Foi publicada a Medida Provisória nº 927, suspendendo a exigibilidade do recolhimento da contribuição ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de março (vencimento em abril), abril (vencimento em maio) e maio de 2020 (vencimento em junho). O recolhimento, sem multa, deverá ser efetuado em até seis parcelas, a partir de 07 de […]

Em 18 de março foi publicada a Portaria PGFN nº 7.821/2020 estabelecendo a suspensão, por 90 dias, dos seguintes prazos: (i) para impugnação e para recurso de decisão proferida no âmbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR); (ii) para apresentação de manifestação de inconformidade e recurso contra a decisão que a apreciar no […]

Em 23 de março foi publicada a Medida Provisória nº 928/2020 que, dentre outras disposições, suspende os prazos processuais em desfavor dos acusados e de entes privados processados em processos administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade decorrente da COVID-19, de que trata o Decreto Legislativo nº 6/2020. Como o Decreto Legislativo nº 6/2020 reconheceu […]

Informamos que no dia 24 de março de 2020 o Banco Central anunciou o adiamento do prazo para entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE). Em virtude do atual cenário de pandemia que impactou a capacidade dos declarantes de reunirem as informações necessárias, o prazo inicial de 05 de abril de 2020 agora vencerá […]

Em 31 de março de 2020 foi editada a Medida Provisória 932, a qual, em caráter excepcional, reduziu as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos (“Sistema S”) para os seguintes percentuais:   Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – Sescoop – 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento); Serviço Social da […]

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Portaria nº 150/2020, que prorroga o prazo para pagamento das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta (CPRB) prevista na Lei nº 12.546/2011 das empresas que optaram pela desoneração da folha de pagamento. A mesma Portaria prorrogou, ainda, as contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor da receita bruta […]

Em resposta à crise econômica provocada pelo COVID-19, o Governo Federal anunciou nesta última quarta-feira (01/04) mais algumas medidas no âmbito tributário, dentre as quais vale destacar a prorrogação do pagamento dos débitos de PIS/COFINS e das Contribuições Previdenciárias devidos nos meses de abril e maio para os meses de agosto e outubro. É importante […]

Em virtude dos últimos acontecimentos decorrentes da pandemia do COVID-19, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020, com força de lei, que altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (o “Código Civil”), a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de […]