PODCAST DBA

Acompanhe dicas exclusivas do time DBA para lidar com mudanças na tributação e regulamentações.

FIQUE ATENTO

Como noticiado, o Supremo Tribunal Federal pautou o RE 1063187 (Tema 962) para julgamento no dia 05/08/2021. Referido julgamento trata da incidência do Imposto de renda (IRPJ) e da Contribuição Social (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito. Como se sabe, a Receita Federal exige que a atualização monetária do crédito (SELIC) seja reconhecida como receita tributável, o que, na nossa visão, é inconstitucional, tendo em vista que a taxa SELIC tem o objetivo apenas de recompor o poder de compra da moeda, não se enquadrando no conceito de receita. Com efeito, para o próprio STF, o conceito de receita engloba aquilo que ingresse no patrimônio da Companhia como elemento novo e positivo, sendo que a atualização monetária – por ...