Cálculo de Férias e 13º Salário no Período de Suspensão e Redução
  • 20.11.2020
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Na última terça-feira (17/11/2020), o Ministério da Economia (ME) publicou a Nota Técnica nº 11826535 para orientar os empregadores no pagamento do 13º salário no ano de 2020, o qual enfrenta os efeitos dos acordos de suspensão do contrato de trabalho e redução proporcional de jornada e de salário, autorizado pela Lei 14.020/2020. Diante da ausência de previsão legal na Lei 14.020/2020, a Nota técnica determinou as seguintes diretrizes a serem seguidas: REDUÇÃO: “Para fins de cálculo do décimo terceiro salário e da remuneração das férias e terço constitucional dos empregados beneficiados pelo BEm, não deve ser considerada a redução de salário de que trata a Lei nº 14.020, de 2020.” SUSPENSÃO: “Os períodos de suspensão temporária do contrato de trabalho, avençados nos termos da Lei nº 14.020, de 2020, não deverão ser computados como tempo de serviço para cálculo de décimo terceiro salário e de período aquisitivo de férias, salvo, quanto ao ...

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Plano de Saúde e o Reembolso de Despesas
  • 17.11.2020
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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que somente a situação de urgência ou emergência o reembolso será devido pelo plano de saúde ao consumidor que fizer o uso de atendimento médico em local fora da rede hospitalar credenciada. A dúvida consistia pela interpretação adotada por diversos tribunais quanto ao alcance do texto legal (inciso VI, art. 12, Lei Federal nº 9.656/1998). Para muitos, a urgência ou emergência seriam apenas exemplos de hipóteses a legitimar o reembolso, e não condição propriamente dita. No entanto, o recente julgado consolidou o entendimento no sentido de que a inexistência de previsão legal e/ou contratual de pagamento por despesas impede o consumidor de cobrar o reembolso das despesas do plano de saúde. https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/17112020-Apenas-situacoes-excepcionais-obrigam-plano-de-saude-a-reembolsar-despesas-fora-da-rede-credenciada.aspx

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Prazo processual e o COVID-19
  • 20.05.2020
  • Linda Martins
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Diante da possível dificuldade que o exercício da advocacia enfrentaria neste tempo do COVID-19, o Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) regulamentou o tema do prazo processual, que certamente seria alvo de tratamento heterogêneo por cada tribunal do país. Nesse sentido, o CNJ expediu a Resolução nº 313/2020, que estabeleceu a suspensão do prazo processual até o dia 30.04.2020, com posterior prorrogação até o dia 04.05.2020 para processos digitais ou 30.05.2020 para processos físicos. Vale a pena mencionar que a suspensão do prazo processual (termo inicial e final para a prática válida de ato processual) não se confunde com a suspensão do processo em si (paralisação dos atos processuais, salvo aqueles considerados urgentes). Inclusive, haja vista a possível adoção pelas autoridades de medidas mais restritivas para conter a propagação do vírus, como o lockdown, o ato normativo já estabelece que, caso isso ocorra em determinada unidade da federação, o prazo processual será automaticamente suspenso, ...

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RFB e PGFN Prorrogam Prazo de Vencimento de Parcelamentos
  • 13.05.2020
  • Linda Martins
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Com intuito de minimizar os impactos econômicos decorrentes da pandemia de corona vírus (COVID-19), foi publicada hoje, dia 12 de maio de 2020, a Portaria n° 201, que prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Contudo, o disposto nesta Portaria não se aplica aos parcelamentos de tributos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Tal normativo regulamenta que os vencimentos das parcelas dos programas de parcelamento ficam prorrogados até o último dia útil do mês: I - de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020; II - de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e III - de dezembro de 2020, para as parcelas ...

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Congresso Nacional Prorroga por Mais 60 Dias a MP nº 927/2020
  • 11.05.2020
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O Congresso Nacional, por meio do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 32/2020, prorrogou por mais 60 (sessenta) dias a vigência da Medida Provisória nº 927/2020, que dispõe sobre medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). A Medida Provisória nº 927/2020 foi editada com o propósito de atenuar o impacto do isolamento social o crescimento do PIB brasileiro, trazendo possibilidades como, por exemplo, a alteração do regime de trabalho para “home office”, a antecipação de férias individuais, a concessão de férias coletivas, a antecipação de feriados, a implantação de banco de horas e o diferimento do recolhimento do FGTS. Destacamos, de qualquer forma, que o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada no dia 29/04/2020, suspendeu a eficácia de dois dispositivos da Medida Provisória nº 927/2020, a saber: a) o art. 29, que não classificava como doença ocupacional os casos de contaminação de trabalhadores pelo novo coronavírus (COVID-19), exceto mediante comprovação do nexo causal; e b) o ...

