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Acordo Paulista entra na 4ª fase para regularização
No início do mês de setembro, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo publicou edital de nova etapa do Acordo Paulista, programa que busca a regularização de débitos em atraso. O Edital...
Fazenda de São Paulo Exclui Produtos da Substituição Tributária
Na quinta-feira (02/09), foi publicada no Diário Oficial do estado de São Paulo a Portaria SER 64, de 1º de outubro de 2025, que altera a Portaria CAT 68, excluindo diversas mercadorias do regime de...
Os últimos passos do PLP 108/2024
O Senado aprovou, na última terça-feira (30/09), com alterações, o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 (PLP 108/2024), que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. Com as modificações,...
Preparação para fiscalizações do MTE em relação ao relatório de transparência e NR01
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) dilatou o prazo para a entrega do Relatório de Transparência até dia 15 de outubro de 2025, para as empresas com 100 ou mais trabalhadores. A decisão foi...
Tema nº 1348 do STF: PGR emite parecer favorável à imunidade de ITBI na integralização de imóveis em empresas com atividade preponderantemente imobiliária
Com base no voto proferido no Tema 796 pelo Ministro Alexandre de Moraes, a Procuradoria-Geral da República (“PGR”) emitiu, no final do mês, passado o Parecer AJC/PGR nº 58020/2025, no qual se...
PL nº 1.087/2025: Desafios e Controvérsias da Tributação Mínima das Altas Rendas
Por Beatriz Nobile Medeiros A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade nessa última quarta-feira, 01/10, o Projeto de Lei nº 1087/2025 (“PL nº 1.087/2025”), que foi apresentado no início do ano...
O estado de Minas Gerais regulamenta a Transação Tributária para débitos de ICMS
Entrou em vigor a disciplina da transação tributária no âmbito do Estado de Minas Gerais, aplicável exclusivamente a créditos tributários inscritos em dívida ativa do Estado, de suas autarquias e de...
Receita Federal Consolida Entendimento sobre Aplicação de Recursos no Exterior realizado por Associações
A Receita Federal do Brasil (“RFB”), por meio da Solução de Consulta Cosit nº 184, publicada em 19 de setembro de 2025, trouxe esclarecimentos importantes sobre o tratamento tributário aplicável a...
Holding no planejamento sucessório: proteção patrimonial e continuidade empresarial
Por Bolivar Francisco Alves Filho O processo de sucessão hereditária e posterior transmissão do patrimônio, disciplinado pelo Código Civil, enfrenta obstáculos como excesso de formalidades, custos...
Doações de residentes no exterior permanecem fora do alcance do ITCMD, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu, em 14/06/2025, que não incide o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (“ITCMD”) nos casos em que o doador resida...
STF analisa a compatibilidade da multa isolada com o princípio tributário da vedação ao confisco
O Supremo Tribunal Federal (STF) está apreciando, no Recurso Extraordinário nº 640.452, a constitucionalidade da multa isolada aplicada em razão de descumprimento de obrigação tributária acessória,...
STJ afasta prazo para mandado de segurança sobre cobrança tributária
Em 10 de setembro de 2025, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu favoravelmente aos contribuintes ao estabelecer que o prazo prescricional de 120 dias, previsto no art. 23, da Lei...
Reconhecido o creditamento de ICMS sobre repasses ao FOT/RJ pelo STF
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu favoravelmente aos contribuintes cariocas, reconhecendo o direito ao crédito de ICMS sobre os valores repassados ao Fundo Orçamentário...
Governo de SP abre novo edital de transação tributária prevê descontos de até 75%
O Governo de São Paulo publicou no dia 08 deste mês o novo edital do programa Acordo Paulista para transação por adesão de débitos inscritos em dívida ativa de ICMS, IPVA, ITCMD e mutas do Procon. A...
STF vai julgar cobrança de contribuição previdenciária patronal sobre vale-transporte e vale-refeição
A discussão sobre incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os descontos no salário relativos ao pagamento de vale-transporte e vale-refeição/alimentação ganhou mais um capítulo. O...
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