Todas as sociedades brasileiras com sócios estrangeiros devem prestar informações de investimento estrangeiro direto (IED) prevista pela Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022, complementada pelas disposições transitórias dadas pela Resolução BCB nº 281, também de 31 de dezembro de 2022.
A prestação de informações de IED, de responsabilidade dos receptores, é realizada através do Sistema de Prestação de Informações de Capital Estrangeiro de Investimento Estrangeiro Direto (Sistema SCE-IED). Tais prestações devem ocorrer 30 (trinta) dias após qualquer evento que altere a participação societária do investidor estrangeiro. Quando tais alterações decorrem de operações cambiais ou da movimentação de recursos de interesse de terceiros em contas de não residentes em reais, o prazo de trinta dias inicia-se na data da liquidação da operação cambial ou da realização da transferência.
Independente das operações citadas acima, periodicamente, os receptores de IED também devem prestar declarações seguindo os critérios abaixo:
| PERIODICIDADE | PRAZO DE ENTREGA | RECEPTORES DE IED OBRIGADOS |
| Quinquenal cuja data-base é 31 de dezembro de ano calendário terminado em 0 (zero) ou 5 (cinco) | até 31 de março do ano subsequente ao de referência | Detentores de ativos totais em valor igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) |
| Anualmente | até 31 de março do ano subsequente ao de referência | Detentores de ativos totais em valor igual ou superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). |
| Trimestralmente | até 30 de junho, referente à data-base de 31 de março; até 30 de setembro, referente à data-base de 30 de junho; até 31 de dezembro, referente à data-base de 30 de setembro | Detentores de ativos totais em valor igual ou superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) |
As Leis nº 14.286/21, nº 13.506/17 e nº 11.371/06, bem como a Resolução BCB nº 131/21, estabelecem critérios e valores para aplicação de multas no caso de prestação de informações fora de prazo, incorretas, incompletas, não entregues ou pela entrega de informações falsas.
O Escritório Dessimoni | Blanco está à disposição para maiores informações.