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Receita Federal confirma a possibilidade da coexistência das alíquotas de 1% e 4% do RET no mesmo empreendimento imobiliário
Por: Guilherme Becker Portugal e Allexandre Bighetti No dia 06 de agosto de 2026 foi publicada a Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (“Cosit”) nº 132, por meio da qual a...
STJ julgará a incidência de PIS e COFINS sobre bonificações comerciais
Por Allexandre Bighetti, Raony Khoury e Luiza Alves Rolim Introdução Está pautado para julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 20 de agosto de 2026, o Tema Repetitivo nº 1.412,...
IBS/CBS não integram o conceito de receita para a contabilidade
Por Maria Beatriz Gardelli A Orientação Técnica CFC nº 1/2026 trouxe importantes diretrizes para as discussões envolvendo a reforma tributária do consumo. Publicada em 20 de julho deste ano, pelo...
NFS-e: Publicadas as Notas Técnicas nº 008/2026 e nº 009/2026 com novas especificações para o DANFSe e adaptações à Reforma Tributária
Por Debora Daldegan A publicação das Notas Técnicas nº 008/2026 e nº 009/2026 promove importantes alterações na documentação fiscal eletrônica de serviços. As notas disciplinam a padronização...
CONFAZ publica despacho excluindo São Paulo de 4 Convênios
Em 15 de julho, o CONFAZ publicou o Despacho nº 32, de 14 de julho de 2026, promovendo alterações em 4 convênios e, principalmente, prorrogando suas vigências até 31 de dezembro de 2026. As mudanças...
Congresso Nacional aprova a MP do Frete: o que muda para transportadores, embarcadores e motoristas
O Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória conhecida como "MP do Frete", que dispõe sobre a Política Nacional de Pisos Mínimos do Frete Rodoviário de Cargas e temas correlatos. A aprovação...
NR-1 e riscos psicossociais: Justiça suspende as multas — mas as obrigações continuam
As multas e autuações da NR-1 sobre riscos psicossociais estão suspensas, mas a obrigação de gerir esses riscos continua valendo. Veja abaixo se a sua empresa está protegida e o que fazer durante a suspensão.
Planilha de Exclusões de produtos do regime de ICMS-ST em São Paulo
Disponível aqui: Exclusão ICMS-ST
Regime Diferenciado de Tributação de ICMS para Operações de Importação no Estado do Rio de Janeiro
Por Isabela Evaristo Foi publicada a Lei Estadual 11.192/2026, que institui o Regime Diferenciado de Tributação do ICMS para estabelecimentos de comércio exterior localizados no Estado do Rio de...
Reforma Tributária: Publicação do Manual de Integração da Plataforma Pública do Split Payment
Por Isabela Evaristo A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) disponibilizaram a documentação técnica da Plataforma Pública do Split Payment, incluindo o Manual de...
Fim Da Escala 6×1
Justiça Federal reconhece direito a créditos de PIS e COFINS na aquisição de insumos afetados pelas mudanças trazidas pela LC nº 224/2025
Por Jonathans Brito A Justiça Federal de São Paulo concedeu medida liminar favorável a um contribuinte que questionou os efeitos da Lei Complementar nº 224/2025 sobre a apuração do PIS e da COFINS,...
Multas sobre infrações relacionadas ao IBS e à CBS
Por Ettore Annunciato Biondi As penalidades sobre infrações relacionadas ao IBS e à CBS não se limitam apenas ao não pagamento do tributo, mas também às obrigações acessórias, documentos fiscais,...
PGFN Abre Edital De Transação Para Regularizar Débitos De Até R$ 45 Milhões
A PGFN publicou no dia 01/06/2026 o Edital nº 6/2026 de transação tributária por adesão para regularizar débitos de até R$ 45 milhões. Poderão ser negociados: débitos inscritos em dívida ativa até o...
Penalidades por Falta de Destaque de IBS e CBS nos Documentos Fiscais a partir de Agosto/2026
No dia 30 de abril de 2026 foram publicados os Regulamentos do IBS (Resolução CGIBS nº 06/2026) e da CBS (Decreto nº 12.955/2026), completando etapa infralegal do novo sistema tributário brasileiro....
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