PODCAST DBA

Acompanhe dicas exclusivas do time DBA para lidar com mudanças na tributação e regulamentações.

FIQUE ATENTO

Foi publicada na última sexta-feira, 29/11, a Portaria nº 11.956/2019 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que disciplina os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação na cobrança da dívida ativa da União prevista na Medida Provisória (MP) nº 899/2019, denominada MP do Contribuinte Legal. A referida Portaria tem como objetivo viabilizar a superação da situação transitória de crise econômico-financeira dos contribuintes, bem como assegurar que a cobrança dos créditos em dívida ativa seja realizada de forma a equilibrar os interesses da União e dos contribuintes. Em linhas gerais, a referida Portaria traz detalhes sobre três modalidades de transação destinadas a quitar, com descontos, débitos fiscais federais inscritos em dívida ativa, quais sejam: a)            Transação por adesão à proposta que será ainda disponibilizada pela PGFN, para os contribuintes que ...