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Desoneração da folha de pagamento
Por Dr Alécio Ciaralo Foi publicada no DOU de 31/08/2015 a Lei nº. 13.161/2015 que introduz importantes alterações ao texto da Lei nº 12.546/2011, que disciplina a apuração e recolhimento das contribuições previdenciárias substitutivas incidentes sobre a receita bruta das pessoas jurídicas (“CPRB”), conhecida como regime de desoneração da folha de salários. As novas regras […]
Demonstração financeira obrigatória
Por Dra Grazziella Mosareli Kayo A publicação do balanço das sociedades limitadas de grande porte gera controvérsia de opiniões, mas, por outro lado, proporciona mais transparência ao mercado Desde a entrada em vigor da Lei nº 1 1 .638, de 28 de dezembro de 2007, a qual alterou e revogou dispositivos das Leis nº […]
“REFIS DA COPA” – Portaria Conjunta RFB/PGFN Nº. 1.064/2015 – Regras e Prazos
Por Dr. Alécio Ciaralo Foi publicada no DOU de 03/08/2015 a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.064, de 30/07/2015, a qual estabelece os prazos para a consolidação de débitos no chamado Refis da Copa, instituído pela Lei nº 12.996/2014. A seguir teceremos comentários sobre alguns dos principais aspectos desta norma. Inicialmente, é preciso se atentar para […]
Programa de redução de litígios tributários – PRORELIT – Medida Provisória 685
Por Dr Alécio Ciaralo Foi publicada no dia 22/07/2015 a Medida Provisória nº 685, de 22 de julho de 2015, que, dentre outras matérias, instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT. Nos termos da Medida Provisória, os contribuintes com débitos de natureza tributária, vencidos até 30 de junho de 2015 e em […]
Declaração de Planejamento Tributário – DEPLAT – Medida Provisória nº 685/2015
Por Dr Alécio Ciaralo Foi publicada a Medida Provisória nº. 685 em 22 de julho de 2015, a qual, entre outras previsões, estabelece a obrigatoriedade dos contribuintes informarem às autoridades fiscais as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo (planejamento tributário). Em apertada síntese, a MP determina que […]
Arrolamento de bens e medida cautelar fiscal – Atualização das regras na Instrução Normativa RFB Nº 1.565/2015.
Por Dr. Alécio Ciaralo No dia 12/05/2015 foi publicada a Instrução Normativa nº 1.565, para estabelecer os procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e representação para propositura de medida cautelar fiscal. Até então a revogada a IN RFB nº 1.171/2011 disciplinava os procedimentos. A redação da IN RFB nº 1.565/2015 estabelece no […]
O ICMS e a substituição tributária
Há alguns anos, os Estados brasileiros vêm instituindo o regime de substituição tributária nas operações com mercadorias. Esse modelo admite que o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) devido em toda uma cadeia de circulação da mercadoria dentro de um determinado Estado seja pago por um único contribuinte, ou na saída, no caso […]
Novas regras da Substituição Tributária
O ICMS é, com certeza, a principal fonte de receita para os Estados e o Distrito Federal. Em vista dessa óbvia importância, essas entidades estão, cada vez mais, aumentando a lista de produtos sujeitos à sistemática da substituição tributária a fim de facilitar a fiscalização e evitar a sonegação fiscal Ocorre que, da maneira como […]
Planejamento sucessório
A passagem do controle das empresas de uma geração para a seguinte é um assunto delicado para toda empresa familiar. Um estudo realizado em 2013 por uma empresa de auditoria internacionalmente reconhecida, e que teve por objeto empresas familiares do Brasil, constatou que somente 50% dessas empresas sobrevivem à passagem para a segunda geração, 28% […]
Relação de interdependência : considerações sobre a medida do executivo que visa equiparar o atacadista ao industrial de cosméticos
Diversas notícias foram veiculadas na imprensa após a publicação do Decreto nº 8.393, de 29/1/2015, a respeito da equiparação dos estabelecimentos atacadistas a industriais que adquirem cosméticos e produtos de perfumaria, entre outros. Essa é apenas uma das medidas anunciadas pelo governo federal com o pacote tributário para 2015. Sem entrar no mérito da discussão, […]
Desoneração da folha de pagamento – Aumento das alíquotas e Regime Opcional – Alterações e novas regras com a Medida Provisória nº 669/2015.
O Governo Federal publicou no dia 27.02.2015 a Medida Provisória nº. 669/2015 que, dentre outras matérias, alterou substancialmente o programa da desoneração da folha de pagamentos. Por meio da MP 669, as alíquotas da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB foram majoradas. Quem antes recolhia a CPRB com alíquota de 1% (um por […]
Novidades fiscais e tributárias para 2015
O presente ano começa repleto de mudanças fiscais e tributárias, que deverão ser cuidadosamente analisadas e estudadas, principalmente pelos empresários, advogados e contadores. A primeira mudança diz respeito às alterações introduzidas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte pela Lei Complementar no 147/2014. O aspecto de maior importância é a mudança no […]
Assita a última palestra de Alessandro Dessimoni
Ha tempos que o setor demosntra necessidade de atualização do sistema, com a união dos setores, foi aprovado no ultimo mês, uma nova lei para pagamentos de cotas que provocará alguns ajustes importantes para empresas de logistica e distribuição. Ha tempos que o setor demosntra necessidade de atualização do sistema, com a união dos setores, […]
Andre Almeida blanco
André Blanco é advogado, graduado na FMU e mestre em Direito Tributário pela PUC – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo São Paulo. Atua como Consultor Jurídico da ABAD e juiz contribuinte do TIT/SP – Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo. Por oito anos pertenceu ao CARF/MF – Conselho Administrativo de […]
Alessandro Dessimoni
Alessandro Dessimoni é advogado formado pela FMU. Atua como Consultor Jurídico da ABAD – Associação Brasileira de Atacadistas Distribuidores -, sendo vice-presidente Jurídico da ABRALOG – Associação Brasileira de Logística. Também é coordenador do Comitê Agenda Política da ABAD e da Comissão de Estudos Jurídicos da Cadeia de Abastecimento da OAB/SP – Ordem dos Advogados […]
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