Informativos DBA
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VOCÊ POSSUI SOCIEDADE ANÔNIMA? CHEGOU A HORA DE REALIZAR A ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA!
Conforme disposto no art. 132, da Lei nº 6.404/76 (“LSA”), os acionistas de sociedades anônimas devem se reunir para realizar a Assembleia Geral Ordinária nos 04 (quatro) primeiros meses do ano
Do julgamento no STJ quanto a Inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS – Tema 986
Dia 13/03/2024 a 1ª Seção do STJ debruçou-se sobre uma tese de grande relevância aos contribuintes, e, por unanimidade, firmou o entendimento que deve ser incluída na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST).
Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) 2024 e a nova Lei das Offshores
Até 5 de abril de 2024, as pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas, residentes ou com sede no Brasil, detentores de ativos no exterior maiores do que US$1.000.000,00 (um milhão de dólares dos Estados Unidos da América), na data-base de 31 de dezembro de 2023, deverão preencher a declaração de capitais brasileiros no exterior (CBE) anual.
Início do prazo para Cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico
Conforme noticiado pelo Conselho Nacional de Justiça e previsto na Portaria CNJ nº 46, na última sexta-feira (01/03) teve início o prazo de 90 dias para que médias e grandes empresas se cadastrem no Domicílio Judicial Eletrônico.
Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física de 2024: prazo para entrega e pontos de atenção em seu preenchimento
Não obstante a Receita Federal (“RFB”) ainda não ter publicado Instrução Normativa com as regras para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (“DIRPF”) para o ano de 2024 (ano-base 2023), o Fisco já se manifestou sobre o prazo para entrega dessa Declaração, que deverá ser feita entre 15 de março a 31 de maio de 2024.
Guia Orientativo da ANPD sobre o Uso do “Legítimo Interesse” na Proteção de Dados
Em 2 de fevereiro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o aguardado Guia Orientativo das Hipótes Legais de Tratamento de Dados. Em apertada sintese, o guia trata de enfatizar a aplicação do “interesse legítimo”, que é umas das hipóteses que autoriza o tratamento de dados pessoais, de acordo com Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Tais diretrizes são relevantes , visto que , em larga medida os controladores de dados pessoais adotam o legitimo interesse para justificar o tratamento.
Prazo para Cadastro no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET)
Em 9 de fevereiro de 2024, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou o edital nº 01/2024, trazendo importantes atualizações no âmbito trabalhista.
Regulamentação da Lei da Igualdade Salarial Prorrogação – Portal Emprega Brasil 08/03/2024
No dia 29 de fevereiro de 2024, o Governo Federal, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério das Mulheres, prorrogou para 08 de março, o prazo para que as Empresas realizem o preenchimento ou retificação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios referente ao primeiro semestre de 2024 no Portal Emprega Brasil.
O pagamento de Juros Sobre Capital Próprio como alternativa ao aumento da carga tributária ocasionada pela tributação das Subvenções Fiscais
Em dezembro de 2023, a Medida Provisória n° 1.185/2023 foi aprovada e convertida na Lei nº 14.789/2023, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2024 e promoveu profundas mudanças no regime de tributação das “subvenções fiscais” (i.e., incentivos fiscais concedidos às empresas pela União, estados e demais entes federados).
Governo Federal revoga trechos da Medida Provisória nº 1.202/2023 e mantém desoneração da folha de pagamento até 2027
O Governo Federal revogou nesta quarta-feira, 28/02, parte da Medida Provisória n° 1.202/2023 que previa a reoneração gradual da folha do pagamento.
Por meio de Resolução do CNSP, Governo Federal Inviabiliza Criação de Fundos Exclusivos de Previdência Privada
No dia 19 de fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Seguros Privados (“CNSP”), entidade responsável pela definição das diretrizes do setor de seguros no Brasil, emitiu duas resoluções, numeradas como 463 e 464, que trazem importantes alterações para o mercado de seguros e previdência privada.
Restrição à Compensação de Créditos Adquiridos de Terceiros com Débitos Tributários Federais
A cessão de créditos em precatórios a terceiros é prática expressamente autorizada pela Constituição Federal do Brasil de 1988 (“CF/88”). Precatórios são requisições de pagamento emitidas pelo Judiciário para quitar dívidas da Fazenda Pública com particulares, decorrentes de decisões judiciais definitivas.
Transação de dívidas com o Estado de São Paulo se encerra no final de abril
O Estado de São Paulo, através da Lei 17.843 de 2023, regulamentou a transação estadual, denominada de “Acordo Paulista”. Trata-se de uma oportunidade de regularização fiscal para o contribuinte que possui débitos inscritos em dívida ativa.
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração publica novas regras e diretrizes para registro empresarial
O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), órgão integrante do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, publicou, no dia 24 de janeiro de 2024, a Instrução Normativa DREI nº 1/2024, a qual traz mudanças significativas nas regras de registro empresarial e integração, em especial, as estabelecidas pela IN DREI nº 81/2020.
Governo Federal atualiza a tabela do Imposto de Renda para garantir isenção para quem ganha até dois salários mínimos.
Foi publicada nesta terça-feira, 06 de fevereiro de 2024, a Medida Provisória (“MP”) n° 1.206/24 editada pelo Governo Federal alterando a tabela progressiva mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física (“IRPF”), visando garantir a isenção para quem ganha até dois salários mínimos, atualmente correspondente a R$ 2.824,00.
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