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EFEITOS DA PERDA DE EFICÁCIA
Medida provisória tem prazo limitado de 60 dias para ser convertida em lei pelo Congresso Nacional, período que pode ser prorrogado por mais 60 dias Apesar de ser um instrumento com força de lei e com efeitos imediatos desde a sua criação, a Medida Provisória tem prazo limitado de 60 dias para ser convertida […]
Lei da repatriação de recursos
Por Alessandro Dessimoni É importante destacar que a Lei também não beneficia detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas Em janeiro, foi sancionada a Lei nº 13.254/20 16, popularmente conhecida como Lei da Repatriação, a qual […]
Novas disposições sobre aplicação do regime
Por Alécio Ciaralo Como funciona a substituição tributária nas operações a partir de janeiro, inclusive nas operações com optantes do simples nacional Em agosto de 2014, foi publicada a Lei Complementar nº 147/2014, alterando a LC nº 123/06 a fim de inserir novas disposições sobre a aplicação do regime de substituição tributária nas […]
Temas de alta complexidade
Contribuições para o PIS e a COFINS, suas discussões judiciais e a questão do crédito sobre as despesas financeiras Voltamos a um tema já abordado em edição anterior. O contexto é o mesmo. Cenário econômico e político conturbado, elevação da carga tributária com fundamento no chamado ajuste fiscal e as decorrentes discussões judiciais travadas […]
Programa Especial de Parcelamento (PEP DO ICMS).
por Dr Alécio Ciaralo O Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 61.625/2015, institui o Programa Especial de Parcelamento (PEP do ICMS), com o propósito de possibilitar aos contribuintes a quitação de seus débitos de ICMS. Nos termos do referido decreto, poderão ser incluídos no PEP os débitos tributários de ICM/ICMS, constituídos […]
Mudanças no ambiente fiscal: As principais alterações tributárias que ocorreram neste ano em consequência do clima político e econômico brasileiro
Por causa da instabilidade econômica e política que vem se agravando no País desde o fim de 2014, o cenário fiscal sofreu grandes mudanças no ano corrente, advindas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O principal agente causador dessas alterações foi o Poder Executivo. Em janeiro, o Decreto nº 8.393/15 equiparou os estabelecimentos atacadistas a […]
Questão controversa
Aumento do Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital é um desestímulo às operações de compra e venda de empresas No atual cenário econômico recessivo, em que os economistas discutem qual modelo deverá ser seguido pelo País, eles sugerem que se faça a redução de despesas por meio de ajuste fiscal ou que se […]
O problema da tributação para o PIS e a COFINS
Entender o conceito e a natureza jurídica das bonificações é o desafio a ser vencido Neste artigo, voltamos a um tema já abordado nesta coluna em outra oportunidade. O contexto é o do aumento de tributos. O desafio a ser vencido é o de compreender o conceito e a natureza jurídica das bonificações. […]
Desoneração da folha de pagamento
Por Dr Alécio Ciaralo Foi publicada no DOU de 31/08/2015 a Lei nº. 13.161/2015 que introduz importantes alterações ao texto da Lei nº 12.546/2011, que disciplina a apuração e recolhimento das contribuições previdenciárias substitutivas incidentes sobre a receita bruta das pessoas jurídicas (“CPRB”), conhecida como regime de desoneração da folha de salários. As novas regras […]
Demonstração financeira obrigatória
Por Dra Grazziella Mosareli Kayo A publicação do balanço das sociedades limitadas de grande porte gera controvérsia de opiniões, mas, por outro lado, proporciona mais transparência ao mercado Desde a entrada em vigor da Lei nº 1 1 .638, de 28 de dezembro de 2007, a qual alterou e revogou dispositivos das Leis nº […]
“REFIS DA COPA” – Portaria Conjunta RFB/PGFN Nº. 1.064/2015 – Regras e Prazos
Por Dr. Alécio Ciaralo Foi publicada no DOU de 03/08/2015 a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.064, de 30/07/2015, a qual estabelece os prazos para a consolidação de débitos no chamado Refis da Copa, instituído pela Lei nº 12.996/2014. A seguir teceremos comentários sobre alguns dos principais aspectos desta norma. Inicialmente, é preciso se atentar para […]
Programa de redução de litígios tributários – PRORELIT – Medida Provisória 685
Por Dr Alécio Ciaralo Foi publicada no dia 22/07/2015 a Medida Provisória nº 685, de 22 de julho de 2015, que, dentre outras matérias, instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT. Nos termos da Medida Provisória, os contribuintes com débitos de natureza tributária, vencidos até 30 de junho de 2015 e em […]
Declaração de Planejamento Tributário – DEPLAT – Medida Provisória nº 685/2015
Por Dr Alécio Ciaralo Foi publicada a Medida Provisória nº. 685 em 22 de julho de 2015, a qual, entre outras previsões, estabelece a obrigatoriedade dos contribuintes informarem às autoridades fiscais as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo (planejamento tributário). Em apertada síntese, a MP determina que […]
Arrolamento de bens e medida cautelar fiscal – Atualização das regras na Instrução Normativa RFB Nº 1.565/2015.
Por Dr. Alécio Ciaralo No dia 12/05/2015 foi publicada a Instrução Normativa nº 1.565, para estabelecer os procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e representação para propositura de medida cautelar fiscal. Até então a revogada a IN RFB nº 1.171/2011 disciplinava os procedimentos. A redação da IN RFB nº 1.565/2015 estabelece no […]
O ICMS e a substituição tributária
Há alguns anos, os Estados brasileiros vêm instituindo o regime de substituição tributária nas operações com mercadorias. Esse modelo admite que o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) devido em toda uma cadeia de circulação da mercadoria dentro de um determinado Estado seja pago por um único contribuinte, ou na saída, no caso […]
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