Até 5 de abril de 2025, as pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas, residentes ou com sede no Brasil, detentores de ativos no exterior que totalizem (ou superem) US$1.000.000,00 (um milhão de dólares estadunidenses), ou equivalente em outras moedas, na data-base de 31 de dezembro de 2024, deverão preencher a declaração de capitais brasileiros no exterior (CBE) anual.
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Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física de 2025: prazo para entrega, novas regras e pontos de atenção em seu preenchimento
Iniciou-se na última segunda-feira, 17 de março, o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (“DAA” ou “DIRPF”) para o ano de 2025 (ano-base 2024), que se encerrará em 30 de maio de 2025.
PGFN LANÇA PROGRAMA PARCELAMENTO INCENTIVADO ATÉ 21/03/2025
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 4/2025, que traz condições especiais para regularização de débitos inscritos na dívida ativa da União durante a II Semana...
VOCÊ POSSUI SOCIEDADE ANÔNIMA? CHEGOU A HORA DE REALIZAR A ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA!
Conforme disposto no art. 132, da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”), os acionistas de sociedades anônimas devem se reunir para realizar a Assembleia Geral Ordinária nos 04 (quatro) primeiros meses do ano.
STF Decide pela Não Incidência de ISS na Industrialização por Encomenda e Limita Multas Moratórias a 20% do Débito Tributário
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira, 26/02, no julgamento do Tema 816, que não incide Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre a industrialização por encomenda, quando realizada com materiais fornecidos pelo contratante e quando configura etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadoria.
STF decide pela inconstitucionalidade da suspensão da substituição tributária para mercadorias fabricadas no Estado do Rio de Janeiro
Em 17/02/2025, foi julgado procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7476 para definir a inconstitucionalidade do art. 22, I, da Lei nº 2.657/1996, do Estado do Rio de Janeiro. Esse dispositivo estabelecia a suspensão da substituição tributária nas operações de saída interna de determinados produtos que fossem fabricados por cachaçarias, alambiques ou estabelecimentos industriais localizados no estado carioca.
A Importância do Canhoto de Entrega nas Ações de Cobrança e Execução e sua Substituição pelo Modelo Digital
No contexto do Direito Cível, especialmente nas ações de cobrança e execuções, o canhoto de entrega representa um elemento probatório essencial para comprovar o recebimento de mercadorias ou serviços prestados. A ausência de um documento fidedigno pode gerar discussões sobre a efetiva entrega, impactando diretamente o desfecho da demanda judicial.
Prazo para preenchimento de informações sobre Relatório de Transparência Salarial 2025
Entre os dias 3 e 28 de fevereiro, empresas deverão informar seus critérios remuneratórios e ações para promover a diversidade compartilhada no Portal Emprega Brasil, na aba dos empregadores. As...
Alteração na DCTFWeb – Prazo e modalidade de entrega
Recentemente a Receita Federal do Brasil (RFB) alterou o prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb), a partir da Instrução Normativa RFB (IN) nº 2.248/2025....
Sefaz/SP: GIA-ST será eliminada a partir de julho deste ano
A partir do mês de julho de 2025, a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST) será dispensada para as empresas de outros Estados que tenham inscrição no Estado de São Paulo (IE-ST), conforme prevê o Decreto Estadual nº 69.338/2025.
NO CAMINHO DA MUDANÇA: RENÚNCIA ANTECIPADA AO DIREITO SUCESSÓRIO DE CÔNJUGE
Conforme o ordenamento jurídico em vigor, ao se casar e optar pelo regime da separação de bens (convencional) o cônjuge é considerado herdeiro em caso de falecimento. Ocorre que há muito a doutrina critica essa norma, por muitas vezes não se enquadrar ao desejo genuíno do casal.
2º Aviso – Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) 2025 e a Lei 14.754/23
Até 5 de abril de 2025, as pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas, residentes ou com sede no Brasil, detentores de ativos no exterior que totalizem (ou superem) US$1.000.000,00 (um milhão de dólares estadunidenses), ou equivalente em outras moedas, na data-base de 31 de dezembro de 2024, deverão preencher a declaração de capitais brasileiros no exterior (CBE) anual
Prorrogado o crédito outorgado de ICMS para as transportadoras em São Paulo
Prorrogado o crédito outorgado de ICMS para as transportadoras em São Paulo
Estado de Goiás edita Lei que institui o IPVA sobre Aeronaves para o ano de 2025
A Emenda Constitucional nº 132/2023, alterou o artigo 155, §6º, da Constituição Federal (“CF/1988”), ampliando a incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (“IPVA”) para alcançar, além dos veículos terrestres, embarcações e aeronaves.
Receita Federal manifesta sobre a incidência de Imposto de Renda em jogos e apostas com vinculação ao desempenho
Foi publicada na última quinta-feira, 16/01, a Solução de Consulta nº 2/2025, na qual a Receita Federal se manifestou sobre a incidência de Imposto de Renda sobre os ganhos em jogos e apostas “com vinculação ao desempenho do jogador”, como os torneios de pôquer, igualando os prêmios à remuneração do trabalho.
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