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PL nº 1087/2025: Governo Federal propõe aumento na faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física e tributação mínima para altas rendas
Na última terça-feira, 18/03, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 1087/2025 (“PL nº 1087/2025”), que, na prática, aumenta a faixa de isenção do imposto de renda para as pessoas físicas que ganham até R$ 5 mil no mês e reduz a incidência do imposto para quem recebe de R$ 5 mil a R$ 7 mil por mês.
STF mantém modulação dos efeitos da ADC 49
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário 1490708, referente à Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49, reafirmou entendimento de que a não incidência do...
Tema 1.304 do STJ – Exclusão do PIS, COFINS e ICMS da Base de Cálculo do IPI
Os autos do tema 1.304 do STJ foram conclusos ao Relator Min. Teodoro da Silva Santos, para proferir seu voto com relação à legalidade da inclusão do PIS, da COFINS e do ICMS na base de cálculo do IPI. Visando a uniformização do entendimento jurisprudencial acerca da matéria, o Tribunal determinou a afetação do Tema nº 1.304/STJ com consequente suspensão dos processos que discutem a matéria.
Até 5 de abril de 2025, as pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas, residentes ou com sede no Brasil, detentores de ativos no exterior que totalizem (ou superem) US$1.000.000,00 (um milhão de dólares estadunidenses), ou equivalente em outras moedas, na data-base de 31 de dezembro de 2024, deverão preencher a declaração de capitais brasileiros no exterior (CBE) anual.
Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física de 2025: prazo para entrega, novas regras e pontos de atenção em seu preenchimento
Iniciou-se na última segunda-feira, 17 de março, o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (“DAA” ou “DIRPF”) para o ano de 2025 (ano-base 2024), que se encerrará em 30 de maio de 2025.
PGFN LANÇA PROGRAMA PARCELAMENTO INCENTIVADO ATÉ 21/03/2025
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 4/2025, que traz condições especiais para regularização de débitos inscritos na dívida ativa da União durante a II Semana...
Qué Hacer y Qué No Hacer al Invertir en Brasil: Descubra un Mercado Lleno de Oportunidades
Brasil ofrece un mercado vibrante y una economía en crecimiento, con oportunidades en diversos sectores. Sin embargo, comprender su entorno empresarial requiere planificación estratégica y...
DOS AND DON’TS FOR INVESTING IN BRAZIL: UNLOCKING OPPORTUNITIES IN A DYNAMIC MARKET
Brazil is a land of immense opportunities, offering a vibrant market, diverse sectors, and a growing economy. However, navigating its business environment requires strategic planning and local...
O que fazer e o que evitar ao investir no Brasil: desbloqueando oportunidades em um mercado dinâmico
O Brasil é uma terra de imensas oportunidades, oferecendo um mercado vibrante, setores diversificados e uma economia em crescimento. No entanto, navegar pelo ambiente de negócios do país exige...
VOCÊ POSSUI SOCIEDADE ANÔNIMA? CHEGOU A HORA DE REALIZAR A ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA!
Conforme disposto no art. 132, da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”), os acionistas de sociedades anônimas devem se reunir para realizar a Assembleia Geral Ordinária nos 04 (quatro) primeiros meses do ano.
STF Decide pela Não Incidência de ISS na Industrialização por Encomenda e Limita Multas Moratórias a 20% do Débito Tributário
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira, 26/02, no julgamento do Tema 816, que não incide Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre a industrialização por encomenda, quando realizada com materiais fornecidos pelo contratante e quando configura etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadoria.
STF decide pela inconstitucionalidade da suspensão da substituição tributária para mercadorias fabricadas no Estado do Rio de Janeiro
Em 17/02/2025, foi julgado procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7476 para definir a inconstitucionalidade do art. 22, I, da Lei nº 2.657/1996, do Estado do Rio de Janeiro. Esse dispositivo estabelecia a suspensão da substituição tributária nas operações de saída interna de determinados produtos que fossem fabricados por cachaçarias, alambiques ou estabelecimentos industriais localizados no estado carioca.
A Importância do Canhoto de Entrega nas Ações de Cobrança e Execução e sua Substituição pelo Modelo Digital
No contexto do Direito Cível, especialmente nas ações de cobrança e execuções, o canhoto de entrega representa um elemento probatório essencial para comprovar o recebimento de mercadorias ou serviços prestados. A ausência de um documento fidedigno pode gerar discussões sobre a efetiva entrega, impactando diretamente o desfecho da demanda judicial.
Prazo para preenchimento de informações sobre Relatório de Transparência Salarial 2025
Entre os dias 3 e 28 de fevereiro, empresas deverão informar seus critérios remuneratórios e ações para promover a diversidade compartilhada no Portal Emprega Brasil, na aba dos empregadores. As...
Alteração na DCTFWeb – Prazo e modalidade de entrega
Recentemente a Receita Federal do Brasil (RFB) alterou o prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb), a partir da Instrução Normativa RFB (IN) nº 2.248/2025....
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