O Governo Federal, publicou no dia 30/08/2023, a Medida Provisória n° 1.185/23, que introduziu mudanças na tributação dos incentivos fiscais concedidos pelos Estados e Municípios.
Informativos DBA
Acompanhe nossos informativos, notícias e artigos
Filtrar por mês e ano:
Receita Federal Ratifica o Entendimento sobre o Recebimento de Juros Sobre Capital Próprio por Holdings no Lucro Presumido
A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Cosit n° 99010/2023, publicada em 11 de setembro de 2023, ratificou o posicionamento desfavorável aos contribuintes que são optantes pelo Lucro Presumido e têm como objeto social a “participação e administração em sociedades de qualquer natureza” (i.e., holdings) no que diz respeito ao tratamento tributário dos Juros sobre Capital Próprio.
Projeto de Lei enviado pelo Governo Federal pretende acabar com a dedução dos Juros Sobre Capital Próprio (“JCP”)
O Governo Federal enviou ao Congresso um Projeto de Lei (“PL”) que proíbe a dedução dos Juros sobre Capital Próprio (“JCP”) da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) a partir de 1º de janeiro de 2024.
Publicada Medida Provisória que Altera a Sistemática de Taxação dos Fundos Exclusivos
O presidente Lula anunciou nesta segunda-feira, 28 de agosto de 2023, uma Medida Provisória que objetiva a tributação periódica de Fundos Exclusivos. Segundo o novo regulamento, uma cobrança de 15% a 20% será aplicada semestralmente sobre os rendimentos destes fundos (i.e., “come-cotas”).
SEFAZ/SP publica Portaria que permite que contribuinte opere concomitantemente como operador logístico e varejista
A Secretaria da Fazenda e Planejamento (“Sefaz-SP”) publicou no dia 22/08 a Portaria SRE nº 55/2023, que permite que o contribuinte opere concomitantemente como estabelecimento varejista e como...
Ministério da Fazenda Estima Alíquota-Padrão do IBS e da CBS entre 25,45% a 27%
O Ministério da Fazenda apresentou no dia 08 de agosto de 2023 um estudo sobre a expectativa das alíquotas-padrão que serão fixadas para a Contribuição sobre Bens e Serviços (“CBS”) e para o Imposto sobre Bens e Serviço (“IBS”) no cenário de aprovação da Reforma Tributária.
Sancionada a Lei de Simplificação das Obrigações Tributárias Acessórias
No início do mês de agosto, foi sancionada – com 11 vetos – a Lei Complementar n° 199/2023, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias.
Pagamento de JCP para Holdings no Lucro Presumido
Allexandre Assis Bighetti e Luiza Lourenço Canabrava Análise da possibilidade de economia tributária no pagamento de JCP para Holdings no Lucro Presumido, com base no entendimento da Receita Federal...
STF invalida dispositivos da Lei dos Caminhoneiros sobre jornada de trabalho, tempo de espera e descanso.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais 11 dispositivos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015), referentes a jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso...
Reforma Tributária: Conheça as principais mudanças
Os principais tributos sobre insumo serão unificados, são eles: - Tributos federais: PIS, CONFINS, IPI à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) - Tributo estadual/municipal: ICMS, ISS à IBS...
Câmara dos Deputados Aprova a Reforma Tributária
A Câmara dos Deputados aprovou o texto da reforma tributária na madrugada do dia 07/07/2023. A votação iniciou no final da tarde do dia 06/07, e foi aprovada em dois turnos. O texto prevê grandes...
Receita Federal Ratifica o Marco Temporal e Critérios de Elegibilidade do Parcelamento de Solo Mediante Loteamento ao RET
Foi publicada na última sexta-feira, 16 de junho de 2023, a Solução de Consulta nº 99006/2023 da Coordenação Geral de Tributação(“COSIT” – “SC COSIT nº 99006/2023”), que ratifica o parcelamento do...
Exclusão de benefícios do ICMS da Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL
A Câmara Superior de Recursos Fiscal – CSRF decidiu que com a edição da Lei Complementar nº 160/17, os benefícios e incentivos de ICMS, são subvenções para investimento, e, portanto, segundo o...
Da não Incidência de ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade – A partir da modulação de efeitos da ADC 49 do Supremo Tribunal Federal
Conforme amplamente divulgado pela comunidade jurídica, o Supremo Tribunal Federal publicou a modulação de efeitos da Ação Direta de Constitucionalidade nº 49, que decidiu pela não incidência de...
ADC nº49: O plenário virtual do STF concluiu o marco temporal da decisão proferida e a manutenção dos créditos
Conforme amplamente divulgado, o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o importante julgamento dos Embargos de Declaração (EDcl) na Ação Declaratória de Constitucionalidade...
Filtrar por mês e ano:
Superamos as expectativas em cada entrega porque temos um time transformador, acessível e incansável.
Construímos um ambiente estimulante, onde a empatia tem lugar garantido, traduzida em nosso jeito caloroso, próximo e propositivo de ser.
Que tal se juntar a esse time? Clique aqui e preencha os deus dados!
Clique no botão ao lado para entrar em contato
Contato e
Localização
Edificio Dornier Merkur
R. do Rocio, 313 – 3° Andar
Vila Olímpia, São Paulo – SP
CEP: 04552-000
R. do Rocio, 313 – 3° Andar
Vila Olímpia, São Paulo – SP
CEP: 04552-000
Telefone
+55 (11) 3071-0930
E-mail
contato@dba.adv.br