública (SUS) - , o plano de saúde está obrigado a realizar a manutenção da assistência médica, desde que o interessado realize o pagamento integral da mensalidade..

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Julgamento de Câmara Superior do CARF pela não incidência de IR/CSLL sobre subvenções
  • 16.09.2021
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Julgamento de Câmara Superior do CARF pela não incidência de IR/CSLL sobre subvenções Em 24/08/2021, foi publicado o acórdão da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CSRF que, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Especial de uma indústria farmacêutica para definir que não incidem Imposto de Renda e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS, independentemente da natureza (custeio ou investimento), desde que preencham os requisitos contábeis previstos na legislação. Sinteticamente, as subvenções para custeio dizem respeito a incentivos para a destinação de recursos a pessoas jurídicas, a fim de auxiliá-las em suas despesas correntes e operações e, por isso, são computadas na determinação do lucro operacional das empresas. Por sua vez, as subvenções para investimentos são destinadas ao estímulo para implantação ou expansão de empreendimento econômico, quer por meio da liberação de recursos ou a concessão de benefícios fiscais – inclusive isenção ou redução de impostos –, razão pela qual a legislação autoriza a não inclusão na determinação do lucro real. Ocorre que, independentemente ...

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Parecer Cosit 10/2021: Após a Vitória na Exclusão do ICMS, Receita Tenta Limitar Aproveitamento de Créditos de PIS e COFINS.
  • 02.09.2021
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Conforme amplamente divulgado pela comunidade jurídica, ao julgar o RE nº 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ICMS destacado não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins. Desde então, a Receita Federal do Brasil (RFB) tem criado diversos óbices para o regular cumprimento do que restou decidido pelo STF. Um deles é o recente Parecer Cosit nº 10/2021, por intermédio do qual a Receita Federal sustenta que deve ser efetuada a exclusão do ICMS das aquisições para fins de aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS.Na visão – equivocada - da Receita Federal, este seria um desdobramento do julgamento do Supremo Tribunal Federal, que tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, no sentido de que a não cumulatividade do PIS e da COFINS seria obtida a partir do sistema de "base contra ...

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Alterações na Lei das S.A. e Desburocratização Societária
  • 30.08.2021
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Em 26 de agosto de 2021, foi sancionada a Lei nº 14.195, e altera importantes dispositivos das Leis nº 10.406/2002 (“Código Civil”), nº 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”), dentre outros. A nova Lei foi originada pela conversão da Medida Provisória nº 1.040/2021, e tem por objetivo facilitar a abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários e a desburocratização societária. Destacamos abaixo as principais modificações apresentadas pela nova norma: Transformação de todas as Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI) existentes em sociedades empresárias limitadas unipessoais, independentemente de qualquer alteração no ato constitutivo. Consequentemente, as EIRELIs serão oficialmente extintas. Sem embargo, é necessário aguardar a instrução normativa do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) que disciplinará o procedimento. Criação, em sociedade por ações, de classe de ação ordinária com poder de “voto plural”, até o limite de 10 votos por ação, pelo prazo inicial de 7 anos, prorrogáveis por qualquer período. Não obstante, deverão ser observadas algumas restrições, tais como: (a) quórum específico para a criação do voto ...

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