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A flexibilização do prazo de compensação de créditos tributários decorrentes de decisão judicial, após a edição da Lei Federal nº 14.873/2024, e a isonomia tributária
Em maio de 2025, o Superior Tribunal de Justiça publicou o acórdão do Recurso Especial nº 2.178.201/RJ, oportunidade em que sinalizou entendimento de que os contribuintes que buscam fazer a...
Senado aprova restrições à publicidade de apostas esportivas: vedação ao uso de influenciadores, atletas e artistas
O Senado Federal aprovou, em 28 de maio de 2025, o Projeto de Lei nº 2.985/2023, que impõe relevantes restrições à publicidade das apostas de quota fixa, as “bets”. A proposta, de autoria do senador...
A Solução de Consulta Cosit nº 75/2025 e a Tributação dos Trusts no Exterior
A Solução de Consulta Cosit no 75/2025, publicada em 06 de maio de 2025, esclareceu o entendimento da Receita Federal do Brasil acerca dos dispositivos da Lei nº 14.754/2023 (“Lei das Offshores”)...
Revogação de Benefícios Fiscais e o Princípio da Anterioridade: Análise do Tema 1383 do STF
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1383 de repercussão geral (RE 714.139/PA), consolidou o entendimento de que a revogação ou redução de benefícios fiscais que resulte em majoração...
Novas exigências no ambiente de homologação de Notas Fiscais
Em 15 de abril de 2025, foi publicada a Nota Técnica 2025.002, versão 1.01, trazendo mudanças relevantes quanto aos campos específicos dos novos tributos, com exigência de implementação a partir de 01/07/2025 no ambiente de homologação da Nota Fiscal.
A Solução de Consulta Cosit nº 75/2025 e a Tributação dos Trusts no Exterior
A Solução de Consulta Cosit no 75/2025, publicada em 06 de maio de 2025, esclareceu o entendimento da Receita Federal do Brasil acerca dos dispositivos da Lei nº 14.754/2023 (“Lei das Offshores”) que disciplinam a tributação de trusts localizados no exterior.
Retomada da discussão acerca da exclusão das horas extras da base de cálculo das Contribuições Previdenciárias traz oportunidade aos contribuintes
Por Caio Toschi, Fabrício Salema e Luiza Rolim Não é nova a discussão acerca da natureza jurídica das horas extras pagas aostrabalhadores, isto é, se são verbas de caráter remuneratório, sujeitas à...
A Reforma Tributária e a possibilidade de apropriação de crédito presumido de CBS sobre o estoque para empresas do Lucro Presumido
Com a extinção do PIS/COFINS e a instituição da Contribuição sobre Bens e Serviços (“CBS”) prevista pela reforma tributária para 2027, os contribuintes que recolhem o PIS/COFINS na sistemática...
RFB Esclarece que Identidade de Objetos Sociais não Implica na Tributação Conjunta de Grupo Econômico
A Receita Federal do Brasil (“RFB”), por meio da publicação da Solução de Consulta da Coordenação Geral de Tributação (“COSIT”) nº 72/2025, esclareceu regras importantes acerca da adoção de regimes de tributação distintos entre pessoas jurídicas pertencentes ao mesmo grupo econômico.
SPA PUBLICA A AGENDA REGULATÓRIA PARA O BIÊNIO 2025-2026
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (“SPA”) publicou em 16 de abril de 2025 a agenda regulatória para o biênio 2025/2026, por meio da Portaria SPA/MF nº 817, de 15 de abril de 2025.
Novos fundamentos para questionar o encerramento prematuro do PERSE
No contexto da crise fitossanitária da Covid-19, a Lei nº 14.148/2021 instituiu o Programa Especial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública decorrente dos graves prejuízos causados pela pandemia, tendo instituído a alíquota 0% pelo prazo de 60 meses para o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre o resultado das atividades das pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos.
VOCÊ POSSUI SOCIEDADE ANÔNIMA? CHEGOU A HORA DE REALIZAR A ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA!
Conforme disposto no art. 132, da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”), os acionistas de sociedades anônimas devem se reunir para realizar a Assembleia Geral Ordinária nos 04 (quatro) primeiros meses do ano, para deliberar sobre:
Planejamento Tributário: CARF Valida a Segregação de Atividades no Setor Atacadista
Recentemente, o CARF analisou e validou um caso de planejamento tributário em que uma empresa do setor atacadista segmentou suas atividades, transferindo a prestação de determinados serviços para outras dentro de seu grupo econômico.
IPTU em imóveis financiados: o STJ firma posição definitiva sobre a responsabilidade do credor fiduciário
A relação entre o financiamento imobiliário e o pagamento do IPTU sempre gerou insegurança, especialmente quando o imóvel está alienado fiduciariamente. Em uma decisão paradigmática, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pôs fim a essa controvérsia ao julgar o Recurso Especial nº 1.949.182/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.158), estabelecendo um importante precedente de observância obrigatória por todos os tribunais do país.
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