Congresso prorroga por 60 dias a MP do contrato de trabalho “Verde e Amarelo”
  • 21.02.2020
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O presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), prorrogou por mais 60 dias a MP nº 905/2019, que instituiu o contrato de trabalho “Verde e Amarelo”, sendo tal decisão publicada no Diário Oficial da União na última quarta-feira (12). Tal medida foi editada pelo Governo em 12 de novembro, com validade inicial de 60 dias, prorrogáveis por mais 60.  O texto passa a ter valor de lei a partir do momento em que é enviado pelo Presidente da República ao Congresso, mas perde a efetividade se não for aprovado pelos parlamentares em, pelo menos, 120 dias. Vale lembrar que o sistema "Verde e Amarelo", segundo o governo, é uma forma de estimular as contratações de jovens de 18 a 29 anos que nunca tiveram emprego formal. A previsão oficial estima a redução de 30% a 34% do custo da mão de obra dos contratados nesse sistema.

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Aplicativos de transporte e passageiro: responsabilidade por danos.
  • 20.02.2020
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Não obstante a aparente ausência de “relação de trabalho” entre o motorista e a empresa que opera o aplicativo de transporte (‘APP’), como noticiado, pelo Tribunal Superior do Trabalho (‘TST’) essa semana, a questão está longa de ser pacificada. Isso porque, na esfera cível, o aplicativo de transporte continua sendo responsabilizado por danos sofridos por passageiros, sob o argumento de atuação do motorista como ‘colaborador’ (e não empregado) da empresa: Cita-se o caso analisado pela Justiça do Rio Grande do Sul, por meio da 1ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis, diante de constrangimentos enfrentados pelo passageiro: EMENTA. Recurso inominado. Consumidor. Indenizatória. Alegação da autora de que contratou serviço de transporte por meio de aplicativo da ré e que ao chegar no destino o motorista saiu levando suas compras. Legitimidade da ré. Serviço de transporte contratado por meio de aplicativo disponibilizado pela ré visando lucro. Responsabilidade da ré por ato do preposto. Dever de indenizar por danos materiais e morais. Quantum indenizatório reduzido para R$ ...

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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – SISCOSERV
  • 11.02.2020
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Sua empresa tem negócios com estrangeiros? Caso positivo, atente-se a esse informativo! Todas as operações envolvendo aquisição ou venda de serviços, intangíveis e outras operações que provoquem variação patrimonial devem ser informadas ao SISCOSERV (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzem Variações no Patrimônio das Entidades), sistema controlado pela Receita Federal do Brasil.             Quem está obrigado? São as pessoas físicas, jurídicas e entes despersonalizados residentes ou domiciliados no país, que realizem operações de comercialização de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, com residentes ou domiciliados no exterior (Lei 12.546/11, art. 25, §3º, incisos I, II e III). São exemplos de operações passíveis de registro no Siscoserv: frete internacional (tanto na importação quanto na exportação), licença de uso de software, participação em feiras e congressos internacionais, despesas de viagem, alimentação, hospedagem pagas com cartão corporativo etc.              Quais as penalidades? POR ATRASO: R$500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou ...

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Inscrição Municipal: Fiscalizações Intensificadas em São Paulo
  • 12.11.2019
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Inscrição Municipal, também denominada em São Paulo como Cadastro de Contribuintes Mobiliários (“CCM”), é o cadastro da Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo onde são registrados os dados cadastrais de todos os contribuintes de tributos mobiliários do Município. São os contribuintes de tributos mobiliários todas as pessoas jurídicas e as pessoas físicas que exercem uma atividade econômica na forma de trabalho pessoal, sem relação de emprego (profissionais autônomos). Com a crescente onda de espaços de trabalho compartilhados, como coworking, escritórios virtuais, business centers, centro de negócios, centro de apoio, escritórios terceirizados e assemelhados, muitas empresas se instalaram nesses espaços, sem que a prefeitura tivesse qualquer controle. A fim de regulamentar estes espaços, bem como, na tentativa de melhorar a fiscalização e recolhimento das taxas e tributos municipais, a Prefeitura de São Paulo promulgou a Lei 16.757/17, que altera a Lei 13.701/03 (legislação de ISS do município de São Paulo), regulamentando os espaços de coworking e escritório virtual, estabelecendo, ainda, responsabilidade solidária destes espaços, relativamente às empresas que utilizem ...

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Estado de São Paulo Cria Novo Programa de Parcelamento de Débitos de ICMS
  • 06.11.2019
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Com a publicação do Decreto n° 64.563/2019, o Estado de São Paulo institui um novo Programa Especial de Parcelamento destinado ao pagamento de débitos de ICMS (“PEP/ICMS”), com relação a fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019. O contribuinte deverá realizar a adesão ao PEP/ICMS até o dia 15 de dezembro de 2019, escolhendo uma das modalidades de pagamento sintetizadas no quadro abaixo: Além das reduções expostas acima, a legislação prevê que no caso de os débitos de ICMS terem origem em Auto de Infração e Imposição de Multa (“AIIM”), as multas punitivas serão reduzidas, cumulativamente, em: 70%, no caso de recolhimento em parcela única, e a adesão ao parcelamento ocorrer no prazo de até 15 dias contados da data da notificação da lavratura do AIIM;60% no caso de recolhimento em parcela única, e a adesão ao parcelamento ocorrer no prazo 16 a 30 dias contados da data da notificação da lavratura do AIIM;25%, nos demais casos ...

