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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – SISCOSERV

Sua empresa tem negócios com estrangeiros? Caso positivo, atente-se a esse informativo! Todas as operações envolvendo aquisição ou venda de serviços, intangíveis e outras operações que provoquem variação patrimonial devem ser informadas ao SISCOSERV (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzem Variações no Patrimônio das Entidades), sistema controlado pela […]

Declaração RDE-IED 2020

Sua empresa tem sócio Estrangeiro? Caso positivo, atente-se a esse informativo! Até o dia 28 de março de 2020 todas as sociedades brasileiras com sócios estrangeiros devem atualizar seus dados contábeis e societários perante o Banco Central (BACEN), no Registro Declaratório Eletrônico, módulo de Investimento Estrangeiro Direto, (RDE-IED). Conforme estipulação contida na Circular nº 3.822/17 […]

OBRIGAÇÃO CBE 2020

Você possui bens no exterior? Caso positivo, atente-se a esse informativo! Para aqueles que possuem ativos no exterior em montante igual ou superior a US$ 100.000,00 (cem mil dólares), no ano-base de 2019, faz-se necessário entregar ao Banco Central do Brasil a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE). O prazo para a declaração iniciará […]

Entra em vigor a Resolução nº 5.862/2019, que institui obrigatoriedade de cadastro de operação de transporte e obtenção de nº do CIOT

Tal obrigatoriedade se aplica para todos os contratantes ou subcontratantes, de qualquer modalidade de transportador rodoviário de carga remunerada, e não só aos transportadores TAC e TAC equiparado, como instituía a Resolução nº 3.658/2011, revogada com o advento desta. SAIBA MAIS A partir de 16/01/2020, 30 dias após a sua publicação, ocorrida em 17/12/2019, a […]

STF Suspende Processos Trabalhistas de Motoristas Externos de Transporte de Cargas

O Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu todos os processos pendentes que tratam sobre a validade de norma coletiva que restrinja ou limite direitos trabalhistas não previstos na Constituição Federal (CF/88), inclusive aqueles que abordam a aplicação do art. 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), responsável por regular a atuação dos empregados que […]

Projeto de Lei Nº 5.484/2019 Não Reflete na Atividade da ABAD

Protocolado pelo Deputado Sr. Eduardo da Fonte, o Projeto de Lei nº 5.484/2019 visa alterar o Art. 53 do Código Civil que dispõe sobre as associações. Atualmente, referido dispositivo legal dispõe: Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos […]

Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

A partir de 1º de janeiro de 2020, os empresários poderão desonerar suas folhas de pagamento, contratando empregados pelo denominado “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”. Agora, quais serão, especificamente, os requisitos exigidos, as vantagens proporcionadas e os cuidados necessários? No intuito de facilitar a sua compreensão, a Dessimoni|Blanco Advogados elaborou este guia prático, no […]

STF legisla e diz: ICMS declarado e não pago é crime

Na data de hoje (18/12), por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) julgou definitivamente  o Habeas Corpus (“HC”) nº 163.334, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, através do qual fixou o entendimento de ser crime tributário o não recolhimento do ICMS-próprio declarado e não pago ao Estado, enquadrando-se como crime de […]

Desconsideração da Personalidade Jurídica e o Código de Defesa do Consumidor

A desconsideração da personalidade jurídica – medida excepcional que permite atingir o patrimônio de sócios e administradores por dívida oriunda da empresa – ganhou novo capítulos com a posição externada pelo Superior Tribunal de Justiça em caso envolvendo o consumidor e membro do Conselho Fiscal de uma cooperativa.[1] Dispõe o §5º, do art. 28, do […]

Acidentes de Trajeto

A MP nº 905/2019 não só instituiu a chamada “Carteira de Trabalho Verde e Amarela”, mas também revogou o art. 21, IV, “d” da Lei nº 8.213/91, que equiparava o acidente de trajeto – assim entendido como aquele sofrido pelo empregado no caminho de sua residência para o trabalho ou do trabalho para a sua […]

Inexistência de Periculosidade – Tanques para Consumo Próprio

A Portaria nº 1.357/2019 do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, publicada em 10/12/2019, aprovou a inclusão do subitem 16.6.1.1 na Norma Regulamentadora nº 16 – Atividades e Operações Perigosas (NR-16), dispondo o seguinte: “16.6.1.1. Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica […]

Extinção da Contribuição de 10% Sobre o FGTS

O art. 12 da Lei nº 13.932/2019, publicada na presente data, extinguirá, a partir de 01/01/2020, a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devida pelos empregadores em caso de dispensa sem justa causa. A mencionada modificação reproduziu, integralmente, a redação do art. 24 […]

Advocacia-Geral da União Defende a Constitucionalidade da Carteira de Trabalho Verde e Amarela

A Advocacia-Geral da União (AGU), no dia 06/12/2019, prestou informações na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.265, defendendo que a “Carteira de Trabalho Verde e Amarela”, instituída pela MP nº 905/2019, não viola a Constituição Federal. Dentre outros motivos, afirmou a AGU que “o cenário de crise e estagnação econômica vivenciado pelo país no presente […]

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E CARTEIRA DE TRABALHO VERDE E AMARELA

O art. 15, § 4º, da MP nº 905/2019, válida a partir de 12/11/2019, definiu que o adicional de periculosidade só será devido ao empregado contratado pelo regime da “Carteira de Trabalho Verde e Amarela” quando verificada sua exposição permanente às atividades ou operações perigosas por, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da jornada normal […]

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