No dia 01 de julho de 2024 foi publicada a Lei nº 14.905/2024 que trouxe importantes alterações no Código Civil relativas à correção monetária e juros moratórios.
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Vice-presidente jurídico da Abralog faz reflexão sobre as práticas ESG no Brasil e no mundo
De acordo com o ESG Radar 2023, o investimento mundial em ESG (sigla em inglês que significa environmental, social and Governance) nas organizações deve chegar a US$ 53 trilhões até 2025. Já a pesquisa do Pacto Global da ONU aponta que 78,4% das empresas brasileiras já inseriram conceitos ESG em suas estratégias de negócio.
ACORDO DE SÓCIOS: IMPORTÂNCIA E PRINCIPAIS CLÁUSULAS
O Acordo de Sócios é um contrato pelo qual são estabelecidos os direitos, responsabilidades e obrigações dos sócios de uma sociedade. Ele visa garantir uma governança clara, o bom funcionamento do negócio, bem como a prevenção de conflitos entre os sócios. Além disso, é de extrema importância para a segurança e a estabilidade dos sócios.
Manutenção da incidência do PIS e COFINS sobre a SELIC, tese desfavorável aos contribuintes.
No último dia 20/06/2024 a 1ª Seção do STJ se debruçou sobre um tema de grande expectativa dos contribuintes, quanto a incidência ou não do PIS e COFINS sobre a SELIC (Tema 1237), já que foi firmado de forma favorável a eles a inconstitucionalidade quanto a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário (Tema 962).
Cônjuge casado no regime de separação de bens deixará de ser herdeiro?
Artigo de Ana Paula Nunes
Embora o nosso Código Civil esteja em vigor a mais de 20 anos, algumas pessoas ainda se surpreendem ao descobrirem que ao casarem pelo regime da separação de bens (convencional), o cônjuge é considerado herdeiro em caso de falecimento.
Danos Extrapatrimoniais à Pessoa Jurídica
A reparação por danos extrapatrimoniais sofridos por pessoas jurídicas é um fenômeno de relativa novidade no panorama do Direito Civil brasileiro. Embora o Código Civil de 1916 já contemplasse a reparação por danos morais, foi apenas com a promulgação da Constituição Federal de 1988 que essa possibilidade foi expressamente estendida às pessoas jurídicas, conforme disposto em seu artigo 5º, inciso X.
Restrição à Compensação de Créditos Adquiridos de Terceiros com Débitos Tributários Federais
A cessão de créditos em precatórios a terceiros é prática expressamente autorizada pela Constituição Federal do Brasil de 1988 (“CF/88”). Precatórios são requisições de pagamento emitidas pelo Judiciário para quitar dívidas da Fazenda Pública com particulares, decorrentes de decisões judiciais definitivas.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: CARF e o voto de qualidade
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, popularmente conhecido como “CARF”, é um órgão administrativo colegiado, formado por representantes do Estado e da sociedade, que julga os recursos administrativos interpostos contra as decisões da Receita Federal em matérias tributária e aduaneira.
O ICMS nas transferências de mesma titularidade: Reflexos da ADC 49
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”) é um tributo estadual regido pela sistemática da não-cumulatividade (apurado pelo sistema de crédito e débito).
Grazziella Mosareli Kayo é eleita Advogada Mais admirada pelo anuário Análise Advocacia 2023-2024
A sócia de Direito Societário, Grazziella Mosareli Kayo, foi destaque na edição 2023-2024 do Análise Advocacia, um dos prêmios mais relevantes realizados no mercado jurídico brasileiro, que lista os escritórios e advogados mais admirados do Brasil em diversas categorias.
Princípio da intervenção mínima que deve nortear a atuação do Poder Judiciário em casos envolvendo conflito de sócios
“Quanto à sociedade, decidem seus sócios.” Este tem sido o lema adotado pelo Judiciário em julgamento de casos envolvendo conflitos societários. Na mais recente decisão proferida pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo[1], prevaleceu o entendimento de que o Poder Judiciário pode intervir nas sociedades apenas em situações excepcionais, quando comprovada prática inequívoca de atos de má gestão na administração da sociedade.
A Lei 14.599/2023 e a nova regulamentação de responsabilidade civil do transportador no transporte rodoviário de carga
No dia 20 de junho de 2023 entrou em vigor a Lei nº 14.599/2023 que alterou diversos itens do Código de Trânsito Brasileiro, totalizando mais de 50 alterações, sendo considerada, portanto, uma das maiores reformas do CTB.
Projeto de Lei que define Plano de Stock Options como Mercantil é Aprovado no Senado
O Projeto de Lei n° 2.724/2022, intitulado “Marco Legal do Stock Options”, de autoria do senador Carlos Portinho (PL/RJ), obteve aprovação na Comissão de Assuntos Econômicos (“CAE”) do Senado Federal em 22 de agosto de 2023. Esta iniciativa tem como objetivo introduzir avanços significativos no mercado de “Stock Options”. Agora, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados, evitando a necessidade de trâmite no plenário devido à sua origem no Senado.
Pagamento de JCP para Holdings no Lucro Presumido
Allexandre Assis Bighetti e Luiza Lourenço Canabrava Análise da possibilidade de economia tributária no pagamento de JCP para Holdings no Lucro Presumido, com base no entendimento da Receita Federal...
Imóvel da empresa pode ser utilizado como bem de família
O instituto do bem de família tem como princípio basilar a dignidade da pessoa humana; ao proteger o direito à moradia, previsto no art. 6º da Constituição Federal de 1988. Como o instituto...
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