Nos últimos anos o governo das Ilhas Virgens Britânicas (BVI) vêm buscando aproximar sua legislação aos padrões internacionais de compliance, a exemplo da promulgação da Lei de Substância Econômica (Economic Substance), em 2018.

Como parte deste movimento, a mais recente emenda foi promulgada em 12 de agosto de 2022, a “BVI Bussiness Companies Act, 2022”, a qual, passará a vigorar a partir do dia 1º de janeiro de 2023. Tendo à prevenção a lavagem de dinheiro como principal norteador, o instrumento de alteração traz novidades sobre temas relevantes para os empresários e empresas que se sujeitam a regulação, dentre as quais, destacam-se:

1. OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA DE DECLARAÇÕES FINANCEIRAS: as empresas em BVI deverão obrigatoriamente, apresentar registros financeiros anuais, em forma de declaração anual, para o seu Agente de Registro (Annual Report).
   
   
2. DISPONIBILIDADE DO REGISTRO DE DIRETORES PARA CONSULTA PÚBLICA: Os nomes dos diretores das empresas passarão a ser disponibilizados mediante solicitação e pagamento de taxa de serviço, por entidades usuárias autorizadas pelo sistema da BVI (VIRGIN), com fins de legítimo interesse de identificação de diretores (não serão possíveis buscas filtradas pelos nomes dos diretores).
   
   
3. ABOLIÇÃO DAS “AÇÕES AO PORTADOR”: As chamadas “ações ao portador” (ações que podiam mudar livremente de propriedade sem qualquer registro sobre sua titularidade) deixaram de existir a partir de 1º de julho de 2023, quando ocorrerá a conversão automática de toda esta classe de ações em ações nominativas.
   
   
4. DISSOLUÇÃO AUTOMÁTICA PARA INADIMPLENTES: Atualmente, a empresa que não realiza o pagamento de taxas anuais entra em regime Strik-Off, ficando em inativa pelo prazo de 7 anos. O Amended Act prevê que as empresas no regime de Strick-Off sejam dissolvidas de maneira imediata. Com isto, a reativação da sociedade dependerá de um processo de restauração, com prazos e custos adicionais. Assim, é prudente realizar o levantamento das empresas que possuam ativos, contas e outros direitos em BVI e que carreguem quaisquer inadimplências.
   
   
5. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA ALTERAR O DOMICÍLIO: antes de realizar uma mudança para outra jurisdição, a empresa sediada nas Ilhas Virgens Britânicas deverá notificar seus sócios e credores, informando o local que pretendem continuar com suas atividades.
   

As novidades não se esgotam por aí. Vale frisar que a depender do caso específico (aspectos tributários, societários, familiares etc.), poderá ser necessário avaliar a conveniência da manutenção da empresa em BVI, ou até mesmo escolher outro território de jurisdição privilegiada.  

Abaixo segue Quadro Comparativo das BVI com outros territórios de jurisdição privilegiada exatamente em relação a alguns dos pontos de alteração destacados: