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Acidentes de Trajeto
A MP nº 905/2019 não só instituiu a chamada “Carteira de Trabalho Verde e Amarela”, mas também revogou o art. 21, IV, “d” da Lei nº 8.213/91, que equiparava o acidente de trajeto – assim entendido como aquele sofrido pelo empregado no caminho de sua residência para o trabalho ou do trabalho para a sua […]
Inexistência de Periculosidade – Tanques para Consumo Próprio
A Portaria nº 1.357/2019 do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, publicada em 10/12/2019, aprovou a inclusão do subitem 16.6.1.1 na Norma Regulamentadora nº 16 – Atividades e Operações Perigosas (NR-16), dispondo o seguinte: “16.6.1.1. Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica […]
Extinção da Contribuição de 10% Sobre o FGTS
O art. 12 da Lei nº 13.932/2019, publicada na presente data, extinguirá, a partir de 01/01/2020, a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devida pelos empregadores em caso de dispensa sem justa causa. A mencionada modificação reproduziu, integralmente, a redação do art. 24 […]
Advocacia-Geral da União Defende a Constitucionalidade da Carteira de Trabalho Verde e Amarela
A Advocacia-Geral da União (AGU), no dia 06/12/2019, prestou informações na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.265, defendendo que a “Carteira de Trabalho Verde e Amarela”, instituída pela MP nº 905/2019, não viola a Constituição Federal. Dentre outros motivos, afirmou a AGU que “o cenário de crise e estagnação econômica vivenciado pelo país no presente […]
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E CARTEIRA DE TRABALHO VERDE E AMARELA
O art. 15, § 4º, da MP nº 905/2019, válida a partir de 12/11/2019, definiu que o adicional de periculosidade só será devido ao empregado contratado pelo regime da “Carteira de Trabalho Verde e Amarela” quando verificada sua exposição permanente às atividades ou operações perigosas por, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da jornada normal […]
Medida Provisória que Previa Publicações Empresariais por Meio da Central de Balanço Perde a Validade
Em 06/08/2019 foi publicada no Diário Oficial a medida provisória (“MP 892”), que alterou a lei das Sociedades Anônimas nº 6.404/76, para desburocratizar as regras concernentes as publicações dos documentos previstos no art. 289 da mencionada lei. Na redação do art. 289, a lei previa que as publicações de atos societários – como por exemplo, […]
Regulamentada a Transação Tributária
Foi publicada na última sexta-feira, 29/11, a Portaria nº 11.956/2019 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que disciplina os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação na cobrança da dívida ativa da União prevista na Medida Provisória (MP) nº 899/2019, denominada MP do Contribuinte Legal. A referida Portaria tem como objetivo […]
CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO
Em 12/11/2019, foi publicada a Medida Provisória n.º 905/2019 que alterou artigos da CLT e principalmente, criou o Programa Emprego Verde e Amarelo. O Programa instituiu modalidade de contrato de trabalho intitulado “Verde e Amarelo” que possui prazo determinado de no máximo 24 meses, em que o contratado deve ser jovem entre 18 e 29 […]
Responsabilização do Provedor de Aplicações de Internet
O marco civil da internet (Lei Federal n. 12.965/2014) regulamentou a responsabilidade civil dos chamados provedores de aplicações de internet, estabelecendo que o órgão somente arcará com perdas e danos (inclusive morais) após o descumprimento de ordem judicial de retirada do conteúdo publicado na rede mundial de computadores (art. 19). Contudo, vozes já se levantam […]
Governo Federal Extingue a Cobrança da Multa de 10% do FGTS
Na data de ontem (12/11), o Governo Federal editou a Medida Provisória (“MP”) nº 905/2019, responsável pela introdução do Programa Verde e Amarelo, o qual confere uma série de medidas visando a redução do desemprego. Dentre as diversas medidas de estimulo, a referida MP trouxe significativa mudança no que se refere ao custeio da previdência […]
Inscrição Municipal: Fiscalizações Intensificadas em São Paulo
Inscrição Municipal, também denominada em São Paulo como Cadastro de Contribuintes Mobiliários (“CCM”), é o cadastro da Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo onde são registrados os dados cadastrais de todos os contribuintes de tributos mobiliários do Município. São os contribuintes de tributos mobiliários todas as pessoas jurídicas e as pessoas físicas que […]
Alterações no Regime de Substituição Tributária em São Paulo
Em 1º de novembro foi publicado o Decreto nº 64.552/2019, alterando o Regulamento do ICMS paulista no tocante aos produtos e mercadorias sujeitos ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do imposto. Com a nova redação, todos os artigos que atualmente disciplinam os segmentos sujeitos à sistemática de substituição tributária foram alterados de modo […]
Estado de São Paulo Cria Novo Programa de Parcelamento de Débitos de ICMS
Com a publicação do Decreto n° 64.563/2019, o Estado de São Paulo institui um novo Programa Especial de Parcelamento destinado ao pagamento de débitos de ICMS (“PEP/ICMS”), com relação a fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019. O contribuinte deverá realizar a adesão ao PEP/ICMS até o dia 15 de dezembro de 2019, […]
Central de Balanço: O Novo Local de Publicação de Atos das Sociedades Anônimas de Capital Fechado
Em 14 de outubro de 2019, entrou em operação a Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), para fins de publicação e divulgação dos atos das companhias fechadas, nos termos da Portaria nº 529/2019, a qual regulamentou a alteração produzida pela Medida Provisória nº 892/2019 no § 4º do art. 289 da […]
Empresas Familiares e a Meritocracia das Boas Práticas da Governança Corporativa
Por Dra Giovanna Perini Há muito tempo tem se falado sobre os impactos que a Governança Corporativa pode acarretar no futuro das empresas que adotam as boas práticas. Neste sentido, importante se faz observar que no processo de implementação das boas práticas de Governança Corporativa em empresas familiares, todas as pessoas envolvidas desempenham papéis diferentes, […]
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