Regulamentada a Transação Tributária
  • 03.12.2019
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Foi publicada na última sexta-feira, 29/11, a Portaria nº 11.956/2019 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que disciplina os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação na cobrança da dívida ativa da União prevista na Medida Provisória (MP) nº 899/2019, denominada MP do Contribuinte Legal. A referida Portaria tem como objetivo viabilizar a superação da situação transitória de crise econômico-financeira dos contribuintes, bem como assegurar que a cobrança dos créditos em dívida ativa seja realizada de forma a equilibrar os interesses da União e dos contribuintes. Em linhas gerais, a referida Portaria traz detalhes sobre três modalidades de transação destinadas a quitar, com descontos, débitos fiscais federais inscritos em dívida ativa, quais sejam: a)            Transação por adesão à proposta que será ainda disponibilizada pela PGFN, para os contribuintes que possuam débitos em valor igual ou inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse caso, os contribuintes deverão anuir obrigatoriamente à proposta de adesão publicada previamente pela PGFN, sendo vedada a opção pela transação ...

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CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO
  • 21.11.2019
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Em 12/11/2019, foi publicada a Medida Provisória n.º 905/2019 que alterou artigos da CLT e principalmente, criou o Programa Emprego Verde e Amarelo. O Programa instituiu modalidade de contrato de trabalho intitulado “Verde e Amarelo” que possui prazo determinado de no máximo 24 meses, em que o contratado deve ser jovem entre 18 e 29 anos em primeiro emprego. O objetivo da medida é reduzir os custos do empregador através de diminuição da tributação, estimulando assim, a contratação de jovens de 18 a 29 anos, parcela da população que, segundo o IBGE, possui o maior índice de desemprego do país. É imprescindível destacar os benefícios econômicos do Programa, dentre eles, a desoneração de folha e redução entre 30% e 34% no custo de mão de obra. Nessa modalidade as empresas terão isenção da contribuição patronal do INSS (de 20% sobre os salários), das alíquotas do Sistema "S" e do salário educação. Além disso, a contribuição para o FGTS será de 2%, ante os 8% ...

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Responsabilização do Provedor de Aplicações de Internet
  • 19.11.2019
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O marco civil da internet (Lei Federal n. 12.965/2014) regulamentou a responsabilidade civil dos chamados provedores de aplicações de internet, estabelecendo que o órgão somente arcará com perdas e danos (inclusive morais) após o descumprimento de ordem judicial de retirada do conteúdo publicado na rede mundial de computadores (art. 19). Contudo, vozes já se levantam contra a constitucionalidade do referido dispositivo legal, na medida que ele estabelece verdadeira condição de ressarcimento às vítimas de postagens ofensivas, em suposta afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (inciso XXXV, do art. 5º, da Constituição da República). Vale pontuar que o FACEBOOK interpôs o recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal para apreciação da matéria, cuja data do julgamento se aproxima no próximo dia 04 de dezembro de 2019, em sessão plenária pela corte. A proximidade do julgamento movimenta o mercado de tecnologia e afins no Brasil, diante do impacto em que eventual rejeição do dispositivo legal acarretará para os PLAYERS que atuam com internet em nosso país.

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Governo Federal Extingue a Cobrança da Multa de 10% do FGTS
  • 13.11.2019
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Na data de ontem (12/11), o Governo Federal editou a Medida Provisória (“MP”) nº 905/2019, responsável pela introdução do Programa Verde e Amarelo, o qual confere uma série de medidas visando a redução do desemprego. Dentre as diversas medidas de estimulo, a referida MP trouxe significativa mudança no que se refere ao custeio da previdência social, qual seja, a extinção da contribuição social de 10% sobre o saldo do FGTS, surtindo efeitos a partir de janeiro de 2020. A Contribuição Social Geral surgiu para corrigir as distorções provocadas pelo Plano Verão e Collor (correção monetária dos saldos das contas do FGTS derivadas dos expurgos inflacionários), porém, tais distorções acabaram no ano de 2007, assim, ante o exaurimento da destinação para a qual foi instituída, o produto de arrecadação da referida exação do art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 passou a ter destinação completamente diversa. Atualmente, nos casos de demissões sem justa causa, as empresas têm de recolher, além da multa de ...

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Inscrição Municipal: Fiscalizações Intensificadas em São Paulo
  • 12.11.2019
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Inscrição Municipal, também denominada em São Paulo como Cadastro de Contribuintes Mobiliários (“CCM”), é o cadastro da Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo onde são registrados os dados cadastrais de todos os contribuintes de tributos mobiliários do Município. São os contribuintes de tributos mobiliários todas as pessoas jurídicas e as pessoas físicas que exercem uma atividade econômica na forma de trabalho pessoal, sem relação de emprego (profissionais autônomos). Com a crescente onda de espaços de trabalho compartilhados, como coworking, escritórios virtuais, business centers, centro de negócios, centro de apoio, escritórios terceirizados e assemelhados, muitas empresas se instalaram nesses espaços, sem que a prefeitura tivesse qualquer controle. A fim de regulamentar estes espaços, bem como, na tentativa de melhorar a fiscalização e recolhimento das taxas e tributos municipais, a Prefeitura de São Paulo promulgou a Lei 16.757/17, que altera a Lei 13.701/03 (legislação de ISS do município de São Paulo), regulamentando os espaços de coworking e escritório virtual, estabelecendo, ainda, responsabilidade solidária destes espaços, relativamente às empresas que utilizem ...

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Alterações no Regime de Substituição Tributária em São Paulo
  • 08.11.2019
  • DBA-Administrador
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Em 1º de novembro foi publicado o Decreto nº 64.552/2019, alterando o Regulamento do ICMS paulista no tocante aos produtos e mercadorias sujeitos ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do imposto. Com a nova redação, todos os artigos que atualmente disciplinam os segmentos sujeitos à sistemática de substituição tributária foram alterados de modo que a relação das referidas mercadorias e produtos deixem de constar expressamente no Regulamento do ICMS e passem ser divulgadas por meio de ato normativo de competência do Coordenador da Administração Tributária. Ainda, apesar de terem sido expressamente revogados os artigos que preveem a aplicação da substituição tributária para os seguintes seguimentos: higiene pessoal (artigos 313-G e 313-H); papel (artigos 313-U e 313-V), pneus e câmaras de ar para bicicletas (artigos 313-Z5 e 313-Z6) e máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos (artigos 313-Z11 e 313-Z12), não é possível afirmar que tais segmentos não se sujeitam mais às regras de substituição tributária no Estado. Isso porquê a previsão de aplicação da substituição ...

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