A Dupla Faceta da Lei Geral de Proteção de Dados
  • 15.02.2021
  • DBA-Administrador
  • ARTIGOS

Diferente do que muitos temiam, a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) não cerceará o uso de dados por Entidades, Órgãos Públicos e Empresas. Todo o debate que gira entorno dessa Lei deve ser olhado sob a perspectiva de que a sua missão não é, apenas, proteger liberdades e direitos fundamentais do cidadão, mas também trazer segurança jurídica aos agentes que pretendem manipular e tratar dados pessoais. Desta forma, podemos afirmar que a LGPD possui uma dupla função, qual seja, o fomento de desenvolvimento tecnológico e econômico e a proteção de direitos e liberdades fundamentais. Neste cenário, as organizações públicas e privadas devem entender que não se trata apenas de custo ou medo com a eventual aplicação de sanções, mas principalmente de encontrar ideias para sua atividade, de forma a extrair valores e benefícios para além de uma análise de risco. Sendo assim, ao mesmo tempo que as regulações de proteção de dados pessoais são valiosos instrumentos de defesa e proteção de direitos e liberdades ...

Leia Mais

Fiança em contrato de locação comercial
  • 12.01.2021
  • DBA-Administrador
  • ARTIGOS

Por  Matheus Delazari Santacroce. O contrato de locação, por diversas razões, é costumeiramente celebrado com garantia em prol do locador, pois o atraso no pagamento do aluguel e/ou a constatação de danos no imóvel são eventos rotineiros neste tipo de contrato. Nesse sentido, destaca-se a importância da fiança, espécie de garantia que impõe contra um terceiro a responsabilidade pelo pagamento do débito apurado do locador. A grande utilidade do instituto reside na elevada possibilidade de o locatário recuperar eventual prejuízo sofrido, na medida que o fiador não pode valer-se da proteção do chamado “bem de família”. A Lei Federal nº 8.009/1990 prescreve que o “bem de família” é oponível contra a execução de dívidas civis, fiscal, trabalhista e previdenciária, com exceção de determinadas matérias, dentre elas “por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação” (inciso VII, do art. 3º, redação dada pela Lei Federal nº 8.245/1991). Muito se discutiu quando o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 26/2000, a qual consagrou o direito fundamental à ...

Leia Mais

Governador Sanciona Lei que Suspende Processos e Procedimentos de Suspensão, Perda e Desenquadramento de Benefícios Fiscais no Estado do Rio de Janeiro
  • 04.01.2021
  • DBA-Administrador
  • ARTIGOS

Aprovado. Está valendo. O Governador em Exercício do RJ sancionou a Lei nº 9.160/2020, Projeto de Lei (PL) nº 3413/2020, que suspende procedimentos administrativos tributários, em decorrência da pandemia do Coronavírus (Covid-19). Os processos e procedimentos de suspensão, perda e desenquadramento de benefícios fiscais suspensos, a partir da publicação do Decreto 49.966, de 11 de março de 2020. A partir da publicação desta lei, no prazo de até 90 (noventa) dias, os contribuintes poderão regularizar o cumprimento de metas, requisitos e condicionantes exigidos pela legislação vigente. Nos casos em que o contribuinte foi notificado da suspensão, perda ou desenquadramento do “incentivo fiscal”, o processo retornará a instância de origem para reapreciação do ato administrativo, mediante a provocação do contribuinte. Além disso, esta legislação permite ao contribuinte, que não entregou ou não cumpriu os requisitos referente às obrigações acessórias, regularizar os deveres instrumentais, no prazo de até 90 (noventa) dias, sem a incidência de qualquer penalidade. Nossa equipe de consulta tributária está à disposição para esclarecer eventuais dúvidas com relação aos efeitos ...

Leia Mais

Declaração de Substância Econômica em BVI
  • 27.11.2020
  • DBA-Administrador
  • ARTIGOS

Está se esgotando o prazo para realização da Declaração de Substância Econômica, obrigatória para as todas offshores sediadas nas Ilhas Virgens Britâncias (BVI), que deve ser realizada ainda durante o ano fiscal de 2020 em BVI para informar as autoridades locais se a offshore exerce ou não atividade relevante. O descumprimento dessa obrigação pode acarretar em diversas penalidades. O Economic Sustance Act (ESA) classificou determinadas atividades como relevantes e definiu critérios para que as empresas que exercem qualquer das atividades consideradas relevantes tenham substância econômica adequada à atividade que desenvolvem. A offshore que tenha a sua atividade caracterizada como relevante deve atender aos requisitos de substância econômica, que variam conforme a atividade, o porte, jurisdição onde é exercida a gestão, o domicílio fiscal e outros, mas, em linhas gerais, deve estabelecer uma presença física em BVI, bem como que constituir relações trabalhistas no país, devendo a empresa ter um número de funcionários condizente com a sua atividade. Dentre as atividades classificadas como relevantes estão as empresas que são holdings puras, as ...

Leia Mais

A Marca Está Sujeita a Penhora?
  • 23.11.2020
  • DBA-Administrador
  • ARTIGOS

Por Matheus Delazari Santacroce. Sabe-se que a marca tem grande valia para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, similar ou afim, em homenagem aos valores da livre iniciativa, na medida que a concorrência deve ser pautada pela lealdade entre as empresas. Para obtenção da marca, o interessado se submete a rigoroso procedimento administrativo junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (‘INPI’), que contém diversas etapas de verificação da “novidade” do objeto a ser tutelado pela concessão do registro. O registro inaugura privilégios ao chamado titular, como as faculdades de cessão, licenciamento e de proteção da integridade da marca, com destaque ao incentivo fiscal da remessa de valores a título de royalties, que pressupõe a averbação do contrato no INPI. Dentro deste contexto, sendo a marca bem econômico, ainda que de natureza imaterial, destacamos que o seu registro poderá, eventualmente, acarretar receita ao titular, na medida que corresponde a um ativo dentro do patrimônio. Por conta disso, diversos julgados estão permitindo que o credor, na busca pela satisfação ...

Leia Mais

Cálculo de Férias e 13º Salário no Período de Suspensão e Redução
  • 20.11.2020
  • DBA-Administrador
  • ARTIGOS

Na última terça-feira (17/11/2020), o Ministério da Economia (ME) publicou a Nota Técnica nº 11826535 para orientar os empregadores no pagamento do 13º salário no ano de 2020, o qual enfrenta os efeitos dos acordos de suspensão do contrato de trabalho e redução proporcional de jornada e de salário, autorizado pela Lei 14.020/2020. Diante da ausência de previsão legal na Lei 14.020/2020, a Nota técnica determinou as seguintes diretrizes a serem seguidas: REDUÇÃO: “Para fins de cálculo do décimo terceiro salário e da remuneração das férias e terço constitucional dos empregados beneficiados pelo BEm, não deve ser considerada a redução de salário de que trata a Lei nº 14.020, de 2020.” SUSPENSÃO: “Os períodos de suspensão temporária do contrato de trabalho, avençados nos termos da Lei nº 14.020, de 2020, não deverão ser computados como tempo de serviço para cálculo de décimo terceiro salário e de período aquisitivo de férias, salvo, quanto ao ...

Leia Mais

Página 2 de 2212345...1020...Última »