SIMPLIFICAÇÃO DE REGISTROS NA JUNTA COMERCIAL
  • 01.10.2019
  • DBA-Administrador
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Constatada a necessidade de simplificar e uniformizar o registro de empresas mercantis, os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Sociedade Anônima, Cooperativa e Empresa Individual de Responsabilidade Limitada passam a considerar, pela nova Instrução Normativa DREI nº 66, de 06 de agosto de 2019 que: “A abertura, alteração, transferência e extinção de filial em outra UF deve ser promovida exclusivamente por meio da Junta Comercial da unidade da federação onde se localizar a sede. Após o deferimento do ato, os dados relativos à filial deverão ser encaminhados eletronicamente para a Junta Comercial da outra Unidade da Federação. Cabe à Junta Comercial de onde estiver localizada a respectiva filial apenas a recepção dos dados e o seu armazenamento. ” Ainda, no que tange à Alteração de Nome Empresarial, determina-se que “A alteração de nome empresarial da sede estende-se, automaticamente, às suas filiais, se o empresário apresentar conjuntamente as respectivas viabilidades concluídas.”, ou seja, pela nova instrução, deve-se obter a pesquisa de viabilidade do nome empresarial nas respectivas ...

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SIMPLIFICAÇÃO DE REGISTROS NA JUNTA COMERCIAL
  • 25.09.2019
  • DBA-Administrador
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Servimo-nos do presente para tratar das alterações trazidas pela Instrução Normativa DREI nº 66, de 06 de agosto de 2019, que altera a Instrução Normativa DREI nº 20, de 05 de dezembro de 2013, no que diz respeito ao deferimento dos atos relativos à abertura, alteração, transferência e extinção de filial em outra Unidade da Federação. Constatada a necessidade de simplificar e uniformizar o registro de empresas mercantis, os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Sociedade Anônima, Cooperativa e Empresa Individual de Responsabilidade Limitada passam a considerar que: “A abertura, alteração, transferência e extinção de filial em outra UF deve ser promovida exclusivamente por meio da Junta Comercial da unidade da federação onde se localizar a sede. Após o deferimento do ato, os dados relativos à filial deverão ser encaminhados eletronicamente para a Junta Comercial da outra Unidade da Federação. Cabe à Junta Comercial de onde estiver localizada a respectiva filial apenas a recepção dos dados e o seu armazenamento. ” Ainda, no que tange à Alteração de ...

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Beneficiário Final de Entidades Nacionais e Estrangeiras
  • 17.07.2019
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Por Beatriz Augusto Mascarenhas No intuito de atender às diversas medidas para prevenir e combater a corrupção, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal, foi adotada pela Receita Federal a qualificação do Beneficiário Final. Considera-se Beneficiário Final a pessoa natural que, direta ou indiretamente, possui mais de 25% do capital da entidade ou detém ou exerce a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da entidade, ainda que sem controlá-la (IN RFB nº 1863/2018, artigo 8º, §1º, incisos I e II). Salvo poucas exceções como as entidades da Administração Pública, Pessoas Físicas, Empresa Pública, Empresa Binacional, EIRELI (de natureza Empresária e Simples), Empresário Individual e Sociedade de Advogados, tal obrigação aplica-se às pessoas jurídicas, brasileiras e estrangeiras, que atuem no Brasil. Para informar o Beneficiário Final, deve ser entregue à Receita Federal o Documento Básico de Entrada (DBE), com o Evento “Beneficiários Finais”/“267 – Informação de Beneficiário Final” e os dados da pessoa indicada, quais sejam, nome completo, data de nascimento, CPF (caso a pessoa ...

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Pleitos Prioritários do Setor Atacadista e Distribuidor
  • 31.05.2019
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Com o propósito de levar ao seu quadro social esclarecimentos e informações sobre os Pleitos Prioritários do Setor Atacadista e Distribuidor, a Associação Gaúcha de Atacadistas e Distribuidores promoveu em 08.04.2019 – Hotel Deville Porto Alegre, ás 14 horas,uma importante edição do AGAD ATUALIZA, que contou com a presença do Dr. Alessandro Dessimoni: Consultor Jurídico da Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores – ABAD e também Coordenador do Comitê da Agenda Política daquela entidade. Foi uma oportunidade ímpar para empresários e gestores nas áreas financeiras e jurídicas das empresas que integram o Setor Atacadista e Distribuidor no Rio Grande do Sul dirimirem dúvidas, agregar conhecimento sobre questões que repercutem ou inquietam o Setor. Dentre estes; Adicional de Periculosidade para Motociclistas; Simplificação Tributária; Reenquadramento da tributação da atividade de Representação Comercial no Simples Nacional; Atualização da ...

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Lançamento do livro “Análise de casos sobre o aproveitamento de ágio à luz da jurisprudência do CARF”
  • 17.11.2015
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A Dessimoni & Blanco comunica os clientes o lançamento do livro “Análise de casos sobre o aproveitamento de ágio à luz da jurisprudência do CARF”, em que o sócio André Blanco e o advogado Gerson Guerra são co-autores.   Foram convidados, a realizar essa obra, Conselheiros do CARF, representantes da Fazenda e dos Contribuintes, Procuradores da Fazenda Nacional, professores e advogados com intensa atuação no CARF para escreverem sobre os acórdãos selecionados.   Dessa forma, pretende o presente estudo abordar o tema do aproveitamento fiscal do ágio sob diversas perspectivas, na expectativa de contribuir para o aprofundamento da discussão e sedimentação da jurisprudência sobre o tema. E demonstra o empenho de nossos advogados em modernizar a Ciência do Direito em prol da justiça.   O coquetel de lançamento será no dia 25.11.2015 no Rio de Janeiro na livraria da Travessa (rua Sete de Setembro nº 54) a partir das 17:00 horas e no dia 26.11.2015 em São ...

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DBA Advogados
  • 02.07.2015
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A 35ª Convenção Anual do Atacadista Distribuidor - ABAD 2015 FORTALEZA será realizada no Centro de Eventos do Ceará, entre os dias 3 e 6 de agosto de 2015. Saiba mais em www.abad.com.br e contará com a presença do Dr Alessandro Dessimoni.

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