Por Roberta Pastore Cantafio, OAB/SP 450.511 No dia 13 de novembro de 2023, o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, publicou a Portaria 3.665/23, revogando dispositivos da Portaria...
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Fiscalização do Exame Toxicológico
Motoristas com CNH categorias ‘C’ ‘D’ e ‘E’, que ainda não realizaram exame toxicológico ou que estão com o exame vencido (realizado há mais de 30 (trinta) meses), terão até 28 de dezembro de 2023 para regularizar a situação.
Projeto de Lei que trata da taxação de “Fundos Exclusivos” e “Offshores” é aprovado pelo Senado e segue para sanção presidencial
Em votação simbólica com duração de apenas 18 minutos nesta quarta-feira (25/11/2023) foi aprovado pelo Senado o Projeto de Lei n° 4.173/2023 (“PL n° 4.173/2023”) que prevê a taxação periódica dos lucros decorrentes de investimentos no exterior (“Offshore”) e dos fundos de investimento exclusivos (“Fundos Exclusivos”).
Publicada Lei 14.740/2023 que incentiva o contribuinte a quitar voluntariamente débitos ainda não constituídos com a Receita Federal por meio de redução de juros, dispensa de multas e parcelamento
Foi publicada em 29/11/2023 a Lei 14.740/2023, que dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
“Resolve Já”: Instituído pelo Estado de São Paulo programa que concede maiores descontos na autorregularização de débitos tributários de ICMS não inscritos em Dívida Ativa
O “Resolve Já” é um programa instituído pelo Governador do Estado de São Paulo por meio da Lei nº 17.784/2023 e que tem como principal objetivo estimular a regularização de litígios administrativos envolvendo autos de infração e imposição de multa (“AIIM”) referentes ao ICMS.
“Acordo Paulista” ou “Transaciona SP”: publicada a Lei que disciplinará a Transação da Dívida Ativa Tributária e Não Tributária no Estado de São Paulo
Hoje (09/11/2023) foi publicada a Lei nº 17.843, de 07 de novembro de 2023, batizada de “Acordo Paulista” ou “Transaciona SP”, que disciplinará a forma de transacionar a dívida ativa no Estado de São Paulo.
Reforma Tributária é aprovada no Senado Federal com alterações no texto original
O Plenário do Senado Federal aprovou, com alterações, o texto base da Proposta de Emenda à Constituição n° 45/2019 (“PEC 45/2019”), que altera o sistema tributário brasileiro (reforma tributária), na noite desta quarta-feira (08/11). O texto foi votado em dois turnos e recebeu 53 votos favoráveis e 24 contrários.
CLT ou PJ: As principais diferenças para o trabalhador
A modalidade de trabalho apelidada pela sociedade de “CLT”, ocorre quando há o preenchimento dos seguintes requisitos de forma cumulativa: onerosidade; subordinação; habitualidade; e pessoalidade. Assim, o empregado estará submetido a respeitar e seguir ordens do seu empregador, tendo como direito garantido o salário, remuneração por labor extraordinário, férias, repouso semanal remunerado, 13º salário, FGTS, entre outros. Já a Pessoa Jurídica, apelidado pela sociedade de “PJ”, não é, principalmente, subordinada de nenhuma forma a outra pessoa ou a empresa contratante.
Publicado o Convênio ICMS nº 174/23, que regulamenta o aproveitamento de créditos nas transferências entre estabelecimentos de mesmo contribuinte
Os 26 Estados e o Distrito Federal aprovaram, nesta terça-feira (31/10), durante a 382ª Reunião Extraordinária do Confaz, o Convênio ICMS 174/23, que dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, regulamentando o repasse de créditos nessas transferências, conforme a determinação do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade 49 (“ADC 49”).
A volta da Contribuição Assistencial
o dia 11/09/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1018459), que discutia sobre a constitucionalidade do desconto da contribuição assistencial de empregados não filiados aos sindicatos.
Transação da Dívida Ativa Tributária e Não Tributária no Estado de São Paulo aguarda sanção do Governador: fique por dentro das principais alterações
Desde o dia 18/10/2023, o Projeto de Lei nº 1.245/2023, batizado de “Acordo Paulista” ou “Transaciona SP”, que disciplina a forma de transacionar a dívida ativa estadual, foi recebido pelo Governador do Estado de São Paulo e, com a aproximação do fim do prazo para sanção ou veto, há grande expectativa dos paulistas de se iniciar o mês de novembro já com a possibilidade de regularizar os débitos acumulados ou agravados nos últimos anos, especialmente após os reflexos econômicos da pandemia de COVID-19.
Instrução Normativa da Receita Federal Institui Programa “ReVar” para Simplificar o Cálculo do IRPF e Emissão do DARF Relacionados a Renda Variável
A Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou, em 27 de outubro de 2023, a Instrução Normativa Nº 2.134 (“IN Nº 2.134/2023”), que estabelece o “Programa Auxiliar do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (“IRPF”) para Operações de Renda Variável” (“ReVar”). Renda variável abrange operações em bolsas de valores, mercadorias, futuros e similares no Brasil, excluindo ativos de renda fixa.
Câmara dos Deputados aprova o Projeto de Lei nº 4.173/2023, que trata da tributação de investimentos no exterior, Offshores e fundos fechados
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (25/10), o Projeto de Lei nº 4.173/2023, que prevê a tributação de investimentos de pessoas físicas no exterior e a antecipação de imposto em fundos fechados no Brasil.
Divulgado texto do Projeto de Lei que altera a regra das subvenções para investimento incorporando encaminhado pelo governo
Devido a dificuldades nas negociações com o presidente da Câmara, Arthur Lira, e à resistência entre os parlamentares, o governo optou por enviar um Projeto de Lei (“PL nº 5.129/2023″) para alterar a regra das subvenções para investimento, que tramitará em paralelo com a MP n° 1.185/2023.
Terceira Turma do STJ ratifica possibilidade de penhora de ações de empresa em recuperação judicial
No último dia 13, restou decidido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não há restrição à execução judicial das ações que constituem o capital social de uma sociedade anônima, envolvida em um processo de recuperação judicial. De acordo com o entendimento do colegiado, apesar de os ativos comportarem o capital social da empresa em recuperação, pertencem aos acionistas e, portanto, podem ser sujeitos à penhora.
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