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O Papel Estratégico das Holdings Patrimoniais no Planejamento Sucessório

A atividade empresarial é constituída, intrinsicamente, por operações arriscadas. O direito societário busca assegurar maior proteção à execução dessa atividade, mediante a implementação da autonomia patrimonial aos sócios, permitindo que o seu patrimônio particular não se confunda com o patrimônio das empresas nas quais participam. É importante destacar que tais riscos se estendem às relações interpessoais que se desenvolvem dentro da empresa, principalmente nas empresas familiares. Diferentemente das demais, nessas empresas, as relações familiares determinam a sucessão no poder, abrindo-se espaço para que as emoções e relações interfamiliares influenciem na gestão empresarial.

Mecanismos para limitação da circulação das ações

A Lei 6.404/1976[1] autoriza companhias de capital fechado a estabelecer restrições à circulação de suas ações, desde que essas limitações estejam bem definidas no estatuto social e não necessitem da aprovação de órgãos administrativos ou da maioria dos acionistas. Essa possibilidade se justifica, especialmente, quando há caráter pessoal nessas companhias, onde a identidade dos acionistas é fundamental.

ACORDO DE SÓCIOS: IMPORTÂNCIA E PRINCIPAIS CLÁUSULAS

O Acordo de Sócios é um contrato pelo qual são estabelecidos os direitos, responsabilidades e obrigações dos sócios de uma sociedade. Ele visa garantir uma governança clara, o bom funcionamento do negócio, bem como a prevenção de conflitos entre os sócios. Além disso, é de extrema importância para a segurança e a estabilidade dos sócios.

Manutenção da incidência do PIS e COFINS sobre a SELIC, tese desfavorável aos contribuintes.

No último dia 20/06/2024 a 1ª Seção do STJ se debruçou sobre um tema de grande expectativa dos contribuintes, quanto a incidência ou não do PIS e COFINS sobre a SELIC (Tema 1237),  já que foi firmado de forma favorável a eles a inconstitucionalidade quanto a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário (Tema 962).

Danos Extrapatrimoniais à Pessoa Jurídica

A reparação por danos extrapatrimoniais sofridos por pessoas jurídicas é um fenômeno de relativa novidade no panorama do Direito Civil brasileiro. Embora o Código Civil de 1916 já contemplasse a reparação por danos morais, foi apenas com a promulgação da Constituição Federal de 1988 que essa possibilidade foi expressamente estendida às pessoas jurídicas, conforme disposto em seu artigo 5º, inciso X.

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