Fiscalização do Exame Toxicológico

01/12/2023

Motoristas com CNH categorias ‘C’ ‘D’ e ‘E’, que ainda não realizaram exame toxicológico ou que estão com o exame vencido (realizado há mais de 30 (trinta) meses), terão até 28 de dezembro de 2023 para regularizar a situação.

Projeto de Lei que trata da taxação de “Fundos Exclusivos” e “Offshores” é aprovado pelo Senado e segue para sanção presidencial

01/12/2023

Em votação simbólica com duração de apenas 18 minutos nesta quarta-feira (25/11/2023) foi aprovado pelo Senado o Projeto de Lei n° 4.173/2023 (“PL n° 4.173/2023”) que prevê a taxação periódica dos lucros decorrentes de investimentos no exterior (“Offshore”) e dos fundos de investimento exclusivos (“Fundos Exclusivos”).

Publicada Lei 14.740/2023 que incentiva o contribuinte a quitar voluntariamente débitos ainda não constituídos com a Receita Federal por meio de redução de juros, dispensa de multas e parcelamento

30/11/2023

Foi publicada em 29/11/2023 a Lei 14.740/2023, que dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

“Resolve Já”: Instituído pelo Estado de São Paulo programa que concede maiores descontos na autorregularização de débitos tributários de ICMS não inscritos em Dívida Ativa

28/11/2023

O “Resolve Já” é um programa instituído pelo Governador do Estado de São Paulo por meio da Lei nº 17.784/2023 e que tem como principal objetivo estimular a regularização de litígios administrativos envolvendo autos de infração e imposição de multa (“AIIM”) referentes ao ICMS.

“Acordo Paulista” ou “Transaciona SP”: publicada a Lei que disciplinará a Transação da Dívida Ativa Tributária e Não Tributária no Estado de São Paulo

10/11/2023

Hoje (09/11/2023) foi publicada a Lei nº 17.843, de 07 de novembro de 2023, batizada de “Acordo Paulista” ou “Transaciona SP”, que disciplinará a forma de transacionar a dívida ativa no Estado de São Paulo.

Reforma Tributária é aprovada no Senado Federal com alterações no texto original

10/11/2023

O Plenário do Senado Federal aprovou, com alterações, o texto base da Proposta de Emenda à Constituição n° 45/2019 (“PEC 45/2019”), que altera o sistema tributário brasileiro (reforma tributária), na noite desta quarta-feira (08/11). O texto foi votado em dois turnos e recebeu 53 votos favoráveis e 24 contrários.

CLT ou PJ: As principais diferenças para o trabalhador

07/11/2023

A modalidade de trabalho apelidada pela sociedade de “CLT”, ocorre quando há o preenchimento dos seguintes requisitos de forma cumulativa: onerosidade; subordinação; habitualidade; e pessoalidade. Assim, o empregado estará submetido a respeitar e seguir ordens do seu empregador, tendo como direito garantido o salário, remuneração por labor extraordinário, férias, repouso semanal remunerado, 13º salário, FGTS, entre outros. Já a Pessoa Jurídica, apelidado pela sociedade de “PJ”, não é, principalmente, subordinada de nenhuma forma a outra pessoa ou a empresa contratante.

Publicado o Convênio ICMS nº 174/23, que regulamenta o aproveitamento de créditos nas transferências entre estabelecimentos de mesmo contribuinte

06/11/2023

Os 26 Estados e o Distrito Federal aprovaram, nesta terça-feira (31/10), durante a 382ª Reunião Extraordinária do Confaz, o Convênio ICMS 174/23, que dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, regulamentando o repasse de créditos nessas transferências, conforme a determinação do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade 49 (“ADC 49”).

A volta da Contribuição Assistencial

01/11/2023

o dia 11/09/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1018459), que discutia sobre a constitucionalidade do desconto da contribuição assistencial de empregados não filiados aos sindicatos.

Transação da Dívida Ativa Tributária e Não Tributária no Estado de São Paulo aguarda sanção do Governador: fique por dentro das principais alterações

30/10/2023

Desde o dia 18/10/2023, o Projeto de Lei nº 1.245/2023, batizado de “Acordo Paulista” ou “Transaciona SP”, que disciplina a forma de transacionar a dívida ativa estadual, foi recebido pelo Governador do Estado de São Paulo e, com a aproximação do fim do prazo para sanção ou veto, há grande expectativa dos paulistas de se iniciar o mês de novembro já com a possibilidade de regularizar os débitos acumulados ou agravados nos últimos anos, especialmente após os reflexos econômicos da pandemia de COVID-19.

Instrução Normativa da Receita Federal Institui Programa “ReVar” para Simplificar o Cálculo do IRPF e Emissão do DARF Relacionados a Renda Variável

30/10/2023

A Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou, em 27 de outubro de 2023, a Instrução Normativa Nº 2.134 (“IN Nº 2.134/2023”), que estabelece o “Programa Auxiliar do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (“IRPF”) para Operações de Renda Variável” (“ReVar”). Renda variável abrange operações em bolsas de valores, mercadorias, futuros e similares no Brasil, excluindo ativos de renda fixa.

Câmara dos Deputados aprova o Projeto de Lei nº 4.173/2023, que trata da tributação de investimentos no exterior, Offshores e fundos fechados

27/10/2023

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (25/10), o Projeto de Lei nº 4.173/2023, que prevê a tributação de investimentos de pessoas físicas no exterior e a antecipação de imposto em fundos fechados no Brasil.

Divulgado texto do Projeto de Lei que altera a regra das subvenções para investimento incorporando encaminhado pelo governo

27/10/2023

Devido a dificuldades nas negociações com o presidente da Câmara, Arthur Lira, e à resistência entre os parlamentares, o governo optou por enviar um Projeto de Lei (“PL nº 5.129/2023″) para alterar a regra das subvenções para investimento, que tramitará em paralelo com a MP n° 1.185/2023.

Terceira Turma do STJ ratifica possibilidade de penhora de ações de empresa em recuperação judicial

09/10/2023

No último dia 13, restou decidido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não há restrição à execução judicial das ações que constituem o capital social de uma sociedade anônima, envolvida em um processo de recuperação judicial. De acordo com o entendimento do colegiado, apesar de os ativos comportarem o capital social da empresa em recuperação, pertencem aos acionistas e, portanto, podem ser sujeitos à penhora.

Divulgado Parecer da Câmara sobre a Tributação das Offshores, sem a Inclusão das Mudanças nos Juros sobre Capital Próprio (“JCP”)