TRT-2 Mantém Rescisão Indireta Pela Ausência de Fornecimento de Máscaras e Álcool 70% a Trabalhador
  • 15.07.2021
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Na última quinta-feira (08), a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, mantendo decisão proferida em 1ª instância, confirmou a rescisão indireta do contrato de trabalho de um cobrador de ônibus, considerando que sua empregadora, uma viação de transporte, não fornecia água potável, máscaras e álcool 70% durante a jornada de trabalho. A rescisão indireta, prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, consiste na ruptura contratual em razão da prática de falta grave ou de irregularidades pela empresa, abalando a confiança que deve permear a relação entre ela e o seu colaborador. Popularmente, costuma-se dizer que a rescisão indireta é a “justa causa do empregador”. O relator da decisão argumentou que, “independentemente da regra de fornecimento de proteções para o geral dos trabalhadores, no caso do reclamante não houve o fornecimento de nenhuma máscara, ou qualquer tipo de material (álcool, v.g.) para a higiene do ...

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Ministro do TST Desobriga Empresa de Testar Empregados para a COVID-19
  • 08.07.2021
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Na última quinta-feira (01), o ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Alexandre Agra Belmonte, deferiu uma medida liminar formulada pela JBS de Montenegro, no Rio Grande do Sul, desobrigando-a de testar seus empregados e seus terceirizados para a COVID-19. O julgador argumentou que a legislação não impele os empregadores a testarem seus empregados em massa, exceto em casos de surtos, pontuando que, “embora seja discutível o cuidado que a situação de pandemia exige, a imposição daquilo que a lei não impõe conduz à conclusão de que a decisão recorrida, a despeito das normas aplicáveis ao caso, não tem respaldo legal”. Acrescentou, ainda, que a JBS adotou medidas efetivas para combater o coronavírus em suas dependências, tendo contratado o Hospital Albert Einstein para assessorá-la na elaboração e na implementação dos protocolos sanitários. Assim, inexistindo indícios de que a empresa expôs, irresponsável ou ilegalmente, aqueles que nela atuam, não seria razoável a cominação de obrigação de fazer sem previsão em lei, isto é, a imposição da testagem. Independentemente disso, recomendamos ...

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Empresa Pode Comprovar Fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual com Testemunhas
  • 07.07.2021
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Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no julgamento de recurso interposto no processo autuado sob o nº 1000566-03.2019.5.02.0351, decidiu ser possível a comprovação da entrega de equipamentos de proteção individual por meio de testemunhas, tornando desnecessária a apresentação de formulários de entrega ou de outros documentos com os registros daquilo que o trabalhador recebeu para desempenhar suas atividades de maneira segura. O relator da decisão argumentou que “o fato de a reclamada não ter juntado fichas de entrega de EPIs firmadas pelo reclamante não impede, por si só, a demonstração da prova, por outros meios, de que havia fornecimento dos equipamentos em quantidades suficientes para neutralizar a insalubridade, ônus do qual a reclamada se desvencilhou”. O referido julgado, apesar de representar um precedente importante e inédito, destoa do posicionamento prevalecente na Justiça do Trabalho, que costuma exigir, de maneira bastante criteriosa, a confirmação documental do fornecimento de equipamentos de proteção individual para chancelar que as circunstâncias insalubres foram neutralizadas ou elididas. Tal posicionamento parte da premissa ...

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Marco Legal das Startups
  • 02.06.2021
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Lei nº 182, de 1º de junho de 2021 Na Terça Feria, dia 01 de junho de 2021, recebeu sanção presidencial a Lei Complementar 182/2021, o Marco legal das Startups, tendo como princípio balizador o “reconhecimento do empreendedorismo inovador como vetor de desenvolvimento econômico, social e ambiental”. O novo Marco Legal estabelece critérios objetivos para empresa se enquadrar como startup, podendo buscar o enquadramento o empresário individual, a empresa individual de responsabilidade limitada, as sociedades empresárias, as sociedades cooperativas e as sociedades simples, desde que obedecidos alguns critérios: Possuir receita bruta de até R$ 16 milhões de reais no ano calendário anterior, ou R$ 1,333 milhões multiplicados pelos meses de atividades, para os casos de menos de 12 meses de operação; possuir inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de no máximo até 10 anos; e cumprir ao menos um destes requisitos: (i) declarar em seu ato constitutivo ou alteração contratual a utilização de modelos de negócios inovadores para geração de produtos ou serviços; ou (ii) ...

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Regulamentação do Trust no Brasil
  • 28.05.2021
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Na Câmera dos Deputados está em tramitação o projeto de lei 4758/20 que propõe a introdução no sistema jurídico brasileiro do contrato de fidúcia, que nada mais é do que   um regime de administração de bens de terceiros. Inspirado no Trust do direito inglês e americano, pode trazer ao Brasil uma ferramenta de investimento muito utilizado mundo afora. A operação a ser regida pelo contrato de fidúcia consiste na entrega de um bem ou um valor (a propriedade fiduciária) a uma pessoa ou empresa (o fiduciário) para que seja administrado – em troca de remuneração – em favor do depositante (o fiduciante) ou de outra pessoa por ele indicada (o beneficiário). No exterior o Trust, no qual o contrato de fidúcia é inspirado, é bastante flexível e pode ser customizado de acordo com o objetivo de cada instituidor e são utilizadas por diferentes razões, entre elas: a necessidade de um planejamento sucessório mais robusto, que viabilize a transmissão gradativa do patrimônio aos beneficiários; dar mais flexibilidade ao ...

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STF Conclui Julgamento da Tese do Século e Contribuintes Poderão Recuperar os Valores Relativos ao ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS Sem as Limitações Impostas pela Receita Federal
  • 20.05.2021
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Como amplamente divulgado nos últimos dias, foi, enfim, concluído o julgamento dos Embargos de Declaração no RE nº 574.706 pelo Supremo Tribunal Federal. Como se sabe, desde 2017, por ocasião do julgamento do referido Recurso Extraordinário, o STF já havia fixado o entendimento de que o ICMS não pode integrar as bases das referidas contribuições. Acontece, no entanto, que a Fazenda Nacional ingressou com Embargos de Declaração pleiteando, em síntese, (i) a modulação dos efeitos da decisão (isto é, que a decisão só passasse a valer a partir do julgamento) e (ii) que fosse considerado, para fins de exclusão da base do PIS e da COFINS, o ICMS que tenha sido efetivamente pago pelo contribuinte, e não aquele destacado nas notas fiscais. Após muita espera, o julgamento se iniciou no dia 12/05 com a proclamação do voto da Ministra Relatora Cármen Lúcia que decidiu (i) pela exclusão do ICMS destacado na Nota Fiscal e (ii) pela modulação dos efeitos da decisão para que apenas produza ...

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