Rebecca Gatti B. Borges Teixeira. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, XII, assegura a inviolabilidade das comunicações telefônicas, com exceção das hipóteses previstas em lei para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Entende-se, assim, que o sigilo das comunicações é decorrente da liberdade de expressão, visando proteger o direito à intimidade e […]

A Lei nº 254 de 11 de novembro de 2021 da República Federativa do Panamá, que começou a vigorar em 12 de novembro de 2021, trouxe novidades em matéria de transparência fiscal internacional e de prevenção de lavagem de dinheiro, o financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa. Os pontos […]

No dia 08/12 a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou no Diário Oficial a Instrução Normativa n. 2055 (“IN 2055/21”) que revogou a IN 1717/2017 e alterou as regras para restituição, compensação, ressarcimento e reembolso dos tributos. É uma resposta da RFB ao crescente número de pedidos de restituição e compensação protocolados pelos contribuintes em […]

No contexto adverso da pandemia do Coronavírus, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 927, em março de 2020, estabelecendo regras no âmbito trabalhista, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de março de 2020, decorrente do COVID-19. A referida Medida Provisória visou flexibilizar temporariamente as normas trabalhistas […]

No mês de outubro de 2019, para regulamentação das alterações trazidas pela MP 892/2019, entrou em operação a Central de Balanços, uma alternativa bastante atrativa a ser adotada para as publicações das Sociedades Anônimas, tornando essa obrigatoriedade muito mais ágil e menos onerosa para os empresários. Porém, referida medida, há época, não foi convertida em […]

Na última quarta-feira (12), foi publicada a Lei nº 14.151/2021, que garante às empregadas gestantes o direito de permanecerem afastadas de atividades presenciais, sem qualquer prejuízo de sua remuneração, enquanto persistir a atual pandemia decorrente do novo coronavírus. Durante o período de afastamento, as empregadas gestantes deverão permanecer à disposição de seus empregadores para exercerem […]

Por Larissa M. Torhacs O tratamento tributário de benefícios fiscais, durante muito tempo, dependia da classificação de sua natureza, que poderia ser definida entre subvenção de custeio ou de investimento. A primeira é compreendida como o auxílio econômico e genérico para a empresa em suas despesas como um todo, não se esperando nenhuma contrapartida do […]

Recentemente, a 2ª Vara Cível Federal de São Paulo, aceitou, por meio de liminar, que a companhia Centauro recolha os valores relativos ao INSS com créditos gerados de PIS e COFINS referentes à ação de exclusão do ICMS da base de cálculo dessas contribuições. Esse tipo de compensação, também conhecida como compensação cruzada, tornou-se viável […]

Recentemente, o Ministério Público do Trabalho (MPT) editou o “Guia Técnico Interno do MPT sobre Vacinação da COVID-19”, prevendo as repercussões do plano nacional de vacinação nas relações de trabalho, que foram divididas nos seguintes tópicos: compulsoriedade da vacinação; obrigação das empresas de inserirem a vacinação no Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional (PCMSO); […]

Na última terça-feira (17/11/2020), o Ministério da Economia (ME) publicou a Nota Técnica nº 11826535 para orientar os empregadores no pagamento do 13º salário no ano de 2020, o qual enfrenta os efeitos dos acordos de suspensão do contrato de trabalho e redução proporcional de jornada e de salário, autorizado pela Lei 14.020/2020. Diante da […]

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que somente a situação de urgência ou emergência o reembolso será devido pelo plano de saúde ao consumidor que fizer o uso de atendimento médico em local fora da rede hospitalar credenciada. A dúvida consistia pela interpretação adotada por diversos tribunais quanto ao alcance do texto legal (inciso VI, […]

O Congresso Nacional, por meio do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 32/2020, prorrogou por mais 60 (sessenta) dias a vigência da Medida Provisória nº 927/2020, que dispõe sobre medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). A Medida Provisória nº 927/2020 foi editada com […]

Na última sexta-feira (03/04), o Governo Federal apresentou novas medidas, no âmbito tributário, em resposta à crise econômica provocada pelo COVID-19, com a publicação, no Diário Oficial Extraordinário, da Instrução Normativa nº 1.932, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e Portaria nº 139, do Ministério da Economia, que entraram em vigor na mesma […]