Foi publicada no final do ano passado a Lei n° 14.789/2023, derivada da Medida Provisória n° 1.185/2023 (“MP 1.185/23”), implementando alterações substanciais nas normativas fiscais referentes às subvenções para investimento e algumas alterações para fins de apuração dos Juros sobre Capital Próprio (“JCP”).
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Receita Federal regulamenta autorregularização incentivada de tributos federais instituída pela Lei nº 14.740/2023
Nesta sexta-feira (29/12), a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2168/2023, que regulamenta o programa de autorregularização incentivada instituído pela Lei nº 14.740/2023.
Governo Federal edita Medida Provisória que altera diversos pontos tributários com objetivo de aumentar a arrecadação
O Governo Federal, publicou no dia 29/12/2023, a Medida Provisória nº 1.202/23, que introduziu mudanças tributárias para o ano de 2024, com objetivo de aumentar a arrecadação, e consequentemente aumentar a carga tributária dos contribuintes.
RFB se manifesta sobre a tributação dos rendimentos de Fundo de Investimento auferidos por empresas no Lucro Presumido
Nesta terça-feira (26/12), a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Solução de Consulta (“SC”) Cosit n° 310/2023 se manifestando sobre o tratamento tributário dos rendimentos auferidos na alienação, amortização ou no resgate de cotas de Fundo de Investimento em Participações (“FIP”) por empresas optantes pelo Lucro Presumido e que tenham como como objeto social a “compra e venda de ativos financeiros”.
Senado Aprova Medida Provisória que Altera o Regime Tributário das Subvenções
Nesta quarta-feira (20/12/2023), o Senado aprovou a Medida Provisória (“MP”) 1.185/2023, que aborda a modificação na tributação dos incentivos fiscais, conhecidos como “Subvenções”, concedidos pela União, estados e outros entes federados a empresas, com o objetivo de incrementar a arrecadação do governo federal. Enviada ao Legislativo em agosto, a MP corria o risco de perder a validade em fevereiro de 2024 caso não fosse votada.
Reforma Tributária é aprovada na Câmara dos Deputados e segue para Promulgação
A Câmara dos Deputados aprovou no dia 15/12 (sexta-feira) o texto base da Proposta de Emenda à Constituição n° 45/2019 (“PEC 45/2019”), que altera o sistema tributário brasileiro (reforma tributária).
Regulamentação da Lei de Igualdade Salarial entre Mulheres e Homens
No dia 23 de novembro foi publicado o Decreto nº 11.795/2023 que regulamenta a Lei nº 14.611/2023 – que estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial entre mulheres e homens.
STJ decide que ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS na substituição progressiva
Após a decisão da tese do século, que possibilitava a exclusão da parcela do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, diversas “teses-filhas” foram propostas à luz do judiciário brasileiro. Dentre elas, criou força a discussão acerca da possibilidade de exclusão da parcela de ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS nas hipóteses de substituição progressiva do ICMS.
Aprovação no Senado da Regulamentação das “Bets” (PL 3626/23)
Nesta terça feira, dia 12 de dezembro de 2023, foi aprovado pelo Senado Federal o texto base do Projeto de Lei 3626/2023, que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa.
Congresso Nacional derruba o veto do Presidente, e Desoneração da Folha é prorrogada até 31 de dezembro de 2027
Na tarde de quinta-feira (14/12), o Congresso Nacional derrubou o veto proferido pelo Presidente da República no Projeto de Lei n° 334/23, que tem como objetivo prorrogar a desoneração da folha.
PORTARIA MTE – 3.665, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 – TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS
Por Roberta Pastore Cantafio, OAB/SP 450.511 No dia 13 de novembro de 2023, o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, publicou a Portaria 3.665/23, revogando dispositivos da Portaria...
Fiscalização do Exame Toxicológico
Motoristas com CNH categorias ‘C’ ‘D’ e ‘E’, que ainda não realizaram exame toxicológico ou que estão com o exame vencido (realizado há mais de 30 (trinta) meses), terão até 28 de dezembro de 2023 para regularizar a situação.
Projeto de Lei que trata da taxação de “Fundos Exclusivos” e “Offshores” é aprovado pelo Senado e segue para sanção presidencial
Em votação simbólica com duração de apenas 18 minutos nesta quarta-feira (25/11/2023) foi aprovado pelo Senado o Projeto de Lei n° 4.173/2023 (“PL n° 4.173/2023”) que prevê a taxação periódica dos lucros decorrentes de investimentos no exterior (“Offshore”) e dos fundos de investimento exclusivos (“Fundos Exclusivos”).
Publicada Lei 14.740/2023 que incentiva o contribuinte a quitar voluntariamente débitos ainda não constituídos com a Receita Federal por meio de redução de juros, dispensa de multas e parcelamento
Foi publicada em 29/11/2023 a Lei 14.740/2023, que dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
“Resolve Já”: Instituído pelo Estado de São Paulo programa que concede maiores descontos na autorregularização de débitos tributários de ICMS não inscritos em Dívida Ativa
O “Resolve Já” é um programa instituído pelo Governador do Estado de São Paulo por meio da Lei nº 17.784/2023 e que tem como principal objetivo estimular a regularização de litígios administrativos envolvendo autos de infração e imposição de multa (“AIIM”) referentes ao ICMS.
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