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Empresa Pode Comprovar Fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual com Testemunhas
Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no julgamento de recurso interposto no processo autuado sob o nº 1000566-03.2019.5.02.0351, decidiu ser possível a comprovação da entrega de equipamentos de proteção individual por meio de testemunhas, tornando desnecessária a apresentação de formulários de entrega ou de outros documentos com os registros daquilo que o […]
Marco Legal das Startups
Lei nº 182, de 1º de junho de 2021 Na Terça Feria, dia 01 de junho de 2021, recebeu sanção presidencial a Lei Complementar 182/2021, o Marco legal das Startups, tendo como princípio balizador o “reconhecimento do empreendedorismo inovador como vetor de desenvolvimento econômico, social e ambiental”. O novo Marco Legal estabelece critérios objetivos para […]
Regulamentação do Trust no Brasil
Na Câmera dos Deputados está em tramitação o projeto de lei 4758/20 que propõe a introdução no sistema jurídico brasileiro do contrato de fidúcia, que nada mais é do que um regime de administração de bens de terceiros. Inspirado no Trust do direito inglês e americano, pode trazer ao Brasil uma ferramenta de investimento muito […]
STF Conclui Julgamento da Tese do Século e Contribuintes Poderão Recuperar os Valores Relativos ao ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS Sem as Limitações Impostas pela Receita Federal
Como amplamente divulgado nos últimos dias, foi, enfim, concluído o julgamento dos Embargos de Declaração no RE nº 574.706 pelo Supremo Tribunal Federal. Como se sabe, desde 2017, por ocasião do julgamento do referido Recurso Extraordinário, o STF já havia fixado o entendimento de que o ICMS não pode integrar as bases das referidas contribuições. […]
Penhora Conta Bancária do Cônjuge
A princípio, como não poderia ser diferente, a responsabilidade pelo débito reconhecido em juízo através do processo judicial (de natureza trabalhista, fiscal ou comercial) é exclusividade daquele que contraiu a obrigação não quitada, pessoa física e ou jurídica. No entanto, há situações em que, devido a formação de família através do casamento e a formação […]
Lei Garante Afastamento do Trabalho Presencial às Gestantes
Na última quarta-feira (12), foi publicada a Lei nº 14.151/2021, que garante às empregadas gestantes o direito de permanecerem afastadas de atividades presenciais, sem qualquer prejuízo de sua remuneração, enquanto persistir a atual pandemia decorrente do novo coronavírus. Durante o período de afastamento, as empregadas gestantes deverão permanecer à disposição de seus empregadores para exercerem […]
STF Considera o ICMS Destacado e Limita os Efeitos da Decisão
Em 12.05.2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”), iniciou o julgamento dos Embargos de Declaração, opostos pela União, no Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema 69), que versa sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Referidos embargos objetivavam o pronunciamento da Suprema Corte quanto a dois pontos: (i) […]
Efeitos Territoriais do Processo Coletivo
A visão tradicional do processo (leia-se: individual) estabelecia o conflito de interesses entre o ‘autor’ e o ‘réu’ – pessoas físicas ou jurídicas – a respeito do chamado ‘bem da vida’ (objeto jurídico da relação travada entre as partes). Contudo, essa clássica divisão não atende aos chamados ‘direitos difusos’, em que o interesse buscado na […]
Justiça do Trabalho de Minas Gerais Reconhece COVID-19 Como Acidente de Trabalho
Recentemente, a Justiça Trabalhista de Minas Gerais equiparou à acidente de trabalho a morte de um trabalhador por COVID-19, condenando sua ex-empregadora, uma transportadora, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 200.000,00, e por danos materiais, consistente em pensionamento para a filha e para a viúva. A família do falecido afirmou […]
Alterações das Regras de Trânsito Nacional
Na última segunda-feira (12 de abril de 2021) iniciou-se a vigência da Lei Federal nº 14.071/2020, que promoveu alterações importantes no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), passando a dispor, em especial, dos seguintes temas:[1][2] 1) Maior prazo de validade da CNH: motoristas de até 50 anos terão o prazo de validade da CNH ampliado de […]
A Natureza dos Benefícios Fiscais Estaduais e o Dever de Observância ao Pacto Federativo na Tributação Federal
Por Larissa M. Torhacs O tratamento tributário de benefícios fiscais, durante muito tempo, dependia da classificação de sua natureza, que poderia ser definida entre subvenção de custeio ou de investimento. A primeira é compreendida como o auxílio econômico e genérico para a empresa em suas despesas como um todo, não se esperando nenhuma contrapartida do […]
Supremo Tribunal Federal Julga Inconstitucional as Contrapartidas Exigidas pelo CEBAS para a Concessão da Imunidade Tributária às Entidades
O Supremo Tribunal Federal (“STF”), em sessão plenária do dia 05.02.2021, ao apreciar os Embargos Declaratórios opostos pela União (Fazenda Nacional) nos bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4480, entendeu pela não modulação dos efeitos da decisão proferida em 26.03.2020, em que a Corte considerou inconstitucionais certas exigências impostas pela Lei nº 12.101/2009 […]
STF Julga Inconstitucional a Cobrança do DIFAL pelos Estados, porém com Modulação de Efeitos da Decisão
O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária virtual realizada nesta quarta-feira (24/02/2021), julgou conjuntamente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.469 e o Recurso Extraordinário (RE) nº 1.287.019 (sob o rito da Repercussão Geral – Tema nº 1.093), dos quais tratavam de pedido de declaração de inconstitucionalidade sobre a exigência de alíquota adicional de […]
Judiciário Permite Compensação Cruzada de Créditos Anteriores ao e-Social
Recentemente, a 2ª Vara Cível Federal de São Paulo, aceitou, por meio de liminar, que a companhia Centauro recolha os valores relativos ao INSS com créditos gerados de PIS e COFINS referentes à ação de exclusão do ICMS da base de cálculo dessas contribuições. Esse tipo de compensação, também conhecida como compensação cruzada, tornou-se viável […]
STF julga inconstitucional a cobrança do DIFAL pelos estados, porém com modulação de efeitos da decisão
O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária virtual realizada nesta quarta-feira (24/02/2021), julgou conjuntamente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.469 e o Recurso Extraordinário (RE) nº 1.287.019 (sob o rito da Repercussão Geral – Tema nº 1.093), dos quais tratavam de pedido de declaração de inconstitucionalidade sobre a exigência de alíquota adicional de […]
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