PUBLICADA RESOLUÇÃO DA SEFAZ QUE REGULAMENTA O PERDÃO DE DÉBITOS FISCAIS ORIUNDOS DOS INCENTIVOS DA GUERRA FISCAL
  • 17.05.2019
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Por Dra. Natasha Makiyama A Secretaria da Fazenda publicou, em 08 de maio de 2019, Resolução Conjunta SFP/PGE nº 1, que estabelece os procedimentos a serem adotados para créditos de ICMS decorrentes de operações para as quais tenham sido concedidos benefícios em desacordo com o previsto em norma constitucional. Por meio desta Resolução, ficou determinado que os contribuintes que possuem créditos de ICMS decorrentes de operações beneficiadas por meio de incentivo/benefício fiscal concedido em desacordo com o previsto no artigo 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição Federal, e na Lei Complementar 24/75, para poderem ser reconhecidos, deverão se atentar aos procedimentos previstos abaixo de acordo com a situação dos créditos. Quando se tratar de crédito objeto de Auto de Infração eletrônico, ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa, apresentar, no ambiente e-Pat (Processo Administrativo Eletrônico) pedido nos termos do modelo dessa Resolução. Caso seja a hipótese de Auto de Infração – AIIM, em processo físico e ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa, apresentar modelo constante nesta Resolução em uma ...

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STJ Fixa o Entendimento de que o ICMS Não Compõe a Base de Cálculo da CPRB
  • 06.05.2019
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Por Dra  Natasha Makyiama da equipe de Consultoria Tributária do Dessimoni & Blanco. Em 10/04/2019, sob a sistemática dos recursos repetitivos, foram julgados 3 Recursos Especiais (REsp nºs 1.624.297, 1.629.001 e 1.629.001), pelos quais o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que o ICMS não pode integrar a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), nos moldes da Lei nº 12.546/11. A discussão jurídica é similar àquela julgada pelo STF por ocasião do Recurso Extraordinário (RE) nº 574.706/PR, sob a sistemática da repercussão geral, por meio do qual restou fixada a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Em geral, as pessoas jurídicas recolhem a contribuição como um percentual sobre a folha de salários. Contudo, pela sistemática instituída pela lei nº 12.546/11, os contribuintes que aderiram ao regime da CPRB devem calcular a contribuição com base em sua receita bruta do período. Em suas ...

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Atacadista obtém direito a crédito de PIS e Cofins
  • 23.04.2019
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Por Carlos Eduardo Borghi Plá, coordenador da área de Contencioso Tributário Em recente decisão, a Carf– Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais firmou o entendimento de que os gastos com combustíveis e manutenção de frota de veículos geram créditos de PIS e Cofins para empresas cuja atividade ocorre na área comercial. A importante decisão foi obtida por uma empresa do setor atacadista e trouxe uma significativa vitória para o setor, considerando-se que a Terceira Turma da Carf aplicou o entendimento firmado no STJ – Supremo Tribunal de Justiça sobre insumos (REsp no1.221.170), em julgamento realizado em meados de fevereiro de 2018. Na referida decisão, tomada em sede de recurso repetitivo, o STJ já havia firmado o entendimento de que, para fins de insumos passiveis de gerarem créditos de PIS e Cofins, é preciso considerar sua essencialidade e sua importância para o desenvolvimento das atividades econômicas do contribuinte. Todavia, por meio do Parecer Normativo no 5, a Receita Federal do Brasil vinha adotando ...

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Receita Federal entende pela incidência do IRRF sobre doações ao exterior
  • 28.01.2019
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Por Dra  Natasha Makyiama da equipe de Consultoria Tributária do Dessimoni & Blanco. A Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou em 31 de dezembro de 2018 a Solução de Consulta da Coordenação-Geral e Tributação (Cosit) nº 309 que trata da tributação das doações ao exterior pelo Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Trata-se de uma mudança de posicionamento por parte do Fisco, tendo em vista que até o ano de 2018 estava em vigência o Decreto nº 3.000 de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR-1999), que previa em seu artigo 690 as remessas destinadas ao exterior que não estariam sujeitas à retenção do IRRF, de modo que as doações eram entendidas como isentas. Contudo, foi publicado em 22 de novembro de 2018 o Decreto nº 9.580 de 2018, o qual revogou o Decreto nº 3.000 de 1999 e passou a regulamentar a tributação, a fiscalização, a arrecadação e ...

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Fazenda de São Paulo altera parcelamentos do ICMS, ICMS – ST e IPVA
  • 16.01.2019
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Por Drº Carlos Eduardo Borghi Plá, coordenador da área de Contencioso Tributário da Dessimoni & Blanco Advogados Em 23 de novembro, a Fazenda do Estado de São Paulo editou as resoluções de nº 01, 02 e 03 de 2018, promovendo alterações na legislação que regra o parcelamento do ICMS, ICMS – ST e IPVA paulistas, flexibilizando algumas regras relativas ao parcelamento para ampliar o número de débitos, aumentar o valor permitido, prazos e datas. Na resolução  nº 01/2018,  Fazenda do Estado de São Paulo modificou algumas disposições relativas ao parcelamento ordinário do ICMS, instituindo modalidade ordinária para pagamento em 60 vezes (antes somente havia esta possibilidade em parcelamento especial, mediante apresentação de garantia), ampliou o valor máximo aceita nesta modalidade de R$ 10 milhões para 50 milhões e modificou a data de pagamento que passará a ser o último dia útil da mês. A resolução nº 02/2018, trouxe a possibilidade de parcelar em ...

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Critérios de conveniência
  • 12.05.2016
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A uniformização do regime de Substituição Tributária do ICMS e sua implementação pelos Estados Em edições anteriores, comentamos a respeito da uniformização do regime de Substituição Tributária do ICMS perpetrada pelo Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária. Assim, depois da celebração do acordo , a substituição tributária passaria a ser aplicada apenas aos bens e mercadorias listados no Convênio nº 92/2015. Contudo, sua implementação tem ocorrido de maneira gradativa e aos contribuintes foi concedido um tempo para que possam ser adequar a tais mudanças. O objetivo pretendido foi o de sistematizar as mercadorias passíveis de sujeição ao regime de Substituição Tributária pelos Estados, com uma lista autorizativa de mercadorias que poderiam se submeter ao regime. Em outras palavras, devemos dizer que as mercadorias não listadas a partir de 1º de janeiro de 2016 não mais estariam sujeitas ao regime de Substituição Tributária, independentemente da alteração da legislação interna de cada Estado, ...

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