Nos últimos meses foram proferidas, pela Justiça Federal de São Paulo, algumas decisões favoráveis aos revendedores de mercadorias importadas. Tais decisões entendem que há incidência do IPI apenas no momento do desembaraço aduaneiro, sendo vedada nova cobrança na saída do estabelecimento importador quando não há qualquer processo de industrialização na mercadoria. Nesse ano de 2019 […]

Por Dra. Gabriela de Carvalho Felippe A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), com o intuito de modernizar a até então desatualizada CLT, inseriu na legislação a possibilidade de pagamento de prêmios. Referidos prêmios terão natureza indenizatória, desde que: Haja uma comprovação de superação do trabalho ordinário (Art. 457, § 4º Lei 13.467/2017), isto é, há […]

A transação extrajudicial foi incluída na CLT, com a Reforma Trabalhista, vejamos: Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o As partes não poderão ser representadas por advogado comum. (Incluído pela Lei […]

Prefeitura de São Paulo – AMLURB Prezados Senhores, Recentemente a Prefeitura Municipal de São Paulo estabeleceu por meio do Decreto nº 58.701 de 04 de abril de 2019, a obrigatoriedade de prestar informações sobre a geração de resíduos à Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (AMLURB), através do sistema eletrônico autodeclaratório de Controle de Transporte de […]

Por Dra Gabriela Carvalho A MP 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica, foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 13/08/2019 e pelo Senado em 21/08/2019, que suprimiu do texto apenas o ponto relativo ao fim das restrições de trabalho aos domingos e feriados. Assim, dentre as principais mudanças que seguirão para análise Presidencial, podemos […]

Foi publicada a Resolução Conjunta da Secretaria da Fazenda e Planejamento e a Procuradoria Geral do Estado nº 03, de 14/08/2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS devidos a título de sujeição passiva por substituição tributária (ICMS-ST). Antes da edição da referida norma, os débitos de ICMS-ST eram sujeitos […]

Por Dra. Gabriela Carvalho A MP 881, também conhecida como MP da liberdade econômica, trouxe uma série de medidas que buscam reduzir a burocracia e melhorar a segurança jurídica para o desenvolvimento das atividades econômicas no país, alterando, para tanto, leis como o Código Civil e a Consolidação das Leis do Trabalho. Na última terça-feira […]

Foi publicada a Resolução Conjunta da Secretaria da Fazenda e Planejamento e a Procuradoria Geral do Estado nº 03, de 14/08/2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS devidos a título de sujeição passiva por substituição tributária (ICMS-ST). Antes da edição da referida norma, os débitos de ICMS-ST eram sujeitos […]

Por Dra Natasha Makiyama Está com o Superior Tribunal de Justiça uma questão que alcança diversos setores importantes da economia. A Fazenda Nacional recorreu, por meio de embargos de divergência contra decisão favorável a uma concessionária de caminhões. A questão está com o Ministro Francisco Falcão, que decidirá se aceita ou não os embargos do […]

Por Dr. Victor Noboru Tomotani Em 10/04/2019, sob a sistemática dos recursos repetitivos, foram julgados 3 Recursos Especiais (REsp nºs 1.624.297, 1.629.001 e 1.629.001), pelos quais o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que o ICMS não pode integrar a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), nos […]

Por Dra Natasha Makiyama Na última terça-feira o Ministério Público Federal (MPF) apresentou seu parecer nos embargos de declaração apresentados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no RExt 574.706/PR, que discute a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. No seu posicionamento, a Procuradoria-Geral da República (PGR) […]