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Projeto de Lei 3626/23
Foi aprovado no dia 13/09/2023 pelo plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3626/23, de autoria do Deputado Adolfo Viana, que, dentre outras, regulamenta a loteria de aposta de quota fixa...
Informativo – REFIS RFB
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (19) o Projeto de Lei PL 4.287/2023, que incentiva o contribuinte a quitar voluntariamente débitos com a Receita Federal por meio de redução de juros e de parcelamento da dívida.
Contribuintes somente poderão diminuir a carga tributária com subvenção até janeiro/2024
O Governo Federal, publicou no dia 30/08/2023, a Medida Provisória n° 1.185/23, que introduziu mudanças na tributação dos incentivos fiscais concedidos pelos Estados e Municípios.
Receita Federal Ratifica o Entendimento sobre o Recebimento de Juros Sobre Capital Próprio por Holdings no Lucro Presumido
A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Cosit n° 99010/2023, publicada em 11 de setembro de 2023, ratificou o posicionamento desfavorável aos contribuintes que são optantes pelo Lucro Presumido e têm como objeto social a “participação e administração em sociedades de qualquer natureza” (i.e., holdings) no que diz respeito ao tratamento tributário dos Juros sobre Capital Próprio.
A Lei 14.599/2023 e a nova regulamentação de responsabilidade civil do transportador no transporte rodoviário de carga
No dia 20 de junho de 2023 entrou em vigor a Lei nº 14.599/2023 que alterou diversos itens do Código de Trânsito Brasileiro, totalizando mais de 50 alterações, sendo considerada, portanto, uma das maiores reformas do CTB.
Projeto de Lei enviado pelo Governo Federal pretende acabar com a dedução dos Juros Sobre Capital Próprio (“JCP”)
O Governo Federal enviou ao Congresso um Projeto de Lei (“PL”) que proíbe a dedução dos Juros sobre Capital Próprio (“JCP”) da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) a partir de 1º de janeiro de 2024.
Publicada Medida Provisória que Altera a Sistemática de Taxação dos Fundos Exclusivos
O presidente Lula anunciou nesta segunda-feira, 28 de agosto de 2023, uma Medida Provisória que objetiva a tributação periódica de Fundos Exclusivos. Segundo o novo regulamento, uma cobrança de 15% a 20% será aplicada semestralmente sobre os rendimentos destes fundos (i.e., “come-cotas”).
Projeto de Lei que define Plano de Stock Options como Mercantil é Aprovado no Senado
O Projeto de Lei n° 2.724/2022, intitulado “Marco Legal do Stock Options”, de autoria do senador Carlos Portinho (PL/RJ), obteve aprovação na Comissão de Assuntos Econômicos (“CAE”) do Senado Federal em 22 de agosto de 2023. Esta iniciativa tem como objetivo introduzir avanços significativos no mercado de “Stock Options”. Agora, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados, evitando a necessidade de trâmite no plenário devido à sua origem no Senado.
SEFAZ/SP publica Portaria que permite que contribuinte opere concomitantemente como operador logístico e varejista
A Secretaria da Fazenda e Planejamento (“Sefaz-SP”) publicou no dia 22/08 a Portaria SRE nº 55/2023, que permite que o contribuinte opere concomitantemente como estabelecimento varejista e como...
RFB publica Solução de Consulta que pode elevar a tributação de holdings no lucro presumido que recebem juros sobre capital próprio
A Receita Federal do Brasil (“RFB”), por meio da Solução de Consulta (“SC”) Cosit n° 148/2023 publicada no dia 17/08, manifestou seu entendimento sobre o tratamento tributário do recebimento de...
Ministério da Fazenda Estima Alíquota-Padrão do IBS e da CBS entre 25,45% a 27%
O Ministério da Fazenda apresentou no dia 08 de agosto de 2023 um estudo sobre a expectativa das alíquotas-padrão que serão fixadas para a Contribuição sobre Bens e Serviços (“CBS”) e para o Imposto sobre Bens e Serviço (“IBS”) no cenário de aprovação da Reforma Tributária.
Sancionada a Lei de Simplificação das Obrigações Tributárias Acessórias
No início do mês de agosto, foi sancionada – com 11 vetos – a Lei Complementar n° 199/2023, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias.
Pagamento de JCP para Holdings no Lucro Presumido
Allexandre Assis Bighetti e Luiza Lourenço Canabrava Análise da possibilidade de economia tributária no pagamento de JCP para Holdings no Lucro Presumido, com base no entendimento da Receita Federal...
Cartilha da Política Nacional de Resíduos Sólidos
Completando treze anos de vigência em 2023, a Política Nacional De Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei nº 12.305/10, vem cumprindo o seu objetivo de enfrentar problemas ambientais, sociais...
Regulamentação e Taxação das Apostas Esportivas no Brasil
Nesta terça-feira, 25 de junho de 2023, foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) a Medida Provisória (“MP”)1.182 (“MP nº 1.182/2023”), que estabelece a regulamentação das apostas esportivas...
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