Conforme amplamente noticiado desde o final do ano de 2023, o Governo Federal editou a Medida Provisória n° 1.185/23, convertida na Lei 14.789, de 29.12.2023 (“Lei 14.789/23”), que determinou a tributação das subvenções para investimento. Essa nova regra gerou preocupação aos contribuintes que possuem benefícios fiscais, por aumentar a carga tributária das empresas.

Após a repercussão negativa do tema e mobilização contrária pelos contribuintes, foi proposto na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 1.009/2024 (“PL 1.009/24”), que tem como objetivo isentar as subvenções do campo de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”), da Contribuição para o Programa de Integração Social (“PIS”) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”).

A redação do PL traz que a Lei n° 14.789/23 não se aplica aos incentivos e benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviço (“ICMS”) concedidos sob a forma de crédito presumido ou outra forma de redução do imposto a pagar após a sua apuração.

A expressão “outra forma de redução do imposto a pagar após a sua apuração”, pode se referir a qualquer método ou mecanismo que resulte em uma diminuição do valor do imposto a ser pago após o cálculo inicial, ou seja, depois que o valor original a ser pago foi determinado de acordo com a legislação tributária vigente.

Atualmente, os benefícios fiscais concedidos são essenciais para a viabilidade econômica de diversas empresas e para o desenvolvimento de regiões afastadas dos principais centros comerciais. A proposta de tributar esses benefícios vai contra o progresso do Brasil. Portanto, é crucial que o Projeto de Lei 1.009/24 receba apoio e seja aprovado.

Lembrando que até dezembro/23 as subvenções para investimento não eram tributadas pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.

A equipe tributária do escritório Dessimoni e Blanco está à disposição para auxiliá-los e sanar eventuais dúvidas sobre o tema.