Em 26 de dezembro de 2025, foi publicada a Lei Complementar nº 224/2025 (“LC nº 224/2025”), posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 12.808/2025, pela Portaria nº 3.278/2025 e pela Instrução...

Por Luiza Alves Rolim  Após publicada a legislação estadual que institui o parcelamento de débitos estaduais no Rio de Janeiro (Lei Complementar nº 225/25, de outubro de 2025), restava pendente...

Por Larissa Cintra O avanço do ecossistema de inovação brasileiro tem pressionado o Marco Legal das Startups a acompanhar a sofisticação das operações de investimento no país. A crescente utilização...

A recente tributação de dividendos introduzida pela Lei 15.270/2025 trouxe à tona uma série de dúvidas sobre a forma de formalizar a distribuição de lucros nas sociedades limitadas. Muitos...

A Lei nº 15.265/2025, publicada em 21/11, instituiu o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (“REARP”), que permite que pessoas físicas e jurídicas atualizem o valor de bens...

A Comissão de Assuntos Econômicos (“CAE”) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 5.473/2025, que aumenta a tributação das empresas operadoras de apostas de quota fixa (“bets”), fintechs e...

Em 21 de novembro de 2025, o Governo Federal publicou a Lei nº 15.265/2025, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP). O programa representa uma oportunidade...

Ao longo de 2025, a equipe de Direito Tributário do Dessimoni e Blanco Advogados se dedicou intensamente ao tema da reforma tributária, promovendo eventos, mentorias, e-books, simulações de cálculos...

O Governo do Estado de São Paulo publicou o Decreto nº 69.981/2025, no qual institui a obrigatoriedade no uso do Código de Benefícios Fiscais (cBenef) nas Notas Fiscais eletrônicas (NF-e) nas...

Por Letícia Rodrigues Coutinho A Governança Corporativa pode parecer algo distante do dia a dia de muitas empresas, mas, na essência, trata-se de algo muito próximo da realidade de qualquer negócio:...