As multas e autuações da NR-1 sobre riscos psicossociais estão suspensas, mas a obrigação de gerir esses riscos continua valendo. Veja abaixo se a sua empresa está protegida e o que fazer durante a suspensão.
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Regime Diferenciado de Tributação de ICMS para Operações de Importação no Estado do Rio de Janeiro
Por Isabela Evaristo Foi publicada a Lei Estadual 11.192/2026, que institui o Regime Diferenciado de Tributação do ICMS para estabelecimentos de comércio exterior localizados no Estado do Rio de...
Reforma Tributária: Publicação do Manual de Integração da Plataforma Pública do Split Payment
Por Isabela Evaristo A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) disponibilizaram a documentação técnica da Plataforma Pública do Split Payment, incluindo o Manual de...
Fim Da Escala 6×1
Justiça Federal reconhece direito a créditos de PIS e COFINS na aquisição de insumos afetados pelas mudanças trazidas pela LC nº 224/2025
Por Jonathans Brito A Justiça Federal de São Paulo concedeu medida liminar favorável a um contribuinte que questionou os efeitos da Lei Complementar nº 224/2025 sobre a apuração do PIS e da COFINS,...
Multas sobre infrações relacionadas ao IBS e à CBS
Por Ettore Annunciato Biondi As penalidades sobre infrações relacionadas ao IBS e à CBS não se limitam apenas ao não pagamento do tributo, mas também às obrigações acessórias, documentos fiscais,...
PGFN Abre Edital De Transação Para Regularizar Débitos De Até R$ 45 Milhões
A PGFN publicou no dia 01/06/2026 o Edital nº 6/2026 de transação tributária por adesão para regularizar débitos de até R$ 45 milhões. Poderão ser negociados: débitos inscritos em dívida ativa até o...
Fundo de Compensação e o Fim dos Benefícios Fiscais
A reforma tributária trouxe diversas mudanças na tributação sobre o consumo, assim, buscando trazer uma neutralidade, a partir de 2033, todos os benefícios fiscais de ICMS serão extintos. Para que...
Senado aprova restrições à publicidade de apostas esportivas: vedação ao uso de influenciadores, atletas e artistas
O Senado Federal aprovou, em 28 de maio de 2025, o Projeto de Lei nº 2.985/2023, que impõe relevantes restrições à publicidade das apostas de quota fixa, as “bets”. A proposta, de autoria do senador...
Retomada da discussão acerca da exclusão das horas extras da base de cálculo das Contribuições Previdenciárias traz oportunidade aos contribuintes
Por Caio Toschi, Fabrício Salema e Luiza Rolim Não é nova a discussão acerca da natureza jurídica das horas extras pagas aostrabalhadores, isto é, se são verbas de caráter remuneratório, sujeitas à...
Novos fundamentos para questionar o encerramento prematuro do PERSE
No contexto da crise fitossanitária da Covid-19, a Lei nº 14.148/2021 instituiu o Programa Especial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública decorrente dos graves prejuízos causados pela pandemia, tendo instituído a alíquota 0% pelo prazo de 60 meses para o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre o resultado das atividades das pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos.
IPTU em imóveis financiados: o STJ firma posição definitiva sobre a responsabilidade do credor fiduciário
A relação entre o financiamento imobiliário e o pagamento do IPTU sempre gerou insegurança, especialmente quando o imóvel está alienado fiduciariamente. Em uma decisão paradigmática, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pôs fim a essa controvérsia ao julgar o Recurso Especial nº 1.949.182/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.158), estabelecendo um importante precedente de observância obrigatória por todos os tribunais do país.
Qué Hacer y Qué No Hacer al Invertir en Brasil: Descubra un Mercado Lleno de Oportunidades
Brasil ofrece un mercado vibrante y una economía en crecimiento, con oportunidades en diversos sectores. Sin embargo, comprender su entorno empresarial requiere planificación estratégica y...
DOS AND DON’TS FOR INVESTING IN BRAZIL: UNLOCKING OPPORTUNITIES IN A DYNAMIC MARKET
Brazil is a land of immense opportunities, offering a vibrant market, diverse sectors, and a growing economy. However, navigating its business environment requires strategic planning and local...
O que fazer e o que evitar ao investir no Brasil: desbloqueando oportunidades em um mercado dinâmico
O Brasil é uma terra de imensas oportunidades, oferecendo um mercado vibrante, setores diversificados e uma economia em crescimento. No entanto, navegar pelo ambiente de negócios do país exige...
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