DA RESPONSABILIDADE DE MARKETPLACES POR ICMS NÃO RECOLHIDO POR LOJISTAS SOB A ÓTICA DOS TRIBUNAIS
  • 23.08.2022
  • DBA-Administrador
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Foi julgada no início do mês de agosto a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 0040214-33.2020.8.19.0000, em trâmite perante o Tribunal Pleno E Órgão Especial do Rio de Janeiro. Referida ADI tem como objetivo o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 8.795/2020. A Lei nº 8.795 foi publicada em abril de 2020 com o objetivo de disciplinar a responsabilidade dos contribuintes, nas hipóteses de operações com bens e mercadorias digitais e não digitais e de prestações de serviço de comunicação realizadas por pessoa jurídica que tenha site ou então outra plataforma eletrônica de utilização (marketplace, app, stream). Nesse sentido, referida Lei trouxe alterações para a lei específica de ICMS do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 2.657/96), especialmente no que tange a responsabilidade sobre o montante declarado e não recolhido devido por terceiros, que utilizem plataformas virtuais para realizar a venda de produtos digitais ou não digitais, além de abordar regras a plataformas de Stream ...

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MP 1.108/22 – ALTERAÇÕES NOS REGIMES DE TELETRABALHO E TRABALHO REMOTO
  • 22.08.2022
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Em 28 de março de 2022, foi publicada a Medida Provisória 1.108/22, que altera substancialmente as regras do teletrabalho e trabalho remoto previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As novas regras produzem efeitos jurídicos a partir da data da publicação. No entanto, a transformação em lei dependerá de aprovação do Poder Legislativo. Atualmente a Medida Provisória está aguardando a sanção do Presidente da República, que poderá tanto sancioná-lo quanto vetá-lo. Caberá ao Congresso Nacional deliberar sobre o veto e, assim, concluir o processo de tramitação da matéria: O prazo para a referida sanção está em curso e provavelmente o tema estará solucionado até dia 02/09/2022. Dentre as principais alterações da MPV, destacam-se: Trabalho remoto e teletrabalho (home office) como institutos sinônimos O trabalho realizado fora das dependências do empregador (home office), de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e comunicação, se não configurado como trabalho externo, será considerado teletrabalho e/ou trabalho remoto. Ou seja, para todos os fins teletrabalho e trabalho remoto ...

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Remuneração X Prêmio
  • 22.08.2022
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A Consolidação das Leis do Trabalho define, em seu artigo 457, que todo o pagamento realizado pelo empregador ao empregado como contraprestação pelo trabalho realizado será considerado remuneração. Assim, é remuneração não somente o salário mensal fixo, mas também as gratificações, cuja definição compreende os valores contratualmente acordados e aqueles pagos habitualmente, seja por força de contrato ou de costume. PRÊMIO É REMUNERAÇÃO? Segundo o § 4º do artigo 457 da CLT, “consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.” Assim, para ser considerado prêmio e preservar a natureza indenizatória da verba, devemos observar os seguintes requisitos abaixo: Na prática, são os requisitos: desempenho extraordinário do Empregado, sendo de liberalidade do Empregador, não podendo decorrer de uma obrigação legal ou de um acordo entre o Empregado e o Empregador. Com o advindo da Reforma Trabalhista em 2017, restou estabelecido que o “prêmio” pago pelo ...

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Divulgado novo cronograma de entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf)
  • 18.08.2022
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Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 20/07/2022, a Instrução Normativa RFB nº 2.096, que extinguiu a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) substituindo-a pela Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), e consequentemente, trouxe mudanças significativas para simplificação da apresentação de obrigações acessórias. A EFD-Reinf é um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, a ser utilizado pelas pessoas jurídicas e físicas, em complemento ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial. Tem por objeto a escrituração de rendimentos pagos e retenções de Imposto de Renda, Contribuição Social do contribuinte exceto aquelas relacionadas ao trabalho e informações sobre a receita bruta para a apuração das contribuições previdenciárias substituídas. Substituirá, portanto, o módulo da EFD-Contribuições que apura a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A EFD-Reinf junto ao eSocial, após o início de sua obrigatoriedade, abre espaço para substituição de informações solicitadas em outras obrigações acessórias, tais como a GFIP, a DIRF ...

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Artigo: Governança Corporativa em empresas familiares
  • 15.08.2022
  • DBA-Administrador
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Ao contrário de países que têm o mercado de capitais mais desenvolvido e uma cultura de investimento em participações societárias, as empresas brasileiras, em sua maioria, têm um controle concentrado e familiar. Mas o que faz uma empresa familiar se diferenciar de uma empresa que não detém o controle por um grupo familiar? Embora a resposta possa parecer óbvia, que é a presença da família como sócia da empresa, outro aspecto se mostra relevante quando — e isso ocorre na maioria das empresas familiares — há a presença de membros da família em cargos de gestão importantes como diretoria e conselho de administração. Sobre o envolvimento dos membros da família nas empresas familiares, Tobias Coutinho Parente, em seu artigo publicado na revista do IBGC – Instituto Brasileiro de Governança Corporativa Análise & Tendências1, afirma que o comportamento de uma empresa familiar é fruto, em grande medida, dessa interação. A depender ...

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Despesas com transporte de empregados podem gerar crédito de PIS e COFINS
  • 11.08.2022
  • DBA-Administrador
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De acordo com a Receita Federal do Brasil (RFB) nas Soluções de Consultas Desit/SRRF06 nº 6013 e a Desit/SRRF03 nº 3006, publicadas respectivamente em junho e julho deste ano, é admitida a apuração de crédito do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre despesas com aquisição de vale-transporte ou contratação de fretados para o deslocamento da mão-de-obra empregada na atividade de produção de bens ou prestação de serviços ao trabalho, por serem enquadrados como insumos na operação da empresa. Dessa forma, temos maior clareza quanto ao entendimento da RFB de que essas despesas podem ser aproveitadas como crédito para abater o valor a pagar de PIS e Cofins, recolhidos à alíquota de 1,65% de PIS e 7,6% de COFINS, desde que sejam destinados a atender empregados que atuam no processo de produção de bens ou prestação de serviços, isto é, não dá direito ao crédito o transporte de empregados que atuam nas funções administrativas da empresa, tais ...

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