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Danos Extrapatrimoniais à Pessoa Jurídica

A reparação por danos extrapatrimoniais sofridos por pessoas jurídicas é um fenômeno de relativa novidade no panorama do Direito Civil brasileiro. Embora o Código Civil de 1916 já contemplasse a reparação por danos morais, foi apenas com a promulgação da Constituição Federal de 1988 que essa possibilidade foi expressamente estendida às pessoas jurídicas, conforme disposto em seu artigo 5º, inciso X.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: CARF e o voto de qualidade 

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, popularmente conhecido como “CARF”, é um órgão administrativo colegiado, formado por representantes do Estado e da sociedade, que julga os recursos administrativos interpostos contra as decisões da Receita Federal em matérias tributária e aduaneira.

Princípio da intervenção mínima que deve nortear a atuação do Poder Judiciário em casos envolvendo conflito de sócios

“Quanto à sociedade, decidem seus sócios.” Este tem sido o lema adotado pelo Judiciário em julgamento de casos envolvendo conflitos societários. Na mais recente decisão proferida pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo[1], prevaleceu o entendimento de que o Poder Judiciário pode intervir nas sociedades apenas em situações excepcionais, quando comprovada prática inequívoca de atos de má gestão na administração da sociedade.

Projeto de Lei que define Plano de Stock Options como Mercantil é Aprovado no Senado

O Projeto de Lei n° 2.724/2022, intitulado “Marco Legal do Stock Options”, de autoria do senador Carlos Portinho (PL/RJ), obteve aprovação na Comissão de Assuntos Econômicos (“CAE”) do Senado Federal em 22 de agosto de 2023. Esta iniciativa tem como objetivo introduzir avanços significativos no mercado de “Stock Options”. Agora, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados, evitando a necessidade de trâmite no plenário devido à sua origem no Senado.

Pagamento de JCP para Holdings no Lucro Presumido

Allexandre Assis Bighetti e Luiza Lourenço Canabrava Análise da possibilidade de economia tributária no pagamento de JCP para Holdings no Lucro Presumido, com base no entendimento da Receita Federal...

Do adicional de periculosidade para motocicletas

DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA MOTOCICLISTAS A Associação Brasileira dos Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (“ABAD”), vem, por meio da presente Nota Informativa,...

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