Leonardo Zenkoo Matsumoto “Não há porque o Estado-juiz criar embaraços à decisão do casal se eles reconhecem que foi de esforço comum que construíram o patrimônio.” Assim entendeu o relator da 4ª...
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STF retoma julgamento sobre constitucionalidade da contribuição assistencial
Por Roberta Pastore Cantafio, OAB/SP 450.511 No dia 14/04/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1018459), que discute a...
Governança corporativa nas empresas familiares
Paula Diniz | Advogada Societarista As empresas familiares existentes no Brasil possuem grande relevância no mercado, representando 90% dos negócios constituídos. Inclusive, influindo de forma...
Reforma tributária: Os setores da logística e transporte serão impactados com aumento de carga tributária
ABRIL 2023 – A carga tributária brasileira, de 33,3% do PIB, é uma das mais elevadas do mundo e a mais alta entre os países em desenvolvimento, que, em média, têm carga de 26% do PIB. Segundo o...
CIPA e a Prevenção de Assédio
A Lei 14.457/22 institui o programa ‘Emprega + Mulheres’, com o objetivo de incentivar a empregabilidade e a manutenção das mulheres no mercado de trabalho. De forma prática, a lei estabelece mais...
Estipulante de Contrato de Seguro de Vida, Possui Legitimidade Ativa Para Cobrar Seu Cumprimento, Segundo Superior Tribunal de Justiça
“Apesar de, em princípio, a estipulante não possuir legitimidade passiva em ações nas quais pleiteia-se o pagamento de indenizações securitárias, em se tratando de ação que questiona o cumprimento...
A POLÊMICA DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCROS NAS SOCIEDADES ANÔNIMAS
Possibilidade de estabelecer dividendos livremente autoriza a distribuição desproporcional de lucros nas sociedades anônimas ou permite a exceção à regra de dividendo mínimo obrigatório? Dentre as...
Dosimetria da Aplicação de penas por violação da LGPD
Arthur de Campos Simões, Letícia Rodrigues Coutinho, Marina Rodrigues Ferreira Costa e Patrícia Olivalves Fiore No último dia oito de março de 2023, o Conselho da Autoridade Nacional de Proteção de...
STJ afasta incidência do Código de Defesa do Consumidor em resolução de compra de imóvel garantido por alienação fiduciária
Rebecca Gatti Bispo Borges Teixeira e Karina Vidal Onofrio A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.095[1]), estabeleceu que a resolução por...
A Responsabilidade Civil do Estado em casos de tragédias e enchentes, comuns na presente época do ano
Leonardo Matsumoto As notícias decorrentes de enchentes e estragos causados pela chuva, principalmente nessa época do ano, são recorrentes, ano após ano. A recente tragédia que ocorreu no Litoral...
VOCÊ POSSUI SOCIEDADE ANÔNIMA? CHEGOU A HORA DE REALIZAR A ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA!
Conforme disposto no art. 132, da Lei nº 6.404/76 (“LSA”), os acionistas de sociedades anônimas devem se reunir para realizar a Assembleia Geral Ordinária nos 04 (quatro) primeiros meses do ano,...
NOTA TÉCNICA SOBRE PROIBIÇÃO DE DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA
ASSUNTO: ESTUDO SOBRE O JULGAMENTO EM CONJUNTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA ADC 39 E ADI 1625 – QUE VERSAM SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 2.100/1996, O QUAL...
Novo programa de negociação de dívidas tributárias – Litígio zero – Adesão até 30/03/2023
O programa “Litígio Zero” foi uma das medidas implementas já no início de 2023 com objetivo de incentivar a regularidade fiscal dos contribuintes, alavancar receita e reduzir o contencioso. Criado...
Novo programa de negociação de dívidas tributárias – Litígio zero (adesão até 30/03/2023)
O programa “Litígio Zero” foi uma das medidas implementas já no início de 2023 com objetivo de incentivar a regularidade fiscal dos contribuintes, alavancar receita e reduzir o contencioso. Criado...
Tese do século em perigo? Reflexos da ação rescisória contra a tese da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS
Por Rafael Ujvari A tese tributária conhecida no meio jurídico como “tese do século”, de exclusão do ICMS da base de cálculo dos tributos denominados PIS (Programa de Integração Social) e COFINS...
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