Em 11/01/2023 entrou em vigor a Lei nº 14.532/2023, que veio para tipificar como racismo a injuria racial, alterando a Lei do Crime Racial (7.716/1989) e o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940)....
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MP Pretende Taxar Receitas e Rendimentos Oriundos do Exterior
Foi publicada no dia 30.04.2023 a Medida Provisória nº 1.171/2023 (“MP nº 1.171/2023”) que promove alterações na regra do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (“IRPF”), de forma a taxar os...
Exclusão de benefícios do ICMS da Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL
A Câmara Superior de Recursos Fiscal – CSRF decidiu que com a edição da Lei Complementar nº 160/17, os benefícios e incentivos de ICMS, são subvenções para investimento, e,...
ADC nº49: O plenário virtual do STF concluiu o marco temporal da decisão proferida e a manutenção dos créditos
Conforme amplamente divulgado, o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o importante julgamento dos Embargos de Declaração (EDcl) na Ação Declaratória de Constitucionalidade...
O QUE SÃO DAOs? E QUAL SUA RELAÇÃO COM O FUTURO DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS?
DAO é a sigla para expressão em inglês “Decentralized Autonomous Organization”, ou, em Português, "Organização Autônoma Descentralizada”, atribuídas às entidades constituídas na internet, por meio...
Como aperfeiçoar o seu marketplace?
Nossos clientes estão no centro de nossa estratégia. Por isso, estamos #sempreaoseulado. Preparamos uma Cartilha especial para quem deseja aperfeiçoar o seu marketplace. Clique aqui e confira o...
Varíola do Macaco – Orientações para um ambiente de trabalho seguro
O Brasil é o terceiro país do mundo com maior número de pessoas infectadas pela varíola dos macacos, com 8.652 casos detectados. Na última quarta-feira 12/10/2022, a cidade de São Paulo registrou a...
Novidades para débitos inscritos e não inscritos em dívida ativa
A transação tributária está inserida no contexto da necessidade de ampliação do diálogo entre Fisco e Contribuinte na solução dos conflitos, além das formas tradicionais já conhecidas pelos Contribuintes (contencioso administrativo e judicial). O Código Tributário Nacional (1966) já previa a transação entre Fisco e Contribuinte, no entanto, foi com o advento do negócio jurídico […]
Legitimidade do sócio em incidente
O Código de Processo Civil reconheceu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) como método de validade para atingir o patrimônio do sócio com relação a dívidas do devedor originário, diante da presença dos requisitos legais.[1] Apesar do avanço da legislação, que concretizou o contraditório e a ampla defesa, evitando o expediente da “decisão-surpresa” […]
Exclusão de Pis e Cofins sobre receitas com locação de bens imóveis
No dia 18/08/2022, o STF analisará o Tema 630 da Repercussão Geral, por meio do qual será decidido se as receitas auferidas com a locação de bens imóveis devem ser incluídas na base de cálculo do PIS e da Cofins, tanto para as empresas que tenham por atividade econômica preponderante esse tipo de operação, como para as […]
RFB Prorroga o Prazo de Apresentação da ECD Referente ao Ano-Calendário de 2019
Foi publicada hoje, dia 13 de maio de 2020, a Instrução Normativa SRF N° 1950, de 12 de maio de 2020, que prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2019 e a situações especiais ocorridas de janeiro a junho de 2020. Tal normativo disciplina que o prazo para […]
PENHORA DE FATURAMENTO
De grande interesse econômico e jurídico é o instituto do faturamento. Além de base de cálculo para tributos, o seu crédito passou a ser alvo de medidas judiciais por diversos interessados, como instituições financeiras, empregadores e até mesmo o Poder Público, representado pelo Fisco. A possibilidade de penhora do faturamento é expressa em nosso sistema, […]
STF suspende dois trechos de MP que flexibiliza regras trabalhistas durante pandemia
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada na última quarta-feira (29), suspendeu a eficácia de dois dispositivos da Medida Provisória nº 927/2020, que dispõe sobre medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da atual pandemia. Por maioria, foram suspensos: a) o art. 29, que não classificava como doença ocupacional os […]
Prorrogação do Prazo de Validade das Certidões
Informamos que no dia 23 de março de 2020, pela Portaria Conjunta da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda nº 555, em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus (COVID-19) ficou prorrogado por 90 (noventa) dias a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) […]
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E CARTEIRA DE TRABALHO VERDE E AMARELA
O art. 15, § 4º, da MP nº 905/2019, válida a partir de 12/11/2019, definiu que o adicional de periculosidade só será devido ao empregado contratado pelo regime da “Carteira de Trabalho Verde e Amarela” quando verificada sua exposição permanente às atividades ou operações perigosas por, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da jornada normal […]
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