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As obrigações das empresas aéreas em caso de atrasos ou cancelamentos de voos
Por Rebecca Teixeira Sabe-se que o atraso e cancelamento de voos pelas companhias aéreas tem se tornado uma prática cada vez mais comum. Importante ressaltar, portanto, que tal prática vai em...
A publicação da Lei 14.510/2022 e a regulamentação da Telessaúde no Brasil
Por Rebecca Teixeira Com o fim de encerrar as discussões sobre a legalidade da prestação de serviços de saúde à distância, em 28 de dezembro de 2022, foi publicada a Lei 14.510/22. A nova lei, cujo...
As principais medidas tributárias do novo governo para aumentar a arrecadação e reduzir o déficit fiscal
O Governo Federal anunciou algumas medidas com o objetivo de aumentar a arrecadação tributária e diminuir o déficit fiscal acumulado nos últimos anos. A seguir trataremos brevemente das principais...
Publicada MP que altera as regras sobre Preço de Transferência
Foi publicada hoje (29.12.2022) a Medida Provisória nº 1.152/2022 (“MP nº 1.152/22” ou “MP”), que alterou a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (“IRPJ”) e da Contribuição...
CONFAZ permite a apresentação de documentos fiscais por meio eletrônico
O Conselho Nacional de Política Fazendária (“CONFAZ”) publicou, no dia 14/12/2022, os Ajustes do Sistema Nacional de Informações Econômicas Fiscais (“Ajustes SINIEF”) nºs 48, 49 e 50, passando a...
Receita Federal ratifica a não incidência das contribuições previdenciárias e IRPF na ajuda de custo paga a funcionário em home office
Foi publicada hoje (27.12.2022) a Solução de Consulta da Coordenação Geral de Tributação (“COSIT”) nº 63 (“SC COSIT nº 63/2022”), que ratificou a não incidência das contribuições previdenciárias e...
Receita Federal permite a substituição de bens ou direitos arrolados por fiança bancária ou seguro garantia
No dia 20.12.2022 (terça-feira) foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (“IN RFB”) nº 2.122 (“IN RFB nº 2.122/2022”), que alterou a IN RFB nº 2.091, de 22.06.2022 (“IN...
Como aperfeiçoar o seu marketplace?
Nossos clientes estão no centro de nossa estratégia. Por isso, estamos #sempreaoseulado. Preparamos uma Cartilha especial para quem deseja aperfeiçoar o seu marketplace. Clique aqui e confira o...
Estados já se organizam para aumentar a alíquota do ICMS, a fim de recuperar a perda de arrecadação
Para compensar perda de arrecadação decorrente da desoneração dos serviços considerados essenciais, como energia elétrica, combustíveis e telecomunicações, alguns Estados já se movimentaram...
STF decide pela constitucionalidade do abatimento de materiais de construção no cálculo do ISS
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade dos votos, decidiu que o contribuinte poderá abater do cálculo do Imposto Sobre Serviço (ISS) os materiais (cimento e areia por exemplo) usados nas...
Chegou a hora do fim definitivo da Eireli
Por Renato Valbert e Talita Silvestre Já sabemos que em agosto do ano passado a Lei n.14.195/21 resultado da conversão da MP n. 1.040, que buscou modernizar desburocratizar o ambiente de negócios,...
Novas regras para utilização de sacolas biodegradáveis
Por Arthur de Campos Simões, Letícia Rodrigues Coutinho, Marina Rodrigues Ferreira Costa e Patrícia Olivalves Fiore. Aos dezenove dias do mês de outubro de 2022, o STF decidiu tornar constitucional...
STJ decidirá em novembro a possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
O Superior Tribunal de Justiça incluiu na pauta do dia 23/11/2022 o Tema 1.125 dos Recursos Repetitivos (Resp. nº 1.896.678), por meio do qual se discute a “Possibilidade de exclusão do valor...
Depois de muita espera, a Receita Federal finalmente regulamenta a alíquota zero do perse
No dia 01 de novembro a Receita Federal publicou a IN 2.114/22, que, embora devesse sanar as dúvidas dos contribuintes, não só não esclareceu como veio restringir ainda mais os direitos trazidos...
REGULAMENTAÇÃO DO TRUST NO BRASIL
Em 31/08/2022, foi aprovado na comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmera dos Deputados o Projeto de Lei 4.758/2020 que propõe a introdução no sistema jurídico brasileiro do contrato...
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