Por Geovanna Rique Queiroz O Supremo Tribunal Federal incluiu na pauta do Plenário Presencial de 9 de setembro de 2026 o julgamento do Tema 843 da repercussão geral, objeto do Recurso Extraordinário...
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Receita Federal esclarece tributação do ganho de capital na venda de bem comum do casal
Por Allexandre Bighetti e Maria Eduarda Roberto Ferreira A Coordenação-Geral de Tributação (“Cosit”) publicou, em 26 de agosto de 2026, a Solução de Consulta nº 161 ("SC nº 161/2026"), definindo que...
STF voltará a julgar a incidência do ITBI na integralização de imóveis ao capital social de empresas com atividade imobiliária
Em 02 de setembro, volta à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do RE 1.495.108 (Tema 1348), que versa sobre controvérsia de extrema relevância para holdings patrimoniais e...
CARF reconhece a não incidência do PIS e da Cofins sobre mercadorias recebidas em bonificação.
Autores: Allexandre Bighetti e Guilherme Becker No acórdão 3101-005.039, julgado em 26 de junho de 2026, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Seção do CARF proferiu uma decisão de alto impacto para o setor do...
Annual Financial Return nas Ilhas Virgens Britânicas: atenção ao prazo e às obrigações aplicáveis às empresas em BVI
As empresas constituídas nas Ilhas Virgens Britânicas (British Virgin Islands – BVI) estão sujeitas a obrigações periódicas destinadas à manutenção de sua regularidade na jurisdição. Entre elas está...
Sentença da Justiça Federal reconhece aplicação dos percentuais de 8% e 12% sobre JCP recebido por Holding no lucro presumido.
Por Fernanda Lima dos Santos[1] e Bruno Gomes de Farias[2] Sentença[3] proferida pela Justiça Federal reconheceu o direito de uma holding submetida ao Lucro Presumido de aplicar os percentuais de...
Receita Federal confirma a possibilidade da coexistência das alíquotas de 1% e 4% do RET no mesmo empreendimento imobiliário
Por: Guilherme Becker Portugal e Allexandre Bighetti No dia 06 de agosto de 2026 foi publicada a Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (“Cosit”) nº 132, por meio da qual a...
STJ julgará a incidência de PIS e COFINS sobre bonificações comerciais
Por Allexandre Bighetti, Raony Khoury e Luiza Alves Rolim Introdução Está pautado para julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 20 de agosto de 2026, o Tema Repetitivo nº 1.412,...
IBS/CBS não integram o conceito de receita para a contabilidade
Por Maria Beatriz Gardelli A Orientação Técnica CFC nº 1/2026 trouxe importantes diretrizes para as discussões envolvendo a reforma tributária do consumo. Publicada em 20 de julho deste ano, pelo...
NFS-e: Publicadas as Notas Técnicas nº 008/2026 e nº 009/2026 com novas especificações para o DANFSe e adaptações à Reforma Tributária
Por Debora Daldegan A publicação das Notas Técnicas nº 008/2026 e nº 009/2026 promove importantes alterações na documentação fiscal eletrônica de serviços. As notas disciplinam a padronização...
CONFAZ publica despacho excluindo São Paulo de 4 Convênios
Em 15 de julho, o CONFAZ publicou o Despacho nº 32, de 14 de julho de 2026, promovendo alterações em 4 convênios e, principalmente, prorrogando suas vigências até 31 de dezembro de 2026. As mudanças...
NR-1 e riscos psicossociais: Justiça suspende as multas — mas as obrigações continuam
As multas e autuações da NR-1 sobre riscos psicossociais estão suspensas, mas a obrigação de gerir esses riscos continua valendo. Veja abaixo se a sua empresa está protegida e o que fazer durante a suspensão.
Regime Diferenciado de Tributação de ICMS para Operações de Importação no Estado do Rio de Janeiro
Por Isabela Evaristo Foi publicada a Lei Estadual 11.192/2026, que institui o Regime Diferenciado de Tributação do ICMS para estabelecimentos de comércio exterior localizados no Estado do Rio de...
Reforma Tributária: Publicação do Manual de Integração da Plataforma Pública do Split Payment
Por Isabela Evaristo A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) disponibilizaram a documentação técnica da Plataforma Pública do Split Payment, incluindo o Manual de...
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