Por Arthur de Campos Simões, Letícia Rodrigues Coutinho, Marina Rodrigues Ferreira Costa e Patrícia Olivalves Fiore. Aos dezenove dias do mês de outubro de 2022, o STF decidiu tornar constitucional...

O Superior Tribunal de Justiça incluiu na pauta do dia 23/11/2022 o Tema 1.125 dos Recursos Repetitivos (Resp. nº 1.896.678), por meio do qual se discute a “Possibilidade de exclusão do valor...

No dia 01 de novembro a Receita Federal publicou a IN 2.114/22, que, embora devesse sanar as dúvidas dos contribuintes, não só não esclareceu como veio restringir ainda mais os direitos trazidos...

Em 31/08/2022, foi aprovado na comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmera dos Deputados o Projeto de Lei 4.758/2020 que propõe a introdução no sistema jurídico brasileiro do contrato...

Os contribuintes que tinham até hoje, 31/10/22, para aderir às transações do PERSE, do Simples Nacional, do FGTS, de pequeno valor, do FUNRURAL, Extraordinária e Excepcional, ganharam um fôlego para...

Nos últimos anos o governo das Ilhas Virgens Britânicas (BVI) vêm buscando aproximar sua legislação aos padrões internacionais de compliance, a exemplo da promulgação da Lei de Substância Econômica...

Arthur de Campos Simões, Marina Rodrigues Ferreira Costa e Patrícia Olivalves Fiore Aos nove dias do mês de outubro de 2020, foi publicada a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC Nº 429 pela...

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF), por meio do voto de qualidade, afastou a incidência do PIS e da Cofins sobre bonificações e descontos obtidos na...

No Brasil, a importação é uma das operações mais corriqueiras no mercado brasileiro que possibilita a movimentação da economia e estimula o desenvolvimento de novos setores no mercado...

Os trabalhadores celetistas que forem convocados para atuar nas seções eleitorais como presidente, mesário, secretário, ou mesmo na apuração dos votos, terão direito a dois dias de descanso por cada...

Com a proximidade do segundo turno das eleições, houve um aumento significativo de denúncias envolvendo o crime de assédio eleitoral, as quais são objetos de investigação pelo Ministério Público do...

Matheus Delazari Santacroce No último dia 19 de outubro de 2022, a Suprema Corte concluiu o julgamento do tema 970, o qual discutia a competência ou não do município para estabelecer a proibição do...

Arthur de Campos Simões, Marina Rodrigues Ferreira Costa e Patrícia Olivalves Fiore Inicialmente, cabe ressaltar que o escopo deste programa instituído pela Lei, engloba diretamente Transportadores...

No dia 07/10/2022, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 8.798/2022, que dispõe sobre o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da...

Em recente decisão, a 1ª Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que havendo requalificação pelo Fisco, o contribuinte tem direito à dedução ou ao desconto no...