STF Afasta o Vínculo Empregatício e Reconhece a Relação Comercial entre o Transportador Autônomo e a Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas
  • 27.05.2020
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Desde 21/09/2007 tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 3961, ajuizada pela associação nacional dos magistrados da justiça do trabalho – anamatra, que tem como objeto a Lei nº 11.442/2007, que dispôs sobre o transporte rodoviário de cargas. A norma disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego. No entanto, a despeito da regência específica, a Justiça do Trabalho partiu para o enquadramento do autônomo como relação de emprego, ressaltando a prevalência das normas da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao admitir o liame, evocando a impossibilidade de adoção de tratamento diferenciado entre motoristas empregados e contratados – princípio da isonomia - a Justiça do Trabalho acabou por afastar, a Lei nº 11.442/2007, e veio, por meio da ADIN, postular pela inconstitucionalidade, afirmando que os dispositivos da referida Lei não poderiam afastar ...

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Entraves Burocráticos ao e-commerce no Brasil: Uma Análise do Ponto de Vista Fiscal
  • 27.05.2020
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Tem-se observado, nos últimos anos, uma relevante alteração no padrão de consumo mundial, que está intimamente vinculada à busca incessante por uma experiência de compra simplificada. Fato é que nos dias atuais, com a vida corrida dos consumidores, é crescente a prática de compras não presenciais, ou seja, aquelas realizadas fora do estabelecimento, sendo o comércio eletrônico (o chamado e-commerce) a modalidade atualmente mais comum. Novas tecnologias foram criadas objetivando facilitar essa experiência tanto para o consumidor quanto para o vendedor (ampliando seu alcance do mercado), seja por meio de sites, seja por meio de aplicativos diversos formatados especificamente para acesso via celular ou outras tecnologias atualmente existentes, os quais permitem uma definição do perfil de consumo de cada usuário, visando ao envio de ofertas específicas de interesse de cada consumidor, possibilitando, assim, que mercadorias diversas sejam vendidas a consumidores situados em localidades diversas, sem a necessidade de uma loja física ou sequer de contato com um vendedor. E justamente por conta do aumento da utilização dessas ...

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A Caracterização da COVID-19 como Doença Ocupacional e a Responsabilidade dos Empregadores
  • 27.05.2020
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Com o aumento de casos confirmados no Brasil, o novo coronavírus (COVID-19) traz preocupações sobre possíveis impactos da doença nos empregadores, empregados e nas relações jurídicas empresariais, em geral. O grande receio reside, principalmente, no colapso do sistema de saúde, catalisado pelos indivíduos pertencentes ao chamado “grupo de risco” e por aqueles que, apesar de assintomáticos, disseminam o vírus.                 Além disso, há uma grande apreensão sobre como o Poder Judiciário – sobretudo os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho – interpretará a questão da responsabilidade dos empregadores pela contaminação de seus colaboradores pela COVID-19, uma vez que vivemos uma conjuntura sem precedentes na nossa sociedade.                 O relatado cenário de insegurança levou muitas empresas a suspenderem o atendimento ao público, além de afastarem menores de 18 (dezoito) anos e integrantes do grupo de risco. Contudo, mantiveram seu funcionamento, ainda que reduzido, com o propósito de preservar sua saúde financeira e os vínculos empregatícios de seus colaboradores.                 A discussão recebe contornos ainda mais dramáticos nas ...

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Comitê Gestor do Simples Nacional Prorroga os Prazos de Pagamento de Parcelas e de Formalização de Opção no Âmbito do Simples Nacional, em Razão da Pandemia da Covid-19.
  • 18.05.2020
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Foi publicada hoje, dia 18 de maio de 2020, a Resolução Nº 155, de 15 de maio de 2020, sobre a prorrogação excepcional de prazos de pagamento de parcelas e de formalização de opção no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19 com relação às parcelas vincendas a partir da sua publicação. Tal normativo regulamenta que os vencimentos das parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria da Recita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, dos Tributos apurados no âmbito do Simples Nacional e do Simei ficam prorrogados até o último dia útil do mês: I - de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020; II - de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e III - de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020. Importante ressaltar que referida prorrogação não afasta a incidência de juros, na forma prevista na respectiva lei de regência do ...

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Congresso Nacional Prorroga por Mais 60 Dias a MP nº 927/2020
  • 11.05.2020
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O Congresso Nacional, por meio do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 32/2020, prorrogou por mais 60 (sessenta) dias a vigência da Medida Provisória nº 927/2020, que dispõe sobre medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). A Medida Provisória nº 927/2020 foi editada com o propósito de atenuar o impacto do isolamento social o crescimento do PIB brasileiro, trazendo possibilidades como, por exemplo, a alteração do regime de trabalho para “home office”, a antecipação de férias individuais, a concessão de férias coletivas, a antecipação de feriados, a implantação de banco de horas e o diferimento do recolhimento do FGTS. Destacamos, de qualquer forma, que o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada no dia 29/04/2020, suspendeu a eficácia de dois dispositivos da Medida Provisória nº 927/2020, a saber: a) o art. 29, que não classificava como doença ocupacional os casos de contaminação de trabalhadores pelo novo coronavírus (COVID-19), exceto mediante comprovação do nexo causal; e b) o ...

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Portaria Autoriza a Concessão de Benefício Emergencial a Empregados Não Submetidos a Controle de Jornada
  • 29.04.2020
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O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, por meio da Portaria SEPTR nº 10486, de 22 de abril de 2020, regulamentou os critérios e procedimentos relativos ao recebimento de informações, concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), instituído pela Medida Provisória nº 936/2020. Ao dispor sobre a concessão do Benefício Emergencial (BEm), a portaria autorizou a pactuação de acordo individual para redução proporcional de jornada e de salário para empregados não submetidos a controle de jornada, como, por exemplo, quem exerce cargo de confiança. No entanto, estabeleceu que o benefício não será devido se houver a manutenção do mesmo nível de exigência ou de efetivo desempenho do trabalho exigidos antes da redução.

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