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Lei da repatriação de recursos
Por Alessandro Dessimoni É importante destacar que a Lei também não beneficia detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas Em janeiro, foi sancionada a Lei nº 13.254/20 16, popularmente conhecida como Lei da Repatriação, a qual […]
Novas disposições sobre aplicação do regime
Por Alécio Ciaralo Como funciona a substituição tributária nas operações a partir de janeiro, inclusive nas operações com optantes do simples nacional Em agosto de 2014, foi publicada a Lei Complementar nº 147/2014, alterando a LC nº 123/06 a fim de inserir novas disposições sobre a aplicação do regime de substituição tributária nas […]
Temas de alta complexidade
Contribuições para o PIS e a COFINS, suas discussões judiciais e a questão do crédito sobre as despesas financeiras Voltamos a um tema já abordado em edição anterior. O contexto é o mesmo. Cenário econômico e político conturbado, elevação da carga tributária com fundamento no chamado ajuste fiscal e as decorrentes discussões judiciais travadas […]
Programa Especial de Parcelamento (PEP DO ICMS).
por Dr Alécio Ciaralo O Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 61.625/2015, institui o Programa Especial de Parcelamento (PEP do ICMS), com o propósito de possibilitar aos contribuintes a quitação de seus débitos de ICMS. Nos termos do referido decreto, poderão ser incluídos no PEP os débitos tributários de ICM/ICMS, constituídos […]
Mudanças no ambiente fiscal: As principais alterações tributárias que ocorreram neste ano em consequência do clima político e econômico brasileiro
Por causa da instabilidade econômica e política que vem se agravando no País desde o fim de 2014, o cenário fiscal sofreu grandes mudanças no ano corrente, advindas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O principal agente causador dessas alterações foi o Poder Executivo. Em janeiro, o Decreto nº 8.393/15 equiparou os estabelecimentos atacadistas a […]
Questão controversa
Aumento do Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital é um desestímulo às operações de compra e venda de empresas No atual cenário econômico recessivo, em que os economistas discutem qual modelo deverá ser seguido pelo País, eles sugerem que se faça a redução de despesas por meio de ajuste fiscal ou que se […]
O problema da tributação para o PIS e a COFINS
Entender o conceito e a natureza jurídica das bonificações é o desafio a ser vencido Neste artigo, voltamos a um tema já abordado nesta coluna em outra oportunidade. O contexto é o do aumento de tributos. O desafio a ser vencido é o de compreender o conceito e a natureza jurídica das bonificações. […]
Desoneração da folha de pagamento
Por Dr Alécio Ciaralo Foi publicada no DOU de 31/08/2015 a Lei nº. 13.161/2015 que introduz importantes alterações ao texto da Lei nº 12.546/2011, que disciplina a apuração e recolhimento das contribuições previdenciárias substitutivas incidentes sobre a receita bruta das pessoas jurídicas (“CPRB”), conhecida como regime de desoneração da folha de salários. As novas regras […]
Demonstração financeira obrigatória
Por Dra Grazziella Mosareli Kayo A publicação do balanço das sociedades limitadas de grande porte gera controvérsia de opiniões, mas, por outro lado, proporciona mais transparência ao mercado Desde a entrada em vigor da Lei nº 1 1 .638, de 28 de dezembro de 2007, a qual alterou e revogou dispositivos das Leis nº […]
“REFIS DA COPA” – Portaria Conjunta RFB/PGFN Nº. 1.064/2015 – Regras e Prazos
Por Dr. Alécio Ciaralo Foi publicada no DOU de 03/08/2015 a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.064, de 30/07/2015, a qual estabelece os prazos para a consolidação de débitos no chamado Refis da Copa, instituído pela Lei nº 12.996/2014. A seguir teceremos comentários sobre alguns dos principais aspectos desta norma. Inicialmente, é preciso se atentar para […]
Programa de redução de litígios tributários – PRORELIT – Medida Provisória 685
Por Dr Alécio Ciaralo Foi publicada no dia 22/07/2015 a Medida Provisória nº 685, de 22 de julho de 2015, que, dentre outras matérias, instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT. Nos termos da Medida Provisória, os contribuintes com débitos de natureza tributária, vencidos até 30 de junho de 2015 e em […]
Declaração de Planejamento Tributário – DEPLAT – Medida Provisória nº 685/2015
Por Dr Alécio Ciaralo Foi publicada a Medida Provisória nº. 685 em 22 de julho de 2015, a qual, entre outras previsões, estabelece a obrigatoriedade dos contribuintes informarem às autoridades fiscais as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo (planejamento tributário). Em apertada síntese, a MP determina que […]
Arrolamento de bens e medida cautelar fiscal – Atualização das regras na Instrução Normativa RFB Nº 1.565/2015.
Por Dr. Alécio Ciaralo No dia 12/05/2015 foi publicada a Instrução Normativa nº 1.565, para estabelecer os procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e representação para propositura de medida cautelar fiscal. Até então a revogada a IN RFB nº 1.171/2011 disciplinava os procedimentos. A redação da IN RFB nº 1.565/2015 estabelece no […]
O ICMS e a substituição tributária
Há alguns anos, os Estados brasileiros vêm instituindo o regime de substituição tributária nas operações com mercadorias. Esse modelo admite que o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) devido em toda uma cadeia de circulação da mercadoria dentro de um determinado Estado seja pago por um único contribuinte, ou na saída, no caso […]
Novas regras da Substituição Tributária
O ICMS é, com certeza, a principal fonte de receita para os Estados e o Distrito Federal. Em vista dessa óbvia importância, essas entidades estão, cada vez mais, aumentando a lista de produtos sujeitos à sistemática da substituição tributária a fim de facilitar a fiscalização e evitar a sonegação fiscal Ocorre que, da maneira como […]
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