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2 de abril de 2020
Governo Federal anuncia a prorrogação do pagamento do PIS/COFINS e das Contribuições Previdenciárias

Em resposta à crise econômica provocada pelo COVID-19, o Governo Federal anunciou nesta última quarta-feira (01/04) mais algumas medidas no âmbito tributário, dentre as quais vale destacar a prorrogação do pagamento dos débitos de PIS/COFINS e das Contribuições Previdenciárias devidos nos meses de abril e maio para os meses de agosto e outubro.

É importante registrar que o Governo Federal não incluiu neste último pacote de medidas alguns tributos federais, dentre os quais se destaca o IRPJ/CSLL e IPI, inclusive, os débitos parcelados no âmbito da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. 

Por fim, vale lembrar que apesar do anúncio, as medidas ainda precisam de regulamentação, oportunidade em que deverá ser determinado o prazo do diferimento de tributos, cujo os efeitos passam a surtir a partir de sua publicação.

O Dessimoni | Blanco fica à disposição para maiores esclarecimentos sobre as medidas comentadas acima, bem como avaliar a adoção de medida judicial para assegurar a suspensão para os demais tributos.