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Racismo Recreativo no ambiente de trabalho
Em 11/01/2023 entrou em vigor a Lei nº 14.532/2023, que veio para tipificar como racismo a injuria racial, alterando a Lei do Crime Racial (7.716/1989) e o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940)....
REsp 1.671.422: STJ decide que os efeitos da mudança de regime de bens retroagem a data do casamento
Leonardo Zenkoo Matsumoto “Não há porque o Estado-juiz criar embaraços à decisão do casal se eles reconhecem que foi de esforço comum que construíram o patrimônio.” Assim entendeu o relator da 4ª...
MP Pretende Taxar Receitas e Rendimentos Oriundos do Exterior
Foi publicada no dia 30.04.2023 a Medida Provisória nº 1.171/2023 (“MP nº 1.171/2023”) que promove alterações na regra do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (“IRPF”), de forma a taxar os...
Exclusão de benefícios do ICMS da Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL
A Câmara Superior de Recursos Fiscal – CSRF decidiu que com a edição da Lei Complementar nº 160/17, os benefícios e incentivos de ICMS, são subvenções para investimento, e,...
STF retoma julgamento sobre constitucionalidade da contribuição assistencial
Por Roberta Pastore Cantafio, OAB/SP 450.511 No dia 14/04/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1018459), que discute a...
Governança corporativa nas empresas familiares
Paula Diniz | Advogada Societarista As empresas familiares existentes no Brasil possuem grande relevância no mercado, representando 90% dos negócios constituídos. Inclusive, influindo de forma...
ADC nº49: O plenário virtual do STF concluiu o marco temporal da decisão proferida e a manutenção dos créditos
Conforme amplamente divulgado, o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o importante julgamento dos Embargos de Declaração (EDcl) na Ação Declaratória de Constitucionalidade...
Reforma tributária: Os setores da logística e transporte serão impactados com aumento de carga tributária
ABRIL 2023 – A carga tributária brasileira, de 33,3% do PIB, é uma das mais elevadas do mundo e a mais alta entre os países em desenvolvimento, que, em média, têm carga de 26% do PIB. Segundo o...
CIPA e a Prevenção de Assédio
A Lei 14.457/22 institui o programa ‘Emprega + Mulheres’, com o objetivo de incentivar a empregabilidade e a manutenção das mulheres no mercado de trabalho. De forma prática, a lei estabelece mais...
Estipulante de Contrato de Seguro de Vida, Possui Legitimidade Ativa Para Cobrar Seu Cumprimento, Segundo Superior Tribunal de Justiça
“Apesar de, em princípio, a estipulante não possuir legitimidade passiva em ações nas quais pleiteia-se o pagamento de indenizações securitárias, em se tratando de ação que questiona o cumprimento...
A POLÊMICA DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCROS NAS SOCIEDADES ANÔNIMAS
Possibilidade de estabelecer dividendos livremente autoriza a distribuição desproporcional de lucros nas sociedades anônimas ou permite a exceção à regra de dividendo mínimo obrigatório? Dentre as...
Dosimetria da Aplicação de penas por violação da LGPD
Arthur de Campos Simões, Letícia Rodrigues Coutinho, Marina Rodrigues Ferreira Costa e Patrícia Olivalves Fiore No último dia oito de março de 2023, o Conselho da Autoridade Nacional de Proteção de...
STJ afasta incidência do Código de Defesa do Consumidor em resolução de compra de imóvel garantido por alienação fiduciária
Rebecca Gatti Bispo Borges Teixeira e Karina Vidal Onofrio A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.095[1]), estabeleceu que a resolução por...
A Responsabilidade Civil do Estado em casos de tragédias e enchentes, comuns na presente época do ano
Leonardo Matsumoto As notícias decorrentes de enchentes e estragos causados pela chuva, principalmente nessa época do ano, são recorrentes, ano após ano. A recente tragédia que ocorreu no Litoral...
VOCÊ POSSUI SOCIEDADE ANÔNIMA? CHEGOU A HORA DE REALIZAR A ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA!
Conforme disposto no art. 132, da Lei nº 6.404/76 (“LSA”), os acionistas de sociedades anônimas devem se reunir para realizar a Assembleia Geral Ordinária nos 04 (quatro) primeiros meses do ano,...
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