Por Dr. Alécio Ciaralo Foi publicada no DOU de 03/08/2015 a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.064, de 30/07/2015, a qual estabelece os prazos para a consolidação de débitos no chamado Refis da Copa, instituído pela Lei nº 12.996/2014. A seguir teceremos comentários sobre alguns dos principais aspectos desta norma. Inicialmente, é preciso se atentar para […]
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