Em 26 de dezembro de 2025, foi publicada a Lei Complementar nº 224/2025 (“LC nº 224/2025”), posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 12.808/2025, pela Portaria nº 3.278/2025 e pela Instrução...
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Publicada regulamentação de parcelamento de débitos estaduais no Rio de Janeiro – Adesão até 07/02/2026
Por Luiza Alves Rolim Após publicada a legislação estadual que institui o parcelamento de débitos estaduais no Rio de Janeiro (Lei Complementar nº 225/25, de outubro de 2025), restava pendente...
Principais Mudanças Tributárias – Retrospectiva 2025 e Perspectivas para 2026
O ano de 2025 foi marcado por relevantes mudanças na legislação tributária brasileira, inseridas em um contexto de reorganização do sistema fiscal e de ampliação da arrecadação, especialmente no...
Publicada Regulamentação da Habilitação ao Fundo de Compensação dos Incentivos Fiscais de ICMS
Por Maria Beatriz Gardelli e Luiza Alves Rolim Foi publicada a Portaria nº 635/2025, que regulamenta o procedimento para habilitação ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais. Este instituto foi...
Atualização anual do COMPETE – Exercício 2026
As empresas com benefício ativo no Programa COMPETE-ES devem ficar atentas ao prazo para aatualização anual obrigatória, referente ao exercício de 2026, que ocorrerá de 1º de janeiro a 31 demarço de...
Atualização sobre o Adicional de Periculosidade para Motociclistas
Por Mariana Lucena Pieruzi O Ministério do Trabalho e Emprego publicou, em 03/12/2025, a Portaria MTE nº 2.021/2025, que regulamenta a caracterização das atividades perigosas em motocicleta ao...
Presidente da República sanciona o projeto de lei que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física e institui a tributação mínima para altas rendas
Na última quarta-feira (26/11), o Presidente da República sancionou o PL nº 1087/2025, que propõe alterações significativas na tributação da pessoa física no Brasil e produzirá efeitos a partir de...
Prefeitura de São Paulo publica edital de transação de débitos municipais
A Procuradoria-Geral do Município de São Paulo (PGM) publicou o Edital nº 2/2025, que cria um programa de regularização de débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar (incluindo IPTU,...
STJ fixa tese vinculante e consolida a dedutibilidade dos juros sobre capital próprio retroativos
Nesta quarta-feira (12/11/2025), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.319, fixou por unanimidade tese vinculante reconhecendo que os Juros sobre...
Locadoras de imóveis têm até 31/12/2025 para registrar contratos de locação em cartório e manter o regime opcional de IBS/CBS
Com a publicação da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (“IBS”) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (“CBS”), foi instituído um regime opcional de...
Solução de Consulta COSIT nº 214/2025: Receita Federal esclarece tributação de fundos com cotas gravadas com usufruto detidas por não residentes
Em 8 de outubro de 2025, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 214/2025, na qual esclareceu a forma de tributação aplicável aos fundos de investimento com cotas gravadas com...
Novo REFIS de ICMS é aprovado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ
Em 15 de outubro, foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de Rio de Janeiro (ALERJ) o Projeto de Lei Complementar nº 41/25, que cria um programa de parcelamento de créditos tributários...
Instituída nova transação tributária para créditos judicializados
A segunda fase da transação para créditos tributários judicializados de alto impacto econômico teve início com a publicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 19, de 29 de setembro de 2025, que...
TRF-3 reduz tributação de Juros sobre Capital Próprio (JCP) recebidos por Holdings no Lucro Presumido
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (“TRF-3”) proferiu recentemente decisão relevante para holdings tributadas pelo regime do lucro presumido que recebem Juros sobre Capital Próprio (“JCP”): a...
Acordo Paulista entra na 4ª fase para regularização
No início do mês de setembro, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo publicou edital de nova etapa do Acordo Paulista, programa que busca a regularização de débitos em atraso. O Edital...
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