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Por Dra Natasha Makiyama Na última terça-feira o Ministério Público Federal (MPF) apresentou seu parecer nos embargos de declaração apresentados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no RExt 574.706/PR, que discute a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. No seu posicionamento, a Procuradoria-Geral da República (PGR) corrobora a tese julgada a favor do contribuinte, afirmando não haver qualquer hipótese de cabimento de embargos de declaração com efeitos infringentes. Ou seja, no entendimento do MPF não houve contradição, omissão ou contrariedade no acórdão que permita a rediscussão do tema central. Segundo o parecer, “o Plenário do Supremo Tribunal Federal debateu amplamente a questão trazida no recurso extraordinário, inclusive rediscutindo argumentos e reafirmando fundamentos presentes em julgamentos anteriores, de forma que ausente omissão, obscuridade ou contradição que justifique ...