O direito à indenização por divulgação indevida de mensagens privadas de WhatApp
  • 21.02.2022
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Rebecca Gatti B. Borges Teixeira. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, XII, assegura a inviolabilidade das comunicações telefônicas, com exceção das hipóteses previstas em lei para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Entende-se, assim, que o sigilo das comunicações é decorrente da liberdade de expressão, visando proteger o direito à intimidade e à privacidade dispostos no inciso “X” do mesmo artigo. Ademais, válido ressaltar que, no passado recente, não se cogitava a utilização de outras formas de comunicação, que não pelas ligações telefônicas. No entanto, com o desenvolvimento da tecnologia digital, as informações passaram a ser transmitidas com mais agilidades, com a utilização de mecanismos com o WhatApp, aplicativo que visa a comunicação instantânea entre pessoas de qualquer lugar do mundo. De todo modo, assim como as ligações telefônicas, as mensagens e ligações realizadas através do aplicativo são protegidas pelo sigilo das comunicações previsto na lei constitucional. Inclusive, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no ...

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Possui Offshore no Panamá? Nova Lei Traz Adequações à Transparência Fiscal Internacional!
  • 10.12.2021
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A Lei nº 254 de 11 de novembro de 2021 da República Federativa do Panamá, que começou a vigorar em 12 de novembro de 2021, trouxe novidades em matéria de transparência fiscal internacional e de prevenção de lavagem de dinheiro, o financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa. Os pontos mais importantes da Lei são: (I) os sujeitos obrigados não financeiros (contadores, cassinos, agentes residentes etc.) deverão obter as informações e documentos que permitam o conhecimento do perfil financeiro e transacional dos clientes, monitorando as operações realizadas e atualizando a documentação de forma periódica, sempre que necessário, incluindo os registros contábeis. A Superintendência de Sujeitos Não Financeiros (SSNF) ou a Diretoria Geral da Receita (DGI) poderão ordenar a suspenção dos direitos corporativos das pessoas jurídicas que não providenciarem os registros contábeis e os documentos de suporte; (II) as cópias dos registros contábeis deverão ser entregues anualmente ao agente residente; (III) a multa para as pessoas jurídicas e agentes residentes que não ...

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Receita Federal Altera as Regras para a Compensação e Restituição de Tributos
  • 09.12.2021
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No dia 08/12 a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou no Diário Oficial a Instrução Normativa n. 2055 (“IN 2055/21”) que revogou a IN 1717/2017 e alterou as regras para restituição, compensação, ressarcimento e reembolso dos tributos. É uma resposta da RFB ao crescente número de pedidos de restituição e compensação protocolados pelos contribuintes em razão das suas recentes vitórias obtidas no Poder Judiciário, destacando-se, sobretudo, o direito de exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS e de todas as demais teses dela decorrente. Em breve divulgaremos um informativo sobre as alterações trazidas pela IN, detalhando as regras atuais para restituição e compensação dos tributos perante a RFB. Nosso escritório fica à disposição através do e-mail tributario@dba.adv.br.

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COVID-19 e o Reconhecimento como Doença Ocupacional
  • 28.10.2021
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No contexto adverso da pandemia do Coronavírus, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 927, em março de 2020, estabelecendo regras no âmbito trabalhista, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de março de 2020, decorrente do COVID-19. A referida Medida Provisória visou flexibilizar temporariamente as normas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância mundial, bem como dos efeitos econômicos ocasionados por tal fato, com intuito de preservação do emprego e da renda dos trabalhadores. No que diz respeito ao reconhecimento da doença como ocupacional, em seu artigo 29, a Medida Provisória nº 927 determinou que os casos de contaminação pelo Coronavírus não seriam considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal, isto é, se demonstrada a vinculação ao ambiente de trabalho. No entanto, tendo em vista que pela interpretação do referido artigo o ônus probatório do nexo causal ficou a cargo do empregado, o Superior Tribunal Federal suspendeu a validade do dispositivo, por entender que é ...

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O Retorno da Central de Balanços: A Simplificação das Publicações das Sociedades Anônimas
  • 20.10.2021
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No mês de outubro de 2019, para regulamentação das alterações trazidas pela MP 892/2019, entrou em operação a Central de Balanços, uma alternativa bastante atrativa a ser adotada para as publicações das Sociedades Anônimas, tornando essa obrigatoriedade muito mais ágil e menos onerosa para os empresários. Porém, referida medida, há época, não foi convertida em Lei. Em 13 de outubro de 2021, foi publicada a Portaria nº 12.071, de 07 de outubro de 2021, que dispõe sobre a publicação e divulgação dos atos das companhias de capital fechado através da Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) que veio para substituir a obrigatoriedade de publicação dos atos das companhias fechadas no Diário Oficial e nos jornais de grande circulação. Esta medida faz parte do pacote de medidas do Governo Nacional que buscam a desburocratização do Estado. Com isto, busca não apenas diminuir a burocracia que envolvia as sociedades anônimas de capital fechado, mas também diminuir os custos de sua manutenção. As publicações feitas na ...

