O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu a Resolução nº 571 em 26 de agosto de 2024, alterando a Resolução CNJ nº 35/2007. Essa alteração permite a dispensa de autorização judicial para a alienação de bens de pessoas falecidas, mesmo que o inventário ainda não esteja finalizado, desde que determinadas condições sejam atendidas. 

Antes da aprovação da Resolução nº 571/2024, a alienação de bens do de cujus durante o inventário exigia uma autorização judicial, conforme interpretação de um artigo do Código de Processo Civil¹. Essa interpretação estendia tal obrigatoriedade não só aos inventários judiciais, mas também aos inventários extrajudiciais. Parte da doutrina já defendia a dispensa de alvará judicial², argumentando que a Lei n. 11.441, de 4 de janeiro de 2007, que permitiu inventários administrativos, indicava uma releitura da norma processual, limitando sua aplicação a inventários judiciais. 

Ainda antes do advento do novo regramento, alguns estados já haviam adotado a interpretação mencionada, permitindo a venda de bens do espólio sob certas condições, conforme normas que regulamentavam a atuação dos tabeliões de notas. Entre esses estados estavam o Rio de Janeiro³, o Rio Grande do Sul⁴ e aa Bahia⁵. No entanto, essa interpretação não era uniforme em todo o país. Por exemplo, em São Paulo⁶ e no Distrito Federal⁷, normas exigiam dos tabeliães de notas a apresentação de alvarás para quaisquer atos envolvendo espólio. 

Com a Resolução nº 571/2024, houve uma uniformização nacional da interpretação sobre a alienação de bens de espólio, eliminando divergências regionais e simplificando o processo. Desde que haja consenso entre as partes — o meeiro e os herdeiros —, os bens do espólio podem ser negociados sem a necessidade de aguardar a finalização do inventário ou a obtenção de autorização judicial, desde que sejam respeitadas as seguintes condições: 

1. discriminação das despesas relacionadas ao inventário;  

2. vinculação do preço, total ou parcial da venda, ao pagamento das despesas do inventário relacionadas; 

3. comprovação da apresentação das guias de impostos de transmissão dos bens, com os respectivos valores, devendo a escritura incluir todos os valores estimados de emolumentos notariais e registrais; e 

4. prestação de garantia quanto à destinação do produto da venda para quitação das despesas do inventário. 

Prevê essa resolução também que o pagamento das despesas do inventário com valores provenientes da venda dos ativos deve ser realizado em até 1 (um) ano após a venda, caso não seja estipulado prazo menor entre as partes. Embora o bem vendido seja incluído no acervo hereditário para a apuração de emolumentos e cálculo dos quinhões, ele não será objeto de partilha. 

Dessa forma, a intenção da facilitação promovida pelo CNJ é a obtenção de recursos necessários para a conclusão do inventário e, assim, a cessação da inventariança. Importa salientar que, apesar de representar um avanço significativo, a Resolução nº 571/2024 não confere total liberdade na administração dos bens do espólio. 

Por: Talita Evangelista Silvestre e Gustavo de Abreu Guerrero Ungarello