Contabilidade internacional
  • 03.01.2014
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Foi publicada no DOU – Diário Oficial da União de 12/11/2013 a Medida Provisória no  627, ( transformada na lei nº 12.973 em 13 de maio de 2014) que revoga o Regime Tributário de Transição (RTT), fixa novas normas de tributação de lucros e dividendos de controladas e coligadas de empresas brasileiras no exterior e altera diversos dispositivos da legislação do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Ju rídica), da CSLL (Contribuição Sindical sobre o Lucro Líquido), do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). A Medida Provisória nº 627 tem como objetivo a adequação da legislação tributária à legislação societária e, assim, o estabelecimento dos ajustes que deverão ser efetuados em livro fiscal para a apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL e, consequentemente, a extinção do RTT. Além disso, altera significativamente a tributação dos lucros auferidos no exterior e ...

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