Governo Federal decide prorrogar o prazo de pagamento de PIS/COFINS e das Contribuições Previdenciárias e de cumprimento das obrigações acessórias
  • 06.04.2020
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Na última sexta-feira (03/04), o Governo Federal apresentou novas medidas, no âmbito tributário, em resposta à crise econômica provocada pelo COVID-19, com a publicação, no Diário Oficial Extraordinário, da Instrução Normativa nº 1.932, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e Portaria nº 139, do Ministério da Economia, que entraram em vigor na mesma data de publicação.   No caso da Portaria nº 139, foi prorrogado o prazo de pagamento de PIS/COFINS e das Contribuições Previdenciárias (Cota Patronal), bem como das devidas pelo empregador doméstico. Foram prorrogadas as competências de março e abril para os meses de julho e setembro de 2020. A Instrução Normativa nº 1.932 ainda prorrogou para até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de julho de 2020 a entrega das DCTF originalmente previstas para serem entregues nos meses de abril, maio e junho de 2020, além disso, também postergou a entrega da EFD- Contribuições dos meses de abril, maio e junho de 2020 para serem entregues até o 10 ...

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Governo Federal anuncia a prorrogação do pagamento do PIS/COFINS e das Contribuições Previdenciárias
  • 02.04.2020
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Em resposta à crise econômica provocada pelo COVID-19, o Governo Federal anunciou nesta última quarta-feira (01/04) mais algumas medidas no âmbito tributário, dentre as quais vale destacar a prorrogação do pagamento dos débitos de PIS/COFINS e das Contribuições Previdenciárias devidos nos meses de abril e maio para os meses de agosto e outubro. É importante registrar que o Governo Federal não incluiu neste último pacote de medidas alguns tributos federais, dentre os quais se destaca o IRPJ/CSLL e IPI, inclusive, os débitos parcelados no âmbito da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.  Por fim, vale lembrar que apesar do anúncio, as medidas ainda precisam de regulamentação, oportunidade em que deverá ser determinado o prazo do diferimento de tributos, cujo os efeitos passam a surtir a partir de sua publicação. O Dessimoni | Blanco fica à disposição para maiores esclarecimentos sobre as medidas comentadas acima, bem como avaliar a adoção de medida judicial para assegurar a suspensão para os demais tributos.

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COVID-19 – Últimas Notícias Tributárias
  • 02.04.2020
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O IOF-crédito teve sua alíquota reduzida a zero nas operações de empréstimos, inclusive abertura de crédito, conforme redação trazida pelo Decreto nº 10.305, de 1º de abril de 2020. Foi zerada também a alíquota adicional do IOF – geralmente de 0,38% – incidente sobre quaisquer operações de crédito. A redução perdura até 3 de julho de 2020. IPI – Alíquota zero para luvas, termômetros e outros materiais O Decreto nº 10.302, de 1º de abril de 2020, reduziu a zero as alíquotas de IPI sobre os seguintes produtos: artigos de laboratório ou de farmácia (código TIPI 3926.90.40); luvas, mitenes e semelhantes, exceto para cirurgia (código TIPI 4015.19.00) e termômetros clínicos (código TIPI 9025.11.10) até 30 de setembro de 2020. IRPF – Prorrogado prazo de entrega da declaração No dia 1 de abril de 2020, foi publicada no Diário Oficial da União da Instrução Normativa nº 1.930/2020, que altera a IN nº 1.924/2020, prorrogando o prazo final para apresentação da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física ...

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Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020
  • 31.03.2020
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Em virtude dos últimos acontecimentos decorrentes da pandemia do COVID-19, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020, com força de lei, que altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (o “Código Civil”), a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 (a “Política Nacional de Cooperativismo”), e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (a “Lei de Sociedades por Ações”). Referida Medida Provisória visa prorrogar os prazos para instalação de assembleias gerais ordinárias de sociedades por ações, sociedades empresárias limitadas, sociedades cooperativas e entidades de representação do cooperativismo, bem como prorroga o mandato dos respectivos administradores, lhes confere novas atribuições, autoriza a realização de assembleias e reuniões virtuais, dentre outras medidas, a saber: SOCIEDADES POR AÇÕES A sociedade por ações cujo exercício social se encerre entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020 poderá, excepcionalmente, realizar a assembleia geral ordinária, a que se refere o art. ...

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CORONAVÍRUS, FATO DO PRÍNCIPE E JUSTIÇA DO TRABALHO
  • 30.03.2020
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A proliferação do coronavírus originou uma grave crise de liquidez para as empresas, obrigando-as a buscar rapidamente por soluções que ponham em equilíbrio, mesmo em um reconhecido contexto de calamidade pública, tanto a saúde financeira do empreendimento quanto a manutenção dos postos de trabalho por ele gerados. Por conta disso, desde a eclosão da pandemia, ganhou força a discussão sobre a possibilidade de o empresariado invocar, para se recuperar dos prejuízos sofridos durante a referida crise de saúde, o denominado “fato do príncipe”, aqui entendido como uma ação do Poder Público que onera excessivamente ou torna o impossível o cumprimento de uma determinada obrigação, qual seja, a preservação dos contratos de trabalho. Ocorre que o instituto do fato do príncipe, sobretudo no âmbito trabalhista, não comporta aplicação irrestrita, tendo sua utilização limitada ao preenchimento concomitante dos requisitos impostos pelo art. 486 da CLT: a) paralisação temporária ou definitiva do trabalho; e b) verificação de ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou promulgação de lei ou resolução que impossibilite ...

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Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional
  • 19.03.2020
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O Comitê Gestor do Simples Nacional, na data de 18 de março de 2020, em função dos impactos da pandemia do Covid-19, resolveu prorrogar as datas de vencimento dos tributos federais apurados no âmbito do Simples Nacional e devidos pelos sujeitos passivos. O recolhimento será realizado segundo o seguinte cronograma:  Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;  Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e  Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020. Parágrafo único. A prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas. Essa ...

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