Após a aprovação do texto-base, a oposição obteve êxito na aprovação de duas emendas que introduziram modificações significativas no projeto. A primeira emenda, proposta pelo Senador Carlos Portinho (PL-RJ), eliminou do projeto a regulamentação dos jogos de azar, conhecidos como cassinos online, sendo aprovada por 37 (trinta e sete) votos a favor contra 27 (vinte e sete) votos contrários; e a segunda emenda, apresentada pela Senadora Tereza Cristina (PP-MS), proibiu explicitamente a instalação de máquinas caça-níquel no território brasileiro, sendo aprovada por 45 (quarenta e cinco) votos a favor contra 23 (vinte e três votos contrários).
As demais alterações propostas pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, como a ampliação do prazo de outorga para 5 (cinco) anos, as regras específicas sobre Imposto de Renda para os apostadores, a alteração tributária para 12% (doze por cento) de destinação específica; e a obrigatoriedade Societária e Vínculos Proibitivos foram mantidas.
Devido às modificações promovidas pelos senadores, o texto precisará ser submetido a uma nova análise pela Câmara dos Deputados., que poderá mantê-las ou suprimi-las.
Ato contínuo o Projeto será encaminhado para a Sanção ou Veto Presidencial, onde o Presidente da República deverá em até 15 dias úteis sancionar ou vetar o Projeto, no todo ou em partes.
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On Tuesday, December 12, 2023, the Federal Senate approved the base text of Bill 3626/2023, which regulates sports betting. Following the approval of the base text, the opposition succeeded in passing two amendments that introduced significant modifications to the project.
The first amendment, proposed by Senator Carlos Portinho (PL-RJ), removed from the project the regulation of games of chance, known as online casinos, and was approved by 37 votes in favor against 27 opposed. The second amendment, presented by Senator Tereza Cristina (PP-MS), explicitly prohibited the installation of slot machines in Brazilian territory, and was approved by 45 votes in favor against 23 opposed.
Other changes proposed by the Federal Senate’s Committee on Economic Affairs (CAE), such as extending the concession period to 5 (five) years, specific rules on Income Tax for bettors, a tax change to 12% (twelve percent) for specific allocation, and mandatory Corporate and Prohibited Links were retained.
Due to the modifications made by the senators, the text will need to undergo a new analysis by the Chamber of Deputies, which may choose to keep or remove them.
Subsequently, the Project will be sent for Presidential Sanction or Veto, where the President of the Republic must, within 15 business days, either sanction or veto the Project, in whole or in part.