Lei Garante Afastamento do Trabalho Presencial às Gestantes
  • 14.05.2021
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Na última quarta-feira (12), foi publicada a Lei nº 14.151/2021, que garante às empregadas gestantes o direito de permanecerem afastadas de atividades presenciais, sem qualquer prejuízo de sua remuneração, enquanto persistir a atual pandemia decorrente do novo coronavírus. Durante o período de afastamento, as empregadas gestantes deverão permanecer à disposição de seus empregadores para exercerem suas atribuições em domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância. A referida lei não escapou de críticas, visto que, mesmo sendo inegável a necessidade de se preservar a saúde das empregadas gestantes durante a presente crise sanitária, não tratou dos casos nos quais as funções por elas exercidas só podem ser cumpridas nas instalações dos empregadores, trazendo insegurança jurídica quanto ao procedimento a ser adotado em tais situações. Nas aludidas hipóteses, com base na Medida Provisória nº 1.045/2021, os empregados podem suspender temporariamente os contratos de trabalho (impossibilidade total de trabalho não presencial) ou reduzir proporcionalmente suas jornadas e seus salários (impossibilidade parcial do trabalho não ...

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A Natureza dos Benefícios Fiscais Estaduais e o Dever de Observância ao Pacto Federativo na Tributação Federal
  • 12.04.2021
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Por Larissa M. Torhacs O tratamento tributário de benefícios fiscais, durante muito tempo, dependia da classificação de sua natureza, que poderia ser definida entre subvenção de custeio ou de investimento. A primeira é compreendida como o auxílio econômico e genérico para a empresa em suas despesas como um todo, não se esperando nenhuma contrapartida do Contribuinte agraciado; ao passo que a segunda compreende um benefício atrelado a implementação e expansão de empreendimentos, fiscalizado, portanto, pelo Poder Público. Para tanto, o art. 44, IV da Lei nº 4.406/64 determinou que as subvenções de custeio integram a receita operacional da Empresa, compondo a base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, enquanto que as subvenções para investimento são excluídas destas bases, nos termos do Decreto-Lei nº 1.598/77. Pois bem, a Receita Federal, por meio do Parecer Normativo nº 112/78, passou a adotar o posicionamento de que as isenções e reduções de bases de cálculo só poderiam ser classificadas como subvenções para investimento mediante o preenchimento de diversos requisitos, caso contrário, ...

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Judiciário Permite Compensação Cruzada de Créditos Anteriores ao e-Social
  • 02.03.2021
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Recentemente, a 2ª Vara Cível Federal de São Paulo, aceitou, por meio de liminar, que a companhia Centauro recolha os valores relativos ao INSS com créditos gerados de PIS e COFINS referentes à ação de exclusão do ICMS da base de cálculo dessas contribuições. Esse tipo de compensação, também conhecida como compensação cruzada, tornou-se viável a partir da Lei nº 13.670/2018, mas apenas com relação aos créditos apurados após a vigência do eSocial, de acordo com o seu cronograma de implantação, sendo expressamente vedados os que versem sobre períodos anteriores. Ou seja, antes da vigência do eSocial, os contribuintes somente poderiam compensar os débitos previdenciários com créditos de mesma natureza, sendo vedada a utilização de créditos decorrentes dos demais tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, tal como os créditos de PIS e COFINS. Como inúmeros contribuintes, assim como a Centauro, têm conseguido decisões favoráveis para reconhecer o direito ao crédito de PIS e COFINS decorrentes da exclusão do ICMS de suas bases de cálculo e que, por muitas ...

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MPT Recomenda Dispensa por Justa Causa Colaborador que se Recusar a Tomar a Vacina
  • 19.02.2021
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Recentemente, o Ministério Público do Trabalho (MPT) editou o “Guia Técnico Interno do MPT sobre Vacinação da COVID-19”, prevendo as repercussões do plano nacional de vacinação nas relações de trabalho, que foram divididas nos seguintes tópicos: compulsoriedade da vacinação; obrigação das empresas de inserirem a vacinação no Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional (PCMSO); e vacinação, proteção coletiva e recusa do empregado. Mesmo não tendo natureza de lei e, portanto, força obrigatória, recomendamos a observância do guia técnico, pois o seu descumprimento aumentará as chances de: a) fiscalizações pelo MPT ou outros órgãos governamentais; b) ações civis públicas ajuizadas pelo MPT, postulando danos morais coletivos; c) aplicação de multas administrativas pelo MPT ou outros órgãos governamentais; e d) reclamações trabalhistas com pedidos de indenização por danos morais e materiais, apesar de a MP nº 927/2020 não reconhecer como doença ocupacional as contaminações pelo coronavírus (covid-19), exceto mediante comprovação do nexo causal. No mais, analisaremos abaixo os fundamentos utilizados pelo MPT para justificar a compulsoriedade da vacinação, a sua inclusão no ...

