PODCAST DBA

Acompanhe dicas exclusivas do time DBA para lidar com mudanças na tributação e regulamentações.

FIQUE ATENTO

A transação extrajudicial foi incluída na CLT, com a Reforma Trabalhista, vejamos: Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o As partes não poderão ser representadas por advogado comum. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o  Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.     ... Art. 855-D.  No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença.   Assim, estando as partes representadas por advogados diversos é redigida e distribuída a minuta de acordo, sendo designada audiência para ratificação do acordo. Trata-se de uma excelente ferramenta para encerramento do contrato de trabalho, entretanto, equivocadamente, os Tribunais vinham se ...