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Prorrogado o crédito outorgado de ICMS para as transportadoras em São Paulo
Prorrogado o crédito outorgado de ICMS para as transportadoras em São Paulo
Estado de Goiás edita Lei que institui o IPVA sobre Aeronaves para o ano de 2025
A Emenda Constitucional nº 132/2023, alterou o artigo 155, §6º, da Constituição Federal (“CF/1988”), ampliando a incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (“IPVA”) para alcançar, além dos veículos terrestres, embarcações e aeronaves.
Receita Federal manifesta sobre a incidência de Imposto de Renda em jogos e apostas com vinculação ao desempenho
Foi publicada na última quinta-feira, 16/01, a Solução de Consulta nº 2/2025, na qual a Receita Federal se manifestou sobre a incidência de Imposto de Renda sobre os ganhos em jogos e apostas “com vinculação ao desempenho do jogador”, como os torneios de pôquer, igualando os prêmios à remuneração do trabalho.
PGFN regulamenta a dispensa de garantia e o reconhecimento da regularidade fiscal para débitos em discussão judicial de matéria decidida por voto de qualidade no CARF
Foi publicada na última segunda-feira, 20/01, a Portaria PGFN/MF nº 95/2025, que regulamenta a dispensa de garantia e o reconhecimento da regularidade fiscal de débitos em discussão judicial originários de matéria decidida desfavoravelmente ao contribuinte por voto de qualidade no CARF.
Sanção Presidencial da Reforma Tributária
No dia 16 de janeiro de 2025, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou com alguns vetos a lei que regulamenta a reforma tributária brasileira (PLP nº 68/2024). Esse projeto de lei busca simplificar a tributação através da unificação de tributos, resultando na criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), na Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), e Imposto Seletivo (IS).
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DAS ILHAS VIRGENS BRITÂNICAS (BVI)
A partir do início de 2025, algumas das regras da legislação das Ilhas Virgens Britânicas (“BVI Business Companies Act”), que regula a organização das empresas denominadas “offshore” constituídas nessa jurisdição, foram emendadas e, assim, trazem mudanças significativas do BVI Business Companies Act, impactando diretamente as obrigações societárias.
1º AVISO: Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) 2025 e a Lei 14.754/23
Até 5 de abril de 2025, as pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas, residentes ou com sede no Brasil, detentores de ativos no exterior que totalizem (ou superem) US$1.000.000,00 (um milhão de dólares estadunidenses), ou equivalente em outras moedas, na data-base de 31 de dezembro de 2024, deverão preencher a declaração de capitais brasileiros no exterior (CBE) anual.
Reforma Tributária: benefício prevê tributação favorecida para contratos de locação de imóveis firmados antes da publicação do PLP 68/2024
As locações de imóveis, sejam elas residenciais ou não residenciais, passaram por mudanças significativas no âmbito tributário com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (“PLP”) nº 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária no Brasil.
Estado de São Paulo internaliza o Convênio ICMS nº 109/2024
Considerando a decisão do STF na ADC nº 49, dispondo que as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade não estão no campo de incidência do ICMS, o Estado de São Paulo...
Reforma Tributária: Rumo à Promulgação
No final de 2024 houve a aprovação pelo Congresso Nacional da Lei Complementar que regulamenta a Reforma Tributária sobre o consumo. O texto foi remetido para a sanção do Presidente da República no dia 26/12/2024.
Benefícios fiscais renovados no Estado de São Paulo
Na última semana do ano de 2024 e na primeira de 2025, o Governo do Estado de São Paulo publicou 6 decretos (Decreto nº 69.274, Decreto nº 69.269, Decreto nº 69.268, Decreto nº 69.287, Decreto nº 69.288 e Decreto nº 69.289) que renovaram benefícios fiscais de isenção, de redução de base de cálculo e de créditos outorgados, como foi o caso para o coelho e ave, para AACD e para o programa “Amigos do Bem” que tiveram sua vigência alterada para 31/12/2026, conforme pode se extrair das tabelas ao final do informativo.
Convênio ICMS nº 109/2024: Minas Gerais internaliza novas regras de tratamento de ICMS nas transferências de mercadorias
Após a decisão STF na ADC nº 49 no sentido de que as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade não estão no campo de incidência do ICMS, o Estado de Minas Gerais publicou o Decreto nº 48.930/2024 que altera o Regulamento do ICMS do Estado e consolida as novas regras trazidas pelo Convênio ICMS nº 109/2024 sobre a transferência dos créditos do imposto nestas operações.
O fim da primavera tributária: perda de benefícios para diversos produtos em 2025
A partir de 1º de janeiro de 2025, diversos produtos terão suas reduções fiscais revogadas pelo Estado de São Paulo, conforme disposto no Decreto nº 67.524/2023. A medida é semelhante ao ocorrido após a publicação do Comunicado SRE nº 06/2024 pela SEFAZ/SP, quando mais de 20 produtos perderam isenções ou reduções de base de cálculo, conforme detalhado no artigo Diversos Produtos perdem Benefícios Fiscais no Estado de São Paulo, publicado por nosso escritório em maio deste ano.
STJ decide pela legalidade da inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS
No dia 11/12/2024, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou o julgamento do Tema nº 1.223, que discutia a legalidade (ou não) de incluir o PIS e a COFINS na base de cálculo do ICMS. Por unanimidade, foi conhecido em parte e negado provimento ao recurso para excluir as contribuições na base de cálculo do imposto.
ITCMD e previdência privada: STF forma maioria contra cobrança do imposto
No dia 11/12/2024, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) formou quórum para afastar a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (“ITCMD”) sobre os valores e direitos repassados aos beneficiários de planos de previdência privada, como o Plano Vida Gerador de Benefício Livre (“VGBL”) e o Plano Gerador de Benefício Livre (“PGBL”), em caso de falecimento do titular.
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