Com a publicação do Decreto n° 64.563/2019, o Estado de São Paulo institui um novo Programa Especial de Parcelamento destinado ao pagamento de débitos de ICMS (“PEP/ICMS”), com relação a fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019. O contribuinte deverá realizar a adesão ao PEP/ICMS até o dia 15 de dezembro de 2019, […]
Informativos DBA
Acompanhe nossos informativos, notícias e artigos
Filtrar por mês e ano:
Central de Balanço: O Novo Local de Publicação de Atos das Sociedades Anônimas de Capital Fechado
Em 14 de outubro de 2019, entrou em operação a Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), para fins de publicação e divulgação dos atos das companhias fechadas, nos termos da Portaria nº 529/2019, a qual regulamentou a alteração produzida pela Medida Provisória nº 892/2019 no § 4º do art. 289 da […]
Empresas Familiares e a Meritocracia das Boas Práticas da Governança Corporativa
Por Dra Giovanna Perini Há muito tempo tem se falado sobre os impactos que a Governança Corporativa pode acarretar no futuro das empresas que adotam as boas práticas. Neste sentido, importante se faz observar que no processo de implementação das boas práticas de Governança Corporativa em empresas familiares, todas as pessoas envolvidas desempenham papéis diferentes, […]
Sociedades Anônimas Descomplicadas
Por Dra Talita Silvestre 18 de outubro de 2019 Por muito tempo, as sociedades anônimas foram evitadas pelos empresários por serem consideradas muito custosas. Afinal, havia uma série de obrigatoriedades de publicações de demonstrações financeiras e convocações no diário oficial e em jornal de grande circulação. Neste ano, esta realidade vem sendo alterada. Primeiramente, por […]
PROIBIÇÃO DE ACORDOS 100% INDENIZATÓRIOS
Por Dra Gabriela de Carvalho Felippe No dia 20/09/2019, o Presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 13.876/2019, a qual modifica a discriminação das verbas relativas aos acordos, judiciais e extrajudiciais, celebrados perante a Justiça do Trabalho. Evidentemente, o intuito dessa lei é aumentar a arrecadação de impostos sobre acordos trabalhistas, isso porque com a […]
Adoção do Regime de Cotitularidade no Registro de Marcas
Por Dr. Rodrigo J. Calabria Em razão da adesão do Brasil ao Sistema de Madri para o Registro Internacional de Marcas, formalizado por adesão ao tratado denominado “Protocolo Referente ao Acordo de Madri Relativo ao Registro Internacional de Marcas”, e com a finalidade de harmonizar os procedimentos administrativos até então adotados, o INPI passou a […]
SIMPLIFICAÇÃO DE REGISTROS NA JUNTA COMERCIAL
Constatada a necessidade de simplificar e uniformizar o registro de empresas mercantis, os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Sociedade Anônima, Cooperativa e Empresa Individual de Responsabilidade Limitada passam a considerar, pela nova Instrução Normativa DREI nº 66, de 06 de agosto de 2019 que: “A abertura, alteração, transferência e extinção de filial […]
LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA (13.874/19)
Na última sexta-feira dia 20 de setembro, o Presidente da República Jair Bolsonaro sancionou a lei nº 13.874/19 (“Lei da Liberdade Econômica”). A respectiva Lei da Liberdade Econômica tem como princípios de livre mercado: i) a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas; ii) a boa-fé do particular ante o poder público; iii) […]
SIMPLIFICAÇÃO DE REGISTROS NA JUNTA COMERCIAL
Servimo-nos do presente para tratar das alterações trazidas pela Instrução Normativa DREI nº 66, de 06 de agosto de 2019, que altera a Instrução Normativa DREI nº 20, de 05 de dezembro de 2013, no que diz respeito ao deferimento dos atos relativos à abertura, alteração, transferência e extinção de filial em outra Unidade da […]
Justiça Federal Nega Incidência de IPI na Revenda DE Importados
Nos últimos meses foram proferidas, pela Justiça Federal de São Paulo, algumas decisões favoráveis aos revendedores de mercadorias importadas. Tais decisões entendem que há incidência do IPI apenas no momento do desembaraço aduaneiro, sendo vedada nova cobrança na saída do estabelecimento importador quando não há qualquer processo de industrialização na mercadoria. Nesse ano de 2019 […]
PREMIAÇÕES
Por Dra. Gabriela de Carvalho Felippe A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), com o intuito de modernizar a até então desatualizada CLT, inseriu na legislação a possibilidade de pagamento de prêmios. Referidos prêmios terão natureza indenizatória, desde que: Haja uma comprovação de superação do trabalho ordinário (Art. 457, § 4º Lei 13.467/2017), isto é, há […]
PREMIAÇÕES
Por Dra. Gabriela de Carvalho Felippe A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), com o intuito de modernizar a até então desatualizada CLT, inseriu na legislação a possibilidade de pagamento de prêmios. Referidos prêmios terão natureza indenizatória, desde que: 1. Haja uma comprovação de superação do trabalho ordinário (Art. 457, § 4º Lei 13.467/2017), isto é, […]
TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM QUITAÇÃO GERAL
A transação extrajudicial foi incluída na CLT, com a Reforma Trabalhista, vejamos: Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o As partes não poderão ser representadas por advogado comum. (Incluído pela Lei […]
Controle de Transporte de Resíduos
Prefeitura de São Paulo – AMLURB Prezados Senhores, Recentemente a Prefeitura Municipal de São Paulo estabeleceu por meio do Decreto nº 58.701 de 04 de abril de 2019, a obrigatoriedade de prestar informações sobre a geração de resíduos à Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (AMLURB), através do sistema eletrônico autodeclaratório de Controle de Transporte de […]
Aprovado pelo Senado Texto da MP da Liberdade Econômica
Por Dra Gabriela Carvalho A MP 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica, foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 13/08/2019 e pelo Senado em 21/08/2019, que suprimiu do texto apenas o ponto relativo ao fim das restrições de trabalho aos domingos e feriados. Assim, dentre as principais mudanças que seguirão para análise Presidencial, podemos […]
Filtrar por mês e ano:
Superamos as expectativas em cada entrega porque temos um time transformador, acessível e incansável.
Construímos um ambiente estimulante, onde a empatia tem lugar garantido, traduzida em nosso jeito caloroso, próximo e propositivo de ser.
Que tal se juntar a esse time? Clique aqui e preencha os deus dados!
Clique no botão ao lado para entrar em contato
Contato e
Localização
Edificio Dornier Merkur
R. do Rocio, 313 – 3° Andar
Vila Olímpia, São Paulo – SP
CEP: 04552-000
R. do Rocio, 313 – 3° Andar
Vila Olímpia, São Paulo – SP
CEP: 04552-000
Telefone
+55 (11) 3071-0930
E-mail
contato@dba.adv.br