Por Rebecca Teixeira Sabe-se que o atraso e cancelamento de voos pelas companhias aéreas tem se tornado uma prática cada vez mais comum. Importante ressaltar, portanto, que tal prática vai em...

Por Rebecca Teixeira Com o fim de encerrar as discussões sobre a legalidade da prestação de serviços de saúde à distância, em 28 de dezembro de 2022, foi publicada a Lei 14.510/22. A nova lei, cujo...

O Governo Federal anunciou algumas medidas com o objetivo de aumentar a arrecadação tributária e diminuir o déficit fiscal acumulado nos últimos anos. A seguir trataremos brevemente das principais...

Foi publicada hoje (29.12.2022) a Medida Provisória nº 1.152/2022 (“MP nº 1.152/22” ou “MP”), que alterou a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (“IRPJ”) e da Contribuição...

O Conselho Nacional de Política Fazendária (“CONFAZ”) publicou, no dia 14/12/2022, os Ajustes do Sistema Nacional de Informações Econômicas Fiscais (“Ajustes SINIEF”) nºs 48, 49 e 50, passando a...

Foi publicada hoje (27.12.2022) a Solução de Consulta da Coordenação Geral de Tributação (“COSIT”) nº 63 (“SC COSIT nº 63/2022”), que ratificou a não incidência das contribuições previdenciárias e...

No dia 20.12.2022 (terça-feira) foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (“IN RFB”) nº 2.122 (“IN RFB nº 2.122/2022”), que alterou a IN RFB nº 2.091, de 22.06.2022 (“IN...

Para compensar perda de arrecadação decorrente da desoneração dos serviços considerados essenciais, como energia elétrica, combustíveis e telecomunicações, alguns Estados já se movimentaram...

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade dos votos, decidiu que o contribuinte poderá abater do cálculo do Imposto Sobre Serviço (ISS) os materiais (cimento e areia por exemplo) usados nas...

Por Renato Valbert e Talita Silvestre Já sabemos que em agosto do ano passado a Lei n.14.195/21 resultado da conversão da MP n. 1.040, que buscou modernizar desburocratizar o ambiente de negócios,...

Por Arthur de Campos Simões, Letícia Rodrigues Coutinho, Marina Rodrigues Ferreira Costa e Patrícia Olivalves Fiore. Aos dezenove dias do mês de outubro de 2022, o STF decidiu tornar constitucional...

O Superior Tribunal de Justiça incluiu na pauta do dia 23/11/2022 o Tema 1.125 dos Recursos Repetitivos (Resp. nº 1.896.678), por meio do qual se discute a “Possibilidade de exclusão do valor...

No dia 01 de novembro a Receita Federal publicou a IN 2.114/22, que, embora devesse sanar as dúvidas dos contribuintes, não só não esclareceu como veio restringir ainda mais os direitos trazidos...

Em 31/08/2022, foi aprovado na comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmera dos Deputados o Projeto de Lei 4.758/2020 que propõe a introdução no sistema jurídico brasileiro do contrato...