A exclusão das verbas trabalhistas de natureza não salarial e indenizatória do salário-contribuição para fins de cálculo das contribuições previdenciárias está gerando discussões de grande repercussão para as empresas. Há na legislação brasileira dois sistemas de proteção ao trabalhador: o impeditivo da despedida e o da reparação econômica, que prevê o pagamento de indenização pecuniária […]