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Lei Garante Afastamento do Trabalho Presencial às Gestantes
  • 14.05.2021
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Na última quarta-feira (12), foi publicada a Lei nº 14.151/2021, que garante às empregadas gestantes o direito de permanecerem afastadas de atividades presenciais, sem qualquer prejuízo de sua remuneração, enquanto persistir a atual pandemia decorrente do novo coronavírus. Durante o período de afastamento, as empregadas gestantes deverão permanecer à disposição de seus empregadores para exercerem suas atribuições em domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância. A referida lei não escapou de críticas, visto que, mesmo sendo inegável a necessidade de se preservar a saúde das empregadas gestantes durante a presente crise sanitária, não tratou dos casos nos quais as funções por elas exercidas só podem ser cumpridas nas instalações dos empregadores, trazendo insegurança jurídica quanto ao procedimento a ser adotado em tais situações. Nas aludidas hipóteses, com base na Medida Provisória nº 1.045/2021, os empregados podem suspender temporariamente os contratos de trabalho (impossibilidade total de trabalho não presencial) ou reduzir proporcionalmente suas jornadas e seus salários (impossibilidade parcial do trabalho não ...

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A Natureza dos Benefícios Fiscais Estaduais e o Dever de Observância ao Pacto Federativo na Tributação Federal
  • 12.04.2021
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Por Larissa M. Torhacs O tratamento tributário de benefícios fiscais, durante muito tempo, dependia da classificação de sua natureza, que poderia ser definida entre subvenção de custeio ou de investimento. A primeira é compreendida como o auxílio econômico e genérico para a empresa em suas despesas como um todo, não se esperando nenhuma contrapartida do Contribuinte agraciado; ao passo que a segunda compreende um benefício atrelado a implementação e expansão de empreendimentos, fiscalizado, portanto, pelo Poder Público. Para tanto, o art. 44, IV da Lei nº 4.406/64 determinou que as subvenções de custeio integram a receita operacional da Empresa, compondo a base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, enquanto que as subvenções para investimento são excluídas destas bases, nos termos do Decreto-Lei nº 1.598/77. Pois bem, a Receita Federal, por meio do Parecer Normativo nº 112/78, passou a adotar o posicionamento de que as isenções e reduções de bases de cálculo só poderiam ser classificadas como subvenções para investimento mediante o preenchimento de diversos requisitos, caso contrário, ...

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Judiciário Permite Compensação Cruzada de Créditos Anteriores ao e-Social
  • 02.03.2021
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Recentemente, a 2ª Vara Cível Federal de São Paulo, aceitou, por meio de liminar, que a companhia Centauro recolha os valores relativos ao INSS com créditos gerados de PIS e COFINS referentes à ação de exclusão do ICMS da base de cálculo dessas contribuições. Esse tipo de compensação, também conhecida como compensação cruzada, tornou-se viável a partir da Lei nº 13.670/2018, mas apenas com relação aos créditos apurados após a vigência do eSocial, de acordo com o seu cronograma de implantação, sendo expressamente vedados os que versem sobre períodos anteriores. Ou seja, antes da vigência do eSocial, os contribuintes somente poderiam compensar os débitos previdenciários com créditos de mesma natureza, sendo vedada a utilização de créditos decorrentes dos demais tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, tal como os créditos de PIS e COFINS. Como inúmeros contribuintes, assim como a Centauro, têm conseguido decisões favoráveis para reconhecer o direito ao crédito de PIS e COFINS decorrentes da exclusão do ICMS de suas bases de cálculo e que, por muitas ...

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MPT Recomenda Dispensa por Justa Causa Colaborador que se Recusar a Tomar a Vacina
  • 19.02.2021
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Recentemente, o Ministério Público do Trabalho (MPT) editou o “Guia Técnico Interno do MPT sobre Vacinação da COVID-19”, prevendo as repercussões do plano nacional de vacinação nas relações de trabalho, que foram divididas nos seguintes tópicos: compulsoriedade da vacinação; obrigação das empresas de inserirem a vacinação no Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional (PCMSO); e vacinação, proteção coletiva e recusa do empregado. Mesmo não tendo natureza de lei e, portanto, força obrigatória, recomendamos a observância do guia técnico, pois o seu descumprimento aumentará as chances de: a) fiscalizações pelo MPT ou outros órgãos governamentais; b) ações civis públicas ajuizadas pelo MPT, postulando danos morais coletivos; c) aplicação de multas administrativas pelo MPT ou outros órgãos governamentais; e d) reclamações trabalhistas com pedidos de indenização por danos morais e materiais, apesar de a MP nº 927/2020 não reconhecer como doença ocupacional as contaminações pelo coronavírus (covid-19), exceto mediante comprovação do nexo causal. No mais, analisaremos abaixo os fundamentos utilizados pelo MPT para justificar a compulsoriedade da vacinação, a sua inclusão no ...

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Cálculo de Férias e 13º Salário no Período de Suspensão e Redução
  • 20.11.2020
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Na última terça-feira (17/11/2020), o Ministério da Economia (ME) publicou a Nota Técnica nº 11826535 para orientar os empregadores no pagamento do 13º salário no ano de 2020, o qual enfrenta os efeitos dos acordos de suspensão do contrato de trabalho e redução proporcional de jornada e de salário, autorizado pela Lei 14.020/2020. Diante da ausência de previsão legal na Lei 14.020/2020, a Nota técnica determinou as seguintes diretrizes a serem seguidas: REDUÇÃO: “Para fins de cálculo do décimo terceiro salário e da remuneração das férias e terço constitucional dos empregados beneficiados pelo BEm, não deve ser considerada a redução de salário de que trata a Lei nº 14.020, de 2020.” SUSPENSÃO: “Os períodos de suspensão temporária do contrato de trabalho, avençados nos termos da Lei nº 14.020, de 2020, não deverão ser computados como tempo de serviço para cálculo de décimo terceiro salário e de período aquisitivo de férias, salvo, quanto ao ...

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