Todas as sociedades brasileiras com sócios estrangeiros devem prestar informações de investimento estrangeiro direto (IED) prevista pela Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022, complementada pelas disposições transitórias dadas pela Resolução BCB nº 281, também de 31 de dezembro de 2022.
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VOCÊ POSSUI SOCIEDADE ANÔNIMA? CHEGOU A HORA DE REALIZAR A ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA!
Conforme disposto no art. 132, da Lei nº 6.404/76 (“LSA”), os acionistas de sociedades anônimas devem se reunir para realizar a Assembleia Geral Ordinária nos 04 (quatro) primeiros meses do ano
Do julgamento no STJ quanto à Inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS – Tema 986
Dia 13/03/2024 a 1ª Seção do STJ debruçou-se sobre uma tese de grande relevância aos contribuintes, e, por unanimidade, firmou o entendimento que deve ser incluída na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST).
Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) 2024 e a nova Lei das Offshores
Até 5 de abril de 2024, as pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas, residentes ou com sede no Brasil, detentores de ativos no exterior maiores do que US$1.000.000,00 (um milhão de dólares dos Estados Unidos da América), na data-base de 31 de dezembro de 2023, deverão preencher a declaração de capitais brasileiros no exterior (CBE) anual.
Início do prazo para Cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico
Conforme noticiado pelo Conselho Nacional de Justiça e previsto na Portaria CNJ nº 46, na última sexta-feira (01/03) teve início o prazo de 90 dias para que médias e grandes empresas se cadastrem no Domicílio Judicial Eletrônico.
Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física de 2024: prazo para entrega e pontos de atenção em seu preenchimento
Não obstante a Receita Federal (“RFB”) ainda não ter publicado Instrução Normativa com as regras para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (“DIRPF”) para o ano de 2024 (ano-base 2023), o Fisco já se manifestou sobre o prazo para entrega dessa Declaração, que deverá ser feita entre 15 de março a 31 de maio de 2024.
Guia Orientativo da ANPD sobre o Uso do “Legítimo Interesse” na Proteção de Dados
Em 2 de fevereiro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o aguardado Guia Orientativo das Hipótes Legais de Tratamento de Dados. Em apertada sintese, o guia trata de enfatizar a aplicação do “interesse legítimo”, que é umas das hipóteses que autoriza o tratamento de dados pessoais, de acordo com Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Tais diretrizes são relevantes , visto que , em larga medida os controladores de dados pessoais adotam o legitimo interesse para justificar o tratamento.
Prazo para Cadastro no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET)
Em 9 de fevereiro de 2024, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou o edital nº 01/2024, trazendo importantes atualizações no âmbito trabalhista.
Regulamentação da Lei da Igualdade Salarial Prorrogação – Portal Emprega Brasil 08/03/2024
No dia 29 de fevereiro de 2024, o Governo Federal, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério das Mulheres, prorrogou para 08 de março, o prazo para que as Empresas realizem o preenchimento ou retificação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios referente ao primeiro semestre de 2024 no Portal Emprega Brasil.
O pagamento de Juros Sobre Capital Próprio como alternativa ao aumento da carga tributária ocasionada pela tributação das Subvenções Fiscais
Em dezembro de 2023, a Medida Provisória n° 1.185/2023 foi aprovada e convertida na Lei nº 14.789/2023, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2024 e promoveu profundas mudanças no regime de tributação das “subvenções fiscais” (i.e., incentivos fiscais concedidos às empresas pela União, estados e demais entes federados).
Governo Federal revoga trechos da Medida Provisória nº 1.202/2023 e mantém desoneração da folha de pagamento até 2027
O Governo Federal revogou nesta quarta-feira, 28/02, parte da Medida Provisória n° 1.202/2023 que previa a reoneração gradual da folha do pagamento.
Por meio de Resolução do CNSP, Governo Federal Inviabiliza Criação de Fundos Exclusivos de Previdência Privada
No dia 19 de fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Seguros Privados (“CNSP”), entidade responsável pela definição das diretrizes do setor de seguros no Brasil, emitiu duas resoluções, numeradas como 463 e 464, que trazem importantes alterações para o mercado de seguros e previdência privada.
Transação de dívidas com o Estado de São Paulo se encerra no final de abril
O Estado de São Paulo, através da Lei 17.843 de 2023, regulamentou a transação estadual, denominada de “Acordo Paulista”. Trata-se de uma oportunidade de regularização fiscal para o contribuinte que possui débitos inscritos em dívida ativa.
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração publica novas regras e diretrizes para registro empresarial
O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), órgão integrante do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, publicou, no dia 24 de janeiro de 2024, a Instrução Normativa DREI nº 1/2024, a qual traz mudanças significativas nas regras de registro empresarial e integração, em especial, as estabelecidas pela IN DREI nº 81/2020.
Governo Federal atualiza a tabela do Imposto de Renda para garantir isenção para quem ganha até dois salários mínimos.
Foi publicada nesta terça-feira, 06 de fevereiro de 2024, a Medida Provisória (“MP”) n° 1.206/24 editada pelo Governo Federal alterando a tabela progressiva mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física (“IRPF”), visando garantir a isenção para quem ganha até dois salários mínimos, atualmente correspondente a R$ 2.824,00.
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