Convênio Confaz nº 52/2017 – ICMS-ST
  • 27.02.2018
  • Sheyla Santos Barbosa
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Por Dr. Alberto Dantas, líder da equipe de Consultoria Tributária da Dessimoni & Blanco Sociedade de Advogados   De acordo com a Constituição Federal do Brasil, a definição de normas gerais sobre o Regime de substituição tributária é matéria da competência exclusiva de lei complementar, que necessita de quórum qualificado do Congresso Nacional para aprovação. Atualmente, a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) prevê as normas gerais relacionadas ao regime de substituição tributária do ICMS. Contudo, em abril de 2017, foi publicado o Convênio Confaz nº 52, que inovou em diversos aspectos relacionados ao regime de substituição tributária, inclusive no que diz respeito à sua base de cálculo (inclusão do ICMS-ST dentro da própria base de cálculo). Tais alterações, que não tem amparo em lei complementar, passariam a ter vigência em janeiro de 2018. Esse Convênio desencadeou muita preocupação no mercado, principalmente, pelo fato de poder ocasionar aumento de custo em toda a cadeia ...

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Convênio ICMS Nº 190/17, dispõe sobre a remissão de créditos tributários e reinstituição de benefícios fiscais
  • 21.12.2017
  • Sheyla Santos Barbosa
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São Paulo, 19 de dezembro de 2017.   Foi publicado no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2017 o Convênio ICMS nº 190/17, resultado da 167ª Sessão Ordinária realizada em 15 de dezembro de 2017.   Este Convênio, vale lembrar, regulamenta a Lei Complementar nº 160/17 e dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, observado o contido na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017. E, para a remissão, anistia e reinstituição desses benefícios, deverão os Estados e Distrito Federal publicar em seus diários oficiais, de ...

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Créditos de benefício fiscal
  • 20.12.2017
  • Sheyla Santos Barbosa
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  Em julgamento realizado pela 1ª Seção do STJ – Superior Tribunal de Justiça, em 08 de novembro de 2017, ficou definida a tese segundo a qual créditos presumidos de ICMS decorrentes de benefício fiscal não devem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e do CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). É preciso lembrar que esse julgamento encerra um conflito de jurisprudência entre a 1ª e a 2ª turmas do STJ, uma vez que a 1ª turma já havia decidido, em 2015, concordar com essa tese, e a 2ª Turma, por sua vez definiu em 2016 tese contrária ao julgar recurso especial. O julgamento de 08 de novembro definiu o prevalecimento da tese definida pela 1ª turma. Na ocasião, o ácordão dizia que os precedentes do STJ definiam que o crédito presumido do IPI não pode ser considerado lucro nem receita da empresa, mas ...

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A exclusão de sócio majoritário por falta grave
  • 01.12.2017
  • Sheyla Santos Barbosa
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Por Dra Sâmya Félix Advogada do Societário da Dessimoni & Blanco Advogados Em recente recurso apreciado pela Terceira Turma do STJ – Superior Tribunal de Justiça, cuja ação originária pleiteava a exclusão de um sócio majoritário de quadro de sócios de uma sociedade, a referida Turma recursal, tendo como fundamento a possibilidade de que os sócios minoritários tomem a decisão de excluírem, por meio judicial, o sócio majoritário que pratique falta grave como administrador da sociedade, com base no disposto no Artigo nº 1.030 do Código Civil Brasileiro, manteve a decisão de exclusão do sócio que praticou concorrência desleal contra a sociedade. O sócio majoritário alegou, no referido recurso, que o Artigo nº 1.030 do Código Civil Brasileiro, que dispõe sobre a possibilidade de exclusão judicial do sócio mediante iniciativa da maioria dos demais sócios nos casos de falta grave, deveria ser interpretado em conjunto com o Artigo nº 1.085 do referido código, ...

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A figura e o papel do “autônomo exclusivo” na reforma trabalhista
  • 26.10.2017
  • Sheyla Santos Barbosa
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Atualmente, a contratação de pessoa jurídica ou física para prestação de serviços em regime exclusivo pode resultar em risco de configuração de vínculo empregatício e, por isso, tal prática tem sido considerada apenas com ressalva pelas empresas, com o objetivo de evitar futuras reclamações trabalhistas. Por outro lado, a Reforma Trabalhista, a Lei nº 13.467/2017, mais precisamente, o que ela expressa em seu artigo 442-B, que entrará em vigor em 11 de novembro de 2017, trouxe a figura do “autônomo exclusivo”, afastando a qualidade de empregado da de prestador de serviço, mesmo que essa última função seja exercida de maneira contínua e exclusiva. É preciso ressaltar que, nos termos do Artigo 3º da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) atual, para que se configure o vínculo de emprego, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: pessoa física, habitualidade, subordinação e salário. No entanto, apesar de não estar elencada entre os requisitos do vínculo ...

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Lei complementar 160/2017
  • 25.09.2017
  • Sheyla Santos Barbosa
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Em 8 de agosto de 2017 foi publicada a Lei Complementar 160/2017, que dispões sobre a possibilidade de os Estados, por meio de convênio, deliberarem sobre remissão dos créditos tributários decorrentes das isenções, incentivos e benefícios fiscais instituídos em desacordo com a Constituição, bem como da possibilidade de deliberarem sobre a reinstituição desses benefícios fiscais. Esse convênio deverá ser aprovado e ratificado com votos favoráveis de, no mínimo, 2/3 dos Estados e um 1/3 dos Estados integrantes de cada uma das cinco regiões brasileiras, devendo, além disso, atender aos seguintes requisitos: Publicação, no Diário Oficial de cada Estado, a relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, incentivos e benefícios fiscais; Registro e depósito, no Confaz, da documentação comprobatória dos benefícios concedidos, os quais serão disponibilizados no Portal Nacional de Transparência Tributária. A concessão de novos incentivos fiscais, bem como a prorrogação daqueles, em vigor, deverão respeitar prazos, conforme o ...

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