SIMPLIFICAÇÃO DE REGISTROS NA JUNTA COMERCIAL
  • 25.09.2019
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Servimo-nos do presente para tratar das alterações trazidas pela Instrução Normativa DREI nº 66, de 06 de agosto de 2019, que altera a Instrução Normativa DREI nº 20, de 05 de dezembro de 2013, no que diz respeito ao deferimento dos atos relativos à abertura, alteração, transferência e extinção de filial em outra Unidade da Federação. Constatada a necessidade de simplificar e uniformizar o registro de empresas mercantis, os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Sociedade Anônima, Cooperativa e Empresa Individual de Responsabilidade Limitada passam a considerar que: “A abertura, alteração, transferência e extinção de filial em outra UF deve ser promovida exclusivamente por meio da Junta Comercial da unidade da federação onde se localizar a sede. Após o deferimento do ato, os dados relativos à filial deverão ser encaminhados eletronicamente para a Junta Comercial da outra Unidade da Federação. Cabe à Junta Comercial de onde estiver localizada a respectiva filial apenas a recepção dos dados e o seu armazenamento. ” Ainda, no que tange à Alteração de ...

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Justiça Federal Nega Incidência de IPI na Revenda DE Importados
  • 25.09.2019
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Nos últimos meses foram proferidas, pela Justiça Federal de São Paulo, algumas decisões favoráveis aos revendedores de mercadorias importadas. Tais decisões entendem que há incidência do IPI apenas no momento do desembaraço aduaneiro, sendo vedada nova cobrança na saída do estabelecimento importador quando não há qualquer processo de industrialização na mercadoria. Nesse ano de 2019 a 19ª Vara Federal suspendeu a exigibilidade do IPI para simples revenda de produtos importados realizada por uma importadora de produtos para animais domésticos, uma vez que tais mercadorias são revendidas no mercado interno sem que passem por qualquer processo de industrialização. Em outra decisão mais recente, que beneficia uma importadora de artigos de vestuário, a 7ª Vara Federal de São Paulo afirmou entender inviável nova cobrança do IPI na saída do produto importado quando de sua comercialização, ante a vedação ao fenômeno da bitributação, já que o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro e as mercadorias não são submetidas a qualquer beneficiamento. O tema já foi decidido em 2015 pelo do ...

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PREMIAÇÕES
  • 23.09.2019
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Por Dra. Gabriela de Carvalho Felippe A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), com o intuito de modernizar a até então desatualizada CLT, inseriu na legislação a possibilidade de pagamento de prêmios. Referidos prêmios terão natureza indenizatória, desde que: Haja uma comprovação de superação do trabalho ordinário (Art. 457, § 4º Lei 13.467/2017), isto é, há a necessidade de métricas para que se comprove que determinado empregado superou as expectativas quanto ao trabalho desenvolvido. Importante destacar que essa lei está em vigor desde 11/11/2017. Ocorre que, recentemente, em 21/05/2019, a Receita Federal publicou resposta à consulta – COSIT 151 – esposando o entendimento que se houver a estipulação de metas a serem cumpridas pelo empregado e o pagamento da contrapartida respectiva, a título de premiação, essa rubrica terá natureza salarial e portanto, deverá integrar a remuneração para cálculo de férias + 1/3, 13º salário, FGTS e INSS. Convém destacar que esse entendimento se alinha aos recentes julgados dos Tribunais Regionais do Trabalho (jurisprudência). Portanto, há a necessidade do elemento subjetivo e incerto, não ...

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PREMIAÇÕES
  • 17.09.2019
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Por Dra. Gabriela de Carvalho Felippe A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), com o intuito de modernizar a até então desatualizada CLT, inseriu na legislação a possibilidade de pagamento de prêmios. Referidos prêmios terão natureza indenizatória, desde que: 1.            Haja uma comprovação de superação do trabalho ordinário (Art. 457, § 4º Lei 13.467/2017), isto é, há a necessidade de métricas para que se comprove que determinado empregado superou as expectativas quanto ao trabalho desenvolvido. Importante destacar que essa lei está em vigor desde 11/11/2017. Ocorre que, recentemente, em 21/05/2019, a Receita Federal publicou resposta à consulta – COSIT 151 – esposando o entendimento que se houver a estipulação de metas a serem cumpridas pelo empregado e o pagamento da contrapartida respectiva, a título de premiação, essa rubrica terá natureza salarial e portanto, deverá integrar a remuneração para cálculo de férias + 1/3, 13º salário, FGTS e INSS. Convém destacar que esse entendimento se alinha aos recentes julgados dos Tribunais Regionais ...

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TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM QUITAÇÃO GERAL
  • 16.09.2019
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A transação extrajudicial foi incluída na CLT, com a Reforma Trabalhista, vejamos: Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o As partes não poderão ser representadas por advogado comum. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o  Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.     ... Art. 855-D.  No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença.   Assim, estando as partes representadas por advogados diversos é redigida e distribuída a minuta de acordo, sendo designada audiência para ratificação do acordo. Trata-se de uma excelente ferramenta para encerramento do contrato de trabalho, entretanto, equivocadamente, os Tribunais vinham se posicionando no sentido de não conferir a quitação geral ao contrato de trabalho, mas somente das verbas discriminadas na petição de acordo. O que é um contrassenso, na medida que essa ferramenta foi introduzida ...

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Controle de Transporte de Resíduos
  • 11.09.2019
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Prefeitura de São Paulo - AMLURB Prezados Senhores, Recentemente a Prefeitura Municipal de São Paulo estabeleceu por meio do Decreto nº 58.701 de 04 de abril de 2019, a obrigatoriedade de prestar informações sobre a geração de resíduos à Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (AMLURB), através do sistema eletrônico autodeclaratório de Controle de Transporte de Resíduos (CTR-e). Quem está obrigado a se cadastrar? Todas as empresas com CNPJ, situadas no Município de São Paulo, devem se cadastrar no        CTR-e, independente do porte, tipo jurídico ou ramo de atividade. Quais as penalidades em caso de não cadastramento? Quem não cumprir com a obrigação até o dia 31 de outubro de 2019 (prazo final para a realização do cadastro), estará sujeito a penalidades tais como advertências e aplicação de multa no valor de R$ 1.639,60. Nesse sentido, caso V. Sa. necessite dos nossos serviços para o cumprimento da obrigação em referência ou para maiores esclarecimentos, solicitamos a gentileza de nos enviar a confirmação por escrito. Dessimoni & Blanco Advogados Equipe Societária e Paralegal

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