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Senado Aprova Medida Provisória que Altera o Regime Tributário das Subvenções

Nesta quarta-feira (20/12/2023), o Senado aprovou a Medida Provisória (“MP”) 1.185/2023, que aborda a modificação na tributação dos incentivos fiscais, conhecidos como “Subvenções”, concedidos pela União, estados e outros entes federados a empresas, com o objetivo de incrementar a arrecadação do governo federal. Enviada ao Legislativo em agosto, a MP corria o risco de perder a validade em fevereiro de 2024 caso não fosse votada.

STJ decide que ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS na substituição progressiva

Após a decisão da tese do século, que possibilitava a exclusão da parcela do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, diversas “teses-filhas” foram propostas à luz do judiciário brasileiro. Dentre elas, criou força a discussão acerca da possibilidade de exclusão da parcela de ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS nas hipóteses de substituição progressiva do ICMS.

Fiscalização do Exame Toxicológico

Motoristas com CNH categorias ‘C’ ‘D’ e ‘E’, que ainda não realizaram exame toxicológico ou que estão com o exame vencido (realizado há mais de 30 (trinta) meses), terão até 28 de dezembro de 2023 para regularizar a situação.

Reforma Tributária é aprovada no Senado Federal com alterações no texto original

O Plenário do Senado Federal aprovou, com alterações, o texto base da Proposta de Emenda à Constituição n° 45/2019 (“PEC 45/2019”), que altera o sistema tributário brasileiro (reforma tributária), na noite desta quarta-feira (08/11). O texto foi votado em dois turnos e recebeu 53 votos favoráveis e 24 contrários.

CLT ou PJ: As principais diferenças para o trabalhador

A modalidade de trabalho apelidada pela sociedade de “CLT”, ocorre quando há o preenchimento dos seguintes requisitos de forma cumulativa: onerosidade; subordinação; habitualidade; e pessoalidade. Assim, o empregado estará submetido a respeitar e seguir ordens do seu empregador, tendo como direito garantido o salário, remuneração por labor extraordinário, férias, repouso semanal remunerado, 13º salário, FGTS, entre outros. Já a Pessoa Jurídica, apelidado pela sociedade de “PJ”, não é, principalmente, subordinada de nenhuma forma a outra pessoa ou a empresa contratante.

Publicado o Convênio ICMS nº 174/23, que regulamenta o aproveitamento de créditos nas transferências entre estabelecimentos de mesmo contribuinte

Os 26 Estados e o Distrito Federal aprovaram, nesta terça-feira (31/10), durante a 382ª Reunião Extraordinária do Confaz, o Convênio ICMS 174/23, que dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, regulamentando o repasse de créditos nessas transferências, conforme a determinação do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade 49 (“ADC 49”).

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