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Se aproxima o encerramento do prazo de adesão ao Litígio Zero 2024
Está chegando ao final o prazo para adesão ao Litígio Zero 2024, que, pelo Edital de Transação por Adesão n° 01/2024, encerrará no dia 31/07/2024, às 23h59min.
Realizando um breve histórico acerca do programa, no dia 19/03/2024, foi publicado pela Receita Federal do Brasil o Edital de Transação por Adesão n° 01/2024, o qual inaugurou modalidade de transação por adesão, que abarca débitos tributários em contencioso administrativo no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), cujo valor não seja superior a R$ 50 milhões.
Lei 14.905/2024 traz alterações na taxa legal de juros moratórios e atualização monetária
No dia 01 de julho de 2024 foi publicada a Lei nº 14.905/2024 que trouxe importantes alterações no Código Civil relativas à correção monetária e juros moratórios.
Encerramento do Prazo para Transmissão da Primeira DIRBI
O prazo para entrega da DIRBI (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária) se encerra amanhã, sábado, 20/07/2024.
Instituída pela MP 1.227/2024 e regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024, a DIRBI deve ser entregue mensalmente pelos contribuintes que se beneficiam dos incentivos fiscais listados no anexo único da Instrução Normativa.
Receita Federal cria Equipe Nacional de Seleção do Direito Creditório (ENS) e institui a Equipe Nacional do Contencioso Administrativo (Ecoa Nacional)
Com o objetivo de aprimorar a gestão dos créditos tributários, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou na última quinta-feira (11/07/2024) a Portaria RFB n° 439/2024, que cria a Equipe Nacional de Seleção do Direito Creditório (“ENS”), e a Portaria RFB n° 437/2024, que institui a Equipe Nacional do Contencioso Administrativo (“Ecoa Nacional”).
Suspensão da obrigatoriedade de cadastramento do Domicílio Eletrônico Judicial: entenda a decisão do CNJ
No último dia 27 de junho de 2024, foi publicada a Portaria nº 224/2024 a qual, a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), determinou a suspensão do prazo compulsório de cadastramento para médias e grandes empresas no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE). O objetivo da referida suspensão é a realização de modificação sistêmica para justamente criar impedimento à abertura de intimações em processos com advogados já constituídos nos autos.
Vice-presidente jurídico da Abralog faz reflexão sobre as práticas ESG no Brasil e no mundo
De acordo com o ESG Radar 2023, o investimento mundial em ESG (sigla em inglês que significa environmental, social and Governance) nas organizações deve chegar a US$ 53 trilhões até 2025. Já a pesquisa do Pacto Global da ONU aponta que 78,4% das empresas brasileiras já inseriram conceitos ESG em suas estratégias de negócio.
É sancionada nova lei para alteração do Código Civil na matéria de atualização monetária e juros
Em 1º de julho, foi publicada no Diário Oficial da União a nova Lei nº 14.905/2024, que altera o Código Civil para dispor sobre atualização monetária e juros.
ACORDO DE SÓCIOS: IMPORTÂNCIA E PRINCIPAIS CLÁUSULAS
O Acordo de Sócios é um contrato pelo qual são estabelecidos os direitos, responsabilidades e obrigações dos sócios de uma sociedade. Ele visa garantir uma governança clara, o bom funcionamento do negócio, bem como a prevenção de conflitos entre os sócios. Além disso, é de extrema importância para a segurança e a estabilidade dos sócios.
STJ fixa prazo de prescrição da petição de herança, sem interrupção de ação por investigação de paternidade
Em recente decisão da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ[1], sob o rito dos recursos repetitivos, foi apreciado o tema referente ao prazo para herdeiro ajuizar na Justiça solicitação de participação na partilha da herança, em que o prazo inicia a partir da abertura da sucessão, com eventual óbito do familiar, e não na data de finalização do processo reconhecimento de paternidade.
DIRBI: Receita Federal introduz nova exigência para que empresas declarem benefícios fiscais.
A nova obrigação acessória para empresas brasileiras que usufruem de benefícios fiscais de qualquer natureza tributária (incentivos/renúncias), instituída pela Medida Provisória nº 1.227/2024, passou a ser regulamentada pela Instrução Normativa nº 2.198, publicada em 17 de junho de 2024 pela Receita Federal.
Das injustiças ao contribuinte com relação a limitação de 20 salários mínimos – possibilidade de alteração da modulação dos efeitos por meio de embargos de declaração do contribuinte.
Como amplamente noticiado, em 02/05/2024 foi publicado o acórdão que determinou a modulação dos efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do julgamento (25/10/2023), obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão (02/05/2024), nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Manutenção da incidência do PIS e COFINS sobre a SELIC, tese desfavorável aos contribuintes.
No último dia 20/06/2024 a 1ª Seção do STJ se debruçou sobre um tema de grande expectativa dos contribuintes, quanto a incidência ou não do PIS e COFINS sobre a SELIC (Tema 1237), já que foi firmado de forma favorável a eles a inconstitucionalidade quanto a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário (Tema 962).
Operação Calabar: SEFAZ/SP Inicia Operação de Verificação das Declarações de ITCMD de 2019 e 2020
A Diretoria de Cobrança, Arrecadação e Recuperação de Dívidas (“DICAR”) da Secretaria da Fazenda Estadual de São Paulo (“SEFAZ-SP”) anunciou o início da Operação Calabar em 13 de junho de 2024. Esta operação visa verificar declarações do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (“ITCMD”) relacionadas a negócios jurídicos realizados extrajudicialmente nos anos de 2019 e 2020.
STJ altera a modulação do Tema 1125 e beneficia ainda mais os contribuintes
Antes de mais nada, resta necessário esclarecer que o STJ na data de ontem (20/06/2024) julgou duas importantes discussões tributárias da atualidade: o Tema 1231 que dispõe sobre o creditamento do PIS e COFINS sobre os valores pagos a título de reembolso de ICMS-ST,e a alteração da modulação dos efeitos do Tema 1125 que estava firmado desde 13/12/2023, no qual se tratou da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.
Presidente do Senado Impugna Parcialmente MP 1.227/2024
A Medida Provisória n° 1.227/2024 (“MP 1.227/24”), que entrou em vigor no dia 04/06/2024, trouxe, entre outras alterações, a limitação ao aproveitamento de créditos decorrentes do regime da não cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS, por meio da vedação para compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (“RFB”), pratica conhecida como “compensação cruzada”.
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