No dia 20 de junho de 2023 entrou em vigor a Lei nº 14.599/2023 que alterou diversos itens do Código de Trânsito Brasileiro, totalizando mais de 50 alterações, sendo considerada, portanto, uma das maiores reformas do CTB.
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Projeto de Lei que define Plano de Stock Options como Mercantil é Aprovado no Senado
O Projeto de Lei n° 2.724/2022, intitulado “Marco Legal do Stock Options”, de autoria do senador Carlos Portinho (PL/RJ), obteve aprovação na Comissão de Assuntos Econômicos (“CAE”) do Senado Federal em 22 de agosto de 2023. Esta iniciativa tem como objetivo introduzir avanços significativos no mercado de “Stock Options”. Agora, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados, evitando a necessidade de trâmite no plenário devido à sua origem no Senado.
Pagamento de JCP para Holdings no Lucro Presumido
Allexandre Assis Bighetti e Luiza Lourenço Canabrava Análise da possibilidade de economia tributária no pagamento de JCP para Holdings no Lucro Presumido, com base no entendimento da Receita Federal...
Imóvel da empresa pode ser utilizado como bem de família
O instituto do bem de família tem como princípio basilar a dignidade da pessoa humana; ao proteger o direito à moradia, previsto no art. 6º da Constituição Federal de 1988. Como o instituto...
Semana com 4 dias úteis no Brasil: Possível ou Impossível?
Carolina Agostineli Os países como Reino Unido, Estados Unidos, Canadá, Austrália e Nova Zelândia estão fazendo experiências da semana com 4 dias úteis, objetivando entender os impactos financeiros...
Justiça de São Paulo estende a imunidade do IPTU nos contratos atípicos de locação
Allexandre Assis Bighetti e Fabrício Salema Faustino Em decisão inédita, a 15ª Vara da Fazenda Pública concedeu liminar para suspender o IPTU de imóvel “built to suit” locado a uma Instituição de...
Do adicional de periculosidade para motocicletas
DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA MOTOCICLISTAS A Associação Brasileira dos Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (“ABAD”), vem, por meio da presente Nota Informativa,...
REsp 1.671.422: STJ decide que os efeitos da mudança de regime de bens retroagem a data do casamento
Leonardo Zenkoo Matsumoto “Não há porque o Estado-juiz criar embaraços à decisão do casal se eles reconhecem que foi de esforço comum que construíram o patrimônio.” Assim entendeu o relator da 4ª...
STF retoma julgamento sobre constitucionalidade da contribuição assistencial
Por Roberta Pastore Cantafio, OAB/SP 450.511 No dia 14/04/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1018459), que discute a...
Governança corporativa nas empresas familiares
Paula Diniz | Advogada Societarista As empresas familiares existentes no Brasil possuem grande relevância no mercado, representando 90% dos negócios constituídos. Inclusive, influindo de forma...
Reforma tributária: Os setores da logística e transporte serão impactados com aumento de carga tributária
ABRIL 2023 – A carga tributária brasileira, de 33,3% do PIB, é uma das mais elevadas do mundo e a mais alta entre os países em desenvolvimento, que, em média, têm carga de 26% do PIB. Segundo o...
CIPA e a Prevenção de Assédio
A Lei 14.457/22 institui o programa ‘Emprega + Mulheres’, com o objetivo de incentivar a empregabilidade e a manutenção das mulheres no mercado de trabalho. De forma prática, a lei estabelece mais...
Estipulante de Contrato de Seguro de Vida, Possui Legitimidade Ativa Para Cobrar Seu Cumprimento, Segundo Superior Tribunal de Justiça
“Apesar de, em princípio, a estipulante não possuir legitimidade passiva em ações nas quais pleiteia-se o pagamento de indenizações securitárias, em se tratando de ação que questiona o cumprimento...
A POLÊMICA DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCROS NAS SOCIEDADES ANÔNIMAS
Possibilidade de estabelecer dividendos livremente autoriza a distribuição desproporcional de lucros nas sociedades anônimas ou permite a exceção à regra de dividendo mínimo obrigatório? Dentre as...
Dosimetria da Aplicação de penas por violação da LGPD
Arthur de Campos Simões, Letícia Rodrigues Coutinho, Marina Rodrigues Ferreira Costa e Patrícia Olivalves Fiore No último dia oito de março de 2023, o Conselho da Autoridade Nacional de Proteção de...
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