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PL nº 1087/2025: Governo Federal propõe aumento na faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física e tributação mínima para altas rendas

Na última terça-feira, 18/03, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 1087/2025 (“PL nº 1087/2025”), que, na prática, aumenta a faixa de isenção do imposto de renda para as pessoas físicas que ganham até R$ 5 mil no mês e reduz a incidência do imposto para quem recebe de R$ 5 mil a R$ 7 mil por mês.

STF mantém modulação dos efeitos da ADC 49

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário 1490708, referente à Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49, reafirmou entendimento de que a não incidência do...

Tema 1.304 do STJ – Exclusão do PIS, COFINS e ICMS da Base de Cálculo do IPI

Os autos do tema 1.304 do STJ foram conclusos ao Relator Min. Teodoro da Silva Santos, para proferir seu voto com relação à legalidade da inclusão do PIS, da COFINS e do ICMS na base de cálculo do IPI. Visando a uniformização do entendimento jurisprudencial acerca da matéria, o Tribunal determinou a afetação do Tema nº 1.304/STJ com consequente suspensão dos processos que discutem a matéria.

Até 5 de abril de 2025, as pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas, residentes ou com sede no Brasil, detentores de ativos no exterior que totalizem (ou superem) US$1.000.000,00 (um milhão de dólares estadunidenses), ou equivalente em outras moedas, na data-base de 31 de dezembro de 2024, deverão preencher a declaração de capitais brasileiros no exterior (CBE) anual.

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