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Alessandro Dessimoni

Alessandro Dessimoni é advogado formado pela FMU. Atua como Consultor Jurídico da ABAD – Associação Brasileira de Atacadistas Distribuidores -, sendo vice-presidente Jurídico da ABRALOG – Associação Brasileira de Logística. Também é coordenador do Comitê Agenda Política da ABAD e da Comissão de Estudos Jurídicos da Cadeia de Abastecimento da OAB/SP – Ordem dos Advogados […]

O que muda na união estável e no casamento

Com o atual Código Civil, é possível alterar regime de bens durante o casamento mediante autorização judicial A convivência familiar tem como consequência não somente a união de duas vidas, mas também a de patrimônios. Por esse motivo, torna-se indispensável a escolha, por parte dos noivos, antes do matrimônio, do regime de bens existentes na […]

Tratamento desfavorável

Receita Federal entende que contribuintes importadores não têm direito ao crédito do adicional da Cofins-Importação ! Atualmente, as empresas que importam produtos relacionados no Anexo I da Lei no 12.546/11 estão sujeitas ao pagamento do adicional da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social)-Importação, equivalente a um ponto percentual, conforme determina o Parágrafo 21 […]

Revenda de mercadoria importada isenta do IPI

  Depois de tomar algumas decisões controvertidas, o STJ – Superior Tribunal de Justiça pôs fim à divergência acerca da incidência do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na revenda de mercadorias importadas que não foram submetidas a qualquer processo de industrialização pelo importador. A unificação de jurisprudência pela Primeira Seção do STJ se fez necessária, […]

A inclusão do RCA no Simples Nacional

Com a publicação da Lei Complementar nº 147, de 8 de agosto de 2014, permitiu-se a inclusão da atividade de representação comercial no regime simplificado de tributação. É a chamada Universalização do Simples Nacional, que altera a atual sistemática para prever que a opção pelo regime deve ter como base apenas o faturamento e não […]

Novidades na inclusão de débitos fiscais

Como foi amplamente noticiado há pouco tempo, a Lei no 12.996/2014 prorrogou até 29 de agosto de 2014 o prazo para adesão ao Refis da crise, além de permitir a inclusão, nesse programa, dos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013 (antes disso, apenas os débitos vencidos até 30 de novembro de 2008 eram permitidos). […]

Cenário econômico X planejamento tributário

Escrevi este artigo há quase cinco anos, no auge da crise mundial do sub-prime, e vejo que o mesmo, com algumas poucas adaptações, continua atual. Este é o País em que vivemos. O Brasil, nos anos mais recentes, enfrenta um cenário econômico preocupante, formado pelo tripé dos juros altos, inflação de serviços e preços públicos […]

Revisão fiscal

O atendimento da legislação tributária continua sendo um desafio para os empresários e para os departamentos fiscal, contábil e pessoal das empresas. Na maioria das vezes, pequenos erros de classificação ou enquadramento fiscal só são identificados mais adiante, quando são iniciados procedimentos de fiscalização pelas Fazendas Federal e Estadual, e já não há espontaneidade fiscal […]

SCP ou SPE? Qual é a melhor alternativa?

Por Grazziella Mosareli Kayo A legislação brasileira oferece algumas estruturas para dar vida à união de esforços de diferentes pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas, nos Empreendimentos Imobiliários. No âmbito societário, as formas mais utilizadas são a Sociedade em Conta de Participação (SCP) e a Sociedade de Propósito Específico (SPE). A SCP é alternativa quando […]

Assunto de grande alcance : a não incidência da contribuição previdenciária sobre verbas trabalhistas não salariais e indenizatórias

A exclusão das verbas trabalhistas de natureza não salarial e indenizatória do salário-contribuição para fins de cálculo das contribuições previdenciárias está gerando discussões de grande repercussão para as empresas. Há na legislação brasileira dois sistemas de proteção ao trabalhador: o impeditivo da despedida e o da reparação econômica, que prevê o pagamento de indenização pecuniária […]

Mercado dinâmico : Os canais de distribuição em seus aspectos legais

A sociedade e os negócios evoluem muito velozmente. É difícil a legislação acompanhar a corrida e o avanço do mercado. E não é diferente com a cadeia de abastecimento, cuja dinâmica é governada por relações que se tornam cada vez mais complexas, sendo que nem sempre há regras jurídicas para discipliná-la. Levando-se em conta uma […]

Contabilidade internacional

Foi publicada no DOU – Diário Oficial da União de 12/11/2013 a Medida Provisória no  627, ( transformada na lei nº 12.973 em 13 de maio de 2014) que revoga o Regime Tributário de Transição (RTT), fixa novas normas de tributação de lucros e dividendos de controladas e coligadas de empresas brasileiras no exterior e […]

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