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Reduzindo alíquotas do IPI, Governo Federal publica Decreto nº 10.979/22

O governo federal publicou na última sexta-feira, dia 25 de fevereiro de 2022, o Decreto nº 10.979, o qual reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A medida que entrou em vigor na data de sua publicação diminui a carga tributária dos produtos industrializados em geral, compreendendo, dentre outros, a produção de automóveis, […]

Sua empresa tem sócio Estrangeiro? Caso positivo, atente-se a esse informativo!

Servimo-nos do presente para informá-los que todas as sociedades brasileiras com sócios estrangeiros devem, até o dia 31 de março de 2022, atualizar seus dados contábeis e societários perante o Banco Central (BACEN), no Registro Declaratório Eletrônico, módulo de Investimento Estrangeiro Direto, (RDE-IED). Conforme estipulação contida na Circular nº 3.822/17 do BACEN, o não cumprimento […]

Alterações na Lei das S.A. e Desburocratização Societária

Em 26 de agosto de 2021, foi sancionada a Lei nº 14.195, e altera importantes dispositivos das Leis nº 10.406/2002 (“Código Civil”), nº 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”), dentre outros. A nova Lei foi originada pela conversão da Medida Provisória nº 1.040/2021, e tem por objetivo facilitar a abertura de empresas, a proteção de […]

Oportunidade – Créditos de PIS/Cofins sobre gastos com LGPD

Apresentamos uma nova oportunidade de discussão tributária: o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre despesas com o cumprimento de obrigações previstas na LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Como amplamente divulgado, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) instituiu uma série de obrigações, não apenas em relação ao tratamento […]

Senado Aprova o Novo “Refis da COVID” e Projeto Segue para Aprovação da Câmara

Como amplamente divulgado, o Projeto de Lei que institui o chamado “Refis da COVID” (PERT) foi aprovado pelo Senado e agora seguirá para aprovação da Câmara dos Deputados. Dentre os principais pontos que serão aplicados caso o projeto seja aprovado na íntegra, destacam-se: O prazo para a adesão será 30/09/2021; Possibilidade de utilização de prejuízo […]

SINDICATO DE RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE SÃO PAULO (SINDIRESBAR-SP), ORIENTA PELA DISPENSA DO EMPREGADO QUE SE RECUSAR A TOMAR VACINA

Aos 05 de agosto de 2021, o Sindicato de Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo (SINDRESBAR-SP), publicou nota de esclarecimento sobre a obrigatoriedade da vacinação dos trabalhadores assistidos pela classe. Referida nota utiliza como fundamento, as orientações contidas na Recomendação Técnica do Ministério Público do Trabalho – a qual ressalta que apenas em situações […]

Tributação sobre a SELIC na Repetição do Indébito

Como noticiado, o Supremo Tribunal Federal pautou o RE 1063187 (Tema 962) para julgamento no dia 05/08/2021. Referido julgamento trata da incidência do Imposto de renda (IRPJ) e da Contribuição Social (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito. Como se sabe, a Receita Federal […]

Empresa Pode Comprovar Fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual com Testemunhas

Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no julgamento de recurso interposto no processo autuado sob o nº 1000566-03.2019.5.02.0351, decidiu ser possível a comprovação da entrega de equipamentos de proteção individual por meio de testemunhas, tornando desnecessária a apresentação de formulários de entrega ou de outros documentos com os registros daquilo que o […]

Marco Legal das Startups

Lei nº 182, de 1º de junho de 2021 Na Terça Feria, dia 01 de junho de 2021, recebeu sanção presidencial a Lei Complementar 182/2021, o Marco legal das Startups, tendo como princípio balizador o “reconhecimento do empreendedorismo inovador como vetor de desenvolvimento econômico, social e ambiental”. O novo Marco Legal estabelece critérios objetivos para […]

STF Considera o ICMS Destacado e Limita os Efeitos da Decisão

Em 12.05.2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”), iniciou o julgamento dos Embargos de Declaração, opostos pela União, no Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema 69), que versa sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Referidos embargos objetivavam o pronunciamento da Suprema Corte quanto a dois pontos: (i) […]

Justiça do Trabalho de Minas Gerais Reconhece COVID-19 Como Acidente de Trabalho

Recentemente, a Justiça Trabalhista de Minas Gerais equiparou à acidente de trabalho a morte de um trabalhador por COVID-19, condenando sua ex-empregadora, uma transportadora, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 200.000,00, e por danos materiais, consistente em pensionamento para a filha e para a viúva. A família do falecido afirmou […]

Supremo Tribunal Federal Julga Inconstitucional as Contrapartidas Exigidas pelo CEBAS para a Concessão da Imunidade Tributária às Entidades

O Supremo Tribunal Federal (“STF”), em sessão plenária do dia 05.02.2021, ao apreciar os Embargos Declaratórios opostos pela União (Fazenda Nacional) nos bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4480, entendeu pela não modulação dos efeitos da decisão proferida em 26.03.2020, em que a Corte considerou inconstitucionais certas exigências impostas pela Lei nº 12.101/2009 […]

STF Julga Inconstitucional a Cobrança do DIFAL pelos Estados, porém com Modulação de Efeitos da Decisão

O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária virtual realizada nesta quarta-feira (24/02/2021), julgou conjuntamente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.469 e o Recurso Extraordinário (RE) nº 1.287.019 (sob o rito da Repercussão Geral – Tema nº 1.093), dos quais tratavam de pedido de declaração de inconstitucionalidade sobre a exigência de alíquota adicional de […]

STF julga inconstitucional a cobrança do DIFAL pelos estados, porém com modulação de efeitos da decisão

O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária virtual realizada nesta quarta-feira (24/02/2021), julgou conjuntamente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.469 e o Recurso Extraordinário (RE) nº 1.287.019 (sob o rito da Repercussão Geral – Tema nº 1.093), dos quais tratavam de pedido de declaração de inconstitucionalidade sobre a exigência de alíquota adicional de […]

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