Quadro Comparativo da Reforma Trabalhista
  • 24.07.2017
  • Sheyla Santos Barbosa
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Prezados, Para melhor entendimento sobre a Reforma Trabalhista, instituída pela Lei nº 13.467/2017, que passa a vigorar a partir de 13 de novembro de 2017. JORNADA DE TRABALHO DIREITOS REGRA ATUAL NOVA REGRA Banco de horas Somente      poderia      ser     instituído      por negociação  coletiva,  desde  que  fosse compensado dentro de 1 ano. Autoriza a criação do banco de horas através de acordo individual escrito, desde que a compensação se realize no prazo de 6 meses.   A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o banco de horas. Acordo                   de Compensação O excesso de horas de trabalho em um dia pode ser compensado em outro, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas. Há também um limite diário de 10 horas trabalhadas.   Por norma coletiva ou acordo individual escrito, sendo que as horas extras habituais descaracterizavam a compensação. A compensação de jornada pode ser feita, por acordo individual, de forma tácita ou por escrito, desde que dentro do mesmo mês.   A ...

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Programa Especial de Parcelamento do ICMS – PEP DO ICMS/SP
  • 24.07.2017
  • Sheyla Santos Barbosa
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Por Dr Alberto Dantas, Advogado da equipe de Consultoria Tributária da Dessimoni & Blanco Advogados No dia 20 de julho de 2017 (quinta-feira) foi publicada no Diário Oficial do Estado o Decreto nº 62.709/17 que institui o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS. Este novo PEP do ICMS é destinado ao parcelamento de débitos fiscais de ICMS ocorridos até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, desde que o valor do débito, seja recolhido em moeda corrente, nas seguintes condições:     Parcelas Juros Moratórios (redução em %) Multa Moratória Multa Punitiva (redução em %) Acréscimos Financeiros 1 (uma) 60% 75% 75% N/A   até 60   40%   50%   50% até 12 parcelas = 0,64 ao mês 13 a 30 parcelas = 0,80% ao mês 31 a 60 parcelas = 1% ao mês Na hipótese de débitos exigidos por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM, não inscrito em dívida ativa, além dessas reduções acima, aplicam-se, cumulativamente, os seguintes descontos: 70%, no caso de recolhimento ...

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Programa de Parcelamento de Débitos – PPD 2017
  • 21.07.2017
  • Sheyla Santos Barbosa
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Por Dr Alberto Dantas, Advogado da equipe de Consultoria Tributária da Dessimoni & Blanco No dia 20 de julho de 2017 (quinta-feira) foi publicada no Diário Oficial do Estado o Decreto nº 62.708/17 que institui o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD 2017 que é destinado ao parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária, ocorridos até 31 de dezembro de 2016, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, referentes a: - ao Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA; - ao Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCMD; - às taxas de qualquer espécie e origem; IV - à taxa judiciária; V - às multas administrativas de natureza não tributária de qualquer origem; VI - às multas contratuais de qualquer espécie e origem; - às multas impostas em processos criminais; - à reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional; IX - a ressarcimentos ou ...

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O que muda com o PERT
  • 19.07.2017
  • Sheyla Santos Barbosa
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Por Drº.  Alberto Dantas, Advogado da Equipe do Consultivo Tributário da Dessimoni & Blanco Advogados Em 21 de junho de 2017, foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil – RFB – Nº 1.711/2017, que regulamenta o PERT (Programa Especial de Regularização Tributária), no âmbito da Receita Federal, conforme previsão do Artigo 13 da Medida Provisória nº 783/2017. Essa Instrução Normativa regulamenta a inclusão, no PERT, de débitos administrados pela Receita Federal e vencidos até 30 de abril de 2017, constituídos ou não em dívida ativa, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, ou em discussão administrativa ou judicial, provenientes de lançamentos de ofício efetuados depois de 31 de maio de 2014, além daqueles relativos à CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira). Notemos que a Instrução Normativa esclareceu que os débitos objetos do Programa de Regularização Tributária, instituídos pela Medida Provisória nº 766/2017, serão automaticamente migrados para o PERT. Em contrapartida, apesar ...

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Programa Especial de Regularização Tributária
  • 19.07.2017
  • Sheyla Santos Barbosa
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Em 31 de maio de 2017 foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União, a medida provisória no 783, que institui o Pert - Programa Especial de Regularização Tributária que destina-se às pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que tenham débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive aqueles que foram objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos (PRT, Refis e Paes), em discussão administrativa ou judicial, ou até mesmo provenientes de lançamento de ofício efetuado depois da publicação desta Medida Provisória. A MP 783/17 distingue as modalidades de pagamento para os débitos inscritos na SRFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil e na PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, de modo que a utilização de créditos de prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,  somente serão ...

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Reforma Trabalhista
  • 19.07.2017
  • Sheyla Santos Barbosa
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Em 13 de julho de 2017, o Presidente Michel Temer sancionou o texto final da reforma trabalhista, sem vetos ao projeto do Senado, assim, as empresas terão 120 dias para adequar suas práticas às extensas alterações promovidas na legislação trabalhista (Lei 13.467/2017). Transcorrido referido prazo, as novas disposições entrarão em vigor, devendo ser aplicadas e observadas por empregados e empregadores. Com a reforma trabalhista, a negociação entre empresas e trabalhadores prevalecerá sobre a lei em pontos como parcelamento das férias, flexibilização da jornada, participação nos lucros e resultados, intervalo intrajornada, plano de cargos e salários e banco de horas. A lei também extinguirá os processos que tramitarem na Justiça Trabalhista por oito anos sem julgamento, além de tornar mais rigorosos os pressupostos para proposição de ações trabalhistas, punindo quem ingressar por má-fé e obrigando que o perdedor arque com as custas do processo. Importante destacar que a aprovação da reforma trabalhista tem ...

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