Por Ettore Annunciato Biondi Embora a RFB tenha disponibilizado o Ambiente de Produção Beta e o piloto da apuração assistida[1], o próprio Fisco esclareceu que, em 2026, os débitos e créditos...

Empresas brasileiras que possuem participação direta de investidores estrangeiros em seu capital social devem ficar atentas: está em fase final o prazo para entrega da Declaração Quinquenal do Censo...

Por Fernanda Lima Na última quarta-feira, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema Repetitivo nº 1373, fixando entendimento de que o IPI não recuperável...

Por Thayná Pereira O Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltará a analisar a incidência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre valores...

Por Maria Eduarda Castro e Fabricio Salema Faustino Uma recente decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reconheceu a ilegalidade da exigência, pela Secretaria...

Por Ettore Annunciato Biondi Foi publicada a Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, originária do PLP nº 108, de 2024, concluindo a etapa de estruturação institucional e procedimental do...

O Tema 1348 do Supremo Tribunal Federal (“STF”) discute o alcance da imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (“ITBI”) nas operações de integralização de capital social mediante a...

A Lei n. 15.224/2025, publicada em 30 de setembro de 2025, institui a nova Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (“PNCPDA”), que determina uma nova abordagem modificando...

Por Ettore Biondi e Luiza Rolim A Solução de Consulta Cosit nº 06, de 27 de janeiro de 2026, emitida pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal do Brasil (RFB), examina o...

Por Jonathans Brito e Bruna Venâncio A chamada “Tese do Século”, firmada pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”) no julgamento do RE 574.706 (Tema 69), fixou o entendimento de que o ICMS não integra a...

Por Isabelle Matias Lima e Maria Eduarda Teodoro. A Prefeitura de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), anunciou a reabertura do programa "Fique em Dia", uma iniciativa...

A relação entre embarcadores e transportadores ganhou um novo capítulo técnico em janeiro de 2026. A ANTT publicou a Resolução nº 6.076/2026, que atualiza as regras da Política Nacional de...