Por meio do Decreto n° 63.341/2024 (Lei nº 63.341/2024) a Prefeitura de São Paulo regulamentou, no último dia 11/04/2024, a instituição do Programa de Parcelamento Incentivado (“PPI/2024”), o qual possibilita aos contribuintes regularizar débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, referentes a ISS, IPTU, ITBI, TFE, multas tributárias, desde que decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023.
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Transação de ICMS – prazo de adesão até o fim do mês de abril
O popularmente chamado de “Acordo Paulista” – Transação de ICMS que se aplica especificamente aos débitos de ICMS inscritos em dívida ativa termina no dia 29/04/24.
AÇÕES RESCISÓRIAS SOBRE EXCLUSÃO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS (TESE DO SÉCULO) ESTÃO SUSPENSAS PELO STJ
Recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio dos REsp 2.066.696 e REsp 2.054.759, suspendeu todas as ações rescisórias ajuizadas pelo Fisco. Essas ações tem o intuito de adequar as decisões definitivas, após a modulação de efeitos da “Tese do Século” (RE 574.706/PR) realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecendo a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
PROJETO DE LEI PROPÕE ISENÇÃO DO IRPJ, CSLL, PIS E COFINS SOBRE SUBVENÇÕES
Conforme amplamente noticiado desde o final do ano de 2023, o Governo Federal editou a Medida Provisória n° 1.185/23, convertida na Lei 14.789, de 29.12.2023 (“Lei 14.789/23”), que determinou a tributação das subvenções para investimento. Essa nova regra gerou preocupação aos contribuintes que possuem benefícios fiscais, por aumentar a carga tributária das empresas.
Sua empresa tem sócio Estrangeiro? Atenção aos prazos para prestar declarações ao Banco Central
Todas as sociedades brasileiras com sócios estrangeiros devem prestar informações de investimento estrangeiro direto (IED) prevista pela Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022, complementada pelas disposições transitórias dadas pela Resolução BCB nº 281, também de 31 de dezembro de 2022.
VOCÊ POSSUI SOCIEDADE ANÔNIMA? CHEGOU A HORA DE REALIZAR A ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA!
Conforme disposto no art. 132, da Lei nº 6.404/76 (“LSA”), os acionistas de sociedades anônimas devem se reunir para realizar a Assembleia Geral Ordinária nos 04 (quatro) primeiros meses do ano
Do julgamento no STJ quanto à Inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS – Tema 986
Dia 13/03/2024 a 1ª Seção do STJ debruçou-se sobre uma tese de grande relevância aos contribuintes, e, por unanimidade, firmou o entendimento que deve ser incluída na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST).
Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) 2024 e a nova Lei das Offshores
Até 5 de abril de 2024, as pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas, residentes ou com sede no Brasil, detentores de ativos no exterior maiores do que US$1.000.000,00 (um milhão de dólares dos Estados Unidos da América), na data-base de 31 de dezembro de 2023, deverão preencher a declaração de capitais brasileiros no exterior (CBE) anual.
Início do prazo para Cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico
Conforme noticiado pelo Conselho Nacional de Justiça e previsto na Portaria CNJ nº 46, na última sexta-feira (01/03) teve início o prazo de 90 dias para que médias e grandes empresas se cadastrem no Domicílio Judicial Eletrônico.
Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física de 2024: prazo para entrega e pontos de atenção em seu preenchimento
Não obstante a Receita Federal (“RFB”) ainda não ter publicado Instrução Normativa com as regras para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (“DIRPF”) para o ano de 2024 (ano-base 2023), o Fisco já se manifestou sobre o prazo para entrega dessa Declaração, que deverá ser feita entre 15 de março a 31 de maio de 2024.
Guia Orientativo da ANPD sobre o Uso do “Legítimo Interesse” na Proteção de Dados
Em 2 de fevereiro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o aguardado Guia Orientativo das Hipótes Legais de Tratamento de Dados. Em apertada sintese, o guia trata de enfatizar a aplicação do “interesse legítimo”, que é umas das hipóteses que autoriza o tratamento de dados pessoais, de acordo com Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Tais diretrizes são relevantes , visto que , em larga medida os controladores de dados pessoais adotam o legitimo interesse para justificar o tratamento.
Prazo para Cadastro no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET)
Em 9 de fevereiro de 2024, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou o edital nº 01/2024, trazendo importantes atualizações no âmbito trabalhista.
Regulamentação da Lei da Igualdade Salarial Prorrogação – Portal Emprega Brasil 08/03/2024
No dia 29 de fevereiro de 2024, o Governo Federal, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério das Mulheres, prorrogou para 08 de março, o prazo para que as Empresas realizem o preenchimento ou retificação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios referente ao primeiro semestre de 2024 no Portal Emprega Brasil.
O pagamento de Juros Sobre Capital Próprio como alternativa ao aumento da carga tributária ocasionada pela tributação das Subvenções Fiscais
Em dezembro de 2023, a Medida Provisória n° 1.185/2023 foi aprovada e convertida na Lei nº 14.789/2023, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2024 e promoveu profundas mudanças no regime de tributação das “subvenções fiscais” (i.e., incentivos fiscais concedidos às empresas pela União, estados e demais entes federados).
Governo Federal revoga trechos da Medida Provisória nº 1.202/2023 e mantém desoneração da folha de pagamento até 2027
O Governo Federal revogou nesta quarta-feira, 28/02, parte da Medida Provisória n° 1.202/2023 que previa a reoneração gradual da folha do pagamento.
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