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Projeto de Lei que define Plano de Stock Options como Mercantil é Aprovado no Senado

O Projeto de Lei n° 2.724/2022, intitulado “Marco Legal do Stock Options”, de autoria do senador Carlos Portinho (PL/RJ), obteve aprovação na Comissão de Assuntos Econômicos (“CAE”) do Senado Federal em 22 de agosto de 2023. Esta iniciativa tem como objetivo introduzir avanços significativos no mercado de “Stock Options”. Agora, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados, evitando a necessidade de trâmite no plenário devido à sua origem no Senado.

Pagamento de JCP para Holdings no Lucro Presumido

Allexandre Assis Bighetti e Luiza Lourenço Canabrava Análise da possibilidade de economia tributária no pagamento de JCP para Holdings no Lucro Presumido, com base no entendimento da Receita Federal...

Do adicional de periculosidade para motocicletas

DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA MOTOCICLISTAS A Associação Brasileira dos Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (“ABAD”), vem, por meio da presente Nota Informativa,...

Governança corporativa nas empresas familiares

Paula Diniz | Advogada Societarista As empresas familiares existentes no Brasil possuem grande relevância no mercado, representando 90% dos negócios constituídos. Inclusive, influindo de forma...

CIPA e a Prevenção de Assédio

A Lei 14.457/22 institui o programa ‘Emprega + Mulheres’, com o objetivo de incentivar a empregabilidade e a manutenção das mulheres no mercado de trabalho. De forma prática, a lei estabelece mais...

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