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ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DAS ILHAS VIRGENS BRITÂNICAS (BVI)
A partir do início de 2025, algumas das regras da legislação das Ilhas Virgens Britânicas (“BVI Business Companies Act”), que regula a organização das empresas denominadas “offshore” constituídas nessa jurisdição, foram emendadas e, assim, trazem mudanças significativas do BVI Business Companies Act, impactando diretamente as obrigações societárias.
1º AVISO: Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) 2025 e a Lei 14.754/23
Até 5 de abril de 2025, as pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas, residentes ou com sede no Brasil, detentores de ativos no exterior que totalizem (ou superem) US$1.000.000,00 (um milhão de dólares estadunidenses), ou equivalente em outras moedas, na data-base de 31 de dezembro de 2024, deverão preencher a declaração de capitais brasileiros no exterior (CBE) anual.
Reforma Tributária: benefício prevê tributação favorecida para contratos de locação de imóveis firmados antes da publicação do PLP 68/2024
As locações de imóveis, sejam elas residenciais ou não residenciais, passaram por mudanças significativas no âmbito tributário com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (“PLP”) nº 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária no Brasil.
Estado de São Paulo internaliza o Convênio ICMS nº 109/2024
Considerando a decisão do STF na ADC nº 49, dispondo que as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade não estão no campo de incidência do ICMS, o Estado de São Paulo...
Reforma Tributária: Rumo à Promulgação
No final de 2024 houve a aprovação pelo Congresso Nacional da Lei Complementar que regulamenta a Reforma Tributária sobre o consumo. O texto foi remetido para a sanção do Presidente da República no dia 26/12/2024.
Benefícios fiscais renovados no Estado de São Paulo
Na última semana do ano de 2024 e na primeira de 2025, o Governo do Estado de São Paulo publicou 6 decretos (Decreto nº 69.274, Decreto nº 69.269, Decreto nº 69.268, Decreto nº 69.287, Decreto nº 69.288 e Decreto nº 69.289) que renovaram benefícios fiscais de isenção, de redução de base de cálculo e de créditos outorgados, como foi o caso para o coelho e ave, para AACD e para o programa “Amigos do Bem” que tiveram sua vigência alterada para 31/12/2026, conforme pode se extrair das tabelas ao final do informativo.
Convênio ICMS nº 109/2024: Minas Gerais internaliza novas regras de tratamento de ICMS nas transferências de mercadorias
Após a decisão STF na ADC nº 49 no sentido de que as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade não estão no campo de incidência do ICMS, o Estado de Minas Gerais publicou o Decreto nº 48.930/2024 que altera o Regulamento do ICMS do Estado e consolida as novas regras trazidas pelo Convênio ICMS nº 109/2024 sobre a transferência dos créditos do imposto nestas operações.
O fim da primavera tributária: perda de benefícios para diversos produtos em 2025
A partir de 1º de janeiro de 2025, diversos produtos terão suas reduções fiscais revogadas pelo Estado de São Paulo, conforme disposto no Decreto nº 67.524/2023. A medida é semelhante ao ocorrido após a publicação do Comunicado SRE nº 06/2024 pela SEFAZ/SP, quando mais de 20 produtos perderam isenções ou reduções de base de cálculo, conforme detalhado no artigo Diversos Produtos perdem Benefícios Fiscais no Estado de São Paulo, publicado por nosso escritório em maio deste ano.
STJ decide pela legalidade da inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS
No dia 11/12/2024, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou o julgamento do Tema nº 1.223, que discutia a legalidade (ou não) de incluir o PIS e a COFINS na base de cálculo do ICMS. Por unanimidade, foi conhecido em parte e negado provimento ao recurso para excluir as contribuições na base de cálculo do imposto.
ITCMD e previdência privada: STF forma maioria contra cobrança do imposto
No dia 11/12/2024, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) formou quórum para afastar a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (“ITCMD”) sobre os valores e direitos repassados aos beneficiários de planos de previdência privada, como o Plano Vida Gerador de Benefício Livre (“VGBL”) e o Plano Gerador de Benefício Livre (“PGBL”), em caso de falecimento do titular.
Alienação Fiduciária de Imóveis: Suspensão dos Provimentos 172 e 175/2024 do CNJ que Exigia Escritura Pública
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na recente decisão proferida no Pedido de Providências nº 0007122-54.2024.2.00.0000, suspendeu, por decisão liminar, os efeitos dos Provimentos n.º 172 e 175/2024, que estabelecia a obrigatoriedade de escritura pública para contratos de alienação fiduciária imobiliária firmados por entidades não integrantes do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) ou do Sistema Financeiro Habitacional (SFH).
O Papel Estratégico das Holdings Patrimoniais no Planejamento Sucessório
A atividade empresarial é constituída, intrinsicamente, por operações arriscadas. O direito societário busca assegurar maior proteção à execução dessa atividade, mediante a implementação da autonomia patrimonial aos sócios, permitindo que o seu patrimônio particular não se confunda com o patrimônio das empresas nas quais participam. É importante destacar que tais riscos se estendem às relações interpessoais que se desenvolvem dentro da empresa, principalmente nas empresas familiares. Diferentemente das demais, nessas empresas, as relações familiares determinam a sucessão no poder, abrindo-se espaço para que as emoções e relações interfamiliares influenciem na gestão empresarial.
Reabertura do Prazo para Adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2024
O Decreto nº 63.865, de 1º de novembro de 2024, reabriu o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 (PPI 2024).
Publicado Programa de Parcelamento de Tributos e Taxas no Pará – PROREFIS pode ser aderido até 29/11/2024
Foi aprovado no estado do Pará o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS). O Governo do Estado publicou no dia 31/10/20241 a Lei n° 10.746/2024, que institui o Programa, e tem o objetivo de permitir que as empresas estejam regularizem débitos tributários estaduais. O parcelamento pode ser aderido entre os dias 1º e 29 de novembro de 2024, devendo a primeira parcela ser paga até o último dia útil deste mês (próprio dia 29).
DUIMP: publicado o cronograma de implementação
A Portaria Coana nº 165/2024 trouxe os novos procedimentos para as operações de importação com base na Declaração Única de Importação (DUIMP), tornando obrigatória a utilização da nova Declaração a partir de outubro deste ano para as atividades listada no Anexo única do dispositivo, estabelecendo o “Novo Processo de Importação”.
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