PODCAST DBA

Acompanhe dicas exclusivas do time DBA para lidar com mudanças na tributação e regulamentações.

FIQUE ATENTO

Foi publicada hoje Medida Provisória nº 899/2019, que regulamenta o instituto da transação tributária entre contribuintes e a Fazenda Nacional. Já prevista no artigo 171 do Código Tributário Nacional (CTN), a figura da transação, nos moldes em que foi instituída pela MP, permite ao contribuinte a negociação do pagamento de débito inscrito na dívida ativa e também cobranças que se encontrem em fase contenciosa, seja no âmbito administrativo ou judicial. Há previsão de redução de juros, multas e encargos, além de possibilidade de pagamento parcelado do valor em questão e a possibilidade de concessão de prazo para início do pagamento das parcelas. Em todos os casos é possível a obtenção de descontos sobre o total de juros, multas e outros encargos da dívida – exceto as multas criminais e aquelas decorrentes de fraudes ...