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Lei de Criação das Empresas Simples de Crédito (“ESC”)
Por Dra Giovanna Perini Em 24 de abril de 2019 foi sancionada a Lei Complementar nº 167 que cria a Empresa Simples de Crédito (“ESC”) passando a vigorar em todo o Brasil na data de sua publicação (25 de abril de 2019). A ESC foi criada com o propósito de gerar maior acesso ao crédito […]
PUBLICADA RESOLUÇÃO DA SEFAZ QUE REGULAMENTA O PERDÃO DE DÉBITOS FISCAIS ORIUNDOS DOS INCENTIVOS DA GUERRA FISCAL
Por Dra. Natasha Makiyama A Secretaria da Fazenda publicou, em 08 de maio de 2019, Resolução Conjunta SFP/PGE nº 1, que estabelece os procedimentos a serem adotados para créditos de ICMS decorrentes de operações para as quais tenham sido concedidos benefícios em desacordo com o previsto em norma constitucional. Por meio desta Resolução, ficou determinado […]
STJ Fixa o Entendimento de que o ICMS Não Compõe a Base de Cálculo da CPRB
Por Dra Natasha Makyiama da equipe de Consultoria Tributária do Dessimoni & Blanco. Em 10/04/2019, sob a sistemática dos recursos repetitivos, foram julgados 3 Recursos Especiais (REsp nºs 1.624.297, 1.629.001 e 1.629.001), pelos quais o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que o ICMS não pode integrar a base de cálculo da […]
Atacadista obtém direito a crédito de PIS e Cofins
Por Carlos Eduardo Borghi Plá, coordenador da área de Contencioso Tributário Em recente decisão, a Carf– Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais firmou o entendimento de que os gastos com combustíveis e manutenção de frota de veículos geram créditos de PIS e Cofins para empresas cuja atividade ocorre na área comercial. A importante […]
Receita Federal entende pela incidência do IRRF sobre doações ao exterior
Por Dra Natasha Makyiama da equipe de Consultoria Tributária do Dessimoni & Blanco. A Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou em 31 de dezembro de 2018 a Solução de Consulta da Coordenação-Geral e Tributação (Cosit) nº 309 que trata da tributação das doações ao exterior pelo Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). […]
Fazenda de São Paulo altera parcelamentos do ICMS, ICMS – ST e IPVA
Por Drº Carlos Eduardo Borghi Plá, coordenador da área de Contencioso Tributário da Dessimoni & Blanco Advogados Em 23 de novembro, a Fazenda do Estado de São Paulo editou as resoluções de nº 01, 02 e 03 de 2018, promovendo alterações na legislação que regra o parcelamento do ICMS, ICMS – ST e IPVA paulistas, […]
Critérios de conveniência
A uniformização do regime de Substituição Tributária do ICMS e sua implementação pelos Estados Em edições anteriores, comentamos a respeito da uniformização do regime de Substituição Tributária do ICMS perpetrada pelo Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária. Assim, depois da celebração do acordo , a substituição tributária passaria a ser aplicada apenas aos bens […]
EFEITOS DA PERDA DE EFICÁCIA
Medida provisória tem prazo limitado de 60 dias para ser convertida em lei pelo Congresso Nacional, período que pode ser prorrogado por mais 60 dias Apesar de ser um instrumento com força de lei e com efeitos imediatos desde a sua criação, a Medida Provisória tem prazo limitado de 60 dias para ser convertida […]
Lei da repatriação de recursos
Por Alessandro Dessimoni É importante destacar que a Lei também não beneficia detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas Em janeiro, foi sancionada a Lei nº 13.254/20 16, popularmente conhecida como Lei da Repatriação, a qual […]
Novas disposições sobre aplicação do regime
Por Alécio Ciaralo Como funciona a substituição tributária nas operações a partir de janeiro, inclusive nas operações com optantes do simples nacional Em agosto de 2014, foi publicada a Lei Complementar nº 147/2014, alterando a LC nº 123/06 a fim de inserir novas disposições sobre a aplicação do regime de substituição tributária nas […]
Temas de alta complexidade
Contribuições para o PIS e a COFINS, suas discussões judiciais e a questão do crédito sobre as despesas financeiras Voltamos a um tema já abordado em edição anterior. O contexto é o mesmo. Cenário econômico e político conturbado, elevação da carga tributária com fundamento no chamado ajuste fiscal e as decorrentes discussões judiciais travadas […]
Programa Especial de Parcelamento (PEP DO ICMS).
por Dr Alécio Ciaralo O Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 61.625/2015, institui o Programa Especial de Parcelamento (PEP do ICMS), com o propósito de possibilitar aos contribuintes a quitação de seus débitos de ICMS. Nos termos do referido decreto, poderão ser incluídos no PEP os débitos tributários de ICM/ICMS, constituídos […]
Mudanças no ambiente fiscal: As principais alterações tributárias que ocorreram neste ano em consequência do clima político e econômico brasileiro
Por causa da instabilidade econômica e política que vem se agravando no País desde o fim de 2014, o cenário fiscal sofreu grandes mudanças no ano corrente, advindas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O principal agente causador dessas alterações foi o Poder Executivo. Em janeiro, o Decreto nº 8.393/15 equiparou os estabelecimentos atacadistas a […]
Questão controversa
Aumento do Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital é um desestímulo às operações de compra e venda de empresas No atual cenário econômico recessivo, em que os economistas discutem qual modelo deverá ser seguido pelo País, eles sugerem que se faça a redução de despesas por meio de ajuste fiscal ou que se […]
O problema da tributação para o PIS e a COFINS
Entender o conceito e a natureza jurídica das bonificações é o desafio a ser vencido Neste artigo, voltamos a um tema já abordado nesta coluna em outra oportunidade. O contexto é o do aumento de tributos. O desafio a ser vencido é o de compreender o conceito e a natureza jurídica das bonificações. […]
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