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Governo Federal decide prorrogar o prazo de pagamento de PIS/COFINS e das Contribuições Previdenciárias e de cumprimento das obrigações acessórias
  • 06.04.2020
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Na última sexta-feira (03/04), o Governo Federal apresentou novas medidas, no âmbito tributário, em resposta à crise econômica provocada pelo COVID-19, com a publicação, no Diário Oficial Extraordinário, da Instrução Normativa nº 1.932, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e Portaria nº 139, do Ministério da Economia, que entraram em vigor na mesma data de publicação.   No caso da Portaria nº 139, foi prorrogado o prazo de pagamento de PIS/COFINS e das Contribuições Previdenciárias (Cota Patronal), bem como das devidas pelo empregador doméstico. Foram prorrogadas as competências de março e abril para os meses de julho e setembro de 2020. A Instrução Normativa nº 1.932 ainda prorrogou para até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de julho de 2020 a entrega das DCTF originalmente previstas para serem entregues nos meses de abril, maio e junho de 2020, além disso, também postergou a entrega da EFD- Contribuições dos meses de abril, maio e junho de 2020 para serem entregues até o 10 ...

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CORONAVÍRUS, FATO DO PRÍNCIPE E JUSTIÇA DO TRABALHO
  • 30.03.2020
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A proliferação do coronavírus originou uma grave crise de liquidez para as empresas, obrigando-as a buscar rapidamente por soluções que ponham em equilíbrio, mesmo em um reconhecido contexto de calamidade pública, tanto a saúde financeira do empreendimento quanto a manutenção dos postos de trabalho por ele gerados. Por conta disso, desde a eclosão da pandemia, ganhou força a discussão sobre a possibilidade de o empresariado invocar, para se recuperar dos prejuízos sofridos durante a referida crise de saúde, o denominado “fato do príncipe”, aqui entendido como uma ação do Poder Público que onera excessivamente ou torna o impossível o cumprimento de uma determinada obrigação, qual seja, a preservação dos contratos de trabalho. Ocorre que o instituto do fato do príncipe, sobretudo no âmbito trabalhista, não comporta aplicação irrestrita, tendo sua utilização limitada ao preenchimento concomitante dos requisitos impostos pelo art. 486 da CLT: a) paralisação temporária ou definitiva do trabalho; e b) verificação de ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou promulgação de lei ou resolução que impossibilite ...

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Medidas Judiciais e o Coronavírus (2019-nCov)
  • 16.03.2020
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Destaca o noticiário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que o marido de paciente diagnosticada com coronavírus (2019-nCov) se recusou a realizar o exame em hospital do Distrito Federal, o que motivou a Procuradoria Geral do Estado a propor a medida judicial. Devido a urgência e importância do caso, o judiciário determinou, em sede de liminar, a realização compulsória do exame, bem como o isolamento domiciliar, até a divulgação do resultado, sob pena de multa. A decisão judicial está fundamentada no regime legal introduzido pela Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública: “I - isolamento; II - quarentena; III - determinação de realização compulsória de: a) exames médicos; b) testes laboratoriais; c) coleta de amostras clínicas; d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou e) tratamentos médicos específicos” O referido legal é entendido como exemplificativo, cabendo à autoridade de saúde, se for o caso, adotar outras medidas não previstas na relação acima, sempre tendo como norte o princípio da proporcionalidade e a avaliação concreta dos direitos envolvidos no ...

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Congresso prorroga por 60 dias a MP do contrato de trabalho “Verde e Amarelo”
  • 21.02.2020
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O presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), prorrogou por mais 60 dias a MP nº 905/2019, que instituiu o contrato de trabalho “Verde e Amarelo”, sendo tal decisão publicada no Diário Oficial da União na última quarta-feira (12). Tal medida foi editada pelo Governo em 12 de novembro, com validade inicial de 60 dias, prorrogáveis por mais 60.  O texto passa a ter valor de lei a partir do momento em que é enviado pelo Presidente da República ao Congresso, mas perde a efetividade se não for aprovado pelos parlamentares em, pelo menos, 120 dias. Vale lembrar que o sistema "Verde e Amarelo", segundo o governo, é uma forma de estimular as contratações de jovens de 18 a 29 anos que nunca tiveram emprego formal. A previsão oficial estima a redução de 30% a 34% do custo da mão de obra dos contratados nesse sistema.

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Aplicativos de transporte e passageiro: responsabilidade por danos.
  • 20.02.2020
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Não obstante a aparente ausência de “relação de trabalho” entre o motorista e a empresa que opera o aplicativo de transporte (‘APP’), como noticiado, pelo Tribunal Superior do Trabalho (‘TST’) essa semana, a questão está longa de ser pacificada. Isso porque, na esfera cível, o aplicativo de transporte continua sendo responsabilizado por danos sofridos por passageiros, sob o argumento de atuação do motorista como ‘colaborador’ (e não empregado) da empresa: Cita-se o caso analisado pela Justiça do Rio Grande do Sul, por meio da 1ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis, diante de constrangimentos enfrentados pelo passageiro: EMENTA. Recurso inominado. Consumidor. Indenizatória. Alegação da autora de que contratou serviço de transporte por meio de aplicativo da ré e que ao chegar no destino o motorista saiu levando suas compras. Legitimidade da ré. Serviço de transporte contratado por meio de aplicativo disponibilizado pela ré visando lucro. Responsabilidade da ré por ato do preposto. Dever de indenizar por danos materiais e morais. Quantum indenizatório reduzido para R$ ...

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