A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 49, que trata da impossibilidade de exigência do ICMS nas operações destinadas a outros estabelecimentos do mesmo contribuinte está pendente de julgamento final no Supremo Tribunal Federal. Reafirmando a jurisprudência já consolidada, em 16/04/2021, o STF declarou inconstitucional os dispositivos da Lei Kandir que versam sobre a cobrança […]

A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho – 12ª Região confirmou a dispensa por justa causa de uma trabalhadora que, durante o período de quarentena por suspeita de contaminação pela COVID-19, foi flagrada à passeio em uma cidade turística da serra gaúcha. Em seu recurso, a colaboradora alegou que, apesar de trabalhar na empresa […]

O Tribunal Regional do Trabalho – 4ª Região (TRT-4), ao julgar uma ação civil publicada ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), condenou uma empresa da área ambiental, que pulverizava seus trabalhadores com sanitizantes, a pagar indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Na decisão de 1ª instância, o […]

Como noticiado, o Supremo Tribunal Federal pautou o RE 1063187 (Tema 962) para julgamento no dia 05/08/2021. Referido julgamento trata da incidência do Imposto de renda (IRPJ) e da Contribuição Social (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito. Como se sabe, a Receita Federal […]

Paula Milaneze Diniz Muitas pessoas não sabem, porém, com a vigência do Código Civil de 2002, passou a ser admissível a alteração do regime de separação de bens do casamento através de ação judicial denominada “Ação de Alteração de Regime de Bens de Casamento”, na qual exige-se pedido motivado de ambos os cônjuges sobre a […]

Com a entrada em vigor da Lei n.º 14.122/20, incorporada à já preexistente Lei de Recuperação Judicial e Falência – Lei n.º 11.101/05, diversas foram as alterações trazidas no intuito de possibilitar maior efetividade às empresas que estão passando por dificuldade financeira e optam por dar início ao procedimento de recuperação[1]. Uma das novidades implementadas […]

Nesta sexta-feira (23), o Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região, chancelando decisão proferida pela juíza substituta da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul, Isabela Parelli Haddad Flaitt, confirmou a validade da dispensa por justa causa de uma auxiliar de limpeza de um hospital infantil, que se recusou a tomar vacina contra […]

A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Instrução Normativa nº 2.039/2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (16), prorrogou o prazo para a entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), referente ao ano-calendário 2020, para o dia 30 de setembro. É o segundo ano consecutivo que a RFB prorroga a entrega da […]

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso interposto pela Vale S/A, interposto para requerer a reforma de decisão do Tribunal Regional do Trabalho – 17ª Região, que havia declarado a nulidade da dispensa de um trabalhador deficiente, condenando-a a reintegrá-lo em vaga destinada a pessoas portadoras de deficiência. No caso, ficou comprovado […]

O Banco Central conduz o Censo de Capitais Estrangeiros no País com o objetivo de compilar estatísticas do setor externo, em especial a Posição de Investimento Internacional. O Censo é realizado com dois níveis de abrangência: anual (amostral) e quinquenal (populacional).   Censo Quinquenal 2021 – Ano-base 2020 Refere-se às data-base de anos terminados em […]

Decisão da 4ª Vara Federal de Campo Grande (MS) reconheceu que gastos com a implementação e manutenção de programas para gerenciamento de dados, em cumprimento às determinações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), são considerados insumos para fins de créditos de PIS e COFINS. Cumpre ressaltar que a Receita Federal (RFB) tem restringido […]