PODCAST DBA

Acompanhe dicas exclusivas do time DBA para lidar com mudanças na tributação e regulamentações.

FIQUE ATENTO

O Supremo Tribunal Federal (“STF”), em sessão plenária do dia 05.02.2021, ao apreciar os Embargos Declaratórios opostos pela União (Fazenda Nacional) nos bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4480, entendeu pela não modulação dos efeitos da decisão proferida em 26.03.2020, em que a Corte considerou inconstitucionais certas exigências impostas pela Lei nº 12.101/2009 para a concessão de imunidade tributária às entidades educacionais, notadamente aquelas que fixavam contrapartidas necessárias à concessão do benefício (ex.: 1 bolsa integral a cada 5 pagantes). A controvérsia envolvia a constitucionalidade ou não de exigências dispostas em legislação ordinária, e não em lei complementar, para que as referidas entidades pudessem gozar da imunidade tributária conferida pela Constituição Federal, tendo em vista a necessidade do preenchimento de diversos requisitos para a obtenção, por exemplo, do CEBAS (Certificado de Entidade ...