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Cálculo de Férias e 13º Salário no Período de Suspensão e Redução
  • 20.11.2020
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Na última terça-feira (17/11/2020), o Ministério da Economia (ME) publicou a Nota Técnica nº 11826535 para orientar os empregadores no pagamento do 13º salário no ano de 2020, o qual enfrenta os efeitos dos acordos de suspensão do contrato de trabalho e redução proporcional de jornada e de salário, autorizado pela Lei 14.020/2020. Diante da ausência de previsão legal na Lei 14.020/2020, a Nota técnica determinou as seguintes diretrizes a serem seguidas: REDUÇÃO: “Para fins de cálculo do décimo terceiro salário e da remuneração das férias e terço constitucional dos empregados beneficiados pelo BEm, não deve ser considerada a redução de salário de que trata a Lei nº 14.020, de 2020.” SUSPENSÃO: “Os períodos de suspensão temporária do contrato de trabalho, avençados nos termos da Lei nº 14.020, de 2020, não deverão ser computados como tempo de serviço para cálculo de décimo terceiro salário e de período aquisitivo de férias, salvo, quanto ao ...

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Plano de Saúde e o Reembolso de Despesas
  • 17.11.2020
  • DBA-Administrador
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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que somente a situação de urgência ou emergência o reembolso será devido pelo plano de saúde ao consumidor que fizer o uso de atendimento médico em local fora da rede hospitalar credenciada. A dúvida consistia pela interpretação adotada por diversos tribunais quanto ao alcance do texto legal (inciso VI, art. 12, Lei Federal nº 9.656/1998). Para muitos, a urgência ou emergência seriam apenas exemplos de hipóteses a legitimar o reembolso, e não condição propriamente dita. No entanto, o recente julgado consolidou o entendimento no sentido de que a inexistência de previsão legal e/ou contratual de pagamento por despesas impede o consumidor de cobrar o reembolso das despesas do plano de saúde. https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/17112020-Apenas-situacoes-excepcionais-obrigam-plano-de-saude-a-reembolsar-despesas-fora-da-rede-credenciada.aspx

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Prazo processual e o COVID-19
  • 20.05.2020
  • Linda Martins
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Diante da possível dificuldade que o exercício da advocacia enfrentaria neste tempo do COVID-19, o Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) regulamentou o tema do prazo processual, que certamente seria alvo de tratamento heterogêneo por cada tribunal do país. Nesse sentido, o CNJ expediu a Resolução nº 313/2020, que estabeleceu a suspensão do prazo processual até o dia 30.04.2020, com posterior prorrogação até o dia 04.05.2020 para processos digitais ou 30.05.2020 para processos físicos. Vale a pena mencionar que a suspensão do prazo processual (termo inicial e final para a prática válida de ato processual) não se confunde com a suspensão do processo em si (paralisação dos atos processuais, salvo aqueles considerados urgentes). Inclusive, haja vista a possível adoção pelas autoridades de medidas mais restritivas para conter a propagação do vírus, como o lockdown, o ato normativo já estabelece que, caso isso ocorra em determinada unidade da federação, o prazo processual será automaticamente suspenso, ...

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RFB e PGFN Prorrogam Prazo de Vencimento de Parcelamentos
  • 13.05.2020
  • Linda Martins
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Com intuito de minimizar os impactos econômicos decorrentes da pandemia de corona vírus (COVID-19), foi publicada hoje, dia 12 de maio de 2020, a Portaria n° 201, que prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Contudo, o disposto nesta Portaria não se aplica aos parcelamentos de tributos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Tal normativo regulamenta que os vencimentos das parcelas dos programas de parcelamento ficam prorrogados até o último dia útil do mês: I - de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020; II - de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e III - de dezembro de 2020, para as parcelas ...

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Congresso Nacional Prorroga por Mais 60 Dias a MP nº 927/2020
  • 11.05.2020
  • DBA-Administrador
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O Congresso Nacional, por meio do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 32/2020, prorrogou por mais 60 (sessenta) dias a vigência da Medida Provisória nº 927/2020, que dispõe sobre medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). A Medida Provisória nº 927/2020 foi editada com o propósito de atenuar o impacto do isolamento social o crescimento do PIB brasileiro, trazendo possibilidades como, por exemplo, a alteração do regime de trabalho para “home office”, a antecipação de férias individuais, a concessão de férias coletivas, a antecipação de feriados, a implantação de banco de horas e o diferimento do recolhimento do FGTS. Destacamos, de qualquer forma, que o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada no dia 29/04/2020, suspendeu a eficácia de dois dispositivos da Medida Provisória nº 927/2020, a saber: a) o art. 29, que não classificava como doença ocupacional os casos de contaminação de trabalhadores pelo novo coronavírus (COVID-19), exceto mediante comprovação do nexo causal; e b) o ...

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Governo Federal decide prorrogar o prazo de pagamento de PIS/COFINS e das Contribuições Previdenciárias e de cumprimento das obrigações acessórias
  • 06.04.2020
  • DBA-Administrador
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Na última sexta-feira (03/04), o Governo Federal apresentou novas medidas, no âmbito tributário, em resposta à crise econômica provocada pelo COVID-19, com a publicação, no Diário Oficial Extraordinário, da Instrução Normativa nº 1.932, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e Portaria nº 139, do Ministério da Economia, que entraram em vigor na mesma data de publicação.   No caso da Portaria nº 139, foi prorrogado o prazo de pagamento de PIS/COFINS e das Contribuições Previdenciárias (Cota Patronal), bem como das devidas pelo empregador doméstico. Foram prorrogadas as competências de março e abril para os meses de julho e setembro de 2020. A Instrução Normativa nº 1.932 ainda prorrogou para até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de julho de 2020 a entrega das DCTF originalmente previstas para serem entregues nos meses de abril, maio e junho de 2020, além disso, também postergou a entrega da EFD- Contribuições dos meses de abril, maio e junho de 2020 para serem entregues até o 10 ...

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