Dois domicílios eletrônicos de uso obrigatório para praticamente toda empresa.É por eles que a sua empresa é citada em processos e notificada em fiscalizações — e os prazos correm mesmo que ninguém...
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Congresso Nacional aprova a MP do Frete: o que muda para transportadores, embarcadores e motoristas
O Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória conhecida como "MP do Frete", que dispõe sobre a Política Nacional de Pisos Mínimos do Frete Rodoviário de Cargas e temas correlatos. A aprovação...
Novidades sobre a “Pejotização”
O que o STF já definiu, o que ainda vai decidir e o que muda para as empresas. A “Pejotização” é a contratação de um profissional como pessoa jurídica (PJ) ou autônomo, por meio de contrato de...
NR-1 e riscos psicossociais: Justiça suspende as multas — mas as obrigações continuam
As multas e autuações da NR-1 sobre riscos psicossociais estão suspensas, mas a obrigação de gerir esses riscos continua valendo. Veja abaixo se a sua empresa está protegida e o que fazer durante a suspensão.
Planilha de Exclusões de produtos do regime de ICMS-ST em São Paulo
Disponível aqui: Exclusão ICMS-ST
Regime Diferenciado de Tributação de ICMS para Operações de Importação no Estado do Rio de Janeiro
Por Isabela Evaristo Foi publicada a Lei Estadual 11.192/2026, que institui o Regime Diferenciado de Tributação do ICMS para estabelecimentos de comércio exterior localizados no Estado do Rio de...
Reforma Tributária: Publicação do Manual de Integração da Plataforma Pública do Split Payment
Por Isabela Evaristo A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) disponibilizaram a documentação técnica da Plataforma Pública do Split Payment, incluindo o Manual de...
Lei Complementar nº 224/2025 reduz benefícios fiscais federais e gera impactos relevantes para entidades sem fins lucrativos isentas
Em 26 de dezembro de 2025, foi publicada a Lei Complementar nº 224/2025 (“LC nº 224/2025”), posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 12.808/2025, pela Portaria nº 3.278/2025 e pela Instrução...
Publicada regulamentação de parcelamento de débitos estaduais no Rio de Janeiro – Adesão até 07/02/2026
Por Luiza Alves Rolim Após publicada a legislação estadual que institui o parcelamento de débitos estaduais no Rio de Janeiro (Lei Complementar nº 225/25, de outubro de 2025), restava pendente...
O PLP 252/2023 e a necessária evolução dos Instrumentos de Investimento em Startups
Por Larissa Cintra O avanço do ecossistema de inovação brasileiro tem pressionado o Marco Legal das Startups a acompanhar a sofisticação das operações de investimento no país. A crescente utilização...
Registro de Deliberações de Lucros em Sociedades Limitadas
A recente tributação de dividendos introduzida pela Lei 15.270/2025 trouxe à tona uma série de dúvidas sobre a forma de formalizar a distribuição de lucros nas sociedades limitadas. Muitos...
Lei nº 15.265/2025 institui o novo Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (“REARP”)
A Lei nº 15.265/2025, publicada em 21/11, instituiu o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (“REARP”), que permite que pessoas físicas e jurídicas atualizem o valor de bens...
Senado Federal aprova projeto de lei que promove mudanças relevantes na tributação de bets, fintechs, JCP e na legislação que trata da tributação mínima das “altas rendas”
A Comissão de Assuntos Econômicos (“CAE”) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 5.473/2025, que aumenta a tributação das empresas operadoras de apostas de quota fixa (“bets”), fintechs e...
Imposto sobre atualização patrimonial – Lei 15.265/2025 (Rearp)
Em 21 de novembro de 2025, o Governo Federal publicou a Lei nº 15.265/2025, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP). O programa representa uma oportunidade...
Reforma Tributária se inicia em 2026: Sua empresa já está preparada?
Ao longo de 2025, a equipe de Direito Tributário do Dessimoni e Blanco Advogados se dedicou intensamente ao tema da reforma tributária, promovendo eventos, mentorias, e-books, simulações de cálculos...
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