ABRIL 2023 – A carga tributária brasileira, de 33,3% do PIB, é uma das mais elevadas do mundo e a mais alta entre os países em desenvolvimento, que, em média, têm carga de 26% do PIB. Segundo o...
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CIPA e a Prevenção de Assédio
A Lei 14.457/22 institui o programa ‘Emprega + Mulheres’, com o objetivo de incentivar a empregabilidade e a manutenção das mulheres no mercado de trabalho. De forma prática, a lei estabelece mais...
Estipulante de Contrato de Seguro de Vida, Possui Legitimidade Ativa Para Cobrar Seu Cumprimento, Segundo Superior Tribunal de Justiça
“Apesar de, em princípio, a estipulante não possuir legitimidade passiva em ações nas quais pleiteia-se o pagamento de indenizações securitárias, em se tratando de ação que questiona o cumprimento...
A POLÊMICA DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCROS NAS SOCIEDADES ANÔNIMAS
Possibilidade de estabelecer dividendos livremente autoriza a distribuição desproporcional de lucros nas sociedades anônimas ou permite a exceção à regra de dividendo mínimo obrigatório? Dentre as...
Dosimetria da Aplicação de penas por violação da LGPD
Arthur de Campos Simões, Letícia Rodrigues Coutinho, Marina Rodrigues Ferreira Costa e Patrícia Olivalves Fiore No último dia oito de março de 2023, o Conselho da Autoridade Nacional de Proteção de...
STJ afasta incidência do Código de Defesa do Consumidor em resolução de compra de imóvel garantido por alienação fiduciária
Rebecca Gatti Bispo Borges Teixeira e Karina Vidal Onofrio A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.095[1]), estabeleceu que a resolução por...
A Responsabilidade Civil do Estado em casos de tragédias e enchentes, comuns na presente época do ano
Leonardo Matsumoto As notícias decorrentes de enchentes e estragos causados pela chuva, principalmente nessa época do ano, são recorrentes, ano após ano. A recente tragédia que ocorreu no Litoral...
VOCÊ POSSUI SOCIEDADE ANÔNIMA? CHEGOU A HORA DE REALIZAR A ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA!
Conforme disposto no art. 132, da Lei nº 6.404/76 (“LSA”), os acionistas de sociedades anônimas devem se reunir para realizar a Assembleia Geral Ordinária nos 04 (quatro) primeiros meses do ano,...
NOTA TÉCNICA SOBRE PROIBIÇÃO DE DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA
ASSUNTO: ESTUDO SOBRE O JULGAMENTO EM CONJUNTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA ADC 39 E ADI 1625 – QUE VERSAM SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 2.100/1996, O QUAL...
Novo programa de negociação de dívidas tributárias – Litígio zero – Adesão até 30/03/2023
O programa “Litígio Zero” foi uma das medidas implementas já no início de 2023 com objetivo de incentivar a regularidade fiscal dos contribuintes, alavancar receita e reduzir o contencioso. Criado...
Novo programa de negociação de dívidas tributárias – Litígio zero (adesão até 30/03/2023)
O programa “Litígio Zero” foi uma das medidas implementas já no início de 2023 com objetivo de incentivar a regularidade fiscal dos contribuintes, alavancar receita e reduzir o contencioso. Criado...
Tese do século em perigo? Reflexos da ação rescisória contra a tese da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS
Por Rafael Ujvari A tese tributária conhecida no meio jurídico como “tese do século”, de exclusão do ICMS da base de cálculo dos tributos denominados PIS (Programa de Integração Social) e COFINS...
Supremo Tribunal Federal julga constitucional o repasse do Difal de ICMS ao estado de destino das operações
Nesta última terça-feira (07.02.2023) o Supremo Tribunal Federal (“STF”) finalizou o julgamento da ADI nº 7.158. sobre o estado destinatário do recolhimento do diferencial de alíquota (“Difal”) do...
Alterações no e-Social: empresas deverão inserir condenações trabalhistas no sistema
A nova versão do E-Social (Versão S-1.1), incluiu em seu regramento que todas as condenações definitivas proferidas pela Justiça do Trabalho, incluindo também, os acordos celebrados no âmbito das...
O plenário virtual do STF decidirá nos dias 10 a 17/02/2023 o marco temporal da decisão proferida na ADC nº49 e a manutenção dos créditos
Conforme amplamente divulgado pela comunidade jurídica, nos dias 10 a 17 de fevereiro de 2023 o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) retomará o julgamento dos Embargos de Declaração...
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