Revisão fiscal
  • 03.06.2014
  • Admin
  • ARTIGOS

O atendimento da legislação tributária continua sendo um desafio para os empresários e para os departamentos fiscal, contábil e pessoal das empresas. Na maioria das vezes, pequenos erros de classificação ou enquadramento fiscal só são identificados mais adiante, quando são iniciados procedimentos de fiscalização pelas Fazendas Federal e Estadual, e já não há espontaneidade fiscal e a imposição de severas penalidades acompanhadas da cobrança de tributos e dos acréscimos legais é inevitável. A revisão fiscal tem se mostrado eficiente na medida em que submete à análise e ao cruzamento de informações fiscais e contábeis incidentes e respectivas alíquotas, em cumprimento das obrigações acessórias, notadamente com foco nos tributos que mais impactam a carga tributária das empresas: as contribuições sociais denominadas PIS e Cofins, os impostos ditos indiretos ICMS e IPI e os tributos diretos que impactam o resultado das empresas, o IRPJ e a CSLL. Tudo isso a fim de validar ...

Leia Mais

SCP ou SPE? Qual é a melhor alternativa?
  • 03.05.2014
  • Admin
  • ARTIGOS

Por Grazziella Mosareli Kayo A legislação brasileira oferece algumas estruturas para dar vida à união de esforços de diferentes pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas, nos Empreendimentos Imobiliários. No âmbito societário, as formas mais utilizadas são a Sociedade em Conta de Participação (SCP) e a Sociedade de Propósito Específico (SPE). A SCP é alternativa quando há, de um lado, um empresário detentor do know how de construção ou loteamento, mas sem a disponibilidade de todos os recursos necessários, denominados Sócios Ostensivos, e de outro lado, investidores interessados em participar do resultado do empreendimento sem tomar parte, em nenhum sentido, na sua gestão e sem assumir nenhum risco adicional além do capital investido, denominados Sócios Ocultos ou Participantes. O Sócio Ostensivo é, portanto, quem conferirá de fato concretude ao objeto social da SCP, pois é quem terá a incumbência de executá-lo contraindo obrigações perante terceiros em seu nome individual e sob sua própria e ...

Leia Mais

Assunto de grande alcance : a não incidência da contribuição previdenciária sobre verbas trabalhistas não salariais e indenizatórias
  • 03.04.2014
  • Admin
  • ARTIGOS

A exclusão das verbas trabalhistas de natureza não salarial e indenizatória do salário-contribuição para fins de cálculo das contribuições previdenciárias está gerando discussões de grande repercussão para as empresas. Há na legislação brasileira dois sistemas de proteção ao trabalhador: o impeditivo da despedida e o da reparação econômica, que prevê o pagamento de indenização pecuniária ao trabalhador. Quanto ao sistema de reparação econômica, é preciso saber que a indenização trabalhista é um pagamento realizado pelo empregador ao empregado quando esse é dispensado sem justa causa, visando recompensá-lo pela perda do emprego. Também há hipóteses que consideram o fato de que o trabalhador interrompe sua atividade laborativa durante um certo lapso temporal por motivos outros que não a dispensa, tais como durante o gozo de férias e o período de licença maternidade. Há também situações que, por questões adversas (condições insalubres, carga horária superior à prevista, trabalho durante o período noturno, etc.), demandam o ...

Leia Mais

Mercado dinâmico : Os canais de distribuição em seus aspectos legais
  • 03.03.2014
  • Admin
  • ARTIGOS

A sociedade e os negócios evoluem muito velozmente. É difícil a legislação acompanhar a corrida e o avanço do mercado. E não é diferente com a cadeia de abastecimento, cuja dinâmica é governada por relações que se tornam cada vez mais complexas, sendo que nem sempre há regras jurídicas para discipliná-la. Levando-se em conta uma cadeia tradicional, temos as figuras da indústria/fornecedor, do atacadista/distribuidor, e do varejista (seja ele micro, pequeno ou médio). Cada um tem um papel diferente e sofre impactos jurídicos individualizados. É óbvio que a indústria tem grande poder de controle sobre seus canais de distribuição, e é dela a responsabilidade por evitar possíveis conflitos, notadamente questões de cunho comercial, concorrencial e fiscal. O fornecedor precisa estabelecer uma política comercial que organize seus preços ao longo da cadeia sempre com vistas a proteger seus clientes e, principalmente, o consumidor final. Mas também precisa, ao trabalhar em rede, seja por meio ...

Leia Mais

Contabilidade internacional
  • 03.01.2014
  • Admin
  • ARTIGOS

Foi publicada no DOU – Diário Oficial da União de 12/11/2013 a Medida Provisória no  627, ( transformada na lei nº 12.973 em 13 de maio de 2014) que revoga o Regime Tributário de Transição (RTT), fixa novas normas de tributação de lucros e dividendos de controladas e coligadas de empresas brasileiras no exterior e altera diversos dispositivos da legislação do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Ju rídica), da CSLL (Contribuição Sindical sobre o Lucro Líquido), do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). A Medida Provisória nº 627 tem como objetivo a adequação da legislação tributária à legislação societária e, assim, o estabelecimento dos ajustes que deverão ser efetuados em livro fiscal para a apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL e, consequentemente, a extinção do RTT. Além disso, altera significativamente a tributação dos lucros auferidos no exterior e ...

Leia Mais

Página 12 de 12« Primeira...89101112