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Novidades para débitos inscritos e não inscritos em dívida ativa

A transação tributária está inserida no contexto da necessidade de ampliação do diálogo entre Fisco e Contribuinte na solução dos conflitos, além das formas tradicionais já conhecidas pelos Contribuintes (contencioso administrativo e judicial). O Código Tributário Nacional (1966) já previa a transação entre Fisco e Contribuinte, no entanto, foi com o advento do negócio jurídico […]

Legitimidade do sócio em incidente

O Código de Processo Civil reconheceu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) como método de validade para atingir o patrimônio do sócio com relação a dívidas do devedor originário, diante da presença dos requisitos legais.[1] Apesar do avanço da legislação, que concretizou o contraditório e a ampla defesa, evitando o expediente da “decisão-surpresa” […]

Exclusão de Pis e Cofins sobre receitas com locação de bens imóveis

No dia 18/08/2022, o STF analisará o Tema 630 da Repercussão Geral, por meio do qual será decidido se as receitas auferidas com a locação de bens imóveis devem ser incluídas na base de cálculo do PIS e da Cofins, tanto para as empresas que tenham por atividade econômica preponderante esse tipo de operação, como para as […]

RFB Prorroga o Prazo de Apresentação da ECD Referente ao Ano-Calendário de 2019

Foi publicada hoje, dia 13 de maio de 2020, a Instrução Normativa SRF N° 1950, de 12 de maio de 2020, que prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2019 e a situações especiais ocorridas de janeiro a junho de 2020. Tal normativo disciplina que o prazo para […]

PENHORA DE FATURAMENTO

De grande interesse econômico e jurídico é o instituto do faturamento. Além de base de cálculo para tributos, o seu crédito passou a ser alvo de medidas judiciais por diversos interessados, como instituições financeiras, empregadores e até mesmo o Poder Público, representado pelo Fisco. A possibilidade de penhora do faturamento é expressa em nosso sistema, […]

STF suspende dois trechos de MP que flexibiliza regras trabalhistas durante pandemia

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada na última quarta-feira (29), suspendeu a eficácia de dois dispositivos da Medida Provisória nº 927/2020, que dispõe sobre medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da atual pandemia. Por maioria, foram suspensos: a) o art. 29, que não classificava como doença ocupacional os […]

Prorrogação do Prazo de Validade das Certidões

Informamos que no dia 23 de março de 2020, pela Portaria Conjunta da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda nº 555, em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus (COVID-19) ficou prorrogado por 90 (noventa) dias a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) […]

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E CARTEIRA DE TRABALHO VERDE E AMARELA

O art. 15, § 4º, da MP nº 905/2019, válida a partir de 12/11/2019, definiu que o adicional de periculosidade só será devido ao empregado contratado pelo regime da “Carteira de Trabalho Verde e Amarela” quando verificada sua exposição permanente às atividades ou operações perigosas por, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da jornada normal […]

Atacadista obtém direito a crédito de PIS e Cofins

Por Carlos Eduardo Borghi Plá, coordenador da área de Contencioso Tributário Em recente decisão, a Carf– Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais firmou o entendimento de que os gastos com combustíveis e manutenção de frota de veículos geram créditos de PIS e Cofins para empresas cuja atividade ocorre na área comercial. A importante […]

Andre Almeida blanco

André Blanco é advogado, graduado na FMU e mestre em Direito Tributário pela PUC – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo São Paulo. Atua como Consultor Jurídico da ABAD e juiz contribuinte do TIT/SP – Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo. Por oito anos pertenceu ao CARF/MF – Conselho Administrativo de […]

Alessandro Dessimoni

Alessandro Dessimoni é advogado formado pela FMU. Atua como Consultor Jurídico da ABAD – Associação Brasileira de Atacadistas Distribuidores -, sendo vice-presidente Jurídico da ABRALOG – Associação Brasileira de Logística. Também é coordenador do Comitê Agenda Política da ABAD e da Comissão de Estudos Jurídicos da Cadeia de Abastecimento da OAB/SP – Ordem dos Advogados […]

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