O Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória conhecida como "MP do Frete", que dispõe sobre a Política Nacional de Pisos Mínimos do Frete Rodoviário de Cargas e temas correlatos. A aprovação...
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Planilha de Exclusões de produtos do regime de ICMS-ST em São Paulo
Disponível aqui: Exclusão ICMS-ST
Regime Diferenciado de Tributação de ICMS para Operações de Importação no Estado do Rio de Janeiro
Por Isabela Evaristo Foi publicada a Lei Estadual 11.192/2026, que institui o Regime Diferenciado de Tributação do ICMS para estabelecimentos de comércio exterior localizados no Estado do Rio de...
Multas sobre infrações relacionadas ao IBS e à CBS
Por Ettore Annunciato Biondi As penalidades sobre infrações relacionadas ao IBS e à CBS não se limitam apenas ao não pagamento do tributo, mas também às obrigações acessórias, documentos fiscais,...
PGFN Abre Edital De Transação Para Regularizar Débitos De Até R$ 45 Milhões
A PGFN publicou no dia 01/06/2026 o Edital nº 6/2026 de transação tributária por adesão para regularizar débitos de até R$ 45 milhões. Poderão ser negociados: débitos inscritos em dívida ativa até o...
Penalidades por Falta de Destaque de IBS e CBS nos Documentos Fiscais a partir de Agosto/2026
No dia 30 de abril de 2026 foram publicados os Regulamentos do IBS (Resolução CGIBS nº 06/2026) e da CBS (Decreto nº 12.955/2026), completando etapa infralegal do novo sistema tributário brasileiro....
Informe: STF esclarece limites da aplicação da Taxa Selic em processos contra a Fazenda Pública
Por Geovanna Rique O Supremo Tribunal Federal proferiu recente decisão de relevante impacto para empresas e contribuintes que possuem discussões judiciais envolvendo a Fazenda Pública, especialmente...
Informe: RFB define que LLC em regime de transparência são consideradas “regime fiscal privilegiado” no Brasil, sujeitas a tributação com base na Lei das Offshores
Por Jonathans Brito e Beatriz Nobile A Receita Federal do Brasil (“RFB”), por meio da Solução de Consulta COSIT nº 56/2026, trouxe um esclarecimento relevante sobre o tratamento tributário que...
Informe: Publicados os Regulamentos do IBS e da CBS
Por Debora Daldegan A Resolução CGIBS nº 6, e o Decreto nº 12.955/26 foram publicados no Diário Oficial da União em 30 de abril de 2026, regulamentando importantes dispositivos da Lei Complementar...
Informe: STF afasta ADC 98 e mantém julgamento individual das teses de Exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS
Por Maria Eduarda Castro e Fernanda Lima Em decisão proferida em maio de 2026, o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, decidiu pelo não seguimento da ADC 98, ajuizada pela União com o...
Informe: ADI 7.633: STF declara inconstitucional prorrogação da CPRB, mas preserva efeitos da desoneração durante vigência da Lei nº 14.784/2023
Por Beatriz Nobile Em 30 de abril de 2026, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.633, proposta pelo presidente da República em face da...
Informe: RJ: Redução de MVA para atacadistas também alcança beneficiários do RioLog
Por Ettore Biondi Foi publicado o Decreto nº 50.274, de 27 de abril de 2026, que altera provisoriamente a aplicação do redutor de Margem de Valor Agregado (“MVA”) nas operações em que o...
Informe: Dividendos Recebidos por Sócios de Empresas do Simples Nacional
Por Allexandre Bighetti A publicação da Lei nº 15.270/2025 marcou a reintrodução da tributação sobre lucros e dividendos no Brasil, rompendo com a sistemática de isenção vigente desde 1996. A nova...
informe: STF julgará a tributação dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo PIS e pela COFINS em 25/02/2026
Por Fabrício Salema FaustinoEstá pautado para 25 de fevereiro o julgamento do Tema 843 pelo STF, que vai definir se os créditos presumidos de ICMS, concedidos como incentivo fiscal pelos Estados,...
informe: As Portarias SRE nº 64 e 94/2025 e o “fim” da Substituição Tributária em diversos segmentos: análise crítica sobre o crédito em 24 prestações
Por Fernanda Lima dos Santos e Fabrício Salema Faustino As recentes alterações promovidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo no regime de Substituição Tributária do ICMS revelam um...
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