O Estado de São Paulo, através da Lei 17.843 de 2023, regulamentou a transação estadual, denominada de “Acordo Paulista”. Trata-se de uma oportunidade de regularização fiscal para o contribuinte que possui débitos inscritos em dívida ativa.

São possibilitados descontos nas multas, juros e demais acréscimos legais, prazos e formas de pagamentos especiais, alienação de garantias ou similares, utilização de créditos para pagamentos (ou crédito acumulado homologado por autoridade competente, ou crédito consubstanciado em precatórios).

Recentemente, em 07 de fevereiro de 2024, foi publicado o primeiro edital do programa (Edital PGE/Transação nº 01/2024), relativo débitos inscritos em dívida ativa do Estado de São Paulo, e seus juros correspondentes.

As solicitações de adesão se encerram em 29/04/2024. O valor a ser transacionado será disponibilizado pela PGE em até 15 dias a partir do requerimento, e será calculado a partir dos seguintes descontos: desconto de 100% dos juros de mora; desconto de 50% do débito remanescente (incluídas multas de qualquer espécie, juros e encargos legais).

É uma oportunidade interesse ao contribuinte que busca a regularidade perante o Fisco Paulista. É importante apenas ter atenção ao prazo.

A equipe tributária do Dessimoni e Blanco está à disposição para auxiliá-los.