Nesta terça-feira, 25 de junho de 2023, foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) a Medida Provisória (“MP”)1.182 (“MP nº 1.182/2023”), que estabelece a regulamentação das apostas esportivas...
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Sancionada Lei 14.620/23 que dispensa a necessidade de assinatura de testemunhas em Títulos Executivos com assinatura eletrônica
No último dia 13, foi sancionada a lei que instituiu o novo Minha Casa, Minha Vida (Lei 14.620/23), que trouxe importantes disposições a respeito de assinaturas eletrônicas em títulos executivos. A...
STF invalida dispositivos da Lei dos Caminhoneiros sobre jornada de trabalho, tempo de espera e descanso.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais 11 dispositivos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015), referentes a jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso...
Reforma Tributária: Conheça as principais mudanças
Os principais tributos sobre insumo serão unificados, são eles: - Tributos federais: PIS, CONFINS, IPI à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) - Tributo estadual/municipal: ICMS, ISS à IBS...
Câmara dos Deputados Aprova a Reforma Tributária
A Câmara dos Deputados aprovou o texto da reforma tributária na madrugada do dia 07/07/2023. A votação iniciou no final da tarde do dia 06/07, e foi aprovada em dois turnos. O texto prevê grandes...
O parcelamento legal e a vedação em cumprimento de sentença
Leonardo Zenkoo Matsumoto Uma das perguntas mais frequentes dos clientes de escritórios de advocacia, quando informados sobre a intimação para pagamento em alguma execução é: Posso parcelar?...
Receita Federal Ratifica o Marco Temporal e Critérios de Elegibilidade do Parcelamento de Solo Mediante Loteamento ao RET
Foi publicada na última sexta-feira, 16 de junho de 2023, a Solução de Consulta nº 99006/2023 da Coordenação Geral de Tributação(“COSIT” – “SC COSIT nº 99006/2023”), que ratifica o parcelamento do...
Exclusão de benefícios do ICMS da Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL
A Câmara Superior de Recursos Fiscal – CSRF decidiu que com a edição da Lei Complementar nº 160/17, os benefícios e incentivos de ICMS, são subvenções para investimento, e, portanto, segundo o...
Da não Incidência de ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade – A partir da modulação de efeitos da ADC 49 do Supremo Tribunal Federal
Conforme amplamente divulgado pela comunidade jurídica, o Supremo Tribunal Federal publicou a modulação de efeitos da Ação Direta de Constitucionalidade nº 49, que decidiu pela não incidência de...
Racismo Recreativo no ambiente de trabalho
Em 11/01/2023 entrou em vigor a Lei nº 14.532/2023, que veio para tipificar como racismo a injuria racial, alterando a Lei do Crime Racial (7.716/1989) e o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940)....
REsp 1.671.422: STJ decide que os efeitos da mudança de regime de bens retroagem a data do casamento
Leonardo Zenkoo Matsumoto “Não há porque o Estado-juiz criar embaraços à decisão do casal se eles reconhecem que foi de esforço comum que construíram o patrimônio.” Assim entendeu o relator da 4ª...
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