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Diversos Produtos perdem Benefícios Fiscais no Estado de São Paulo

Mais de 20 produtos perderam sua isenção ou redução de base de cálculo com a
publicação do Comunicado SRE nº 06/2024 pela SEFAZ/SP. Os produtos são de
diferentes setores, no entanto destacamos itens de cesta básica, biodiesel B-100 e
até refeições.

Tributação dos Prêmios de Apostas de Quota Fixa – Congresso Nacional Derruba Vetos à Lei n° 14.790/2023

e dezembro de 2023, foi promulgada a Lei nº 14.790 (“Lei nº 14.790/2023”), que regulamenta as apostas de quotas fixas, comumente associadas a eventos esportivos e conhecidas como “bets” – nessas apostas, o apostador tem conhecimento prévio da taxa de retorno exata. A lei abrange apostas virtuais e físicas, eventos esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online.

Receita Federal Publica Instrução Normativa que Regulamenta o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte das Apostas de Quota Fixa

A Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou hoje (07.05.2024) a Instrução Normativa nº 2.191 (“IN RFB nº 2.191/2024”) que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (“IRPF”), em especial sobre o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (“IRRF”) nas apostas esportivas e nos jogos de aposta online, na modalidade de “Aposta de Quota Fixa”, constante na Lei nº 13.756/2018 e na Lei nº 14.790/2023.

LEI DA IGUALDADE SALARIAL – ADI 7612

No dia 23/11/2023 foi publicado o Decreto nº 11.795/2023 que regulamentou a Lei nº 14.611/2023, a qual tem como objetivo a igualdade salarial entre homens e mulheres.

O STF firmou o entendimento quanto à incidência de PIS e COFINS sobre receita de locação.

Foi publicado no diário eletrônico (22/04/2024) a ata de julgamento  do RE 599658 firmando a tese desfavorável aos contribuintes, ou seja, pela “constitucionalidade quanto a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre as receitas auferidas com a locação de bens móveis ou imóveis, quando constituir atividade empresarial do contribuinte, considerando que o resultado econômico dessa operação coincide com o conceito de faturamento ou receita bruta, tomados como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, pressuposto desde a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal”.

Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 (Prefeitura de São Paulo) – a adesão terá início em 29 de abril

Por meio do Decreto n° 63.341/2024 (Lei nº 63.341/2024) a Prefeitura de São Paulo regulamentou, no último dia 11/04/2024, a instituição do Programa de Parcelamento Incentivado (“PPI/2024”), o qual possibilita aos contribuintes regularizar débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, referentes a ISS, IPTU, ITBI, TFE, multas tributárias, desde que decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023.

AÇÕES RESCISÓRIAS SOBRE EXCLUSÃO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS (TESE DO SÉCULO) ESTÃO SUSPENSAS PELO STJ

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio dos REsp 2.066.696 e REsp 2.054.759, suspendeu todas as ações rescisórias ajuizadas pelo Fisco. Essas ações tem o intuito de adequar as decisões definitivas, após a modulação de efeitos da “Tese do Século” (RE 574.706/PR) realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecendo a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

PROJETO DE LEI PROPÕE ISENÇÃO DO IRPJ, CSLL, PIS E COFINS SOBRE SUBVENÇÕES

Conforme amplamente noticiado desde o final do ano de 2023, o Governo Federal editou a Medida Provisória n° 1.185/23, convertida na Lei 14.789, de 29.12.2023 (“Lei 14.789/23”), que determinou a tributação das subvenções para investimento. Essa nova regra gerou preocupação aos contribuintes que possuem benefícios fiscais, por aumentar a carga tributária das empresas.

Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) 2024 e a nova Lei das Offshores

Até 5 de abril de 2024, as pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas, residentes ou com sede no Brasil, detentores de ativos no exterior maiores do que US$1.000.000,00 (um milhão de dólares dos Estados Unidos da América), na data-base de 31 de dezembro de 2023, deverão preencher a declaração de capitais brasileiros no exterior (CBE) anual.

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