A cessão de créditos em precatórios a terceiros é prática expressamente autorizada pela Constituição Federal do Brasil de 1988 (“CF/88”). Precatórios são requisições de pagamento emitidas pelo Judiciário para quitar dívidas da Fazenda Pública com particulares, decorrentes de decisões judiciais definitivas.
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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: CARF e o voto de qualidade
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, popularmente conhecido como “CARF”, é um órgão administrativo colegiado, formado por representantes do Estado e da sociedade, que julga os recursos administrativos interpostos contra as decisões da Receita Federal em matérias tributária e aduaneira.
O ICMS nas transferências de mesma titularidade: Reflexos da ADC 49
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”) é um tributo estadual regido pela sistemática da não-cumulatividade (apurado pelo sistema de crédito e débito).
Grazziella Mosareli Kayo é eleita Advogada Mais admirada pelo anuário Análise Advocacia 2023-2024
A sócia de Direito Societário, Grazziella Mosareli Kayo, foi destaque na edição 2023-2024 do Análise Advocacia, um dos prêmios mais relevantes realizados no mercado jurídico brasileiro, que lista os escritórios e advogados mais admirados do Brasil em diversas categorias.
Princípio da intervenção mínima que deve nortear a atuação do Poder Judiciário em casos envolvendo conflito de sócios
“Quanto à sociedade, decidem seus sócios.” Este tem sido o lema adotado pelo Judiciário em julgamento de casos envolvendo conflitos societários. Na mais recente decisão proferida pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo[1], prevaleceu o entendimento de que o Poder Judiciário pode intervir nas sociedades apenas em situações excepcionais, quando comprovada prática inequívoca de atos de má gestão na administração da sociedade.
A Lei 14.599/2023 e a nova regulamentação de responsabilidade civil do transportador no transporte rodoviário de carga
No dia 20 de junho de 2023 entrou em vigor a Lei nº 14.599/2023 que alterou diversos itens do Código de Trânsito Brasileiro, totalizando mais de 50 alterações, sendo considerada, portanto, uma das maiores reformas do CTB.
Projeto de Lei que define Plano de Stock Options como Mercantil é Aprovado no Senado
O Projeto de Lei n° 2.724/2022, intitulado “Marco Legal do Stock Options”, de autoria do senador Carlos Portinho (PL/RJ), obteve aprovação na Comissão de Assuntos Econômicos (“CAE”) do Senado Federal em 22 de agosto de 2023. Esta iniciativa tem como objetivo introduzir avanços significativos no mercado de “Stock Options”. Agora, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados, evitando a necessidade de trâmite no plenário devido à sua origem no Senado.
Pagamento de JCP para Holdings no Lucro Presumido
Allexandre Assis Bighetti e Luiza Lourenço Canabrava Análise da possibilidade de economia tributária no pagamento de JCP para Holdings no Lucro Presumido, com base no entendimento da Receita Federal...
Imóvel da empresa pode ser utilizado como bem de família
O instituto do bem de família tem como princípio basilar a dignidade da pessoa humana; ao proteger o direito à moradia, previsto no art. 6º da Constituição Federal de 1988. Como o instituto...
Semana com 4 dias úteis no Brasil: Possível ou Impossível?
Carolina Agostineli Os países como Reino Unido, Estados Unidos, Canadá, Austrália e Nova Zelândia estão fazendo experiências da semana com 4 dias úteis, objetivando entender os impactos financeiros...
Justiça de São Paulo estende a imunidade do IPTU nos contratos atípicos de locação
Allexandre Assis Bighetti e Fabrício Salema Faustino Em decisão inédita, a 15ª Vara da Fazenda Pública concedeu liminar para suspender o IPTU de imóvel “built to suit” locado a uma Instituição de...
Do adicional de periculosidade para motocicletas
DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA MOTOCICLISTAS A Associação Brasileira dos Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (“ABAD”), vem, por meio da presente Nota Informativa,...
REsp 1.671.422: STJ decide que os efeitos da mudança de regime de bens retroagem a data do casamento
Leonardo Zenkoo Matsumoto “Não há porque o Estado-juiz criar embaraços à decisão do casal se eles reconhecem que foi de esforço comum que construíram o patrimônio.” Assim entendeu o relator da 4ª...
STF retoma julgamento sobre constitucionalidade da contribuição assistencial
Por Roberta Pastore Cantafio, OAB/SP 450.511 No dia 14/04/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1018459), que discute a...
Governança corporativa nas empresas familiares
Paula Diniz | Advogada Societarista As empresas familiares existentes no Brasil possuem grande relevância no mercado, representando 90% dos negócios constituídos. Inclusive, influindo de forma...
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