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SIMPLIFICAÇÃO DE REGISTROS NA JUNTA COMERCIAL
  • 01.10.2019
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Constatada a necessidade de simplificar e uniformizar o registro de empresas mercantis, os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Sociedade Anônima, Cooperativa e Empresa Individual de Responsabilidade Limitada passam a considerar, pela nova Instrução Normativa DREI nº 66, de 06 de agosto de 2019 que: “A abertura, alteração, transferência e extinção de filial em outra UF deve ser promovida exclusivamente por meio da Junta Comercial da unidade da federação onde se localizar a sede. Após o deferimento do ato, os dados relativos à filial deverão ser encaminhados eletronicamente para a Junta Comercial da outra Unidade da Federação. Cabe à Junta Comercial de onde estiver localizada a respectiva filial apenas a recepção dos dados e o seu armazenamento. ” Ainda, no que tange à Alteração de Nome Empresarial, determina-se que “A alteração de nome empresarial da sede estende-se, automaticamente, às suas filiais, se o empresário apresentar conjuntamente as respectivas viabilidades concluídas.”, ou seja, pela nova instrução, deve-se obter a pesquisa de viabilidade do nome empresarial nas respectivas ...

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SIMPLIFICAÇÃO DE REGISTROS NA JUNTA COMERCIAL
  • 25.09.2019
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Servimo-nos do presente para tratar das alterações trazidas pela Instrução Normativa DREI nº 66, de 06 de agosto de 2019, que altera a Instrução Normativa DREI nº 20, de 05 de dezembro de 2013, no que diz respeito ao deferimento dos atos relativos à abertura, alteração, transferência e extinção de filial em outra Unidade da Federação. Constatada a necessidade de simplificar e uniformizar o registro de empresas mercantis, os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Sociedade Anônima, Cooperativa e Empresa Individual de Responsabilidade Limitada passam a considerar que: “A abertura, alteração, transferência e extinção de filial em outra UF deve ser promovida exclusivamente por meio da Junta Comercial da unidade da federação onde se localizar a sede. Após o deferimento do ato, os dados relativos à filial deverão ser encaminhados eletronicamente para a Junta Comercial da outra Unidade da Federação. Cabe à Junta Comercial de onde estiver localizada a respectiva filial apenas a recepção dos dados e o seu armazenamento. ” Ainda, no que tange à Alteração de ...

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Beneficiário Final de Entidades Nacionais e Estrangeiras
  • 17.07.2019
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Por Beatriz Augusto Mascarenhas No intuito de atender às diversas medidas para prevenir e combater a corrupção, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal, foi adotada pela Receita Federal a qualificação do Beneficiário Final. Considera-se Beneficiário Final a pessoa natural que, direta ou indiretamente, possui mais de 25% do capital da entidade ou detém ou exerce a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da entidade, ainda que sem controlá-la (IN RFB nº 1863/2018, artigo 8º, §1º, incisos I e II). Salvo poucas exceções como as entidades da Administração Pública, Pessoas Físicas, Empresa Pública, Empresa Binacional, EIRELI (de natureza Empresária e Simples), Empresário Individual e Sociedade de Advogados, tal obrigação aplica-se às pessoas jurídicas, brasileiras e estrangeiras, que atuem no Brasil. Para informar o Beneficiário Final, deve ser entregue à Receita Federal o Documento Básico de Entrada (DBE), com o Evento “Beneficiários Finais”/“267 – Informação de Beneficiário Final” e os dados da pessoa indicada, quais sejam, nome completo, data de nascimento, CPF (caso a pessoa ...

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Pleitos Prioritários do Setor Atacadista e Distribuidor
  • 31.05.2019
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Com o propósito de levar ao seu quadro social esclarecimentos e informações sobre os Pleitos Prioritários do Setor Atacadista e Distribuidor, a Associação Gaúcha de Atacadistas e Distribuidores promoveu em 08.04.2019 – Hotel Deville Porto Alegre, ás 14 horas,uma importante edição do AGAD ATUALIZA, que contou com a presença do Dr. Alessandro Dessimoni: Consultor Jurídico da Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores – ABAD e também Coordenador do Comitê da Agenda Política daquela entidade. Foi uma oportunidade ímpar para empresários e gestores nas áreas financeiras e jurídicas das empresas que integram o Setor Atacadista e Distribuidor no Rio Grande do Sul dirimirem dúvidas, agregar conhecimento sobre questões que repercutem ou inquietam o Setor. Dentre estes; Adicional de Periculosidade para Motociclistas; Simplificação Tributária; Reenquadramento da tributação da atividade de Representação Comercial no Simples Nacional; Atualização da ...

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Lançamento do livro “Análise de casos sobre o aproveitamento de ágio à luz da jurisprudência do CARF”
  • 17.11.2015
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A Dessimoni & Blanco comunica os clientes o lançamento do livro “Análise de casos sobre o aproveitamento de ágio à luz da jurisprudência do CARF”, em que o sócio André Blanco e o advogado Gerson Guerra são co-autores.   Foram convidados, a realizar essa obra, Conselheiros do CARF, representantes da Fazenda e dos Contribuintes, Procuradores da Fazenda Nacional, professores e advogados com intensa atuação no CARF para escreverem sobre os acórdãos selecionados.   Dessa forma, pretende o presente estudo abordar o tema do aproveitamento fiscal do ágio sob diversas perspectivas, na expectativa de contribuir para o aprofundamento da discussão e sedimentação da jurisprudência sobre o tema. E demonstra o empenho de nossos advogados em modernizar a Ciência do Direito em prol da justiça.   O coquetel de lançamento será no dia 25.11.2015 no Rio de Janeiro na livraria da Travessa (rua Sete de Setembro nº 54) a partir das 17:00 horas e no dia 26.11.2015 em São ...

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