Em 2020, o STF decidiu que não há imunidade tributária para o ITBI quando o valor do imóvel ultrapassa o capital social da empresa. Os ministros rejeitaram o Recurso Extraordinário (“RE”) 796376, o qual tinha tido sua repercussão geral reconhecida.
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CPI da Americanas aprova relatório com propostas de mudanças na legislação societária
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara dos Deputados, que apura fraude nas Demonstrações Financeiras da Lojas Americanas S.A., aprovou, em votação nesta terça-feira, 26, o relatório final do deputado Carlos Chiodini (MDB-SC). O relatório sugere algumas alterações legislativas, por meio de Projetos de Lei (PL), em diferentes campos, a serem consideradas para aprimorar a regulação do mercado.
STJ entende que, em caso de controvérsia sobre o método de apuração de haveres de sócios, será aplicado o método patrimonial
Entende o STJ que, caso não haja consenso entre as partes quanto ao resultado alcançado pelo critério escolhido no contrato social, o balanço de determinação é o mais adequado. Trata-se de uma mudança, pois, até pouco tempo atrás, o método defendido pelo referido tribunal como mais adequado era o fluxo de caixa descontado.
ICMS sobre as operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, sob a ótica da ADC 49 e do Projeto de Lei Parlamentar nº 116 de 2023
Muito se tem discutido acerca das operações de transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade não caracterizarem fato gerador de ICMS, e quais seriam seus reflexos para os contribuintes.
Sancionada a Lei nº 14.689/2023, que estabelece o retorno do voto de qualidade no CARF
O vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), no exercício da Presidência, sancionou, com vetos, a Lei nº 14.689/2023, publicada nesta quinta-feira (21/09), que restabeleceu o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”).
Projeto de Lei 3626/23
Foi aprovado no dia 13/09/2023 pelo plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3626/23, de autoria do Deputado Adolfo Viana, que, dentre outras, regulamenta a loteria de aposta de quota fixa...
Contribuintes somente poderão diminuir a carga tributária com subvenção até janeiro/2024
O Governo Federal, publicou no dia 30/08/2023, a Medida Provisória n° 1.185/23, que introduziu mudanças na tributação dos incentivos fiscais concedidos pelos Estados e Municípios.
Receita Federal Ratifica o Entendimento sobre o Recebimento de Juros Sobre Capital Próprio por Holdings no Lucro Presumido
A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Cosit n° 99010/2023, publicada em 11 de setembro de 2023, ratificou o posicionamento desfavorável aos contribuintes que são optantes pelo Lucro Presumido e têm como objeto social a “participação e administração em sociedades de qualquer natureza” (i.e., holdings) no que diz respeito ao tratamento tributário dos Juros sobre Capital Próprio.
Projeto de Lei enviado pelo Governo Federal pretende acabar com a dedução dos Juros Sobre Capital Próprio (“JCP”)
O Governo Federal enviou ao Congresso um Projeto de Lei (“PL”) que proíbe a dedução dos Juros sobre Capital Próprio (“JCP”) da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) a partir de 1º de janeiro de 2024.
Publicada Medida Provisória que Altera a Sistemática de Taxação dos Fundos Exclusivos
O presidente Lula anunciou nesta segunda-feira, 28 de agosto de 2023, uma Medida Provisória que objetiva a tributação periódica de Fundos Exclusivos. Segundo o novo regulamento, uma cobrança de 15% a 20% será aplicada semestralmente sobre os rendimentos destes fundos (i.e., “come-cotas”).
SEFAZ/SP publica Portaria que permite que contribuinte opere concomitantemente como operador logístico e varejista
A Secretaria da Fazenda e Planejamento (“Sefaz-SP”) publicou no dia 22/08 a Portaria SRE nº 55/2023, que permite que o contribuinte opere concomitantemente como estabelecimento varejista e como...
Ministério da Fazenda Estima Alíquota-Padrão do IBS e da CBS entre 25,45% a 27%
O Ministério da Fazenda apresentou no dia 08 de agosto de 2023 um estudo sobre a expectativa das alíquotas-padrão que serão fixadas para a Contribuição sobre Bens e Serviços (“CBS”) e para o Imposto sobre Bens e Serviço (“IBS”) no cenário de aprovação da Reforma Tributária.
Sancionada a Lei de Simplificação das Obrigações Tributárias Acessórias
No início do mês de agosto, foi sancionada – com 11 vetos – a Lei Complementar n° 199/2023, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias.
Regulamentação e Taxação das Apostas Esportivas no Brasil
Nesta terça-feira, 25 de junho de 2023, foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) a Medida Provisória (“MP”)1.182 (“MP nº 1.182/2023”), que estabelece a regulamentação das apostas esportivas...
Sancionada Lei 14.620/23 que dispensa a necessidade de assinatura de testemunhas em Títulos Executivos com assinatura eletrônica
No último dia 13, foi sancionada a lei que instituiu o novo Minha Casa, Minha Vida (Lei 14.620/23), que trouxe importantes disposições a respeito de assinaturas eletrônicas em títulos executivos. A...
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