PODCAST DBA

Acompanhe dicas exclusivas do time DBA para lidar com mudanças na tributação e regulamentações.

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Em 26 de agosto de 2021, foi sancionada a Lei nº 14.195, e altera importantes dispositivos das Leis nº 10.406/2002 (“Código Civil”), nº 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”), dentre outros. A nova Lei foi originada pela conversão da Medida Provisória nº 1.040/2021, e tem por objetivo facilitar a abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários e a desburocratização societária. Destacamos abaixo as principais modificações apresentadas pela nova norma: Transformação de todas as Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI) existentes em sociedades empresárias limitadas unipessoais, independentemente de qualquer alteração no ato constitutivo. Consequentemente, as EIRELIs serão oficialmente extintas. Sem embargo, é necessário aguardar a instrução normativa do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) que disciplinará o procedimento. Criação, em sociedade por ações, de classe de ação ordinária com poder de “voto plural”, até o limite ...