Estado de São Paulo Cria Novo Programa de Parcelamento de Débitos de ICMS
  • 06.11.2019
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Com a publicação do Decreto n° 64.563/2019, o Estado de São Paulo institui um novo Programa Especial de Parcelamento destinado ao pagamento de débitos de ICMS (“PEP/ICMS”), com relação a fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019. O contribuinte deverá realizar a adesão ao PEP/ICMS até o dia 15 de dezembro de 2019, escolhendo uma das modalidades de pagamento sintetizadas no quadro abaixo: Além das reduções expostas acima, a legislação prevê que no caso de os débitos de ICMS terem origem em Auto de Infração e Imposição de Multa (“AIIM”), as multas punitivas serão reduzidas, cumulativamente, em: 70%, no caso de recolhimento em parcela única, e a adesão ao parcelamento ocorrer no prazo de até 15 dias contados da data da notificação da lavratura do AIIM;60% no caso de recolhimento em parcela única, e a adesão ao parcelamento ocorrer no prazo 16 a 30 dias contados da data da notificação da lavratura do AIIM;25%, nos demais casos ...

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Central de Balanço: O Novo Local de Publicação de Atos das Sociedades Anônimas de Capital Fechado
  • 05.11.2019
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Em 14 de outubro de 2019, entrou em operação a Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), para fins de publicação e divulgação dos atos das companhias fechadas, nos termos da Portaria nº 529/2019, a qual regulamentou a alteração produzida pela Medida Provisória nº 892/2019 no § 4º do art. 289 da Lei nº 6.404/1976 (“LSA”). A Central de Balanço vem para substituir a obrigatoriedade de publicação dos atos das companhias fechadas no Diário Oficial e nos jornais de grande circulação. A Portaria ME 529/2019 determinou ainda a obrigatoriedade de disponibilização das publicações no site da própria companhia. Esta medida faz parte do pacote de medidas do Governo Nacional que buscam a desburocratização do Estado. Com isto, busca não apenas diminuir a burocracia que envolvia as sociedades anônimas de capital fechado, mas também diminuir os custos de sua manutenção. As publicações feitas na Central de Balanços deverão contar com a certificação digital da autenticidade dos documentos por meio de autoridade credenciada pela Infraestrutura ...

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Empresas Familiares e a Meritocracia das Boas Práticas da Governança Corporativa
  • 18.10.2019
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Por Dra Giovanna Perini Há muito tempo tem se falado sobre os impactos que a Governança Corporativa pode acarretar no futuro das empresas que adotam as boas práticas. Neste sentido, importante se faz observar que no processo de implementação das boas práticas de Governança Corporativa em empresas familiares, todas as pessoas envolvidas desempenham papéis diferentes, por isso cada um faz jus a um especial destaque por sua relevante participação na mantença e no desenvolvimento da organização familiar. Ainda, importante registrar que as empresas familiares representam mais de 90% das sociedades empresárias brasileiras, e representam cerca de 65% do PIB do país. Embora estas empresas representem uma enorme parte da economia nacional, pesquisas também apontam, por outro lado, que 70% não passam pela geração de seus fundadores. Partindo deste entendimento, a adoção de regras e de órgãos de Governança Corporativa mais independentes se tornam a mais valiosa aliada na estratégia de assegurar maior longevidade para as empresas familiares. De forma geral, cada membro relacionado à empresa familiar pode participar de ...

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Sociedades Anônimas Descomplicadas
  • 18.10.2019
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Por Dra Talita Silvestre 18 de outubro de 2019 Por muito tempo, as sociedades anônimas foram evitadas pelos empresários por serem consideradas muito custosas. Afinal, havia uma série de obrigatoriedades de publicações de demonstrações financeiras e convocações no diário oficial e em jornal de grande circulação. Neste ano, esta realidade vem sendo alterada. Primeiramente, por causa do advento da Lei nº 13.818, de 24 de abril de 2019, que alterou o art. 294 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades por Ações). Antes da entrada da vigência da nova lei, apenas as companhias que tivessem patrimônio líquido até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) estavam dispensadas das referidas publicações. Com a nova lei, este limite este aumentado para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Na sequência o governo emitiu a Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019 (MP 892). Tal norma trouxe a determinação de que as companhias abertas deverão realizar as publicações às quais estiverem sujeitas ...

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PROIBIÇÃO DE ACORDOS 100% INDENIZATÓRIOS
  • 18.10.2019
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Por Dra Gabriela de Carvalho Felippe No dia 20/09/2019, o Presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 13.876/2019, a qual modifica a discriminação das verbas relativas aos acordos, judiciais e extrajudiciais, celebrados perante a Justiça do Trabalho. Evidentemente, o intuito dessa lei é aumentar a arrecadação de impostos sobre acordos trabalhistas, isso porque com a nova medida, os valores dos acordos somente poderão ser discriminados como 100% indenizatórios se não houver nenhum pedido de natureza salarial na ação. Convém destacar que até então a pratica comumente adotada pelos empregadores era discriminar as verbas integrantes dos acordos, fossem judiciais ou extrajudiciais, como 100% indenizatórias, especialmente se o processo ainda estivesse na fase de conhecimento, para que não houvesse recolhimentos previdenciários e fiscais e consequentemente pudesse aumentar o valor líquido pactuado entre as partes. Agora com a publicação dessa lei, independentemente, da fase processual que estiver o processo, se houver no rol dos pedidos da petição inicial verbas salariais, eventual acordo deverá observar parâmetros mínimos: “Art. 832. § 3º-A.  Para os fins ...

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Adoção do Regime de Cotitularidade no Registro de Marcas
  • 17.10.2019
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Por Dr. Rodrigo J. Calabria Em razão da adesão do Brasil ao Sistema de Madri para o Registro Internacional de Marcas, formalizado por adesão ao tratado denominado “Protocolo Referente ao Acordo de Madri Relativo ao Registro Internacional de Marcas”, e com a finalidade de harmonizar os procedimentos administrativos até então adotados, o INPI passou a expedir algumas resoluções para tratar da matéria. Neste artigo, trataremos da primeira delas, a Resolução INPI 245/2019 disciplina o regime de cotitularidade em registro de marca, que permitir que uma mesma marca poderá passar a ter mais de um titular, algo, até então, não admitido no regramento nacional. Exige-se que os requerentes de um pedido de marca em regime de cotitularidade exerçam efetiva e licitamente a atividade relativa aos produtos ou serviços reivindicados, seja diretamente, seja por meio de empresas controladas direta ou indiretamente. Em razão da copropriedade estabelecida pelo registro em conjunto, restou estipulado que as atuações em defesa da marca eventualmente necessárias durante o trâmite do pedido, ou mesmo após seu ...

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