No dia 23/11/2023 foi publicado o Decreto nº 11.795/2023 que regulamenta a Lei nº 14.611/2023, a qual tem como objetivo a igualdade salarial entre homens e mulheres
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STF decide que pessoas com mais de 70 anos são livres para adotar o regime de bens do casamento
O plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão no dia 1º de fevereiro de 20241, decidiu por unanimidade que, após os 70 anos, as pessoas que se casarem, ou contraírem união estável, são livres para escolher pelo regime de divisão de patrimônio entre os cônjuges. A decisão vale para os casamentos e uniões estáveis realizados a partir do julgamento.
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo se manifesta sobre como a Nota Fiscal Eletrônica deverá ser emitida nas operações de transferência entre estabelecimentos de mesma titularidade
Foi publicada no Diário Eletrônico em 22 de janeiro de 2024, após diversas alterações
legislativas e discussões jurídicas e doutrinárias sobre o tema, orientação da Secretaria da
Fazenda do Estado de São Paulo (“SEFAZ/SP”) sobre o documento fiscal correspondente
às operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.
Receita Federal Publica Perguntas e Respostas Acerca da Limitação das Compensações
A Receita Federal do Brasil (“RFB”) esclareceu aspectos fundamentais relacionados aos limites mensais para a utilização de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado que ultrapassam o montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), estabelecido pela Medida Provisória n° 1.202/2023 (“MP 1.202/2023”).
Grazziella Mosareli Kayo é eleita Advogada Mais admirada pelo anuário Análise Advocacia 2023-2024
A sócia de Direito Societário, Grazziella Mosareli Kayo, foi destaque na edição 2023-2024 do Análise Advocacia, um dos prêmios mais relevantes realizados no mercado jurídico brasileiro, que lista os escritórios e advogados mais admirados do Brasil em diversas categorias.
Princípio da intervenção mínima que deve nortear a atuação do Poder Judiciário em casos envolvendo conflito de sócios
“Quanto à sociedade, decidem seus sócios.” Este tem sido o lema adotado pelo Judiciário em julgamento de casos envolvendo conflitos societários. Na mais recente decisão proferida pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo[1], prevaleceu o entendimento de que o Poder Judiciário pode intervir nas sociedades apenas em situações excepcionais, quando comprovada prática inequívoca de atos de má gestão na administração da sociedade.
Impossibilidade de Consideração da Conta “Reserva de Incentivos Fiscais” para fins dos Cálculos de JCP a partir de janeiro de 2024
Foi publicada no final do ano passado a Lei n° 14.789/2023, derivada da Medida Provisória n° 1.185/2023 (“MP 1.185/23”), implementando alterações substanciais nas normativas fiscais referentes às subvenções para investimento e algumas alterações para fins de apuração dos Juros sobre Capital Próprio (“JCP”).
Receita Federal regulamenta autorregularização incentivada de tributos federais instituída pela Lei nº 14.740/2023
Nesta sexta-feira (29/12), a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2168/2023, que regulamenta o programa de autorregularização incentivada instituído pela Lei nº 14.740/2023.
Governo Federal edita Medida Provisória que altera diversos pontos tributários com objetivo de aumentar a arrecadação
O Governo Federal, publicou no dia 29/12/2023, a Medida Provisória nº 1.202/23, que introduziu mudanças tributárias para o ano de 2024, com objetivo de aumentar a arrecadação, e consequentemente aumentar a carga tributária dos contribuintes.
RFB se manifesta sobre a tributação dos rendimentos de Fundo de Investimento auferidos por empresas no Lucro Presumido
Nesta terça-feira (26/12), a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Solução de Consulta (“SC”) Cosit n° 310/2023 se manifestando sobre o tratamento tributário dos rendimentos auferidos na alienação, amortização ou no resgate de cotas de Fundo de Investimento em Participações (“FIP”) por empresas optantes pelo Lucro Presumido e que tenham como como objeto social a “compra e venda de ativos financeiros”.
Senado Aprova Medida Provisória que Altera o Regime Tributário das Subvenções
Nesta quarta-feira (20/12/2023), o Senado aprovou a Medida Provisória (“MP”) 1.185/2023, que aborda a modificação na tributação dos incentivos fiscais, conhecidos como “Subvenções”, concedidos pela União, estados e outros entes federados a empresas, com o objetivo de incrementar a arrecadação do governo federal. Enviada ao Legislativo em agosto, a MP corria o risco de perder a validade em fevereiro de 2024 caso não fosse votada.
Reforma Tributária é aprovada na Câmara dos Deputados e segue para Promulgação
A Câmara dos Deputados aprovou no dia 15/12 (sexta-feira) o texto base da Proposta de Emenda à Constituição n° 45/2019 (“PEC 45/2019”), que altera o sistema tributário brasileiro (reforma tributária).
Regulamentação da Lei de Igualdade Salarial entre Mulheres e Homens
No dia 23 de novembro foi publicado o Decreto nº 11.795/2023 que regulamenta a Lei nº 14.611/2023 – que estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial entre mulheres e homens.
STJ decide que ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS na substituição progressiva
Após a decisão da tese do século, que possibilitava a exclusão da parcela do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, diversas “teses-filhas” foram propostas à luz do judiciário brasileiro. Dentre elas, criou força a discussão acerca da possibilidade de exclusão da parcela de ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS nas hipóteses de substituição progressiva do ICMS.
Congresso Nacional derruba o veto do Presidente, e Desoneração da Folha é prorrogada até 31 de dezembro de 2027
Na tarde de quinta-feira (14/12), o Congresso Nacional derrubou o veto proferido pelo Presidente da República no Projeto de Lei n° 334/23, que tem como objetivo prorrogar a desoneração da folha.
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