Fazenda de São Paulo altera parcelamentos do ICMS, ICMS – ST e IPVA
  • 16.01.2019
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Por Drº Carlos Eduardo Borghi Plá, coordenador da área de Contencioso Tributário da Dessimoni & Blanco Advogados Em 23 de novembro, a Fazenda do Estado de São Paulo editou as resoluções de nº 01, 02 e 03 de 2018, promovendo alterações na legislação que regra o parcelamento do ICMS, ICMS – ST e IPVA paulistas, flexibilizando algumas regras relativas ao parcelamento para ampliar o número de débitos, aumentar o valor permitido, prazos e datas. Na resolução  nº 01/2018,  Fazenda do Estado de São Paulo modificou algumas disposições relativas ao parcelamento ordinário do ICMS, instituindo modalidade ordinária para pagamento em 60 vezes (antes somente havia esta possibilidade em parcelamento especial, mediante apresentação de garantia), ampliou o valor máximo aceita nesta modalidade de R$ 10 milhões para 50 milhões e modificou a data de pagamento que passará a ser o último dia útil da mês. A resolução nº 02/2018, trouxe a possibilidade de parcelar em ...

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Critérios de conveniência
  • 12.05.2016
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A uniformização do regime de Substituição Tributária do ICMS e sua implementação pelos Estados Em edições anteriores, comentamos a respeito da uniformização do regime de Substituição Tributária do ICMS perpetrada pelo Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária. Assim, depois da celebração do acordo , a substituição tributária passaria a ser aplicada apenas aos bens e mercadorias listados no Convênio nº 92/2015. Contudo, sua implementação tem ocorrido de maneira gradativa e aos contribuintes foi concedido um tempo para que possam ser adequar a tais mudanças. O objetivo pretendido foi o de sistematizar as mercadorias passíveis de sujeição ao regime de Substituição Tributária pelos Estados, com uma lista autorizativa de mercadorias que poderiam se submeter ao regime. Em outras palavras, devemos dizer que as mercadorias não listadas a partir de 1º de janeiro de 2016 não mais estariam sujeitas ao regime de Substituição Tributária, independentemente da alteração da legislação interna de cada Estado, ...

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EFEITOS DA PERDA DE EFICÁCIA
  • 20.04.2016
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Medida provisória tem prazo limitado de 60 dias para ser convertida em lei pelo Congresso Nacional, período que pode ser prorrogado por mais 60 dias   Apesar de ser um instrumento com força de lei e com efeitos imediatos desde a sua criação, a Medida Provisória tem prazo limitado de 60 dias para ser convertida em lei pelo Congresso Nacional, período que poderá ser prorrogado por mais 60 dias. Se, nesse período, ela não for convertida, então perderá sua eficácia e deixará de existir no ordenamento jurídico. Foi o que ocorreu no dia 09 de março com a Medida Provisória nº 694 de 2015, quando seu prazo de vigência foi extinto por meio do Ato Declaratório nº 5 de 2016, editado pelo presidente do Congresso Nacional, o senador Renan Calheiros. Criada em setembro de 2015, a MP foi mais uma tentativa do governo para aumentar a arrecadação para o ano-calendário 2016, tendo em vista ...

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Lei da repatriação de recursos
  • 23.03.2016
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                          Por Alessandro Dessimoni   É importante destacar que a Lei também não beneficia detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas   Em janeiro, foi sancionada a Lei nº 13.254/20 16, popularmente conhecida como Lei da Repatriação, a qual permite que recursos de origem lícita, de pessoa física ou jurídica, que tenham sido transferidos ou mantidos no exterior sem que fossem declarados oficialmente, ou com omissão ou incorreção, possam ser regularizados com recolhimento dos tributos aplicáveis e multa. O regime aplica-se a todos os recursos, bens ou direitos de residentes ou domiciliados no País em 31 de dezembro de 2014, remetidos ou mantidos no exterior, bem como aos que tenham sido transferidos para o País antes ou depois da referida data, tais como depósitos bancários, empréstimos com pessoa física ou jurídica, bens ou direitos de qualquer natureza, decorrentes de operações de câmbio ilegítimas ou não autorizadas, recursos, bens ou direitos de qualquer ...

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Novas disposições sobre aplicação do regime
  • 17.02.2016
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Por Alécio Ciaralo   Como funciona a substituição tributária nas operações a partir de janeiro, inclusive nas operações com optantes do simples nacional   Em agosto de 2014, foi publicada a Lei Complementar nº 147/2014, alterando a LC nº 123/06 a fim de inserir novas disposições sobre a aplicação do regime de substituição tributária nas operações com contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Em síntese, a referida norma listou as mercadorias que podem ser submetidas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada e de recolhimento antecipado do ICMS nas operações com optantes pelo Simples Nacional. Até então, os Estados incluíam mercadorias do regime ao seu exclusivo critério. As disposições da LC 147 somente entrariam em vigor em 1º de janeiro de 2016, depois de publicado um convênio celebrado entre os Estados e de ouvidos os representantes dos segmentos econômicos envolvidos. Em 20/8/2015, foi publicado o Convênio ICMS nº 92/15, posteriormente modificado pelos Convênios ICMS Nº 139/15 e nº ...

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Temas de alta complexidade
  • 13.12.2015
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  Contribuições para o PIS e a COFINS, suas discussões judiciais e a questão do crédito sobre as despesas financeiras Voltamos a um tema já abordado em edição anterior. O contexto é o mesmo. Cenário econômico e político conturbado, elevação da carga tributária com fundamento no chamado ajuste fiscal e as decorrentes discussões judiciais travadas com o fisco. Por outro lado, e igualmente em um artigo que já publicamos, tratamos do restabelecimento das alíquotas do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras de empresas não financeiras sujeitas ao regime não cumulativo das contribuições. Não pretendemos voltar a discutir a legalidade do decreto que reinstituiu as alíquotas das referidas contribuições, a qual já comporta discussão própria, mas sobre o que se noticia diante da impossibilidade/possibilidade de tomada de credito sobre as despesas financeiras. São questões distintas, e nem precisaremos dizer que a discussão exerce grande impacto financeiro. É preciso lembrar que a Lei nº ...

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