Com o advento da Emenda Constitucional no 132/2023, seguida pela Lei Complementar no 214/2025, iniciou-se a Reforma Tributária do Consumo no país, a qual tem promovido uma reestruturação ampla do...
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O que é Governança Familiar?
Governança familiar é diferente de governança corporativa. Este é um sistema formado por princípios, regras, estruturas e processos pelo qual as organizações são dirigidas e monitoradas, com vistas...
Receita Federal inicia o Piloto da Reforma Tributária
Em 13 de junho de 2025, foi publicada a Portaria RFB nº 549, que institui o Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços (“Piloto”). A medida representa...
Fundo de Compensação e o Fim dos Benefícios Fiscais
A reforma tributária trouxe diversas mudanças na tributação sobre o consumo, assim, buscando trazer uma neutralidade, a partir de 2033, todos os benefícios fiscais de ICMS serão extintos. Para que...
Conta Notarial Vinculada: Mais Segurança e Agilidade para Negócios Jurídicos
O CNJ publicou o Provimento nº 197/2025, que institui oficialmente a Conta Notarial Vinculada. A medida representa um importante avanço para a modernização dos serviços notariais e dos negócios...
Senado aprova restrições à publicidade de apostas esportivas: vedação ao uso de influenciadores, atletas e artistas
O Senado Federal aprovou, em 28 de maio de 2025, o Projeto de Lei nº 2.985/2023, que impõe relevantes restrições à publicidade das apostas de quota fixa, as “bets”. A proposta, de autoria do senador...
A Solução de Consulta Cosit nº 75/2025 e a Tributação dos Trusts no Exterior
A Solução de Consulta Cosit no 75/2025, publicada em 06 de maio de 2025, esclareceu o entendimento da Receita Federal do Brasil acerca dos dispositivos da Lei nº 14.754/2023 (“Lei das Offshores”)...
Revogação de Benefícios Fiscais e o Princípio da Anterioridade: Análise do Tema 1383 do STF
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1383 de repercussão geral (RE 714.139/PA), consolidou o entendimento de que a revogação ou redução de benefícios fiscais que resulte em majoração...
Novas exigências no ambiente de homologação de Notas Fiscais
Em 15 de abril de 2025, foi publicada a Nota Técnica 2025.002, versão 1.01, trazendo mudanças relevantes quanto aos campos específicos dos novos tributos, com exigência de implementação a partir de 01/07/2025 no ambiente de homologação da Nota Fiscal.
A Solução de Consulta Cosit nº 75/2025 e a Tributação dos Trusts no Exterior
A Solução de Consulta Cosit no 75/2025, publicada em 06 de maio de 2025, esclareceu o entendimento da Receita Federal do Brasil acerca dos dispositivos da Lei nº 14.754/2023 (“Lei das Offshores”) que disciplinam a tributação de trusts localizados no exterior.
A Reforma Tributária e a possibilidade de apropriação de crédito presumido de CBS sobre o estoque para empresas do Lucro Presumido
Com a extinção do PIS/COFINS e a instituição da Contribuição sobre Bens e Serviços (“CBS”) prevista pela reforma tributária para 2027, os contribuintes que recolhem o PIS/COFINS na sistemática...
RFB Esclarece que Identidade de Objetos Sociais não Implica na Tributação Conjunta de Grupo Econômico
A Receita Federal do Brasil (“RFB”), por meio da publicação da Solução de Consulta da Coordenação Geral de Tributação (“COSIT”) nº 72/2025, esclareceu regras importantes acerca da adoção de regimes de tributação distintos entre pessoas jurídicas pertencentes ao mesmo grupo econômico.
SPA PUBLICA A AGENDA REGULATÓRIA PARA O BIÊNIO 2025-2026
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (“SPA”) publicou em 16 de abril de 2025 a agenda regulatória para o biênio 2025/2026, por meio da Portaria SPA/MF nº 817, de 15 de abril de 2025.
VOCÊ POSSUI SOCIEDADE ANÔNIMA? CHEGOU A HORA DE REALIZAR A ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA!
Conforme disposto no art. 132, da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”), os acionistas de sociedades anônimas devem se reunir para realizar a Assembleia Geral Ordinária nos 04 (quatro) primeiros meses do ano, para deliberar sobre:
Planejamento Tributário: CARF Valida a Segregação de Atividades no Setor Atacadista
Recentemente, o CARF analisou e validou um caso de planejamento tributário em que uma empresa do setor atacadista segmentou suas atividades, transferindo a prestação de determinados serviços para outras dentro de seu grupo econômico.
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