PODCAST DBA

Acompanhe dicas exclusivas do time DBA para lidar com mudanças na tributação e regulamentações.

FIQUE ATENTO

Em 1º de novembro foi publicado o Decreto nº 64.552/2019, alterando o Regulamento do ICMS paulista no tocante aos produtos e mercadorias sujeitos ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do imposto. Com a nova redação, todos os artigos que atualmente disciplinam os segmentos sujeitos à sistemática de substituição tributária foram alterados de modo que a relação das referidas mercadorias e produtos deixem de constar expressamente no Regulamento do ICMS e passem ser divulgadas por meio de ato normativo de competência do Coordenador da Administração Tributária. Ainda, apesar de terem sido expressamente revogados os artigos que preveem a aplicação da substituição tributária para os seguintes seguimentos: higiene pessoal (artigos 313-G e 313-H); papel (artigos 313-U e 313-V), pneus e câmaras de ar para bicicletas (artigos 313-Z5 e 313-Z6) e máquinas e aparelhos ...