Receita Federal publica entendimento sobre a compensação de créditos previdenciários
  • 18.07.2018
  • Sheyla Santos Barbosa
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Por Dra. Natasha Makyiama da equipe de Consultoria Tributária da Dessimoni & Blanco A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 77, de 03 de julho de 2018, regulamentou a utilização de créditos previdenciários decorrentes de decisões judiciais, para utilização. Por meio desta Solução de Consulta, os contribuintes terão de atualizar todos os créditos, bem como retificar as GFIPs dos períodos correspondentes aos créditos, ainda que sejam GFIPs entregues há mais de 05 anos. A não utilização desse procedimento poderá acarretar a não homologação da compensação pleiteada e, consequentemente, a cobrança de multa e juros sobre os débitos não compensados. Por outro lado, é importante destacar que a própria Receita Federal, na Solução de Consulta acima, já dispõe que a retransmissão de GFIPs entregues há mais de 05 anos e que forem objeto de retransmissão, durante a atuação fiscalizatória embora tenha enfoque os créditos ali apurados por meio de decisão judicial, ...

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Programa REGULARIZE da Secretária da Fazenda de Minas Gerais
  • 11.07.2018
  • Sheyla Santos Barbosa
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Por Dra Natasha Makiyama da equipe de Consultoria Tributária do Dessimoni & Blanco Foi publicado em 30 de junho de 2017 a Lei nº 22.549, que instituiu o Plano de Regularização de Créditos Tributários para débitos de ICMS vencidos até 31 de dezembro de 2016 (Decreto nº 47.210/2017). Este plano faz parte do Programa Estadual de Eficiência Fiscal em Receitas Tributárias (PEF), que visa à busca constante da melhoria da eficiência na gestão das finanças públicas do Estado por meio de ações voltadas para a otimização da receita tributária própria. Neste caso, os débitos de ICMS, bem como as multas e demais acréscimos legais vencidos até 31 de dezembro de 2016, formalizado ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança, poderá ser pago à vista ou parceladamente, conforme as seguintes condições:   Formas de pagamento (parcelas) Redução de multas e juros à vista 95% de 2 a 6 parcelas 90% de 7 a 12 parcelas 80% de ...

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Bloqueio de bens de contribuintes que tem débitos coma União é prorrogado
  • 20.06.2018
  • Sheyla Santos Barbosa
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A PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional prorrogou para o primeiro dia de outubro deste ano o início da prática de bloqueio de bens de contribuintes com débitos inscritos na dívida ativa da União, sem a necessidade de decisão judicial. É a popular “penhora antecipada de bens”, que foi severamente criticada por diversos setores da sociedade e é objeto de quatro ações diretas de inconstitucionalidade no STF – Supremo Tribunal Federal, uma delas, inclusive, promovida pela ABAD. Além da previsão de tornar indisponíveis os bens dos contribuintes em dívida, a nova medida tem outros pontos polêmicos, como a possibilidade de expedição de CND – Certidão Negativa de Débitos na hipótese de oferecimento antecipado de bens, embora não haja a suspensão da exigibilidade dos débitos tributários, a possibilidade de revisão dos débitos tributários pela própria Procuradoria antes mesmo da inscrição. Com o adiamento da vigência da referida medida, acredita-se que a Procuradoria ...

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Esclarecimentos sobre o ressarcimentos do ICMS devido por substituição tributária
  • 29.05.2018
  • Sheyla Santos Barbosa
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Por Drª Natasha Makiyama, da equipe de consultoria Tributária da Dessimoni & Blanco Advogados Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 22 de maio de 2018, o Comunicado CAT nº 06, esclarecendo sobre o ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária, em face das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 593.849 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.777. Neste sentido, a Secretaria da Fazenda, por meio do Coordenador da Administração Tributária, informa que somente haverá direito ao ressarcimento do imposto pago antecipadamente por substituição tributária, em virtude de operação final com mercadoria ou serviço com valor inferior à base de cálculo presumida, nas situações em que o preço final ao consumidor, único ou máximo, tenha sido autorizado ou fixado por autoridade competente. Isto significa que não poderá ser ressarcido o valor do imposto eventualmente retido a maior, correspondente à diferença entre o valor que serviu de ...

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Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresa de Pequeno Porte optantes pelo SIMPLES NACIONAL (PERT-SN).
  • 10.04.2018
  • Sheyla Santos Barbosa
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Por Dra Natasha Makiyama, advogada da equipe do Consultivo Tributário da Dessimoni & Blanco   Foi publicado em 06 de abril de 2018 a Lei Complementar nº 162, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional. É o chamado PERT-SN. Por meio deste programa de parcelamento, as empresas optantes pelo Simples Nacional poderão realizar o parcelamento dos seus débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017 nas seguintes condições: pagamento em espécie de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, e o restante:   Valor da entrada Pagamento entrada Pagamento saldo remanescente                 Mínimo de 5% do valor consolidado                 5 parcelas mensais e sucessivas Quota única com os seguintes descontos: ü  90% dos juros de mora ü  70% das multas de mora, de ofício ou isoladas ü  100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios. Em 145 parcelas, com ...

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Conceito de insumos para fins de crédito de PIS e Cofins
  • 20.03.2018
  • Sheyla Santos Barbosa
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  O STJ – Superior Tribunal de Justiça julgou recentemente uma importante decisão favorável aos contribuintes. Trata-se da definição do conceito de insumo para finalidades de créditos de PIS e de Cofins. O julgamento ocorreu em 22 de fevereiro de 2018, na Primeira Seção do STJ. Neste caso, por cinco votos a três, o entendimento firmado teve como base do reconhecimento de que insumos são todos os bens e serviços essenciais e importantes para a atividades da empresa, em qualquer fase de produção. Esse julgamento foi retomado com o voto da ministra Assussete Magalhães, que estava com o processo desde novembro de 2016 quando pediu vistas. No seu extenso voto, a ministra firmou o entendimento de que o conceito de insumos não é o restritivo e entendeu que tudo o que é essencial e que tenha importância para a empresa produzir receita será insumo para fins de crédito PIS e de Cofins. ...

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